Como muitos sabem, porque amplamente divulgado, a ACRESCE vem promovendo medidas administrativas contra a cobrança exagerada do IPTU ao longo dos últimos 5 anos. Há casos de Associados Acresce em que esse imposto foi reajustado em mais de 100%!

  

 Levantamento realizado pela ACRESCE em carnês do IPTU constatou pagamento indevido nos últimos 5 anos, incluindo 2019, em cerca de R$ 18 mil a restituir, por apartamento, cálculo este válido para pelo menos um dos Condomínios Associados, de Moema.

  

Conforme nossa estratégia inicialmente estabelecida, decidimos que levaríamos todos os fundamentos para a instância administrativa (Secretaria de Finanças) para, lá, requerer a devolução do que foi cobrado a maior durante o referido período. Com a resposta negativa, fundamentar nossa Ação Judicial (Mandado de Segurança). A vantagem dessa estratégia é que, se perdêssemos a Ação, não teríamos que pagar honorários judiciais (sucumbência) aos advogados da Procuradoria Municipal, os quais defenderão a Prefeitura nessa Ação.

  

Passados já um ano, a Secretaria de Finanças não se pronunciou sobre os pedidos por nós apresentados administrativamente.

 

Posto isto, vamos agora para o passo seguinte de nossa estratégia:

  

1) Ajuizar Mandado de Segurança utilizando as teses jurídicas já apresentadas para os Condôminos Associados do Bairro de Moema;

  

2) Se a decisão no Mandado de Segurança for favorável, a utilizaremos para fundamentar o pedido de restituição em outra ação (Ação Ordinária).

 

O título desta matéria contém vocábulo “urgente”. Explicamos: é que o direito à restituição do que foi pago indevidamente no passado sujeita-se à prescrição, ou seja, perde-se, a cada ano, um desse direito. Além do que, quanto mais demorado o ajuizamento em relação ao futuro, prossegue-se pagando imposto indevido.

 

Explicado isto, esclarecemos que com o Mandado de Segurança favorável estaremos nos assegurando de que a tese tem fundamento jurídico consistente capaz de merecer acolhida do Judiciário. E estaremos garantindo os efeitos benéficos da decisão para o futuro.

  

Já com a Ação Ordinária, estaremos assegurando a restituição dos valores pagos indevidamente (efeitos passados). Além disso, porque amparada a Ação Ordinária na vitória no Mandado de Segurança, estaremos reduzindo os riscos de, nela, sermos condenados em sucumbência (10% a 20% do valor da causa).

  

Com esses esclarecimentos, pedimos àqueles que tenham interesse em participar dessas ações, procure nossa Associação para fornecer-nos os dados pessoais para instruir procuração judicial para agirmos no interesse dos Condôminos dos Condomínios Associados.

 

Alertamos que o Mandado de Segurança é isento de honorários sucumbenciais (10% a 20% em favor dos advogados da Procuradoria Municipal). No caso de derrota, portanto, o risco é zero. Só haverá pagamento de custas judiciais (cerca de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 por Condômino).

  

Os Condomínios não associados à ACRESCE, cujos Condôminos queiram participar dessa ação poderão fazê-lo desde que seus Condomínios se associem à ACRESCE. Os custos associativos são absolutamente irrisórios (clique aqui para acessar nosso Termo de Adesão).

  

Pedimos contatar-nos pelos nossos telefones (11-3171-2893) ou, então, entre em contato conosco (clique aqui) com máxima urgência para darmos andamento nessa providência.

 

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS