Luis Sergio Roizman (jornalista – Diretor Comunicação Acresce)

24.11.2021

 

Uso de churrasqueiras voltou com tudo, mas na decoração de Natal a tendência é reutilizar materiais.

Com a paulatina reabertura das áreas comuns nos últimos meses, os condomínios chegam ao final do ano com grande demanda pelo uso de churrasqueiras. Salões de festa não costumam ser usados no Natal e Ano Novo. Essa tendência prossegue. A decoração de Natal está mais pobre, em geral, ou repete materiais usados no passado. A ACRESCE ouviu três síndicos profissionais, que relataram suas experiências e percepções acerca da realidade do momento. E também a Cipolatti, empresa líder em decoração de Natal.

Para Paulo Mujano, síndico profissional de onze edifícios em São Paulo, sendo dois comerciais e nove residenciais, a reserva por churrasqueiras aumentou bastante nos últimos meses. Hoje, em vários edifícios residenciais, há overbooking. “A recomendação é o uso de máscaras, a não ser nos momentos de alimentação.” Como já era costume, não há demanda pelos salões de festa, já que o Natal e Ano Novo são festas mais íntimas ou que implicam em viagens. Na questão da decoração natalina, a ordem das assembleias foi enxugar despesas, ou seja, redução de gastos. Nos condomínios comerciais administrados por Mujano a sobriedade sempre imperou, ainda mais neste momento. “A ordem é não baixar a guarda, pois a pandemia ainda não acabou.”

 

 

Já Tatiana Mota, gerente administrativa da Avante, responde por dez edifícios em São Paulo e na baixada Santista. “Pedimos bom senso aos moradores em relação ao uso de máscaras nas áreas comuns. A demanda pelos equipamentos dos prédios voltou ao normal, pré-pandemia. No caso das churrasqueiras, o recurso usado pela administradora é o sorteio, devido à forte demanda.” A decoração natalina não ocupou a lista de prioridades este ano, segundo ela. Apenas um condomínio entre dez resolveu investir mais forte.

 

 

Na região do ABC, Cristiano Fransolin cuida de quatro edifícios residenciais, um deles de alto padrão, onde, contrariando a tendência, foram investidos R$ 3.600,00 no aluguel de uma árvore de Natal com 2,4m de altura. “Isso mostra que a crise não atingiu todo mundo de maneira igual. Cuido de outro condomínio, mais simples, onde o nível de inadimplência está em 25%. Lá, esse aluguel seria impensável.” Sobre normas de higiene, a ABC Síndicos Profissionais, dirigida por Cristiano, segue recomendando o uso de máscaras e álcool em gel nas áreas comuns, especialmente churrasqueiras, os equipamentos mais procurados.

 

 

Cipolatti

Maior indústria de enfeites de Natal da América Latina, a Cipolatti, com unidade de produção em Jacareí (SP), informou que não teve demandas para decoração em condomínios este ano. A empresa trabalha com projetos completos, especialmente para edifícios comerciais. Uma porta-voz da empresa disse que os pedidos são feitos com bastante antecedência, com encerramento em agosto. Segundo a Cipolatti, pesaram este ano as condições financeiras dos condomínios e as restrições impostas pela pandemia de Covid-19.

 

 

No dia 29/11/21 – 19:00 horas, ocorrerá mais um evento com a marca Acresce, para comemorar o dia do Síndico no dia 30/11.

O tema será o uso de aplicativos (app) para gestão condominial. No caso o Aplicativo Acresce estará em foco.

Para isso foram convidados Ana Rita Oliveira da desenvolvedora MyCond (que desenvolve esse aplicativo Acresce) e Maurício Jovino que falará com a experiência de quem vê nesse tipo de aplicativo  poderosa ferramenta em prol da administração já que agrega muitas funcionalidades de grande utilidade para a administração condominial.

Anote: 29/11/21 às 19:00 (inscrições pelo site ACRESCE – https://acresce.org.br/cadastre-se-evento/). É gratuito

Para mais informações: 11 9 8435 3160

 

“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”

 

Maior capacitação dos síndicos, novas tecnologias e mudança de práticas, principalmente em higiene, irão compor a nova realidade.

 

Por Maurício Jovino*

 

 

A pandemia da Covid-19 pode ser considerada um divisor de águas no setor condominial. Em notório declínio – muito embora pairem no horizonte dúvidas sobre a possibilidade de controle absoluto ou eliminação total da ameaça – esse cataclisma que assola a humanidade provocou e ainda irá provocar mudanças na sociedade dentro de um quadro que alguns descrevem como “novo normal.” Isso inclui o mundo dos condomínios, que, mais amadurecido, prosseguirá suas trajetórias. Afinal, aquilo que não mata, fortalece.   

