Embora sem efeitos gerais, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode servir como indicativo para outras decisões de instâncias inferiores em todo o País, funcionando como precedente.

 

A 4ª Turma do STJ decidiu, por 3 a 1, que as Convenções de Condomínio podem ser utilizadas para fundamentar a vedação de locação do tipo Airbnb (O Globo, 20.04.21).

 

A ação, iniciada em Porto Alegre e que já havia decidido em favor do Condomínio, impondo multa diária de R$ 200,00 a dois condôminos que vinham alugando seus imóveis através dessa plataforma, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça gaúcho, sendo agora reconfirmada pelo STJ.

 

Obviamente cada Convenção Condominial deve ser analisada isoladamente. No caso concreto ela vedava qualquer destinação para fins que não fosse meramente residencial. E os condôminos haviam transformado seus imóveis em hostels com prestação de serviços e café.

 

Por outro lado, os ministros do STJ ressalvaram tratar-se de atividade lícita já que não se confunde com atividade hoteleira e que dita decisão por eles proferida não determina a proibição da atividade em condomínios em geral.

 

Essa ênfase dada na decisão do STJ à submissão dessa prática às regras previstas na Convenção Condominial evidencia a necessidade de os Condomínios que queiram liberar esse tipo de locação por meio de plataformas digitais promover alteração na Convenção.

 

Há dois tipos de considerações a serem aqui feitas: a) primeiramente, os condôminos podem não querer, em hipótese alguma, esse tipo de locação, mas a Convenção pode não ser exatamente explícita quanto à vedação dessa prática; b) segunda hipótese, os condôminos podem ser favoráveis a essa prática, mesmo porque ela permite o ingresso de rendas extras, mas a Convenção não é explícita quanto à permissão.

 

Em ambas as situações, pelo sim, pelo não, a reforma da Convenção se impõe como uma necessidade inadiável, regulando a locação por temporada das unidades condominiais.

 

Há um caso em que, ante a reiterada locação de um imóvel num condomínio de casas, o Condomínio resolveu alterar sua Convenção permitindo locações por prazo mínimo de 1 mês, de modo a evitar a alta rotatividade.

 

A solução, como visto, é a Convenção. Entretanto, sabidamente, temas como esses não costumam reunir quórum suficiente para decidir o que quer que seja. A solução, como em muitos casos, é a Assembleia Virtual, facilitada por meio de aplicativos, principalmente nessa época de pandemia em que as pessoas evitam se reunir.

 

Recomendamos, para isso, nosso App Acresce, por meio do qual é possível – e historicamente isso vem sendo comprovado –, obter quóruns qualificados como esses em que são exigidos 2/3 dos condôminos para sancionar tal aprovação (ou reprovação).

 

+ Airbnb – Locação em Condomínios Residenciais – Concorrência com Construtoras

 

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