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REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE

TÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE, regida pelas disposições do Código Civil (Lei 10.637/02), é constituída por seus associados nos termos do Estatuto vigente, e tem sua sede na capital paulista, sito na Alameda Santos 1470, 4º andar, cjs. 407/408/409 (parte), CEP 01418-100.

Paragrafo 1º – No desenvolvimento de suas atividades, a ACRESCE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião (Estatuto, art. 3º, caput), bem como adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios (Estatuto, art. 17).

Parágrafo 2º – No cumprimento de suas finalidades ACRESCE se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e pelo presente Regimento Interno (Estatuto, art. 5º).

Art. 2º – O propósito da ACRESCE é criar uma experiência para o seu público alvo viabilizada pela redução, possível, de custos e despesas condominiais, por suas diversas formas, inclusive e principalmente pela concessão de descontos, pelos prestadores de serviços, que também contribuirão para o atingimento desse objetivo. Para o atingimento desse fim, ACRESCE tem por finalidade, nos termos de seu Estatuto (art. 2º), congregar pessoas naturais e jurídicas comprometidas com tal objetivo, através das seguintes medidas:

i)              A promoção de benefícios diretos oferecidos coletivamente aos Associados sem Designação Específica, como tais considerados os condomínios residenciais e comerciais;

ii)            A promoção de benefícios indiretos, oferecidos individualmente aos condôminos vinculados juridicamente aos condomínios associados, como resultado da atuação coletiva indicada no inciso “i” imediatamente acima;

iii)          A promoção de benefícios diretos, oferecidos aos condôminos vinculados juridicamente aos condomínios associados, nos casos que se revelem capazes de produzir tais benefícios somente se individualizadamente, os quais serão eleitos pela ACRESCE a seu único e exclusivo juízo porque reputados individualizadamente merecedores de sua atuação jurídica, política, administrativa ou de gestão.

Parágrafo 1º – Para a implementação de seu objetivo social ACRESCE representará seus associados, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante a administração pública,  atuando nas seguintes áreas, exemplificativamente:

i)                   Representação perante o Judiciário mediante propositura de ações judiciais de qualquer natureza que se revelem capazes de resultar em redução de custos e despesas condominiais, por exemplo: exclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica; exclusão dos PIS/COFINS sobre receitas financeiras; afastamento da contribuição previdenciária sobre verbas rescisórias de natureza indenizatória (administrativa e judicial); eliminação da multa de 10% do FGTS devida nas rescisões; medidas contra o aumento do IPTU decorrente de alteração da lei de zoneamento; dentre outros;

ii)                 Representação em negociações coletivas de trabalho visando a redução dos reajustes salariais das categorias vinculadas aos fornecedores de condomínios associados, bem como dos empregados dos referidos condomínios inclusive, se necessário, por meio de intervenção política e/ou jurídica junto aos respectivos sindicatos visando o atingimento dos objetivos associativos;

iii)               Atuação perante o legislativo municipal, estadual e federal e a administração pública municipal estadual e federal e empresas de economia mistas ou autarquias fornecedoras de serviços públicos visando, com sua atuação, a obtenção de reduções dos preços públicos ou tarifas públicas ou mudança na legislação em elaboração ou já existentes objetivando o mesmo fim benéfico;

iv)                Concessão de selo de qualidade para prestadores de serviços conveniados à Associação que comprovarem, por atestados fornecidos por seus clientes, a qualidade de seus serviços e, concomitantemente, oferecerem comprovada redução de seus preços para os associados da ACRESCE, assim considerados quando inferiores aos preços praticados pelo prestador de serviços para seus demais clientes ou, se possível, preservada a qualidade, inferiores àqueles praticados no mercado em geral;

v)                  Convênios com fornecedores de bens para aquisições diretas, com descontos, nas aquisições promovidas diretamente pelos condomínios associados ou pelos condôminos a eles vinculados;

vi)                Estímulo à qualidade na prestação dos serviços aos Associados sem Designação Específica (Estatuto, art. 7º, v e § 7º), mediante premiação ou qualquer outra forma de reconhecimento público às administradoras de condomínio;

vii)              Outras atividades que, por sua natureza, visarem o atingimento do mesmo benefício aos associados.

Parágrafo 2º – Além das medidas indicadas no parágrafo 1º imediatamente anterior, outras ações serão conduzidas (Estatuto, art. 2º, § 4º), tais como: vídeos orientativos sobre exigibilidade de Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) obrigatório para estruturação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – Norma Regulamentadora nº 9); Laudo Técnico das Condições Elétricas e Para-raios (Norma Regulamentadora nº 10); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – Norma Regulamentadora nº 7) admissional, periódico e demissional; utilização de equipamentos de proteção individual (EPI); Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); disponibilização de modelos para uso dos associados; além de palestras relacionadas; eventos com presença física de associados e outras ações necessárias ao cumprimento da finalidade associativa. E, nos casos em que cabíveis, realização de laudos específicos mediante cobrança, ou não, sendo que no caso de cobrança serão exigidos valores abaixo daqueles normalmente praticados no mercado.

Parágrafo 3º – Para o cumprimento de seu desígnio associativo ACRESCE oferecerá o resultado de seu trabalho aos seus associados e, nos casos em que couberem, aos condôminos vinculados aos condomínios associados, nestes casos discricionariamente e a exclusivo critério de sua Diretoria selecionados tendo em conta o impacto benéfico que poderá daí resultar. ACRESCE não se obrigará, em quaisquer hipóteses, a atender aos pleitos específicos de seus associados, ou dos condôminos a eles vinculados, especialmente aqueles que, a exclusivo juízo de sua Diretoria, não atendam ao critério de custo versus benefício coletivo ou individual (Estatuto, art. 2º, § 5º).

