SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A ISENÇÃO DA COTA CONDOMINIAL CONCEDIDA AO SÍNDICO NÃO SE SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA

 

Pedido de Suspensão da Cobrança do Fisco em 2017

Síndico que está isento de pagamento da cota condominial não deve oferecer esse valor à tributação do Imposto de Renda (IR). Foi o que decidiu em fase de tutela provisória (equivalente a liminar) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) num episódio envolvendo Síndico do Rio de Janeiro (Recurso Especial 1.606.234-RJ – 2016/0156470-7).

Trata-se de situação em que o Síndico foi intimado pela Receita Federal (RFB) para pagamento, no prazo de 30 dias, de cerca de R$ 30 mil referentes à isenção das taxas condominiais por atuar como Síndico no Condomínio onde residia.

O Ministério Público Federal (MPF), no caso, amparado em jurisprudência do próprio STJ, manifestou-se favorável ao contribuinte. É que o STJ tem entendimento de que só incide o IR quando há percepção de renda que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entretanto, na situação concreta, a isenção da taxa condominial não representa acréscimo patrimonial, razão pela qual a exigibilidade do tributo promovida pela RFB foi declarada suspensa até julgamento definitivo do Recurso Especial (julgamento de mérito).

 

Confirmação por unanimidade no julgamento do mérito em 2019

No julgamento do mérito, em 05.12.2019, por unanimidade, e em linha com o entendimento do MPF, a suspensão da exigibilidade foi confirmada sob o argumento de que cota condominial é despesa, um encargo a ser pago pelos moradores em decorrência de convenção condominial, de modo que a dispensa do seu pagamento concedida ao Síndico pelo serviço por ele prestado ao Condomínio não pode ser considerada receita (pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial), não se sujeitando, portanto, ao IR.

 

Precedente valioso

 Esse entendimento do STJ, embora pelos detalhes técnicos que cerca o julgamento não produza efeitos gerais, vale como precedente importante a ser utilizado por todos os Síndicos que se vejam na iminência de serem compelidos ao pagamento do IR sobre dispensa de taxa condominial, especialmente porque correm riscos de terem seus nomes apontados no Cadastro Geral de Inadimplentes (CADIN), impedidos de fazer algumas transações de crédito, sujeitos à execução com penhora de bens, etc.

Esse precedente, por sua importância, merece ser amplamente difundido.

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

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