 

Acostumados a lidar principalmente os 5 Cs problemáticos – cano, criança, cachorro, carro e calote – os síndicos passaram a se defrontar com a Covid-19 e seus efeitos, como barulho excessivo, fechamento de áreas comuns, comportamento agressivo de condôminos e mais. Muita coisa não estava em livros ou manuais, mas é fácil constatar que chegam a ponto de ocupar as páginas de uma cartilha de A a Z. Na etapa em que nos encontramos, às vésperas de 2022, já é possível vislumbrar alguns dos contornos do cenário que virá.

 

A tecnologia, encabeçada pelos aplicativos condominiais, estará no centro dos holofotes. Mesmo com a possibilidade de volta das assembleias presenciais, já é possível perceber a consolidação do modelo híbrido, presencial/virtual. Isso porque há gosto para tudo. Os mais idosos preferem o modelo tradicional, enquanto os mais jovens ficam com o computador e smartphone. É preciso registrar que as assembleias virtuais têm mais quorum, um fator positivo. Essa tecnologia permite também que os proprietários de imóveis de veraneio participem das reuniões sem necessidade de deslocamentos.

 

Na questão da higiene, mesmo que se abandone o álcool em gel e a prática de colocar sapatos do lado de fora das portas, com o abrandamento da Covid- 19 é fácil vislumbrar condomínios mais asseados. Isso inclui não só a intensificação no trabalho da equipe de faxina interna, como também a contratação de empresas especializadas, muitas delas criadas durante a pandemia. Afinal, várias são as doenças contagiosas que aparecem e desaparecem de tempos em tempos. Não se deve baixar a guarda.

 

Mudanças radicais no comportamento das pessoas são algo imponderável. Só os historiadores do futuro dirão se aprendemos a conviver melhor com nossos vizinhos depois dessa catástrofe sanitária. Seria muito arriscado dizer hoje que a paz prevalecerá. Isso porque, se for feito um paralelo com as guerras, muita gente que sobreviveu aos horrores de um conflito armado já deve ter imaginado: este é o último. No entanto…

 

Tarefas

 

Mas há muito a fazer. Aí entram as tarefas do síndico e seu papel de liderança. A palavra de ordem é: educação. No caso, capacitação específica. Síndicos são profissionais multifacetados. Suas funções exigem conhecimentos nas áreas trabalhista, tributária, relações humanas (mediação e conciliação), técnica (manutenção de equipamentos) e outras. As novidades têm chegado com frequência inusitada. É a LGPD, stalking, obrigação de relato sobre violência doméstica e mais. Não se pode parar no tempo: atualização.

 

Defendemos desde há muito a exigência de certificações emitidas por cursos técnicos para síndicos, sejam eles moradores ou profissionais. Não há mais lugar para amadorismo. Esses cursos devem ser regulamentados e monitorados pelo MEC. Vale lembrar isso agora que se aproxima o 30 de novembro, Dia do Síndico. Quem sabe, diante de um mercado condominial cada vez mais complexo e exigente, as autoridades se sensibilizem já no próximo ano para essa matéria criando uma legislação abrangente.

 

 

*Síndico profissional e diretor do Centro de Capacitação de Síndicos, entidade que atua em parceria com a ACRESCE (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais). 

 

 

Benefício será pago pelos condomínios, segundo cláusula da última Convenção Coletiva de Trabalho (data-base em 1º de outubro)

 

A partir de 1º de dezembro deste ano, o trabalhador em edifícios também terá acesso ao BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PREVENÇAO À SAÚDE (BAPS), que acaba de ser criado e se tornou cláusula integrante da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria assinada entre o Sindifícios (trabalhadores) e o Sindicond (patronal). O acordo vale para a cidade de São Paulo e outras regiões onde atuam esses sindicatos.

O benefício deverá ser concedido por todos os empregadores, independentemente do trabalhador ser sócio do sindicato ou não. Terá direito a usufruir ao BAPS todo trabalhador que não possuir plano de saúde custeado pelo condomínio. Neste primeiro momento, o benefício será apenas ao trabalhador da categoria, não se estendendo, assim, aos dependentes e/ou terceiros. 

O BAPS será um sistema de proteção social, uma forma de medicina preventiva que terá como principal objetivo evitar o desenvolvimento ou agravamento de doenças, melhorando a qualidade de vida dos seus usuários, segundo o sindicato dos trabalhadores. A empresa gestora do benefício será a Vila Velha Saúde Assistencial Preventiva, escolhida por ambas as entidades após avaliação de qualificação profissional e idoneidade. Caberá à mesma encaminhar os trabalhadores as clínicas médicas e efetuar o agendamento das consultas, nas quais cada trabalhador terá acesso a 12 atendimentos anuais em clínico geral e/ou ginecologista. O custo para o condomínio será de R$ 28 reais mensais por trabalhador.