Parágrafo 4º – ACRESCE não dependerá de prévia autorização ou outorga procuratória de seus associados para conduzir as providências de natureza jurídica, administrativa, política ou de gestão visando o atingimento do seu objetivo associativo, de modo que ao se associar o associado declara e reconhece estar outorgando autorização para atuação em seu benefício, desde que limitado o exercício dos poderes outorgados ao propósito desta ASSOCIAÇÃO (Estatuto, art. 2º, § 6º).

Parágrafo 5º – O associado que não se enquadrar na categoria de condomínio (Estatuto, art. 7º, i a iv) declara desde logo reconhecer os fins para os quais ACRESCE foi constituída, comprometendo-se a permanentemente atuar em consonância com a persecução desses tais fins. Os patrocinadores não poderão ser associados.

Parágrafo 6º – As providências necessárias à implementação dos objetivos associativos promovidas no interesse dos associados serão conduzidas por profissionais indicados pela Presidência, e quando de natureza jurídica ou judicial, pelo Associado Fundador, Escritório Franco Advogados Associados, a quem serão devidas as verbas sucumbenciais nos termos do Estatuto da OAB, e, no caso em que condenada a Associação, poderá ela assumir as condenações sucumbenciais ou repassá-las a quem de direito. Os demais custos e despesas necessários à condução de tais providências, a juízo da Diretoria, poderão ser assumidos pela Associação podendo ela, no caso de êxito, repassar tais custos e despesas aos Associados sem Designação Específica ou aos condôminos a eles vinculados se a atuação judicial tiver-se dado em benefício destes e, ainda, a seu juízo, poderá cobrar dos beneficiados taxas ou contribuições extraordinárias específicas que reflitam percentual máximo de 20% (vinte por cento) dos ganhos por eles obtidos, caso em que o escritório advocatício será devidamente remunerado pelo êxito obtido e nas mesmas bases.

Art. 3º – O presente Regimento Interno, previsto no art. 4º do Estatuto
Social, tem como objetivo a regulamentação da organização da ACRESCE em todos os níveis.

Art. 4º – A vigência do presente Regimento Interno inicia-se com a sua aprovação pela Assembleia Geral, nos termos do art. 4º do Estatuto,  competindo ao Presidente da ACRESCE o seu cumprimento, conforme estabelecido no art. 21, iv do citado Estatuto.

 

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, DA ASSEMBLEIA GERAL E DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º – Serão admitidas como associadas as pessoas naturais e jurídicas que, em comum, tenham interesse no desenvolvimento e aprimoramento de medidas tendentes à redução de custos e despesas condominiais, como tais, profissionais que atuam em atividades correlacionadas ou complementares, prestadores de serviços, fornecedores de bens, principalmente os beneficiários do atendimento da ACRESCE, é dizer, os condomínios residenciais e comerciais de São Paulo (capital) e Grande São Paulo.

Parágrafo 1º – ACRESCE é constituída por número ilimitado de associados distribuídos nas categorias de:

i)                   Fundadores;

ii)                 Associados Mantenedores;

iii)               Associados Eméritos;

iv)                Membros Colaboradores;

v)                  Associados sem Designação Específica;

vi)                Outras categorias a serem criadas por deliberação da Diretoria e aprovada por Assembleia Geral (Estatuto, art. 7º, vi).

Parágrafo 2º – A qualidade de Associado é intransmissível (Estatuto, art. 7º, § 8º).

Parágrafo 3º – Para ser admitido na condição de Associado, em qualquer categoria, o postulante deverá assinar termo de aceitação dos princípios de qualidade e ética profissional preconizados e defendidos pela ACRESCE, bem como comprometer-se a adotá-los, difundi-los e exigir seu cumprimento em suas atividades profissionais (Estatuto, art. 7º, § 1º). E, no caso de Associados Membros Colaboradores, as admissões serão precedidas de comprovação de qualidade fornecida por pelo menos 10 (dez) clientes assinada pelo representante legal do declarante, com firma reconhecida, juntamente com prova de que o preço a ser praticado para os Associados sem Designação Específica será efetivamente inferior àquele praticado para seus demais clientes ou praticado no mercado. A exclusivo critério da ACRESCE poderão ser exigidas comprovações de qualidade, aqui referida, em quantidade inferior a 10 (dez).

Parágrafo 4º – Na categoria de Associados Fundadores estão compreendidas as pessoas naturais e jurídicas que constarem da ata de fundação da ACRESCE. Os Associados Fundadores são associados remidos.

Parágrafo 5º – Na categoria de Associados Mantenedores estão compreendidas as pessoas naturais e jurídicas comprometidas com a elaboração e a implementação de medidas judiciais, administrativas, políticas e de gestão perante a administração pública e iniciativa privada, bem como as pessoas jurídicas fornecedoras que concedam reduções de custos e despesas capazes de efetivamente favorecer os condomínios residenciais e comerciais ou seja, os Associados sem Designação Específica (Estatuto, art. 2º, caput).

Parágrafo 6º – Os Associados Eméritos serão nessa categoria aceitos desde que comprovada a prestação de relevantes serviços ao propósito da ACRESCE e os direitos autorais ou outros daí resultantes sejam integralmente cedidos à ACRESCE ou sua utilização não seja por eles vedada ou reclamada a qualquer tempo (Estatuto, art. 7º, § 4º).

Parágrafo 7º – A categoria de Membros Colaboradores compreende aqueles que venham prestando relevantes serviços para a ASSOCIAÇÃO ou para seus associados com medidas tendentes à redução dos custos e despesas condominiais, mas que ainda não alcançaram a categoria de Associados Eméritos (Estatuto, art. 7º, § 5º).

Parágrafo 8º – Os Patrocinadores são aqueles que venham contribuindo financeiramente ou prestando suporte que tenha expressão econômica para a realização de eventos patrocinados ou outras atividades desenvolvidas pela ACRESCE sem se revestir formalmente da condição de associados (Estatuto, art. 7º, § 6º).

