Em novembro/2018 publicamos, neste site, material completo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação aos Condomínios (clique aqui para acessar a íntegra daquela matéria).

Agora retornamos ao tema para alertar que se até 27/08/2020 a Medida Provisória 959 — que prorrogou para 03/05/2021 a entrada em vigor da Lei 13709/2018 — não for convertida em lei, ela passará a viger no dia seguinte.

Lembrando que a Lei 13709/2018 foi quem introduziu todos os parâmetros para a aplicação do marco normativo aplicável à coleta de dados, tratamento deles, conservação e destinação, impondo penalidades administrativas, civis, penais e ônus financeiros por seu descumprimento.

Por sua relevância, sugerimos aos Síndicos e Administradoras atenção especial para essa assunto.

Na dúvida, pedimos nos contatarem.

 

NOTA IMPORTANTE: A LGPD tinha como data inicial para viger 14/08/2020. A MP 959/2020 tentou adiar esse início de vigência para 03/05/2021. Entretanto, referida MP 959 tinha até 26/08/2020 para ser transformada em Lei. Ante a falta de consenso, foi votada em 24/08/2020 e o Senado, por unanimidade, votou pela exclusão do texto que previa o adiamento da LGPD, tornando o início de sua vigência imediato quando vier a ser sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que dispõe de 15 dias para fazê-lo. Portanto, atenção, para essa vigência até meados de setembro/2020. Em 27/08/2020 foi publicado o Decreto 10.474 que aprovou a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

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