Para o professor Maurício Jovino, diretor do Centro de Capacitação de Síndicos, o benefício que passa ser concedido aos funcionários representa um ônus “suportável” aos condomínios. “Acho a iniciativa positiva. Por outro lado, claro que será um encargo a mais a ser pago pelos condôminos.” Síndicos ouvidos pela ACRESCE manifestaram dúvidas quanto à gestão dos recursos a serem arrecadados por meio do benefício.

O Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo – SINDIFÍCIOS – representa zeladores, porteiros, vigias, faxineiros, garagistas, folguistas, manobristas, ascensoristas e demais funcionários da categoria há quase 60 anos. Ao todo, são 300 mil trabalhadores representados na cidade.

Transexual é morta em travessa da avenida Indianópolis, em SP

Segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), policiais militares patrulhavam o bairro quando foram acionados para atender uma ocorrência de agressão na alameda dos Uapês

Transexual é morta em travessa da avenida Indianópolis, em SP

JUSTIÇA TRANSGÊNERO-LGBT

A região é conhecida como um tradicional ponto de prostituição da noite paulistana, que reúne entre as profissionais do sexo mulheres, transsexuais e travestis.

Segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), policiais militares patrulhavam o bairro quando foram acionados para atender uma ocorrência de agressão na alameda dos Uapês.

No local, encontraram a vítima no chão e com sangramento pelo corpo. Ao Agora, a PM afirmou ter sido acionada às 3h06, e, no local apontado encontraram uma pessoa ferida por arma branca. O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi acionado e constatou a morte no local. Ela não havia sido identificada até a conclusão deste texto.

Garotas de programa que atuam na região dizem que a transexual foi esfaqueada e jogada para fora de um carro. O caso foi registrado no 16° DP (Vila Clementino), mas será investigado pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa).

Ação judicial descontentes com o movimento de prostituição na região, uma associação que representa moradores e comerciantes de condomínios entrou na Justiça em fevereiro deste ano para que a Prefeitura de São Paulo regulamente o trabalho de garotas de programas na capital paulista.

A principal intenção é frear uma possível desvalorização imobiliária em regiões como Planalto Paulista e Moema, ambas na zona sul, e Butantã, na zona oeste, além de amenizar incômodos a vizinhos de pontos de prostituição.

Na ação, a Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais) pede para que, com a regulamentação da profissão, a prefeitura passe a fiscalizar o trabalho de garotas de programa.

Segundo informações do site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o processo já teve manifestação do Ministério Público Esadual e desde o dia 21 deste mês aguarda julgamento.

Arquiteta e urbanista Cláudia Cahali acha justa ação civil pública da ACRESCE sobre regulamentação das feiras livres e defende que Prefeitura repense a questão

 

Ativa em órgãos como o Conselho Participativo Municipal, Conselho Gestor do Parque Ibirapuera e também na Associação Viva Moema e movimento IPTU Justo, a profissional fala em entrevista para a ACRESCE sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico, mudanças no IPTU e outros temas ligados à capital paulista.

Cláudia Vacilian Mendes Cahali é arquiteta e urbanista formada pela FAU-USP. Sócia da Cahali Arquitetos, atua em consultoria técnica, retificação e unificação de áreas junto aos Registros Imobiliários. Cofundadora da associação VIVA MOEMA, atualmente é diretora de Urbanismo e Meio Ambiente. Integra o Conselho Gestor do Parque Ibirapuera, participou do Conselho Participativo Municipal e do Conselho da Vila Mariana. É militante entusiasta do Movimento IPTU JUSTO, principalmente com pesquisa de legislação e elaboração de conteúdo relativo ao tema. Claudia expôs seus pontos de vista com exclusividade para a ACRESCE.

A Prefeitura de São Paulo promoveu debates públicos para a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, apesar da recomendação do Ministério Público de SP para que o processo fosse paralisado. As reuniões, em setembro, foram virtuais. Acredita que houve contribuições positivas? Quais? Elas têm chance de aproveitamento por parte das autoridades?

Acredito que as reuniões virtuais são uma forma importante de participação e que poderiam ter sido mais contributivas não fosse o cronograma estabelecido pela Prefeitura: três reuniões em uma mesma semana, em dias consecutivos e em horário comercial dificultaram e até inviabilizaram a participação de um maior número de pessoas. Consegui participar apenas da reunião temática de Meio Ambiente, em razão da agenda apertada e da informação sobre as reuniões com pouca antecedência.