Parágrafo 9º – Os Associados sem Designação Específica são aqueles para quem a atuação da ACRESCE se destina, assim considerados os condomínios residenciais e comerciais de São Paulo (capital) e Grande São Paulo (Estatuto, art. 7º, § 7º)

Art. 6º – Os associados quites com suas obrigações estatutárias poderão (Estatuto, art. 8º, caput e § 2º):

i)                   Tomar parte nas Assembleias Gerais;

ii)                 Votar as matérias propostas nas Assembleias Gerais;

iii)                Votar e ser votado para as funções do Conselho Fiscal;

iv)                Ser representados por procurador devidamente qualificado em instrumento procuratório específico e assinado pelo outorgante no máximo nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento em que se dará a representação, onde expressamente fixados os poderes de outorga e seus eventuais limites.

Parágrafo 1º – Aos Associados Fundadores e Eméritos fica assegurado o direito de integrar as Diretorias (Estatuto, art. 8º, § 1º), ficando condicionado tal direito à quitação das taxas, contribuições ou qualquer modalidade de participação financeira associativa estabelecidas no Estatuto e no presente Regimento Interno e ao cumprimento das demais obrigações (Estatuto, art. 8º, § 2º).

Parágrafo 2º – A falta de pagamento das contribuições referidas neste Regimento Interno, por 1 (um) período importa na exclusão do associado dos quadros da ACRESCE (Estatuto, art. 8º, § 3º), cuja reintegração fica condicionada ao pagamento das contribuições pendentes e da taxa de readmissão (Estatuto, art. 8º, § 6º).

Art. 7º – Poderá ser excluído por justa causa dos quadros associativos o associado que causar, por qualquer ato omissivo ou comissivo, grave lesão à ACRESCE ou ao seu patrimônio. Poderá ser ainda excluído nos casos que revelem menor potencial de gravidade, mediante deliberação fundamentada da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, originária ou recursal, sempre observado o amplo direito de defesa, cuja deliberação será tomada por maioria absoluta dos presentes (Estatuto, art. 8º, § 8º; art. 9º, § 2º).

Parágrafo 1º – Será também excluído da ACRESCE nos casos em que a comprovada baixa qualidade dos serviços prestados aos Associados sem Designação Específica ou aos condôminos a eles vinculados ou, ainda, a prática de preço igual ou superior àquele praticado para seus demais clientes, ou no mercado, assim o justificarem (Estatuto, art. 8º, §§ 4º e 9º)

Parágrafo 2º – Concluído o processo e decidida pela exclusão dos quadros associativos, não mais poderá ser autorizada a reintegração do associado (Estatuto, art. 8º, § 9º).

Parágrafo 3º – O direito de defesa pressupõe defesa escrita a ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento da respectiva comunicação de exclusão, endereçada ao mesmo órgão que a tenha deliberado, o qual marcará data e hora para apreciação das razões recursais, em sessão a que o associado punido, devidamente avisado, poderá comparecer, vedada a representação por procurador. Eventuais testemunhas arroladas serão ouvidas e provas documentais devidamente apreciadas, seguindo-se a decisão na mesma sessão ou, não sendo viável, em sessão subsequente a ser naquele mesmo ato designada (Estatuto, art. 9º, § 2º).

Parágrafo 4º – As comunicações previstas no parágrafo antecedente serão realizadas por via postal com aviso de recebimento, bem como afixadas nos murais da ACRESCE, considerando-se-a eficaz mediante sua afixação nos murais da Associação caso a remessa postal tenha sido devolvida por não ter sido encontrado o destinatário, ou caso este tenha se recusado a recebê-la (Estatuto, art. 9º, § 3º).

Parágrafo 5º – O associado poderá requerer sua exclusão do quadro associativo mediante solicitação por escrito, a qual somente produzirá efeitos após deferimento por parte da Diretoria da ACRESCE e após quitação dos débitos pendentes (Estatuto, art. 8º, § 7º). Enquanto não deferido o pedido ou enquanto não saldados os débitos pendentes, as contribuições, taxas e outros valores definidos em Assembleia prosseguirão incidindo, bem como os encargos relativos a multa calculados na base de 10% (dez por cento), mora na base de 1% (um por cento) ao mês ou fração e o que mais couber, tudo passível de execução judicial, cujas custas e honorários advocatícios serão integralmente exigidos do associado egresso.

Parágrafo 6º – No caso de exclusão promovida pela ACRESCE ou por vontade própria, o sócio excluído poderá, a juízo exclusivo da Diretoria ditado por razões de conveniência e oportunidade, permanecer contribuindo com a Associação por meio de patrocínio (Estatuto, art. 8º, § 5º), ou mediante consultoria (Estatuto, art. 5º, § 2º).

Art. 8º – Constituem deveres dos Associados (Estatuto, art. 9º, caput, incisos e § 1º):

i)                   Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

ii)                 Acatar as decisões da Diretoria;

iii)               Contribuir para a manutenção da Associação por meio de contribuições associativas, manutenção, remunerações cobradas pelas atividades associativas e demais, tais como definidas em Assembleia Geral e discriminadas no art. 47 deste Regimento Interno, bem como outras que vierem a ser criadas e na periodicidade determinada;

iv)                Observar as normas estatutárias e regimentais da ACRESCE, devendo abster-se da prática de quaisquer atos contrários à finalidade associativa e aos princípios que regem esta Associação, bem como adotar aquelas que concorram para a unidade e crescimento dos propósitos institucionais.

Parágrafo Único – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ACRESCE, tampouco esta pelas obrigações pessoais de seus membros (Estatuto, art. 10).

