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Em sentença de 02/08/2018 proferida numa Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo (nº 1079683-70.2017.8.26.0100, distribuída em 11/08/2017), juiz da 45ª Vara... Details
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Um condomínio foi obrigado a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despencou devido à... Details
STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

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Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do... Details