Quais os pontos nevrálgicos dessa reforma?

Existem divergências com relação ao que seria uma revisão do Plano Diretor, uma vez que a lei não especifica quais pontos devem ser revistos, quais pontos podem ser revistos e quais pontos não são passíveis de revisão. No meu entendimento, os princípios não são passíveis de revisão, somente os objetivos e os instrumentos para implementação do PDE é que podem e devem ser revistos. Os princípios do PDE são os seguintes:

– FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DA PROPRIEDADE URBANA e DA PROPRIEDADE RURAL

– EQUIDADE E INCLUSÃO SOCIAL E TERRITORIAL

– DIREITO À CIDADE e AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

– GESTÃO DEMOCRÁTICA

Já os objetivos, no total de dezessete, no meu entender, podem ser revistos, uma vez que de acordo com o PDE devem ser atingidos até 2029 e muitos deles podem não ser alcançados. A título de exemplo: dentre os objetivos estratégicos a serem cumpridos pelos eixos de estruturação da transformação urbana está a promoção da qualificação urbanística e ambiental, incluindo a “ampliação de calçadas, enterramento da fiação e instalação de galerias para uso compartilhado de serviços públicos”. São Paulo é conhecida pelo emaranhado de fios e cabos nos postes da rede elétrica, não existe um planejamento para que a fiação seja efetivamente enterrada em todos os eixos da cidade.

E a questão dos gabaritos dos edifícios?

Outro ponto controverso é com relação à alteração de gabaritos (altura dos edifícios) nas zonas mistas e de centralidades. As restrições de gabarito são definidas pela lei de Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como lei de zoneamento. Na minha opinião, essa discussão não é pertinente no âmbito da revisão do PDE.

A população que reside em condomínios superou a que mora em casas na cidade de SP. O que precisa ser feito por parte da Prefeitura para melhorar as condições desses condomínios?

Um dos instrumentos do PDE é a outorga onerosa, que é a concessão, pelo Poder Público, de POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL acima do resultante da aplicação do COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO, até o limite estabelecido pelo COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira.

O que isso significa?

Para construir em um terreno além do coeficiente de aproveitamento básico (1 vez a área do terreno para toda a cidade), é necessário que seja paga a outorga onerosa, que, em algumas áreas, eleva o coeficiente para 4 vezes a área do terreno. Os valores arrecadados com a outorga onerosa são destinados ao FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano) e esses recursos devem ser utilizados para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, execução de sistemas de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres, ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, realização de melhorias em vias estruturais, requalificação de eixos de transformação e estruturação urbana, implantação de parques lineares, equipamentos urbanos, espaços de lazer, dentre outros. Assim, minimamente, a Prefeitura deveria destinar parte dos recursos do FUNDURB para melhorar a infraestrutura, drenagem, saneamento, realização de melhorias em vias estruturais, requalificação de eixos de transformação e estruturação urbana onde os recursos estão sendo arrecadados.

Em relação ao IPTU, espera-se que o prefeito envie à Câmara Municipal um projeto de reforma que pode reduzir o imposto em algumas áreas que sofrem, por exemplo, com problemas de violência. Qual tua visão?

A redução ou isenção do imposto em algumas áreas significa que a população das outras áreas pagará a mais (terá aumento) sem que isso garanta qualquer benefício para as áreas mais violentas da cidade. E pior: a inadimplência pode aumentar nas áreas que tiverem o imposto aumentado, resultando em imóveis vazios, às vezes abandonados, que geram também problemas com relação à segurança/violência. Lembrando que a segurança pública é atribuição do governo do Estado, ou seja, qual a ingerência da Prefeitura nessa questão? Como os recursos do IPTU podem mudar esse cenário de violência? Na minha opinião, é mais uma medida populista, sem qualquer embasamento para que se chegue a alguma solução.

A ACRESCE move uma ação civil pública para reduzir o IPTU em áreas de prostituição de rua e, outra, para confinar as feiras-livres a espaços que não atrapalhem a circulação e os moradores. Acha as causas justas?

Como coloquei anteriormente, não acredito que diminuição ou isenção de IPTU resultem em mudanças quanto ao cenário de violência ou, nesse caso, de prostituição de rua. Quanto às feiras livres, entendo que São Paulo deveria repensar essa questão, fechar ruas, impedir a circulação em determinado dia e período para instalação de feiras livres acarreta em mais trânsito, problemas com drenagem, limpeza urbana. Assim, acho a causa justa.


