OFÍCIO ACRESCE 001/2020

 

Senado Federal

Excelentíssima Senhora Senadora Soraya Vieira Thronicke

 

 

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS é entidade sem fins econômicos constituída para atendimento aos seus objetivos estatutários de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais, inclusive de loteamentos de terrenos e casas) (www.acresce.org.br).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos respectivos Condomínios.

Em 07/10/2019 postamos em nosso site matéria sob o título: “Voto Eletrônico nas Assembleias Condominiais“. Nele, tratamos do Projeto de Lei 548 proposto por V. Exa. e aprovado pela Comissão do Senado em decisão terminativa em 26/08/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, prevendo votação eletrônica nas Assembleias de Condomínios.

Essa iniciativa é fundamentalmente relevante. Sempre, porque há decisões importantes a serem tomadas na vida condominial e que ante extrema dificuldade de reunir quóruns, deixam de ser votadas e implementadas. Por exemplo, alteração na Convenção Condominial. Outro exemplo, este advindo da vida moderna, autorização para locação via Airbnb.

E se mostra mais relevante, ainda, quando, como no presente momento ocorre, as Assembleias de aprovação de contas e deliberação sobre assuntos importantes, tais como decisões sobre as regras aplicáveis na vida condominial em momento excepcional de pandemia e consequente reclusão coletiva com vedação ao ingresso de estranhos em suas dependências, entregadores, vedação à utilização de áreas comuns, com o que nem todos concordam, às vezes a maioria, precisam ser tomadas.

Chama a atenção que em 15/04/2020 o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa DREI 79 (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) conduzida pelo Ministério da Economia, que regulamenta a participação e votação, à distância, em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, durante a pandemia Covid-19.

Segundo ela, as reuniões e assembleias podem ser semipresenciais (acionistas, sócios ou associados podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião, mas à distância); e podem ser digitais (acionistas, sócios ou associados podem participar e votar à distância, caso em que a reunião ocorrerá apenas virtualmente).

A participação e votação à distância dos acionistas, sócios ou associados pode ocorrer mediante envio de boletim de voto à distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Em qualquer caso tais reuniões e assembleias digitais serão consideradas realizadas na sede da sociedade.

A convocação, instalação e deliberação dessas reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais obedecerão às normas aplicáveis ao respectivo tipo societário, bem como às normas previstas no contrato social ou estatuto da sociedade.

Pergunta importante que nos fazemos é: se a partir da introdução do art. 1.080-A no Código Civil promovida pela MP 931/2020 de 30/03/2020, sociedades e cooperativas – extensível às associações – receberam autorização governamental para prosseguir conduzindo a vida associativa em sua plenitude, por que nosso legislativo não conduz celeremente providências no sentido de materializar urgentemente, no mundo jurídico, aquele PL 548 de 2019?

Exatamente por isso a Acresce, no cumprimento de seus propósitos estatutários, está em contato com V. Exa e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para pedir celeridade na aprovação de seu PL 548.

Afinal, a vida em condomínio, por sua relevância, deve ser e é cercada dos mesmos interesses públicos que presidem a vida empresarial e cooperativas porque abrigam, ambas, a vida em sociedade e da qual advém a imperiosa necessidade de regramentos sociais para permanecer viva.

O presente Ofício, dirigido a V. Exa e demais membros das Comissões envolvidas visa conscientizar Vs. Exas sobre providência urgente que alcança, com seus efeitos, toda a sociedade que vive em Condomínios e alertá-la sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração da aprovação desse projeto de lei que tem por objetivo, relevantíssimo, regrar aspecto da vida social e cuja inexistência no mundo jurídico traz gritante desassossego ante a insegurança jurídica que traduz, pela incerteza de decisões tomadas não presencialmente virem a ser anuladas na Justiça.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCE para que a vida em Condomínio atinja níveis de civilidade, bem-estar e tranquilidade equiparáveis aos melhores exemplos do mundo já que dito PL tem a virtude de trazer a realidade das votações eletrônicas para as relações condominiais, muitas vezes muito tensas por confinar em estreito espaço, tantas famílias e individualidades tão díspares.

 

Atenciosamente,

São Paulo, 27 de abril de 2020.

                                    

Adonilson Franco

Presidente

Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais

NOTA: Ofício com idêntico teor foi enviado também ao Deputado Luis Felipe Bonatto Francischini, da CCJ.

Matéria correlacionada:

+ Acresce se Movimenta para Aprovação Urgente da Votação Eletrônica nas Assembleias Condominiais


NOTA:

Post atualizado em 01.05.20 para informar sobre a existência do Projeto de Lei 1.179 aprovado pelo Senado Federal em 03.04.20, prevendo por seu art. 12, a validade das Assembleias realizadas por meios virtuais até 30.10.2020, portanto, referido PL tem validade limitada no tempo, diferentemente do PL apresentado pela Senadora Soraya Thronicke. Esse PL 1.179, está submetido à apreciação do Plenário do Senado sob regime de urgência.

 

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