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ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE

ESTATUTO

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE, também designada pela sigla, ACRESCE, constituída em 10 de outubro de 2017 sob a forma de associação, é pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, cuja duração é por tempo indeterminado, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo e foro na capital paulista, sito na Alameda Santos 1470, 4º andar, cjs. 407/408/409 (parte), CEP 01418-100.

Art. 2º – ACRESCE tem por finalidade congregar pessoas naturais e jurídicas comprometidas com a elaboração e a implementação de medidas judiciais, políticas e perante o poder público e também perante a iniciativa privada visando reduções dos custos e despesas condominiais, tendo como destinatários desses benefícios os seus associados sem designação específica (art. 7º, v e § 7º), beneficiários diretos, como tais entendidos os condomínios residenciais e comerciais de São Paulo, capital e Grande São Paulo.

Parágrafo 1º – Beneficiários indiretos da atuação da ACRESCE serão sempre os condôminos vinculados juridicamente aos condomínios associados. Nalgumas situações específicas eleitas mediante discricionariedade única e exclusiva da Diretoria desta ASSOCIAÇÃO, beneficiários poderão ser os condôminos, neste caso representados mediante instrumento procuratório individualizadamente outorgado.

Parágrafo 2º – Ao se associarem à ACRESCE, seus associados comprometem-se a observar rigorosamente os princípios que inspiraram sua criação e regem a sua existência, guardando em sua atuação, inclusive profissional no caso de associados pessoas jurídicas, sempre estreita sintonia com tais princípios, os quais visam:

i) A promoção de benefícios diretos oferecidos coletivamente aos associados, condomínios residenciais e comerciais;
ii) A promoção de benefícios indiretos, oferecidos individualmente aos condôminos vinculados juridicamente aos condomínios associados, como resultado da atuação coletiva indicada no inciso “i” deste parágrafo;
iii) A promoção de benefícios diretos, oferecidos aos condôminos vinculados juridicamente aos condomínios associados, nos casos capazes de produzir tais benefícios somente se individualizadamente, os quais serão eleitos pela ACRESCE a seu único e exclusivo juízo porque reputados individualizadamente merecedores de sua atuação associativa.

Parágrafo 3º – Os benefícios oferecidos aos associados da ACRESCE decorrem de sua atuação institucional em nome deles, coletivamente ou, a seu juízo e nos casos que couberem, em nome individual dos condôminos vinculados juridicamente aos condomínios associados. ACRESCE representará seus associados, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante a administração pública.

Parágrafo 4º – No cumprimento de sua finalidade associativa, outras ações serão conduzidas, tais como, exemplificativamente: vídeos orientativos sobre exigibilidade de Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) obrigatório para estruturação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – Norma Regulamentadora nº 9); Laudo Técnico das Condições Elétricas e Para-raios (Norma Regulamentadora nº 10); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – Norma Regulamentadora nº 7) admissional, periódico e demissional; utilização de equipamentos de proteção individual (EPI); Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); disponibilização de modelos para uso dos associados; além de palestras relacionadas; eventos com presença física de associados e outras ações necessárias ao cumprimento da finalidade associativa. E, nos casos em que cabíveis, realização de laudos específicos mediante cobrança, ou não, sendo que no caso de cobrança serão exigidos valores abaixo daqueles normalmente praticados no mercado.

Parágrafo 5º – Para o cumprimento de seu desígnio associativo ACRESCE oferecerá o resultado de seu trabalho aos seus associados e, nos casos em que couberem, aos condôminos vinculados aos condomínios associados, o qual neste caso será discricionariamente e a exclusivo critério eleito por sua Diretoria tendo em conta o impacto benéfico que poderá resultar para seus associados. ACRESCE não se obrigará a atender a pleitos específicos de seus associados em quaisquer hipóteses, especialmente aqueles que, a exclusivo juízo de sua Diretoria, não atendam ao critério de custo versus benefício coletivo, ou ainda individual.