LIVE ACRESCE

  • Live Acresce “Programa de Qualidade de Vida e Nutrição” (íntegra da Live de 27/08/2021 – Assista)
  • Live Acresce “Capacitação do Síndico e Melhoria da Gestão Condominial (íntegra da Live ocorrida em 14/09/2021 em breve disponível em nosso site)

TEMAS PONTUAIS

+ Capacitação do Síndico e Melhoria da Gestão Condominial – Mídia (O Estadão) repercute evento Acresce. (clique aqui)

+ Medição individualizada do consumo de água em condomínio é medida economicamente racional. Aqui, com o apoio de empresa parceira Acresce, Acqua Reduz, é analisado o impactante benefício que a individualização de água traz para o condomínio e, por conseguinte, para os moradores e a lei, já em vigor, que obriga a individualização para edifícios novos a partir de julho/2021. (clique aqui)

+ Projeto aprovado no Senado que prevê possibilidade do “condomínio como pessoa jurídica” é visto com reservas. Aqui são considerados os possíveis efeitos deletérios desse PL já aprovado no Senado e que agora está sendo encaminhado para a Câmara dos Deputados para análise e votação. Esperamos que esse Projeto não passe e explicamos as razões pelas quais assim pensamos. (clique aqui)

 

“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”

Por Luis Sérgio Roizman (Jornalista)

Diretor Comunicação Acresce

 

À frente do Centro de Capacitação de Síndicos, o professor Maurício Jovino não enxerga benefícios e aventa a possibilidade de aumento da carga tributária com efeitos nas cotas condominiais.  

O projeto de lei aprovado no Senado (16/9), que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica, pode ser “o pulo do gato” para o aumento da carga tributária incidente sobre o setor condominial.

“Não enxergo benefícios para os condomínios. O argumento de aumentar a segurança jurídica não procede, pois já existe o Código Civil. O que paira no horizonte são mais impostos e, consequentemente, aumento das cotas condominiais”, argumenta o professor Maurício Jovino, diretor do Centro de Capacitação de Síndicos e atuante na área de gestão de condomínios há 20 anos.

O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), seguiu para análise da Câmara dos Deputados. O senador destacou que atualmente, a partir do registro, o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de recolher contribuições sociais e preencher livros fiscais, por exemplo. Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica.

O projeto prevê que a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o documento da criação, a convenção e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

“Hoje, o condomínio não é pessoa jurídica, mas um ente dotado de personalidade jurídica. Já tem obrigações, como INSS, PIS, ISS e outras”, lembra Jovino. Segundo o diretor do Centro de Capacitação de Síndicos, se aprovado, o projeto poderá significar um retrocesso. “O dinheiro dos fundos de reserva depositados em bancos poderão ser tributados, coisa que não ocorre hoje.” Já existem inclusive retenções na fonte, assegurando arrecadação tributária, diz, citando como exemplo o aluguel de espaço no topo dos edifícios para instalação de antenas. “Isso faz com que exista até a prática de transações informais, condenável, mas real diante do peso dos impostos.”

Jovino também critica a falta de transparência do PL 3.461/2019, afirmando que a sociedade não foi ouvida, especialmente entidades como Secovi, AABIC, ACRESCE e outras. “Não convence”, julga o professor, que já formou mais de 3 mil alunos em seus cursos, entre síndicos profissionais e moradores.

A opinião da ACRESCE vai no mesmo sentido: não há qualquer justificativa para essa proposta de alteração do Código Civil já que nem mesmo o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que o conjunto de proprietários (que detêm o domínio sobre o imóvel, por isso condomínio) constitua uma personalidade jurídica.

O fato de ser obrigado a se inscrever no CNPJ não significa que o condomínio detenha personalidade jurídica. Isso é apenas uma ficção jurídica.

O fato de ser titular de direitos e obrigações (não todos, como, por exemplo, aqueles referentes a direitos personalíssimos, como direito a imagem e danos morais) não justifica conferir a eles personalidade jurídica.

Passar a deter personalidade jurídica vai aumentar as exigências sobre os condomínios, como por exemplo, apresentar balanços, etc? A ver!

Duas outras alterações úteis que poderiam ter sido propostas em relação ao Código Civil e outras legislações aplicáveis, não o foram: a) prever expressamente o direito de realização de assembleias virtuais (Projeto de Lei há anos no Legislativo); b) prever que a Convenção Condominial passe a ser registrada pelos condôminos, ao invés de pelo incorporador porque este, sem qualquer compromisso ou convergência com o interesse dos condôminos, produz, de modo geral, uma convenção muito pobre e mal-feita, depois difícil ou quase impossível de ser alterada em assembleias presenciais.

 

“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”