Introdução ao tema

Esse título foi propositadamente escolhido porque os contribuintes do IPTU, notadamente na cidade de São Paulo, a partir da revisão legislativa, em 2013, da Planta Genérica de Valores e expansão da Zona Fiscal 1, anteriormente circunscrita à área central da cidade, vêm se aglutinando combativamente em torno de movimentos sociais – um deles, “IPTU Justo”, de cujo movimento fazemos parte, pedimos vênia para inspirar-nos na escolha do título desta matéria –, atuando junto à imprensa, perante os vereadores e, até mesmo judicialmente, visando sua redução a níveis, digamos, pagáveis.

Os vereadores paulistanos, por sua vez, não encampam essa bandeira de um IPTU justo por terem e manifestarem, sempre, a percepção de ser ele um imposto de rico, que só recebe reclamações de quem mora em regiões mais nobres e, assim, se são proprietários de imóveis caros, devem pagar imposto correspondente ao padrão dos mesmos!

Alerte-se que a revisão legislativa de 2013 aumentou substancialmente o IPTU de quem paga, para isentar quem não deve pagar, notadamente moradores da periferia. Mapas demonstrando isto encontram-se disponíveis no site da Prefeitura paulistana. Ali, os autores legislativos jactam-se de ter aumentado a base de contribuintes isentos, sem citar, entretanto, terem conseguido isto às custas de aumento brutal do IPTU de quem paga a conta.

Por isso é totalmente lógico que quem não paga, porque não pode pagar, jamais vai reclamar. Por isso mesmo, os reclamos sempre provirão de quem viu seu imposto explodir em 2015, quando o Judiciário liberou a cobrança baseada na nova lei.

Os nobres vereadores, afinal, consideram que o IPTU pode ser injusto porque a avaliação da justiça das leis que elaboram não lhes cabe fazer posto que, num sistema de tripartição de Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), com o perdão do trocadilho, justamente cabe a este último expurgar do sistema leis injustas.

Feita esta necessária introdução, retomemos o tema aqui tratado o qual, com efeito, gira em torno da capacidade de pagamento do IPTU. Capacidade contributiva, princípio de Direito Tributário previsto na Constituição Federal, é bom termômetro para se iniciar esta análise. Serve ela de critério ou instrumento para a concretização dos direitos fundamentais individuais, isto é, a igualdade, o direito de propriedade e a vedação ao confisco (Aliomar Baleeiro – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar).

Esse princípio constitucional visa tributação justa, permitindo a exigência de tributo dentro dos limites da capacidade do contribuinte de arcar com seus ônus sem comprometer seu sustento e o de sua família. A lógica por trás desse princípio é: paga mais quem pode mais.

Para avançar nesta análise, impõe-se traçar distinção entre impostos pessoais e reais. Os primeiros incidem sobre condições e características pessoais do contribuinte, exemplificativamente, o Imposto de Renda que tributa a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, seus rendimentos. E os segundos, os tributos relacionados com os bens integrantes do patrimônio pessoal, desconsideram a situação do titular desses bens. É o caso do IPTU.

O fato de um tributo ser considerado real (incidir sobre bens, coisas) e não pessoal (caso em que se deve atentar para as condições pessoais do contribuinte), produz enorme consequência na análise que está sendo aqui conduzida.

A Constituição Federal (art. 145, § 1º) determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (refere-se à capacidade contributiva).

Segundo uma corrente doutrinária, o fato de a Constituição determinar que os impostos, sempre que possível terão caráter pessoal, observada a capacidade do contribuinte, significa que esse comando constitucional se dirige tanto aos impostos pessoais, quanto aos reais (Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária; Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário).

Isto porque qualquer imposto, por ter no polo passivo pessoas (físicas ou jurídicas), a relação jurídica tributária que se estabelece, então, é sempre de natureza pessoal, isto é, entre pessoas (município e o proprietário de bem imóvel) (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário).

Desse modo, o IPTU pode até ser classificado como imposto real, mas nem por isso o legislador encontra-se livre para desconsiderar os aspectos pessoais do contribuinte, ou seja, sua capacidade de pagar o tributo.

Existe uma razão lógica nisso, a qual já vimos decisões judiciais desconsiderarem  em razão de profundo desconhecimento do magistrado. E ela se assenta no seguinte:  o fato de um contribuinte deter a propriedade sobre um imóvel, ainda que caro, não traduz sua capacidade de pagamento do IPTU porque pode ser seu único bem e, propriedade imobiliária só se transforma em dinheiro, exigido para pagar o tributo, se vendida!!!

Isso é tão lógico que nem mereceria nossas considerações. Mas parece não ser assim tão evidente para as Procuradorias Municipais e, também, para os juízes que medem a capacidade contributiva baseada no valor do imóvel objeto da discussão judicial, originada esta, muitas vezes, da impossibilidade de o contribuinte pagar o IPTU.