Parágrafo 6º – ACRESCE não dependerá de prévia autorização de seus associados para conduzir as providências que lhe compitam visando o atingimento de seus objetivos associativos, de modo que ao se associar o associado declara e reconhece estar outorgando autorização para atuação em seu benefício, desde que limitado o exercício dos poderes outorgados ao propósito desta ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo 7º – O associado que não se enquadrar na categoria de condomínio (art. 7º, i a iv) declara desde logo reconhecer os fins para os quais ACRESCE foi constituída, comprometendo-se a atuar permanentemente em consonância com a persecução desses tais fins. Os patrocinadores não poderão ser associados.

Parágrafo 8º – ACRESCE não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, quaisquer excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução de seus objetivos sociais.

Parágrafo 9º – Nos termos do disposto na Lei 13.151/2015, seus dirigentes poderão ser remunerados desde que atuem efetivamente na gestão da ACRESCE, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior, registrado em ata.

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a ACRESCE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – ACRESCE se dedica às suas atividades por meio de execução direta de seus projetos, programas ou planos de ações, bem como por meio da contribuição espontânea de recursos físicos, humanos e financeiros, bem ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, principalmente em apoio aos seus associados, podendo ser remunerada em relação às atividades que assim o justifiquem.

Art. 4º – ACRESCE terá um Regimento Interno que, quando aprovado pela Assembleia Geral e após instituído, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo 1º – Os serviços de educação e os de prevenção à segurança a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, podendo, nos casos cabíveis assim definidos por sua Diretoria, vir a ser remunerados.

Parágrafo 2º – No cumprimento de suas atividades ACRESCE se valerá do esforço de seus colaboradores, associados ou não. Os colaboradores não associados, tanto que cabível, adotarão a designação de consultores, podendo adotar a de membros colaboradores (art. 21, “vi”) e serão sempre remunerados, podendo ainda, a juízo de sua Diretoria, serem também associados.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – Serão admitidas como associadas as pessoas naturais e jurídicas que, em comum, tenham interesse no desenvolvimento e aprimoramento de medidas tendentes à redução de custos e despesas condominiais, como tais, profissionais que atuam em atividades correlacionadas ou complementares, prestadores de serviços, fornecedores de bens, principalmente os beneficiários do atendimento da ACRESCE, é dizer, os condomínios residenciais e comerciais de São Paulo (capital) e Grande São Paulo.

Art. 7º – ACRESCE é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

i) Fundadores;
ii) Associados Mantenedores;
iii) Eméritos;
iv) Membros Colaboradores;
v) Associados sem designação específica;
vi) Outras categorias que venham a ser constituídas.

Parágrafo 1º – É condição sine qua non para ser admitido na condição de associado, qualquer que seja a categoria, assinar termo de aceitação dos princípios de qualidade e ética profissional preconizados e defendidos pela ACRESCE e comprometer-se a adotá-los, difundi-los e exigir seu cumprimento em suas atividades, ressalvando-se desse compromisso os associados sem designação específica.

Parágrafo 2º – Na categoria de Associados Fundadores está compreendida aqueles que constarem da ata de fundação da ACRESCE. Os Associados Fundadores pertencem à categoria de associados remidos.

Parágrafo 3º – Na categoria de Associados Mantenedores estão compreendidas as pessoas naturais e jurídicas, assim definidas na parte inicial do art. 2º, caput.

Parágrafo 4º – Na categoria de Associados Eméritos estão compreendidas as pessoas naturais ou jurídicas, assim aceitas, desde que tenham prestado relevantes serviços ao propósito da ACRESCE, sendo certo que os direitos autorais ou outros, quando aplicáveis, serão integralmente cedidos para a ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo 5º – A categoria de Membros Colaboradores compreende aqueles que venham prestando relevantes serviços para a ASSOCIAÇÃO ou para seus associados com medidas tendentes à redução dos custos e despesas condominiais, mas que ainda não alcançaram a categoria de Associados Eméritos.

Parágrafo 6º – Os Patrocinadores são aqueles que venham contribuindo financeiramente ou prestando suporte que tenha expressão econômica para a realização de eventos patrocinados ou outras atividades desenvolvidas pela ACRESCE sem se revestir formalmente da condição de associados.

Parágrafo 7º – Os associados sem designação específica são aqueles para quem a atuação da ACRESCE se destina, assim considerados os condomínios residenciais e comerciais de São Paulo (capital) e Grande São Paulo.

Parágrafo 8º – A qualidade de associado, de qualquer categoria, é intransmissível (Código Civil, art. 56).

Art. 8º – Resguardadas as diferenças previstas na legislação vigente e no presente Estatuto quanto às categorias e cargos exercidos (Código Civil, art. 55), constituem direitos da categoria dos Associados, quites com suas obrigações sociais:

i) Tomar parte nas Assembleias Gerais;
ii) Votar as matérias propostas nas Assembleias Gerais;
iii) Votar e ser votado para as funções do Conselho Fiscal;
iv) Ser representado por procurador devidamente qualificado em instrumento procuratório específico e assinado pelo outorgante no máximo nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento em que se dará a representação, onde expressamente fixados os poderes de outorga e seus eventuais limites.

Parágrafo 1º – Nenhum associado será impedido de exercer o direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na legislação vigente e no presente Estatuto (Código Civil, art. 58). Aos demais associados, Fundadores e Eméritos, fica assegurado o direito de integrar as Diretorias.

Parágrafo 2º – O exercício dos direitos inerentes aos associados, inclusive o de votar e de ser votado fica condicionado à quitação das taxas, contribuições ou qualquer modalidade de participação financeira associativa estabelecida no presente Estatuto e ao cumprimento das demais obrigações.

Parágrafo 3º – A falta de pagamento das contribuições referidas neste Estatuto por 1 (um) período importa exclusão do associado dos quadros da ACRESCE e perda dos direitos inerentes à sua condição de associado.

Parágrafo 4º – O associado será também excluído da ACRESCE nos casos em que a baixa qualidade de seus serviços (art. 7º, § 5º), assim comprovada através de sindicância interna e o emprego de demais mecanismos de auditoria e acompanhamento pela ASSOCIAÇÃO utilizados, o desqualifiquem para permanecer associado e recebendo atestação de boa qualidade, na mesma pena de exclusão incorrendo no caso de os preços oferecidos aos associados não se revelarem comprovadamente inferior àquele praticado por ele para seus outros clientes ou inferior ao de mercado.

Parágrafo 5º – No caso de exclusão da condição de associado poderá o excluído permanecer contribuindo para o cumprimento dos fins da ASSOCIAÇÃO por meio de patrocínio.

Parágrafo 6º – Ao associado excluído por inadimplemento é facultada sua reintegração à ACRESCE mediante pagamento das contribuições pendentes e de uma taxa de readmissão estabelecida pela ASSOCIAÇÃO. A exclusão do associado em razão da insatisfatória qualidade dos trabalhos executados ou sua precificação não inferior àquela por ele praticada ou mesmo não inferior à praticada no mercado (§ 4º imediatamente acima) será definitiva e, porque embasada em prévia sindicância e controles internos, não será admitido o contraditório.

Parágrafo 7º – O associado poderá requerer sua exclusão do quadro associativo mediante solicitação por escrito, a qual somente produzirá efeitos após deferimento por parte da Diretoria da ACRESCE e após quitação dos débitos pendentes os quais, por constituírem débito executivo, poderão ser protestados e executados judicialmente.

Parágrafo 8º – Poderá ser excluído por justa causa dos quadros associativos o associado que causar, por qualquer ato omissivo ou comissivo, grave lesão à ACRESCE ou ao seu patrimônio, como tal considerada discricionariamente e mediante procedimento interno ao qual seja assegurado amplo direito de defesa. Poderá ser ainda excluído nos casos que revelem menor potencial de gravidade, mediante deliberação fundamentada da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, originária ou recursal, observado o amplo direito de defesa, cuja deliberação será tomada por maioria absoluta dos presentes.

