ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERRATIFICAÇÃO DA AGE DE 28/03/2018 DA ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE

CNPJ 29.958.650/0001-26

15.05.2018

 

Em 15 de maio de 2.018, nesta cidade de São Paulo, Capital, por convocação da Diretoria realizada em 08.05.2018 (Estatuto, art. 15, i e art. 16), reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária (Estatuto, arts. 12 e 13, vi) os Associados Fundadores (Estatuto, art. 7º, I), representando a totalidade dos Associados: Adonilson Franco, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Caiubi, 1322, ap. 133, São Paulo (SP), OAB 87066-SP, RG 9.288.931-1 e CPF 865.559.878-04 – PRESIDENTE; Fernando Alcindo Frainer, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente na Rua Aimberê, 570, ap. 71 – Perdizes, São Paulo (SP), CRA-SP 140.946, RG 13.835.338-4 e CPF 077.551.188-94 – VICE-PRESIDENTE; Luís Fernando Zeferino,  brasileiro, divorciado, jornalista, residente na Av. Sebastião Henriques, 448, ap. 86, Bl 2, São Paulo (SP), Mtb 51988, RG 30.693.546-6 e CPF 220.324.868-81 – DIRETOR FINANCEIRO E DE COMUNICAÇÃO; Maria Thereza El Cheik Pugliesi, brasileira, casada, advogada, residente na Av. Angélica, 1132, ap. 32, Higienópolis, São Paulo (SP), OAB-SP 108.552, RG 4.475.897 e CPF 120.260.928-35 – DIRETORA JURÍDICA, que assinam a lista de presença anexa, tendo por finalidade fixar os valores das taxas e contribuições, dentre outras receitas associativas.

Para presidir os trabalhos, o Sr. PRESIDENTE, Adonilson Franco, que escolheu a mim, Maria Thereza El Cheik Pugliese, DIRETORA JURÍDICA, para secretariá-lo. Com a palavra, o Sr. Presidente enfatizou a necessidade de deliberar e aprovar os seguintes itens, a saber:

  1. Rerratificação da AGE ocorrida em 28/03/2018 para exclusão do item “i” daquela, no qual constava a instituição do Regimento Interno da ACRESCE, providência por ora excluída.
  2. Fixação dos valores das taxas, contribuições e demais valores (Estatuto, art. 27, § 1º), os quais serão devidos pelo CONDOMÍNIO associado. Este item já constava como item “ii” daquela AGE de 28/03/2018, o qual é ora ratificado.

Ainda com a palavra, o Sr. Presidente apresentou sua proposição de valores (item “ii”, supra), já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, por unanimidade, seguindo em anexo como parte inseparável da presente Ata, para todos os fins de direito.

E, por fim, o sr. Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifestações, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente AGE, determinando a mim, que atuei como secretária, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente e por todos os demais, como sinal de sua aprovação.

São Paulo, 15 de maio de 2.018.

 

Presidente da Assembleia

 

Secretária da Assembleia

nome completo cargo empossado assinatura
ADONILSON FRANCO Diretor Presidente

 

  
FERNANDO ALCINDO FRAINER Diretor Vice-Presidente

 

  
LUÍS FERNANDO ZEFERINO Diretor Financeiro e de Comunicação

 

  
MARIA THEREZA EL CHEIK PUGLIESE Diretora Jurídica

 

  

 

 

Franco Advogados Associados

Associado Fundador

 

 

 

VALORES PROPOSTOS E APROVADOS EM AGE DE 15.05.2018 (item “i”)

 

  MODALIDADE VALOR (R$) INCIDÊNCIA
1 Taxa Associativa – Adesão 150,00 Única vez (no ato da Adesão à ACRESCE)
2 Contribuição Associativa Conforme Tabela Abaixo (*) Mensalmente (todo dia 5 após Adesão)
3 Taxa de Êxito devida no caso de demanda judicial Máximo de 20% dos benefícios obtidos pelo Associado ou beneficiário não associado Quando da apropriação do benefício
4 Taxa de Desligamento da ACRESCE 300,00 Única vez (no ato do desligamento da ACRESCE)
5 Taxa de Readmissão 300,00 Única vez (no ato da Readmissão à ACRESCE)
6 Contribuição Espontânea/Patrocínio Conforme disponibilidade do contribuinte Devido pelo Prestador de Serviços Conveniados
7 Contribuição em decorrência da concessão do Selo de Qualidade 1.000,00 Anual (em janeiro de cada ano)
8 Cursos e Palestras aos Associados Isento –
9 Workshops/Demais Atividades Associativas Remuneração mediante patrocínio a ser fixado em cada caso Devido pelo Patrocinador
10 Autorização de uso de direitos autorais, processos e sistemas de propriedade da ACRESCE A ser fixado em cada caso Devido pelo cessionário do direito
11 Profissionais indicados pela ACRESCE A ser fixado em cada caso Devido pelo profissional indicado

 

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL (*)
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
UNIDADES RESIDENCIAIS (METRAGEM = m2) VALOR (R$) – POR UNIDADE RESIDENCIAL
Até 80 1,00
De 81 a 150 2,00
Acima de 150 3,00

 

 

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL (*)
CONDOMÍNIO COMERCIAL
SALAS/ESCRITÓRIOS (METRAGEM = m2) VALOR (R$) – POR UNIDADE COMERCIAL
Até 50 2,00
De 51 a 200 4,00
Acima de 200 6,00

 

ANDARES (METRAGEM = m2) VALOR (R$) – POR UNIDADE COMERCIAL
Até 250 10,00
Acima de 250 15,00

 

 

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL (*)
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL
UNIDADES RESIDENCIAIS (QUANTIDADE CASAS) VALOR (R$) – POR UNIDADE RESIDENCIAL
Até 10 20,00
De 11 a 30 60,00
Acima de 30 75,00

 

NOTAS:

  • Para fins de fixação da Contribuição Associativa Mensal, por mera referência é considerada a metragem ou andar da unidade condominial, sendo ela devida, porém, pelo Condomínio Associado. Valores alteráveis em janeiro de cada ano pela variação do IPCA-IBGE ou sucedâneo.
  • No caso de desligamento da ACRESCE, as custas e despesas processuais deverão ser reembolsadas pelo Associado. O Associado desligado deverá para a ACRESCE a Taxa de Desligamento e para o Escritório patrono das ações, 30% do benefício por ele obtido com a decisão judicial favorável a qualquer tempo proferida, ainda que não tenha transitado em julgado.
  • As verbas sucumbenciais decorrentes do êxito nas demandas judiciais, nos casos em que cabíveis, serão nos termos do Estatuto da OAB devidas ao Escritório patrono das ações.
  • Atrasos nos pagamentos sujeitar-se-ão a multa de 2% e juros de 1% ao mês ou fração sem prejuízo do direito da ACRESCE de efetuar protesto, iniciar execução judicial e promover a exclusão do associado com os efeitos daí decorrentes, inclusive em relação às medidas judiciais em curso e das quais participe o associado ou os seus condôminos.