Pior é que o IPTU não pago autoriza a Procuradoria Municipal a iniciar Execução Fiscal contra o proprietário, recaindo a penhora e subsequente execução sobre o próprio imóvel.

E para agravar ainda mais o cenário de absurdo, muitas vezes esses imóveis, penhorados, executados e adjudicados em favor dos Municípios, ante a absoluta ausência de gestão pública – os administradores públicos nem sequer sabem o que gestão pública significa –, acabam invadidos e se deterioram, às vezes, sendo totalmente destruídos. Exemplo recente é o Edifício Wilton Paes de Almeida, de propriedade da administração pública federal após expropriação por dívida com o então INSS, cedido para a Prefeitura paulistana o qual, após invadido e tendo sido transformado numa pocilga, foi incendiado e, em início de 2018 desmoronou no centro da cidade de São Paulo, matando algumas pessoas.

A Lei 8009/90 que protege a propriedade da moradia pessoal contra penhoras não é aplicável para penhora do IPTU. O art. 3º, IV dessa lei excepciona da proteção contra penhoras o IPTU (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1100087/MG, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, 12/05/2009, DJe 03/06/2009). No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Cível 2152080-51.2019.8.26.0000).

Por que o IPTU recai sobre o próprio imóvel e não sobre a pessoa do contribuinte? Resposta: por se tratar de imposto que incide sobre o bem, ou seja, imposto real, tratado mais atrás.

Um caso concreto

Por meio da Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais, temos enfrentado essa questão do IPTU de forma combativa no Judiciário, inclusive no interesse de associados do interior paulista.

Todo nosso trabalho tem se iniciado, invariavelmente, por auditorias dos carnês de IPTU, único modo de podermos submeter cada item que compõe o carnê a detido exame, com lupa, o que nos permite analisar cada um deles em confronto com a legislação municipal em questão.

E o fazemos imputando os dados que integram o carnê em planilhas por nós concebidas, as quais nos fornecem, automaticamente, o resultado final e, assim, podemos saber se o valor exigido está de acordo com a legislação aplicável.

A seguir, como exposto, analisamos cada item com o mesmo propósito, porque partimos da premissa e de que a planilha fornece a confirmação do acerto do cálculo, mas não do conteúdo, ou seja, correção da metragem do imóvel, da área construída, da depreciação do imóvel, de diversos fatores relacionados ao imóvel, isto é, fator profundidade, fator condominial, excesso de área não construída, acréscimos, deduções, etc., cujas explicações sobre seus significados aqui não cabe fazer dada a complexidade que isso embute.

Vamos pegar, propositadamente como exemplo de nossa análise, um imóvel localizado nos Jardins (bairro nobre da capital de São Paulo), por ser o único que nós até agora auditamos em que o fator de obsolescência, isto é depreciação, está congelado em 20% já por se tratar de imóvel construído em 1940.

Rapidamente, apenas para citar, mas não vamos nos aprofundar nisso, o imóvel, quando novo, recebe fator de depreciação 1 o que significa que o valor do m2 construído estabelecido pela Prefeitura, multiplicado pela área construída, resulta num valor que, na sequência, é multiplicado pelo fator de depreciação (obsolescência) e, tem-se aí, o valor da construção, uma das bases de cálculo do imposto. Sim, porque o IPTU incide sobre a construção e sobre o terreno, daí porque Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, lembrando que propriedade inclui a área do terreno e a área construída.

Na medida em que o imposto vai sendo lançado, a cada ano, o fator depreciação vai sendo reduzido. No início, o fator 1 significa que o valor da construção é igual a multiplicação do valor do m2 pela área da construção e, nos anos subsequentes, a depreciação (0,9; 0,8; 0,7, sucessivamente), vai reduzindo o valor da construção, o que somente não se reflete no valor final do imposto porque o valor do m2 da construção também vai aumentando anualmente, no mínimo acompanhando a inflação.

Queremos adotar esse caso concreto aqui citado como nosso exemplo porque, por se tratar de imóvel construído em 1940, ele já se encontra totalmente depreciado. Observar que o “totalmente” é força de expressão porque a legislação paulistana não permite obsolescência maior que 20%.

Esclarecimento adicional: nessas auditorias tomamos como ponto de partida, sempre, o ano de 2013 para termos uma noção exata do impacto que a alteração legislativa ocorrida naquele ano, e finalmente posta em prática em 2015, provocou no custo do IPTU.

No exemplo citado, em 2013 o imóvel valia, segundo a Prefeitura, R$ 2.524.068 – estamos desprezando centavos apenas para facilitar a compreensão – e em 2020, R$ 6.416.532 (a Prefeitura aumentou o valor do imóvel, isto é, construção mais terreno, em 154,21% no período de 7 anos).

No mesmo período, o IPTU partiu de R$ 37.331 e alcançou R$ 93.729 (aumento de 151,07%. O contribuinte pagou de IPTU, no referido período, R$ 521.979 (valor histórico), ou R$ 674.712 (valor corrigido pelo mesmo critério de correção anual do valor do IPTU).

