Os condomínios, na condição de contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou de responsáveis pela retenção do PIS sobre a folha de salários ou, ainda, de pagadores de rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte, estão obrigados a entregar a EFD-REINF (Instrução Normativa 1701/2017, art. 2º).

Os condomínios são obrigados à entrega das informações quando contratam, em nome próprio, pessoas jurídicas ou físicas com ou sem vínculo empregatício (IN 971/2009, art. 3º, § 4º, III).

Essa obrigação está em vigor desde 10/05/21 em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/21.

A multa pela não entrega, mesmo sem movimento, é de R$ 200,00. E se tiver havido fatos geradores a declarar, a multa sobe para R$ 500,00 no caso de não entrega no prazo fixado ou se apresentada com incorreções ou omissões (IN 1842/2018).

Ela é transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, devendo ser antecipada a entrega ao último dia útil anterior quando o dia 15 recair em dia não útil.

Sr. Síndico, avise sua Administradora porque, perante a legislação tributária, você é responsável solidário pelas obrigações fiscais do condomínio (CTN, arts. 134 e 135).

 

Eis o link para a versão do Manual EFD-REINF 1.5.1.2 publicada em 27/05/21.

 

 

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