Por meio do Anexo Ofício 003/2019 damos a Vs. Exas conhecimento de Ação Civil Pública distribuída perante a 4.a Vara da Fazenda Pública em 04/06/2019, cujo objetivo é compelir a Municipalidade paulistana a editar lei que disponha sobre feiras livres já que estas ocorrem, dentro do modelo atual, desde 1932, desde sempre ancoradas em Decretos do Executivo.

Isso traduz gritante afronta à Constituição Federal (CF) e à Lei Orgânica do Município (LOM) na medida em que, ambas, exigem lei formal votada pelo Legislativo.

O anexo Ofício aponta para link que disponibiliza a íntegra da referida Ação.

Enquanto inatendidas a CF e a LOM é requerido que feiras livres ocorram exclusivamente em espaços confinados, não mais nos logradouros públicos, pelas razões ali expostas. E após lei formal, também.

A população paulistana conta com o empenho de Vs. Exas para a imediata solução do grave problema que feiras livres representam, injustificáveis nos moldes atávicos implantados há séculos e até hoje merecedoras de pouca ou nenhuma atenção das autoridades públicas, confirmado pela inexistência de lei, funcionando exclusivamente com base em Decretos amplamente desrespeitados, quer pelos feirantes, quer pela municipalidade.

Atenciosamente,

Franco

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Ofício 003/2019 (íntegra)

OFÍCIO ACRESCE 003/2019

Câmara Municipal de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a)

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISé entidade sem fins econômicos constituída para atendimento ao seus objetivos estatutários de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos endereços dos associados e nas regiões circunvizinhas.

Portanto, a degradação do ambiente e a desvalorização imobiliária é tema de interesse da ACRESCE.

Autorizada por seu Estatuto Social a propor Ação Civil Pública – e, nesse caso, em benefício de toda a coletividade –, ajuizamos ação no último dia 04/06/2019, a qual corre perante a 4ª Vara da Fazenda Pública (Processo: 1028456-17.2019.8.26.0053). Íntegra em http://bit.ly/2KLm8Ns.

A pergunta que fazemos a Vs. Exas é: sabiam que feiras livres existem na capital paulistana, nos moldes atuais, desde 1932 e que até hoje não há lei formal produzida pelo legislativo paulistano prevendo sua existência?

Sabiam que essa anomalia afronta a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município?

Sabiam que há regramento vigente disciplinado pelo Decreto 48.172/2007 cujas disposições vêm sendo fragorosamente desrespeitadas, seja pelos feirantes, seja pela municipalidade?

Principalmente, sabiam que há um PL 444/2016 que não foi votado – em que pese existentes Pareceres favoráveis ao seu teor (Parecer 74/2017 e Parecer Conjunto de Comissões Reunidas)?

Essas razões, dentre outras, justificaram a propositura de Ação Civil Pública requerendo ao Judiciário que feiras livres ocorram exclusivamente em espaços confinados. Seu inteiro teor, repita-se, encontra-se disponível no endereço cujo link está apontado acima.

O presente Ofício, dirigido a todos os Srs. e Sras. Vereadores/Vereadoras paulistanos visa conscientizar Vs. Exas sobre a existência dessa Ação que alcança, com seus efeitos, toda a municipalidade paulistana e alertá-lo(a) sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração de projetos de lei que tenham por objetivo dispor sobre essa atividade, trazendo a paz social e fazendo jus aos motes recentemente propagandeados à larga: “Cidade Limpa” e “São Paulo Linda”.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCEpara que São Paulo atinja níveis de civilidade, bem-estar e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equiparáveis aos melhores exemplos do mundo.

Atenciosamente,

São Paulo, 13 de junho de 2019.

acresce – associação dos condomínios residenciais e comerciais

presidente

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Prezados, boa tarde