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 9º – A ACRESCE será administrada por (Estatuto, art. 11, caput):

i)                   Assembleia Geral;

ii)                 Diretoria;

iii)               Conselho Fiscal (quando instituído).

Art. 10 – A Assembleia Geral, órgão soberano da ACRESCE se constituirá́ por sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários, será instalada mediante a presença de 1/5 dos associados (Estatuto, art. 12) e terá lugar uma vez por ano, sempre até 31 de março (Assembleia Geral Ordinária) para apreciação e aprovação dos itens previstos no art. 14 e seus incisos, do Estatuto, ou a qualquer tempo (Assembleia Geral Extraordinária) para as demais deliberações (Estatuto, arts. 14 e 15), em qualquer caso, convocadas nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 do Estatuto. A deliberação será tomada por maioria simples dos votos presentes, salvo nos casos em que exigido quórum especial pelo Código Civil.

Art. 11 – Compete à Assembleia Geral (Estatuto, art. 13):

i)                   Indicar os candidatos e eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal (quando instituído este último);

ii)                 Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 60 deste Regimento Interno;

iii)               Decidir sobre a dissolução da ACRESCE, nos termos do artigo 62 deste Regimento Interno;

iv)                Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

v)                  Aprovar o Regimento Interno;

vi)                Deliberar e aprovar outras proposições necessárias ao encaminhamento, continuidade e expansão da ACRESCE e que não estejam compreendidas dentro do âmbito dos poderes ou atribuições autorizados à Diretoria.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DA INELEGIBILIDADE

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art. 12 – A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, uma Diretoria Jurídica que acumulará as funções de Secretária e um Diretor Financeiro que acumulará as funções de Comunicação, todos esses cargos, sempre, obrigatoriamente ocupados por Diretores da ACRESCE (Estatuto, art. 18).

Parágrafo 1º – O Presidente convocará eleições a cada quinquênio (Estatuto, art. 18, § 1º), para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, a serem realizadas até 31 de março.

Parágrafo 2º – A convocação será feita através de Edital  afixado na sede da ACRESCE, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 8 (oito) dias (Estatuto, art. 16).

Parágrafo 3º – O mandato dos órgãos de administração será de 5 (cinco) anos, cuja posse será imediata à eleição, sendo admitida a reeleição consecutiva ou alternada (Estatuto, art. 18, § 1º).  Os membros da Diretoria serão investidos mediante assinatura de termo de posse nos livros de atas. No caso de mandato concluído antes da nova eleição, a qual poderá ocorrer até 31 de março, a gestão anterior que então se encerrará em dezembro poderá ter seu mandato prorrogado até coincidir com a realização da nova assembleia geral eletiva ou, alternativamente, ser a assembleia geral antecipada para início de dezembro coincidindo com o encerramento do mandato da gestão finda.

Parágrafo 4º – Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções junto aos órgãos do Poder Público (Estatuto, art. 18, § 2º).

Art. 13 – Compete ainda à Assembleia Geral:

i)                   Estabelecer as orientações e diretrizes gerais aplicáveis à ACRESCE;

ii)                 Indicar Diretores, em número mínimo de 4 (quatro), dentre os Associados Fundadores e Eméritos para compor os cargos de Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretoria Jurídica; Diretoria Financeira e de Comunicação e outras que vierem a ser criadas;

iii)               Indicar Conselheiros Fiscais, dentre os Associados de qualquer categoria, em número mínimo de 3 (três), podendo ser indicados suplentes com qualquer número;

iv)                Rever os planos de ação anuais traçados para a ACRESCE.

Art. 14 – Compete à Diretoria (Estatuto, art. 19):

i)                   Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da ACRESCE;

ii)                 Executar a programação anual de atividades da ACRESCE, bem como dar cumprimento à integralidade das atribuições que lhe compitam no âmbito da representação da Associação, nos termos do presente Regimento Interno e do Estatuto;

iii)               Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

iv)                Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum, bem como firmar convênios com as mesmas;

v)                  Representar a ACRESCE perante terceiros, instituições congêneres e afins, congressos e eventos no interesse da Associação;

vi)                Disciplinar o funcionamento interno da Associação, bem como executá-lo no seu dia a dia;

vii)              Fixar, por determinação da Assembleia Geral, os valores previstos neste Regimento Interno, dentre eles, a Taxa ou Contribuição Associativa cobrada para admissão aos quadros de associados, Taxas ou Contribuições Associativas periódicas cobradas dos associados, Taxas de Readmissão, valores, taxas e contribuições previstos no art. 47 deste Regimento Interno, multas, acréscimos e encargos moratórios, além de outros a serem criados, e conduzir as medidas necessárias visando sua cobrança, execução, exclusão do associado inadimplente e o que mais necessário (Estatuto, art. 8º, §§ 3º e 4º);

viii)            Outras atribuições próprias de atos de gestão da entidade.

Art. 15 – A Diretoria se reunirá todas as vezes em que tal se fizer necessário, sendo no mínimo uma vez por semestre, uma delas podendo ser coincidente com a Assembleia Geral Ordinária anual, de cujas reuniões se seguirão respectivas atas (Estatuto, art. 20, caput).

Parágrafo 1º – Serão eleitos e empossados Diretores que responderão pelas seguintes áreas (Estatuto, art. 20, § 1º):

a)      Diretor Presidente;

b)     Diretor Vice-Presidente;

c)      Diretoria Jurídica;

d)     Diretoria Financeira e de Comunicação.

Parágrafo 2º – Compete às Diretorias as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhes sejam inerentes (Estatuto, art. 20, § 2º):

 

1)     Diretor Presidente: A presidência da ACRESCE e implementação das diretivas traçadas pela Assembleia Geral e outras providências inerentes às suas atribuições, tais quais descritas acima (Regimento Interno, art. 14, incisos), bem como outras atribuições aplicáveis no cumprimento de seus interesses associativos e expansão.