Parágrafo 9º – A justa causa, salvo no caso de deficiente qualidade na prestação dos serviços ou precificação (§ 4º, parte final e § 6º, supra), será reconhecida em procedimento que assegure amplo direito de defesa e de recurso (Código Civil, art. 57). Concluído o processo e decidida pela demissão dos quadros associativos, não será autorizada a reintegração do associado.

Art. 9º – São deveres dos associados:

i) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
ii) Acatar as decisões da Diretoria;
iii) Uma vez admitido mediante o prévio pagamento de taxa associativa, contribuir para a manutenção da ASSOCIAÇÃO por meio de contribuições tais como definidas (taxas e contribuições, patrocínios e outros) em atos próprios.

Parágrafo 1º – Aos associados cabem observar as normas estatutárias e regimentais da ACRESCE, devendo abster-se da prática de quaisquer atos contrários à finalidade associativa e aos princípios que regem esta ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo 2º – O direito recursal de defesa do associado excluído preconizado nos §§ 8º e 9º do art. 8º pressupõe defesa escrita a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento da respectiva comunicação, endereçada ao mesmo órgão que tenha deliberado pela exclusão, o qual marcará data e hora para apreciação das razões expostas, em sessão a que o associado punido, devidamente avisado, poderá comparecer, vedada a representação por procurador. Eventuais testemunhas arroladas serão ouvidas e provas documentais devidamente apreciadas, seguindo-se a decisão na mesma sessão ou, não sendo viável, em sessão subsequente a ser naquele mesmo ato designada.

Parágrafo 3º – As comunicações previstas no parágrafo antecedente serão realizadas por via postal com aviso de recebimento, bem como afixadas nos murais da ACRESCE, considerando-se-a eficaz mediante sua afixação nos murais da ASSOCIAÇÃO caso a remessa postal tenha sido devolvida por não ter sido encontrado o destinatário, ou caso este se recuse a recebê-la.

Art. 10 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ACRESCE, tampouco esta pelas obrigações pessoais de seus membros (Código Civil, art. 46, V).

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11 – ACRESCE será administrada por:

i) Assembleia Geral;
ii) Diretoria;
iii) Conselho Fiscal (quando este estiver constituído nos termos do art. 25).

Parágrafo Único – ACRESCE remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em qualquer caso, os valores praticados pelo mercado na região onde exercem suas atividades.

Art. 12 – A Assembleia Geral, órgão soberano da ACRESCE se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e será instalada mediante a presença de 1/5 dos associados (Código Civil, art. 60). A deliberação será tomada por maioria simples dos votos presentes, salvo nos casos em que exigido quórum especial pelo Código Civil.

Art. 13 – Compete à Assembleia Geral:

i) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
ii) Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 31;
iii) Decidir sobre a extinção da ACRESCE, nos termos do artigo 30;
iv) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
v) Aprovar o Estatuto;
vi) Outros temas que lhe compitam.

Art. 14 – A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, sempre até 31 de março, com o propósito de:

i) Aprovar a proposta de programação anual da ACRESCE, submetida pela Diretoria;
ii) Apreciar o relatório anual da Diretoria;
iii) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
iv) Outros temas que estiverem estabelecidos na ordem do dia.

Art. 15 – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, a qualquer época, quando convocada, por iniciativa:

i) Da Diretoria;
ii) Do Conselho Fiscal;
iii) De no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações.

Art. 16 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ACRESCE, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Art. 17 – A ASSOCIAÇÃO adotará práticas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 18 – A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e de Comunicação e um Diretor Jurídico, todos esses cargos aos quais só concorrerão aqueles que efetivamente prestarem serviços a ela.

