O Projeto de Lei 108/2020 obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 

Eis a íntegra do PL 108/2020:


“Artigo 1º – Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de Segurança Pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Parágrafo único – A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Artigo 2° – Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Artigo 3° – O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo Único – A multa prevista no inciso II será fixada entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Artigo 4° – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Artigo 5° – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”.


Por que esse PL foi apresentado e o que com ele visa o legislador? Para responder a isto vamos às Justificativas para sua propositura:

 

“O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Acreditamos ser um grande avanço, pois existe um grande vácuo na legislação. Ocorre aquele ditado popular nefasto do ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’, porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica.

Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar tem aumentado, entretanto entendemos que outras medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram.

Os 154 casos de Feminicídio de janeiro a novembro de 2019 já superam todas as 134 ocorrências ao longo de 2018, sendo que 79% têm autoria conhecida e 68% ocorreram em casa. Média de idade da vítima é de 36 anos.

O Brasil teve 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1.173 por Feminicídio. As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência.

Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas quando a vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre também contra crianças, adolescentes e idosos.

Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, contamos com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação do presente.

            Sala das Sessões, em 17/3/2020.”


 

Nossos comentários:

Consideramos muito louvável a iniciativa parlamentar que resultou nesse PL 108/2020, já aprovado e sob a análise do Governador do Estado para aprovação ou sanção (veto do Chefe do Executivo).

De fato, ações devem ser conduzidas no sentido de aplacar a violência que vitima mulheres, crianças, idosos e adolescentes.

O problema é como transformar a identificação de uma necessidade em algo que possa atender ao conceito de utilidade, de forma viável.

Todos os estudantes de Direito, desde o primeiro ano, aprendem que qualquer lei, para ser eficaz, deve conter pelo menos dois elementos: prescrição (aquilo que o legislador quer que se faça, ou não se faça, conforme o caso) e sanção (penalidade por seu descumprimento).

O que visa esse PL 108/2020? Coibir a violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes. A quem a norma é endereçada? Aos síndicos e administradores, diretamente, e aos condôminos e funcionários do condomínio, indiretamente, já que estes deverão comunicar àqueles sobre ocorrência de violência doméstica de que tenham tido conhecimento.

Qual a penalidade? Advertência e subsequente multa (R$ 1.454,50 a R$ 2909,00, em 2021). Quem é advertido ou obrigado ao pagamento de multa? O condomínio, residencial ou comercial.

Ou seja, está-se a obrigar a comunicação, às autoridades policiais, de algum tipo de crime porque se a disputa doméstica se der no campo da mera discussão, não há crime a ser comunicado. Alerte-se que a falsa comunicação de crime, constitui também ela, crime. Ou seja, há risco penal para o síndico ou administrador condominial.

Outro ponto importante: como resolver o problema que uma real ou falsa comunicação de crime poderá causar no convívio do agente causador com o síndico ou administrador, sabendo aquele, por não se tratar de denúncia anônima, que um ou outro promoveu a comunicação às autoridades policiais?

Se o agente causador é violento, por que síndico ou administrador iria se expor pessoalmente ao risco de comprometimento de sua incolumidade física ou, em outras palavras, submeter-se à agressão física? Não seria melhor, neste caso, pagar a multa?

Melhor ainda: não seria o caso de estimular, por uma campanha bem formulada e conduzida, intensamente disseminada nos meios de comunicação, a importância da denúncia anônima em casos como esses?

Porque, na prática, o vizinho que esteja testemunhando um evento desses deverá comunicar o síndico ou administrador para que este, a sua vez, comunique as autoridades policiais. E se o vizinho não o fizer e o síndico ou administrador, por isso mesmo, não tomar conhecimento do fato? O condomínio será advertido e depois multado?

Mais: e se a autoridade policial for informada e não aparecer para atender à ocorrência, como comprovar que houve a comunicação se esta pode ser feita por ligação telefônica – forma mais expedita de se comunicar um evento dessa natureza que se visa coibir imediatamente?

São tantas as questões que ensejam até dúvida se esse PL 108/2020 será efetivamente sancionado pelo Governador do Estado!

Como todos sabemos, alguma coisa precisa ser feita! Mas seria este o caminho — impor obrigação acompanhada de sanção?

Ou melhor seria, como atrás exposto, conscientizar a população sobre a importância de, anonimamente, comunicar às autoridades policiais?

Vamos esperar para ver que rumo tomará esse PL 108/2020. Se vingar, representará mais um pesado ônus sobre os síndicos e administradores condominiais os quais, temos enfatizado, não têm obrigação alguma de ser pôr no papel de xerife dos condomínios que administram já por não serem obrigados a assumir o encargo de psicólogos, mediadores etc. E, exatamente por isso temos enfatizado a importância da mediação nos condomínios.

        

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“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”

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