O caso

 

Juiz de Birigui, interior de São Paulo, condenou uma pessoa em obrigação de não fazer determinando-a abster-se de reproduzir som em volume elevado durante o período de trabalho de sua vizinha, inclusive finais de semana, e também no período em que ela iniciará seus estudos de graduação superior em casa (Processo 0002046-90.2021.8.26.0077, decisão de 29.05.2021).

A autora da ação comprovou seu direito anexando 16 mídias, gravadas em diversos horários, provando suas alegações.

O fundamento para a decisão foi a proteção ao trabalho e ao sossego, necessários porque com a pandemia Covid-19 a residência passou a ser local de trabalho e de estudos.

Apesar da aparente colisão entre o direito ao trabalho e direito ao lazer, ambos protegidos pela Constituição Federal, o juiz ponderou, em sua decisão, não se tratar de vedar, em absoluto, o direito ao lazer, mas do dever de exercitá-lo com ponderação. E, para isto, se valeu de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que suportam essa teoria, dentre eles, um julgado do Supremo Tribunal de 1993 e, também, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2020.

Em muito boa síntese o julgador considerou que durante esse período excepcional, ou se trabalha em casa ou não se trabalha, enquanto o direito ao lazer prossegue preservado, porém devendo observar horários, ou locais, que não interfiram no trabalho ou sossego alheios.

A decisão condenatória não fixou custas e honorários advocatícios contra o réu – exceto se ele extrapolar seu direito de recorrer –, mas valerá enquanto a autora encontrar-se em home office e com aulas on-line.

 

Aplicação desse precedente aos demais casos

 

Atentar para que a decisão, neste caso concreto tomou essa direção porque em confronto necessidade de trabalho e estudo em casa, de um lado, e o lazer, de outro.

Provavelmente seria diferente se estivesse em questão trabalho e/ou estudo versus reforma de imóvel, principalmente se ambos os imóveis estivessem localizados num mesmo prédio. Esta hipótese, neste ponto aqui aventada, traduz um caso concreto em que houve reclamações de vizinha, professora de inglês ministrando aulas on-line em seu apartamento durante a pandemia, perante a administração condominial, nada obstante a questão não tenha, neste caso, desembocado no Judiciário.

É que o barulho advindo de reforma tende a perdurar por um tempo menor durante o transcurso do dia, além de não se tratar de opção de lazer. Menos ainda, em que a intensidade do barulho possa ser modulada para não atrapalhar os vizinhos.

Aliás, somos posicionadamente contrários à hipótese abraçada por muitos no sentido de que as obras nos condomínios, durante a pandemia, devam ser totalmente vedadas para não atrapalhar os vizinhos que trabalham ou estudam em casa.

Neste caso o direito de reforma do imóvel – especialmente, mas não apenas nas situações de reformas urgentes – é tão pleno quanto o direito ao trabalho e sossego.

Mais ainda, sempre haverá alguém em casa que se sentirá incomodado com o barulho alheio. Pode-se argumentar que se esse alguém incomodado não estiver trabalhando home-office ou estudando on-line não se intitularia, teoricamente, a buscar ponderar (esta palavra que tem origem em “peso”, embute o significado de equilíbrio) entre a aplicação de dois direitos constitucionais: trabalho, por não se tratar disto, no caso, e reforma, intrínseco ao direito de propriedade.

É verdade, mas aquele que se sentir incomodado se intitula, sempre, a um direito igualmente protegido: o sossego, previsto no Código Civil (Direito de Vizinhança, art. 1277 e Dever do Condômino, art. 1336, IV).

Outras situações poderiam ser aqui analisadas, mas todas se reduziriam à pormenorização do confronto de direitos.

Se ficar entendido que a palavra de ordem, aqui, aliás tal qual posta na sentença comentada é a “ponderação”, todas as situações serão, sempre, solucionáveis e sem necessidade de auxílio da Justiça.

Obviamente se naquele caso objeto da sentença judicial o vizinho causador do barulho não tivesse extrapolado seu direito de ouvir som em volume razoavelmente audível, chegando como de fato ocorreu, ao ponto de se tornar prejudicial para a vizinha que trabalha e estuda em casa, a pendenga sequer teria chegado ao Judiciário.

Atenção, sempre, à palavra “ponderação”, ou seja, respeitoso equilíbrio em suas posições, sem radicalismos, tanto por parte de quem está no exercício de seu lazer ou de reformar seu imóvel, ou qualquer outra situação causadora de barulho, e, também, de quem está estudando ou trabalhando em casa.

 

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