2)     Diretoria Jurídica: Atuar no interesse da Associação, em todos os aspectos jurídicos decorrentes de sua própria existência, tais como em suas relações com os associados e o público alvo, inclusive defesa dos interesses da Associação em todas as esferas, civis, administrativas e, quando judiciais, em conjunto com o Escritório Franco Advogados Associados (Regimento, art. 2º, § 6º), bem como atuação política juntamente com o Diretor Vice-Presidente perante a administração pública, autarquias, empresas públicas e poder legislativo, sindicatos e associações, a bem de sua expansão e na defesa de seus fins, finalmente, secretariar as reuniões associativas.

3)     Diretoria Financeira e de Comunicação: Prover a gestão financeira da ASSOCIAÇÃO bem como a comunicação da Associação no que se refere aos seus interesses inerentes à difusão de conhecimentos, de sua atuação no meio e de sua importância para o atingimento dos fins para os quais constituída, o que implica nas ideias, conceitos, elaboração da definição e padronização da identidade visual, manuais, instruções e orientações, divulgação na mídia impressa, falada, televisiva, definição de mecanismos de difusão nas mídias sociais e o que mais couber, tudo em proveito do seu público alvo, os associados, e difusão e crescimento da Associação, atuando em conjunto com o Diretor Vice-Presidente e, no que couber, com a Diretoria Jurídica.

4)     Diretor Vice-Presidente: A vice-presidência da ACRESCE, bem como a condução de todos os atos de administração da Associação, internamente em relação à manutenção de sua própria existência e, externamente, em sua relação com os associados visando a plena concretização dos propósitos associativos, atuando em conjunto com a Diretoria Jurídica perante os agentes externos (administração pública, autarquias, empresas públicas, poder legislativo, associações, etc) e fomentando o crescimento da Associação mediante trabalho conjunto com a área comercial da Associação, visando sua expansão.

Art. 16 – Compete ao Presidente (Estatuto, art. 21):

i)                   Convocar e Presidir as reuniões de Diretoria e Assembleias Gerais;

ii)                 Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório Anual de Atividades, o Balanço Geral e as Demonstrações de Contas do Exercício, acompanhados do respectivo Parecer do Conselho Fiscal quando implantado este;

iii)               Representar a ACRESCE, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, inclusive perante a administração pública federal, estaduais e municipais, suas autarquias, fundações, empresas de economia mista e demais existentes, podendo nomear procuradores, prepostos ou mandatários, especificando no instrumento os atos que poderão praticar, bem como o prazo de duração do mandato, sendo que, exceto mandatos outorgados com a finalidade de representação judicial, todos os demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano, renovável por igual período;

iv)                Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e este Regimento Interno;

v)                  Representar a ACRESCE perante demais associações, entidades de classe e órgãos governamentais, inclusive perante entidades congêneres nacionais e internacionais,  Corpo de Bombeiros e Companhias Seguradoras, visando implantar e aprimorar programas consentâneos com suas finalidades associativas, podendo tal atividade ser delegada à Diretoria;

vi)                Indicar pessoas físicas ou jurídicas para, na qualidade de membros colaboradores, participar da ACRESCE ou, ainda, designar consultores sem limitação temporal, os quais serão remunerados por sua participação nas atividades da Associação obedecendo critérios que observem valores praticados no mercado;

vii)              Supervisionar as atividades da Diretoria indicando os objetivos a serem perseguidos visando a expansão da área de atuação da Associação e seu destaque no meio em que atua;

viii)            Tratar dos interesses gerais da ACRESCE;

ix)                Assinar, juntamente com um procurador, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras para a ACRESCE, encerrar e movimentar contas-correntes em instituições financeiras aplicando os fundos disponíveis, celebrar contratos, admitir e demitir funcionários;

x)                  Outras atribuições inerentes às funções.

Art. 17 – Compete ao Vice-Presidente (Estatuto, art. 22):

i)                   Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

ii)                 Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

iii)               Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

iv)                Supervisionar a execução das medidas e dos planos de trabalho aprovados em Assembleia Geral;

v)                  Tratar dos interesses gerais da ACRESCE, notadamente mas não apenas, representando-a em suas relações internas e externas, com enfoque voltado para o contato com os associados já estabelecidos e captação de novos, inclusive relações corporativas perante a administração pública e legislativo;

vi)                Outras atribuições que lhes forem próprias.

Art. 18 – Compete à Diretoria Jurídica (Estatuto, art. 23):

i)                   Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;

ii)                 Publicar todas as notícias das atividades da ACRESCE em estreita consonância com a Diretoria Financeira e de Comunicação;

iii)               Outras atividades compatíveis com o desempenho do cargo, em especial aquelas indicadas no art. 15, § 2º, 2 deste Regimento, notadamente a representação dos interesses dos associados perante os sindicatos patronais e de empregados.

Art. 19 –  Compete à Diretoria Financeira e de Comunicação (Estatuto, art. 24):

i)                   Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e doações, patrocínios e outros ingressos, mantendo em dia a escrituração da ACRESCE;

ii)                 Pagar as contas autorizadas pelo Presidente ou Diretoria, observado o disposto no art. 16, ix deste Regimento Interno;

iii)               Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

iv)                Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da ACRESCE, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

v)                  Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

vi)                Manter todo o numerário em instituições financeiras, devidamente investido em aplicações que garantam o melhor e mais seguro resultado para a Associação;

vii)              Outras, especialmente aquelas indicadas no art. 15, § 2º, 3 deste Regimento.

Parágrafo 1º – Obrigam a ACRESCE os atos dos administradores, conquanto exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (Código Civil, art. 47). Os atos praticados com excesso de poder ou com infração à lei obrigarão unicamente aqueles que os tenham executado (Estatuto, art. 24, par. único).