Onde queremos chegar? Na comparação entre percentual de IPTU pago versus valor do imóvel. Afinal, estamos analisando a capacidade contributiva do contribuinte de arcar com o IPTU. E isto correspondeu, no caso, a 10,52% em 7 anos ou, na média, 1,31% ao ano.

Alerte-se: a alíquota do IPTU, em São Paulo, é de 1% para construção e 1,5% para terreno, o que justifica a alíquota média, no período, de 1,31%.

Trocados em miúdos, analisado como se o valor do imóvel ficasse congelado no tempo, significa serem necessários 76 anos para que o custo do IPTU consuma integralmente o valor do imóvel.

Sob essa perspectiva não há dúvida ser o IPTU um imposto justo.

Todavia, se tomarmos em consideração, como atrás deixamos implícito, que capacidade contributiva e capacidade de pagamento não se confundem porque o contribuinte pode ter, como no caso exemplificado, um único imóvel, reconhecidamente valioso onde reside, por ele herdado de seus antepassados, mas sem qualquer capacidade de pagamento do imposto (R$ 93 mil ao ano em valores de 2020).

Nesse caso, a única alternativa é vendê-lo e adquirir outro imóvel, em outro lugar, onde possa viver pagando um imposto compatível com seu bolso já que a realidade na vida das pessoas é mutável, principalmente com a chegada da velhice, quando as fontes de renda diminuem na melhor hipótese, ou cessam totalmente, na pior delas.

Estamos tomando esse caso como exemplo, como dito, em razão do fator depreciação da construção estar estagnada no tempo em 20%. Mas nos nossos trabalhos envolvendo IPTU, já encontramos diversas situações em que pessoas com diversos padrões de vida chegam a uma condição de absoluta impossibilidade de pagar o imposto, embora proprietárias de imóveis onde muitas vezes nasceram, cresceram, casaram-se, tiveram filhos e netos.

Sob essa perspectiva podemos afirmar com absoluta convicção: o IPTU é imposto totalmente injusto. Vai chegar um momento em que as pessoas deixarão de adquirir um imóvel somente em razão do custo do IPTU. Vejam bem, o IPTU é imposto pago apenas para ter o direito de possuir um imóvel. Se se somar a isto o Condomínio, muitas vezes paga-se parte expressiva do orçamento pessoal apenas para ter o direito de morar num imóvel de que se tem a propriedade integralmente paga!

E, como dito, dado que a capacidade financeira é uma no auge da vida profissional e outro após aposentadoria – a população brasileira envelhece rapidamente devendo ser considerado um País de idosos em 2030 –, no momento em que as pessoas deveriam apenas desfrutar do que lhes resta de vida, veem-se às voltas com verdadeiro tormento traduzido pela opção, urgente, de ter que decidir-se entre permanecer morando no mesmo imóvel historicamente adequado ao seu padrão de vida e sob risco de perdê-lo para a Prefeitura por não conseguir pagar o imposto ou, então, ter que se mudar para outro lugar mais modesto onde o IPTU seja ao menos pagável, decaindo seu padrão.

Na edição de Veja São Paulo de 12/11/20, sob o título de capa “A Câmara Decepciona”, é possível verificar, em sucessão extensa de gráficos, do que se ocupam os nobres vereadores. E, na edição subsequente, de 19/11/20, sob o título de capa “As Boas Ideias para São Paulo Reagir”, os projetos dos candidatos ao 1º turno da eleição paulistana.

Naquela dedicada aos vereadores, observa-se, não despendem uma única linha para o tema IPTU. Naquela dedicada aos “prefeituráveis”, um único dentre eles, derrotado no 1º turno, dedica uma linha ao IPTU como instrumento de incentivo para geração de empregos. Não há qualquer reconhecimento do peso representado por esse imposto no orçamento familiar ou sugestão para mitigá-lo.

Essa a realidade que nem legisladores (vereadores), tampouco o executivo (Prefeito) e muito menos o Judiciário conseguem captar por terem uma visão distorcida da realidade, principalmente porque o padrão de vida que conseguem manter em razão da ocupação de cargos públicos não reflete a realidade das pessoas, digamos, comuns. Ainda mais porque os Magistrados aposentam-se com salários que prosseguem sendo corrigidos ao longo de suas vidas pós-aposentadoria, o que nem de longe traduz a realidade dos simples mortais. Por isso, não conseguem entender isso.

A conclusão a que chegamos é que sendo o IPTU um imposto injusto, a única via que conseguimos conceber como alternativa para reverter isto é insistir no Judiciário, por meio de ações judiciais, até que um dia algum magistrado acorde para a realidade da vida e, a partir daí, o Judiciário comece a mudar seu entendimento e, junto com ele, mudar a jurisprudência porque, afinal, o legislador não precisa elaborar lei justa visto ser isso competência do Judiciário, mas o juiz precisa ser justo.

Aí, então, passaremos a recolher um IPTU efetivamente justo!