Parágrafo 1º – O mandato da Diretoria será de 5 (cinco) anos, permitida sua reeleição, consecutiva ou alternada, cuja posse será imediata à eleição. Os membros da Diretoria serão investidos mediante assinatura de termo de posse nos livros de atas.

Parágrafo 2º – Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 19 – Compete à Diretoria:

i) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da ACRESCE;
ii) Executar a programação anual de atividades da ACRESCE, bem como dar cumprimento à integralidade das atribuições que lhe compitam no âmbito da representação da ASSOCIAÇÃO;
iii) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
iv) Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum, bem como firmar convênios com as mesmas;
v) Representar a ACRESCE perante terceiros, instituições congêneres e afins, congressos e eventos no interesse da ASSOCIAÇÃO e de seus associados;
vi) Disciplinar o funcionamento interno da ASSOCIAÇÃO.

Art. 20 – A Diretoria se reunirá todas as vezes em que tal se fizer necessário, sendo no mínimo uma vez por semestre, de cujas reuniões se seguirão respectivas atas.

Parágrafo 1º – Serão eleitos e empossados Diretores que responderão pelas seguintes Diretorias:

a) Diretor Presidente;
b) Diretoria Jurídica;
c) Diretoria Financeira e de Comunicação;
d) Diretor Vice-Presidente.

Parágrafo 2º – Compete às Diretorias as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhes sejam inerentes:

1) Diretor Presidente: A presidência da ACRESCE e implementação das diretivas traçadas pela Assembleia Geral e outras providências inerentes às suas atribuições, tais quais descritas acima (art. 19), bem como outras aplicáveis.
2) Diretoria Jurídica: Atuar no interesse da ASSOCIAÇÃO, em todos os aspectos jurídicos decorrentes de sua própria existência, bem como suas relações com os Associados e o que mais couber, bem como secretariar as reuniões associativas.
3) Diretoria Financeira e de Comunicação: Prover a gestão financeira da ASSOCIAÇÃO bem como a comunicação no que se refere aos seus interesses inerentes à difusão de conhecimentos, de sua atuação no meio e de sua importância para o atingimento dos fins para os quais constituída, o que implica nas ideias, conceitos, elaboração da definição e padronização da identidade visual, manuais, instruções e orientações, divulgação na mídia impressa, falada, televisiva, definição de mecanismos de difusão nas mídias sociais e o que mais couber, tudo em proveito do seu público alvo, os associados.
4) Diretoria Vice-Presidente: A vice-presidência da ACRESCE, bem como a condução de todos os atos da ASSOCIAÇÃO, internamente em relação à manutenção de sua própria existência e, externamente, em sua relação com os associados em linha com a plena concretização dos propósitos associativos.

Art. 21 – Compete ao Presidente:

i) Convocar e Presidir as reuniões de Diretoria e Assembleias Gerais;
ii) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório Anual de Atividades, o Balanço Geral e a Demonstração de Contas do Exercício, acompanhados do respectivo Parecer do Conselho Fiscal quando implantado este;
iii) Representar a ACRESCE, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, inclusive perante o poder público federal, estaduais e municipais, suas autarquias, fundações, empresas de economia mista e demais existentes, podendo nomear procuradores, prepostos ou mandatários, especificando no instrumento os atos que poderão praticar, bem como o prazo de duração do mandato, sendo que, exceto mandatos outorgados com a finalidade de representação judicial, todos os demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano, renováveis por igual período;
iv) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno, quando instituído;
v) Representar a ACRESCE perante demais associações, entidades de classe e órgãos governamentais, inclusive perante entidades congêneres nacionais e internacionais, podendo tal atividade ser delegada a quaisquer membros da Diretoria;
vi) Indicar pessoas físicas ou jurídicas para, na qualidade de Membros Colaboradores, participar da ACRESCE ou, ainda, designados consultores sem limitação temporal;
vii) Supervisionar as atividades da Diretoria;
viii) Tratar dos interesses gerais da ACRESCE;
ix) Assinar, juntamente com um procurador, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras para a ACRESCE, encerrar e movimentar contas-correntes em instituições financeiras aplicando os fundos disponíveis, celebrar contratos, admitir e demitir funcionários.