Parágrafo 2º – A prestação de contas da ACRESCE observará as seguintes normas (Estatuto, art. 29):

i)                   Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

ii)                 A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS e Receita Federal do Brasil, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado;

iii)               A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento próprio;

iv)                A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será promovida conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 20 – O Conselho Fiscal, quando constituído, será integrado por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral e empossados na mesma data, observados os mesmos critérios aplicáveis à eleição da Diretoria, inclusive no tocante à reeleição, cujo mandato coincidirá com o mandato da Diretoria (Estatuto, art. 25, caput e § 1º).

Parágrafo Único – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término (Estatuto, art. 25, § 2º).

Art. 21 – Compete ao Conselho Fiscal (Estatuto, art. 26):

i)                   Examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO;

ii)                 Opinar sobre os balanços, relatórios financeiros e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

iii)               Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ACRESCE;

iv)                Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

v)                  Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário (Estatuto, art. 26, par. único).

Art. 22 – No processo eletivo cada associado terá direito a um voto.

Parágrafo Único – O sufrágio é secreto e direto em nome dos candidatos, independentemente da constituição de chapas, sendo eleitos os mais votados para cada cargo.

Art. 23 – O registro dos candidatos deverá ser feito na sede da ACRESCE mediante protocolo, até 5 (cinco) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:

i)                   indicação dos associados-candidatos que comporão a Diretoria e o Conselho Fiscal;

ii)                 todos os candidatos pessoas naturais quites com sua obrigações de qualquer natureza perante a ACRESCE e em relação aos quais não haja qualquer impedimento, independentemente da quantidade de postulantes, ou respectivas idades desde que maiores, poderão postular aos cargos eletivos, observadas as regras de acesso aos cargos previstas no Estatuto e neste Regimento Interno.

Art. 24 – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato será comunicado por escrito para que proceda à regularização dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena de impugnação da candidatura.

Parágrafo 1º – Encerrado o prazo para registro, este não mais poderá ser alterado.

Parágrafo 2º – Os nomes dos candidatos e os cargos a que concorrem serão divulgados por edital afixado na sede da ACRESCE.

Art. 25 – As eleições serão realizadas na sede da ACRESCE, sendo abertas pelo Presidente ou seu substituto no dia predeterminado, às 19h00min e encerrando-se às 21h00min, sucedendo-se, ato contínuo, a apuração total dos votos.

Parágrafo Único – A apuração dos votos será realizada na própria sede, com todos os presentes.

Art. 26 – Poderão exercer o direito de voto os associados que estiverem regularmente filiados à ACRESCE há pelo menos 6 (seis) meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – Serão nulos os votos que contiverem quaisquer outras formas de manifestação que não o nome do candidato e respectivo cargo a ser votado.

Art. 27 – Terminada a apuração dos votos o Presidente, juntamente com o Secretário, fará a lavratura da ata contendo o resultado da votação.

Parágrafo Único – Concluída a apuração e após a assinatura da ata os votos serão destruídos manual ou mecanicamente.

Art. 28 – Em caso de empate no número de votos para um mesmo cargo eletivo será considerado vencedor o candidato com maior tempo de associado na Associação, persistindo o empate será vencedor o candidato com maior idade, constando-se tal condição na ata dos trabalhos mediante comprovação.

Parágrafo Único – Para efeito de contagem de tempo de associado é considerado apenas o ultimo período contínuo como associado.

Art. 29 – Os atos da Diretoria praticados entre o término do exercício social e a posse dos novos dirigentes consideram-se tacitamente aprovados se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse, contra eles não houver impugnação e recurso à Assembleia Geral. Se houver, permanecerão tais atos pendentes de aprovação não inibindo a prática de atos subsequentes necessários à continuidade da ACRESCE.

 

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 30 – Os Diretores e Conselheiros eleitos tomarão posse na data da proclamação do resultado das eleições, sendo permitida sua reeleição, consecutiva ou alternada, cuja posse será imediata à eleição. A investidura da Diretoria se dará mediante assinatura do termo de posse no livro de atas (Estatuto, art. 18, § 1º).

Parágrafo Único – O Presidente anterior fará, imediatamente, a transmissão dos cargos aos novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

SEÇÃO III
DA INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR E CONSELHEIRO

Art. 31 – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei:

i)                   os condenados a pena criminal;

ii)                 os condenados por crime de ordem falimentar, de prevaricação, de corrupção – ativa ou passiva –, de concussão, de peculato ou contra a economia popular, a fé́ pública ou a propriedade;

iii)               o candidato que, até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição pertença ao quadro funcional da ACRESCE;

iv)                o candidato que estiver ocupando cargo público de representação popular.

 

TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS AFASTAMENTOS DOS CARGOS ELETIVOS

CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS E SUBSTITUIÇÕES

Art. 32 – No caso de licenças cuja ausência prolongada prejudique o encaminhamento normal da Associação, ou substituições do Diretor e/ou Conselheiro, a Diretoria indicará o substituto para preenchimento de cargo vago, podendo tomar posse na primeira reunião ordinária subsequente no caso de substituições, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do pedido de licença devidamente protocolado.

Parágrafo Único – Se imprescindível para atendimento aos termos do Estatuto ou do presente Regimento Interno, especialmente nos casos em que não houver suplente ou natural substituição, o preenchimento do cargo vago terá lugar mediante convocação de nova eleição específica para tal fim.

CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 33 – A extinção do mandato de Diretor e/ou Conselheiro verificar-se-á quando:

i)                   ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação do seu mandato, condenação criminal ou ainda, renúncia tácita;

ii)                 deixar de tomar posse, sem justo motivo aceito pela Diretoria da Entidade, no prazo do empossamento;

iii)               deixar de comparecer repetidamente ou assumir as suas atribuições sem que esteja licenciado ou autorizado pela ACRESCE;

iv)                por motivo de doença que impeça o exercício de seu cargo eletivo.

