Você sabia que os portadores de deficiência gozam de prioridade na escolha de vagas de garagem?

Pois é, quase ninguém sabe disso. As Convenções Condominiais e os Regulamentos são, na imensa maioria, omissos quanto a isso.

Por ocasião das Assembleias Gerais nas quais as vagas são escolhidas as Administradoras de Condomínios desconhecem esse privilégio legal ou, se o conhecem, não o divulgam.

O Decreto Federal 5.296/2004, cuja observância é obrigatória sob pena de sanções administrativas, cíveis e penais (art. 3.o), que garante à pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade (art. 5.o, par. 1.o, I), aplicável inclusive às edificações de uso privado (art. 8.o, VIII), o atendimento aos preceitos de acessibilidade nos estacionamentos e garagens (art. 18, par. único).

À par dele, a Lei 13.146/2015, em vigor desde janeiro de 2016, conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Significa isto, na prática, que nos sorteios de vagas de garagens os portadores de tais deficiências devem ter prioridade nas escolhas das vagas.

A comprovação dessa condição física é possível de ser feita se a pessoa é como tal reconhecida, por exemplo, para fins de aquisição de veículos com isenção de ICMS/IPI, permissão para circular em dias vedados em razão do final da placa e isenção de IPVA (essas condições podem estar presentes em conjunto ou separadamente).

O objetivo é a escolha de vaga que permita fácil acesso à porta do motorista do veículo, preferencialmente e se possível, em locais mais próximos de elevadores e sem quaisquer obstáculos.

Tornou-se nacionalmente conhecido por sua ampla divulgação na imprensa o caso da funcionária pública de Juiz de Fora (MG), Ana Tereza Baêta Camponizzi, cadeirante de 59 anos, há 37 nessa condição em decorrência de acidente de trânsito, que conquistou na Justiça (Superior Tribunal de Justiça – STJ) o direito de ser ajudada pelos porteiros do Condomínio onde mora, a subir rampa íngreme que dá acesso da garagem aos elevadores do prédio.

E, junto com isso, ganhou indenização de R$ 46 mil pelo fato de os moradores, em Assembleia, terem aprovado, por ampla maioria, proibição de ajuda.

Ou seja, todos tiveram que se cotizar para pagar a multa imposta. E aí nesse montante não está inclusa a sucumbência de 10% a 20% do valor da causa, devida aos advogados da autora.

Mais: na condenação judicial o Condomínio foi obrigado a instalar plataforma elevatória orçada em R$ 39 mil, dentro do recomendado pelas normas técnicas.

Assim, todos os Condomínios devem estabelecer na Convocação da Assembleia, como critério de sorteio de vaga, a prioridade da vaga do deficiente, à escolha dele, antes de iniciado o processo de sorteio.

Alerta-se quanto à existência de penalidade na legislação mencionada, por seu descumprimento, obviamente aplicável aos Condomínios e, por extensão, aos administradores (Síndicos, lembrando do aspecto penal) e condôminos (aspecto patrimonial).

Íntegra da matéria publicada na imprensa

Nesta matéria damos dicas importantes sobre o direito de acrescer aos custos de aquisição de imóveis os gastos realizados com reformas.

Num caso concreto em que o Condomínio adquiriu um grupo gerador e, noutro caso, em que outro Condomínio promoveu grande reforma externa, enquadram-se ambos, perfeitamente, dentro desse critério legal.

Para obter o benefício basta que, na Declaração de Imposto de Renda do ano em que as despesas foram pagas, os Condôminos promovam a incorporação ao custo do respectivo imóvel (residencial ou comercial), os gastos cotizados para pagar o grupo gerador instalado ou a reforma realizada.

Com essa medida, ao vender o imóvel, será reduzido o ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda.

Leia íntegra da matéria que trata do benefício no Imposto de Renda clicando no link: Blog: Franco Advogados Associados