Por Luis Sérgio Roizman (Jornalista)

Diretor Comunicação Acresce

 

À frente do Centro de Capacitação de Síndicos, o professor Maurício Jovino não enxerga benefícios e aventa a possibilidade de aumento da carga tributária com efeitos nas cotas condominiais.  

O projeto de lei aprovado no Senado (16/9), que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica, pode ser “o pulo do gato” para o aumento da carga tributária incidente sobre o setor condominial.

“Não enxergo benefícios para os condomínios. O argumento de aumentar a segurança jurídica não procede, pois já existe o Código Civil. O que paira no horizonte são mais impostos e, consequentemente, aumento das cotas condominiais”, argumenta o professor Maurício Jovino, diretor do Centro de Capacitação de Síndicos e atuante na área de gestão de condomínios há 20 anos.

O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), seguiu para análise da Câmara dos Deputados. O senador destacou que atualmente, a partir do registro, o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de recolher contribuições sociais e preencher livros fiscais, por exemplo. Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica.

O projeto prevê que a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o documento da criação, a convenção e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

“Hoje, o condomínio não é pessoa jurídica, mas um ente dotado de personalidade jurídica. Já tem obrigações, como INSS, PIS, ISS e outras”, lembra Jovino. Segundo o diretor do Centro de Capacitação de Síndicos, se aprovado, o projeto poderá significar um retrocesso. “O dinheiro dos fundos de reserva depositados em bancos poderão ser tributados, coisa que não ocorre hoje.” Já existem inclusive retenções na fonte, assegurando arrecadação tributária, diz, citando como exemplo o aluguel de espaço no topo dos edifícios para instalação de antenas. “Isso faz com que exista até a prática de transações informais, condenável, mas real diante do peso dos impostos.”

Jovino também critica a falta de transparência do PL 3.461/2019, afirmando que a sociedade não foi ouvida, especialmente entidades como Secovi, AABIC, ACRESCE e outras. “Não convence”, julga o professor, que já formou mais de 3 mil alunos em seus cursos, entre síndicos profissionais e moradores.

A opinião da ACRESCE vai no mesmo sentido: não há qualquer justificativa para essa proposta de alteração do Código Civil já que nem mesmo o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que o conjunto de proprietários (que detêm o domínio sobre o imóvel, por isso condomínio) constitua uma personalidade jurídica.

O fato de ser obrigado a se inscrever no CNPJ não significa que o condomínio detenha personalidade jurídica. Isso é apenas uma ficção jurídica.

O fato de ser titular de direitos e obrigações (não todos, como, por exemplo, aqueles referentes a direitos personalíssimos, como direito a imagem e danos morais) não justifica conferir a eles personalidade jurídica.

Passar a deter personalidade jurídica vai aumentar as exigências sobre os condomínios, como por exemplo, apresentar balanços, etc? A ver!

Duas outras alterações úteis que poderiam ter sido propostas em relação ao Código Civil e outras legislações aplicáveis, não o foram: a) prever expressamente o direito de realização de assembleias virtuais (Projeto de Lei há anos no Legislativo); b) prever que a Convenção Condominial passe a ser registrada pelos condôminos, ao invés de pelo incorporador porque este, sem qualquer compromisso ou convergência com o interesse dos condôminos, produz, de modo geral, uma convenção muito pobre e mal-feita, depois difícil ou quase impossível de ser alterada em assembleias presenciais.

 

“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”

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