Parágrafo 1º – O preenchimento de eventual cargo vago na Diretoria e Conselho será feito por indicação da Diretoria, até a realização da nova posse.

Parágrafo 2º – A extinção do mandato tornar-se-á efetiva imediatamente após a declaração pela presidência do ato ou fato que tenha motivado sua extinção, que deverá ser comunicada aos demais diretores e conselheiros e inserida em ata, após a sua ocorrência e comprovação.

Parágrafo 3º – Efetivada a extinção, o Presidente substituirá́ imediatamente o respectivo Diretor ou Conselheiro.

Art. 34 – A renúncia do Diretor e/ou Conselheiro far-se-á por ofício dirigido ao Presidente, reputando-se perfeita e acabada no momento de sua recepção, protocolizada, pela Diretoria ou Conselho.

CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO E PERDA DO MANDATO

Art. 35 – ACRESCE poderá́ cassar o mandato do Diretor e/ou Conselheiro:

i)                   pela perda da condição de associado;

ii)                 pela destituição;

iii)               pela utilização do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade;

iv)                pelo procedimento incompatível com a dignidade da ACRESCE ou falta de decoro na sua conduta, considerado como tal o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas em função do cargo e a percepção de vantagens indevidas no exercício dele;

v)                  por infrações cometidas contra a ACRESCE conforme este regimento;

vi)                quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado assim considerada com o acórdão em segunda instância.

Art. 36 – Observado o rito processual estabelecido, o mandato será cassado por decisão da ACRESCE, por voto aberto e unânime, mediante provocação da Diretoria ou por denúncia de qualquer associado, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único. A perda do mandato tornar-se-á efetiva a partir da decisão de cassação do mandato, expedida pelos demais Diretores e/ou Conselheiros, que deverá convocar imediatamente o respectivo substituto ou determinar imediata eleição em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Art. 37 – Para preservar a disciplina e a ordem das reuniões e o bom senso assim o recomendar, o Presidente da ACRESCE poderá́ afastar de suas funções o Diretor e/ou Conselheiro acusado, desde que a denúncia seja recebida com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Diretoria, convocando o respectivo substituto até o julgamento final.

Parágrafo 1º – O substituto convocado não participará das discussões e não poderá́ votar no processo de cassação do Diretor e/ou Conselheiro afastado.

Parágrafo 2º – Se o envolvido for o Presidente, será substituído em todos os atos do processo pelo Vice-presidente.

TÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E SEU PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I
DA PRESERVAÇÃO DO NOME ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Art. 38 – Todos os associados, diretores e conselheiros devem respeitar e honrar o nome da ACRESCE sob pena de exclusão do quadro associativo bem como incidir na perda de mandato.

Art. 39 – Os Diretores e Conselheiros jamais poderão atuar em nome da ACRESCE, pessoal e individualmente, para atendimento a interesses particulares, financeiros e políticos.

Art. 40 – Os Diretores e Conselheiros deverão, obrigatoriamente, em qualquer ocasião, atuar no interesse da ACRESCE, respondendo pelos seus cargos respectivos, agindo sempre no sentido de prestigiar o nome da Associação, mantendo uma postura ilibada, correta e digna de membro da entidade.

Art. 41 – Os Diretores, Conselheiros e Associados jamais poderão agir, por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade ou seus associados.

CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO NOME E MARCA “ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE”

Art. 42 – É vetada a todas as empresas associadas, Diretores e Conselheiros a utilização do nome da ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE, de forma direta ou derivada, semelhante ou afim ou que suscite essa Associação, direta ou indiretamente, sem prévia autorização da Presidência e/ou de sua Diretoria.

Art. 43 – A empresa associada que quiser fazer uso do nome ACRESCE, sua logomarca ou qualquer forma de identificação da associação deverá requerer, através de ofício endereçado à Diretoria, explanando claramente os motivos e o tempo para a sua utilização.

Art. 44 – Protocolado o requerimento, a Diretoria fará a sua leitura na reunião ordinária mais próxima a ser realizada, ou extraordinária se for o caso, quando será colocada em votação, devendo ser aprovada pela maioria absoluta de votos dos membros da Diretoria.

Art. 45 – As empresas associadas ou grupo de empresas associadas que realizarem campanhas promocionais e/ou culturais não promovidas pela ACRESCE e que quiserem o apoio e utilização do nome desta instituição deverão requerer autorização, através de ofício endereçado à Diretoria, mediante explanação de motivos, formatação da campanha e tempo de uso, podendo ser exigida remuneração pelo uso do nome ou seu apoio.

Parágrafo Único – A campanha, sendo o caso, deverá obedecer aos termos do Decreto 70.951/72 que Regulamenta a Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios, mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção à Poupança popular.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I

DAS RENDAS

Art. 46 – ACRESCE se dedica às suas atividades por meio de execução direta de seus projetos, programas ou planos de ações, por meio da contribuição espontânea de recursos físicos, humanos e financeiros, bem como pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, principalmente em apoio aos seus associados, podendo ser remunerada em relação às atividades que, a seu juízo, assim o justifiquem (Estatuto, art. 3º, par. único).