Parágrafo Único – Os membros colaboradores, assim como os consultores, serão remunerados por sua participação nas atividades da ASSOCIAÇÃO, obedecendo critérios que observem valores praticados no mercado.

Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente:

i) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
ii) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
iii) Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
iv) Supervisionar a execução das medidas e dos planos de trabalho aprovados em Assembleia Geral;
v) Tratar dos interesses gerais da ACRESCE, notadamente mas não apenas, representando-a em suas relações internas e externas, com enfoque voltado para o contato com os associados já estabelecidos e captação de novos, inclusive relações corporativas perante a administração pública e legislativo.

Art. 23 – Compete à Diretoria Jurídica:

i) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
ii) Publicar todas as notícias das atividades da ACRESCE em estreita consonância com a Diretoria de Comunicação;
iii) Outras atividades compatíveis com o desempenho do cargo, em especial aquelas indicadas no art. 20, § 2º, 2, deste Estatuto, notadamente a representação dos interesses dos associados perante os sindicatos patronais e de empregados.

Art. 24 – Compete à Diretoria Financeira e de Comunicação:

i) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios, patrocínios e doações em todas as suas modalidades, mantendo em dia a escrituração da ACRESCE;
ii) Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
iii) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
iv) Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da ACRESCE, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
v) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
vi) Manter todo o numerário em instituição financeira e as sobras aplicadas em aplicações financeiras que traduzam o menor risco de perda com o melhor ganho possível e viável;
vii) Outras, especialmente aquelas indicadas no art. 20, § 2º, 3, deste Estatuto.

Parágrafo Único – Obrigam a ACRESCE os atos dos administradores, conquanto exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (Código Civil, art. 47). Os atos praticados com excesso de poder ou com infração à lei obrigarão unicamente aqueles que o tenham executado.

Art. 25 – O Conselho Fiscal, quando constituído, será integrado por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, eleitos pela Assembleia Geral e empossados na mesma data, observados os mesmos critérios aplicáveis à eleição da Diretoria, inclusive no tocante à reeleição e duração do mandato.

Parágrafo 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 26 – Compete ao Conselho Fiscal:

i) Examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO;
ii) Opinar sobre os balanços, relatórios financeiros e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
iii) Requisitar ao Diretor Financeiro e de Comunicação, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ACRESCE;
iv) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
v) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO

Art. 27 – O patrimônio da ACRESCE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública adquiríveis com recursos oriundos de suas atividades, das taxas associativas, mensalidades, anuidades e demais contribuições, convênios, inclusive com o setor público, patrocínios e doações recebidas.

Parágrafo 1º – A fixação do valor da taxa associativa e demais contribuições ou participações financeiras instituídas ou que vierem-no a ser, bem como sua correção ou atualização e sua periodicidade competem à Assembleia Geral.

Parágrafo 2º – A cobrança, o recolhimento e a destinação do valor da taxa associativa e demais contribuições ou participações financeiras são de competência da Diretoria, por orientação de seu Presidente.

Art. 28 – No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO seus ativos serão destinados na forma do art. 61 caput, após aplicação do disposto no parágrafo único do art. 56 do Código Civil.

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29 – A prestação de contas da ACRESCE observará as seguintes normas:

i) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
ii) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado;
iii) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme oportunamente regulamentado;
iv) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será promovida conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – A ACRESCE será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades.

Art. 31 – O presente Estatuto poderá́ ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 32 – O exercício social da ASSOCIAÇÃO coincidirá com o ano civil.

Art. 33 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária que se seguir à decisão tomada, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir as questões emergentes do presente Estatuto.

Art. 34 – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

São Paulo, 10 de outubro de 2.017.

PRESIDENTE
ADONILSON FRANCO
OAB-SP 87066