Art. 47 – Constituem rendas da ACRESCE, dentre outras, as seguintes, percebidas diretamente pela própria ACRESCE ou indiretamente através de outras entidades ou pessoas jurídicas com quem mantenha convênios:

i)                   Taxas ou Contribuições Associativas de Admissão aos quadros associativos e demais Contribuições Associativas, bem como Taxa de Readmissão de Associado, demais taxas, contribuições periódicas ou participações financeiras e patrocínios, quaisquer delas com a denominação, periodicidade e valor adotado conforme estabelecido em Assembleia Geral, cobradas pela Diretoria por orientação de seu Presidente (Estatuto, art. 27, §§ 1º, 2º);

ii)                 Contribuição espontânea ou patrocínio devido pelos prestadores de serviços conveniados, em decorrência da concessão de selo de qualidade e também devido pelos fornecedores conveniados ou demais patrocinadores em geral;

iii)               Manutenção da concessão do selo e do convênio devida anualmente ou na periodicidade determinada, pelos fornecedores certificados nos termos do inciso “ii” imediatamente acima;

iv)                Cursos e palestras ministradas aos associados;

v)                  Workshops e demais atividades relacionadas à divulgação dos objetivos associativos; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos relativos às atividades no âmbito associativo;

vi)                Autorização de uso de direitos autorais, processos e sistemas relacionados com os fins associativos;

vii)              Remuneração devida pelos profissionais certificados por indicação feita pela ACRESCE;

viii)            Outras modalidades de rendas percebidas no âmbito de atuação da ACRESCE, inclusive reembolso de custos e despesas quando couber bem como multas, acréscimos e encargos moratórios ou outros (Regimento, art. 14, vii).

Parágrafo 1º – Se a ACRESCE for, por qualquer razão, remunerada por êxito judicial, custas e despesas processuais ou qualquer outro título ou equivalente, por trabalho desenvolvido por seus parceiros advogados ou outros profissionais, adotará a forma de taxa ou contribuição, ou equivalente, repassando tal remuneração a quem de direito.

Parágrafo 2º – Os Associados Fundadores pertencem à categoria de associados remidos (Estatuto, art. 7º, § 2º, parte final).

Parágrafo 3º – O patrimônio da ACRESCE é também constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública adquiríveis com recursos oriundos de suas atividades, das contribuições associativas, mensalidades, anuidades e demais contribuições, patrocínios, convênios, inclusive com o setor público e doações recebidas. (Estatuto, art. 27, caput, Regimento art. 14, vii e 47, caput)

Art. 48 – ACRESCE não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, patrocinadores ou doadores eventuais, quaisquer excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio auferidos no exercício de suas atividades, obrigando-se a aplicá-los integralmente na consecução de seus objetivos sociais (Estatuto, art. 2º, § 8º).

Art. 49 – Seus dirigentes serão remunerados desde que atuem efetivamente na gestão executiva da ACRESCE, assim como os Associados Eméritos e Membros Colaboradores, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado em Assembleia Geral, ainda que na forma de parâmetros limitados por piso e teto, registrados em ata (Estatuto, art. 2º, § 9º; art. 11, par. único e art. 21, par. único).

SEÇÃO II

DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Art. 50 – Toda a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, independentemente de seu valor, será precedida de apuração de preço, salvo as exceções previstas neste Regulamento ou em ata de assembleia geral.

Art. 51 – No processo de aquisição de bens e serviços, além das regras de adequação do material a adquirir ao seu valor e da razoabilidade do preço da adjudicação, há também que observar os princípios relativos à legalidade, igualdade, proporcionalidade,  imparcialidade, boa-fé́, desburocratização e eficiência, a fim de garantir que todo o processo de aquisição seja legal, justo, imparcial e transparente.

Art. 52- A apuração de preços será efetuada com a participação de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, previamente convidados pela Diretoria.

Art. 53 – A “Contratação Direta”, sistema de contratação efetuada diretamente com o fornecedor, sendo dispensada a apuração de preços acima definida, somente poderá́ ser realizada em caráter excepcional e nas seguintes hipóteses:

i)                   aquisição, por Fundo Fixo de Caixa, de produtos e serviços de pequenos valores;

ii)                 inexistência de similares no mercado;

iii)               aquisição de livros e periódicos;

iv)                serviços profissionais especializados;

v)                  contratação de serviços públicos;

vi)                contratação com outras organizações sociais, universidades, centros de Pesquisas e organizações da administração pública como Corpo de Bombeiros, ABNT, etc.;

vii)              situação de emergência;

viii)            inviabilidade de se estabelecer critérios objetivos de julgamento.

Art. 54 – Para a realização das apurações de preços serão válidos todos os meios de comunicação, inclusive os obtidos via Internet.

Art. 55 – Observado o poder discricionário da Diretoria para decidir, desde que presentes igualdade de preços e condições, será dada preferência ao fornecedor associado.

SEÇÃO III
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA

Art. 56 – ACRESCE deverá instituir fundo de reserva obrigatório para fazer face às despesas emergenciais e para proteção do caixa ordinário quando houver necessidade precípua de sua utilização.

Art. 57 – Os valores originários do Fundo de Reserva devem ser destacados do caixa comum da ACRESCE e aplicado em instituição financeira visando a preservação de seu valor real e, preferencialmente, produzir rendimentos.

Art. 58 – O Fundo de Reserva deve ser constituído mensalmente em percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o total das rendas obtidas e tem destinação específica dentro da administração financeira da ACRESCE.

Art. 59 – A principal destinação do fundo de reserva é garantir a continuidade do funcionamento da ACRESCE quando surgirem despesas imprevistas e de urgência.

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 60 – O presente Regimento Interno poderá́ ser reformado a qualquer tempo por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim (Estatuto, art. 31).

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 – O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil (Estatuto, art. 32).

Art. 62 – No caso de dissolução da Associação, decidido por Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim quando impossível a continuação de suas atividades, seus ativos serão destinados na forma do Estatuto Social (Estatuto, arts. 28 e 30).

Art. 63 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária que se seguir à decisão tomada nesse sentido (Estatuto, art. 33). No caso de incompatibilidade entre as prescrições normativas constantes deste Regimento e as do Estatuto, prevalecerão as do Estatuto em consonância com o direito aplicável.

Art. 64 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral e será levado a registro público em cartório de títulos e documentos.

São Paulo, 10 de outubro de 2017.

PRESIDENTE

ADONILSON FRANCO