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Construtoras como Vitacon e MRV estão lançando serviços de aluguel por diária, formatados especificamente para imóveis próprios e para terceiros que queiram alugar dessa forma.

Esse serviço vai concorrer com o Airbnb? Quem é o público-alvo? Como ficam as regras de condomínio para uso das áreas comuns?

É regra geral aplicável de acordo com o Direito Brasileiro que a Convenção de Condomínio é soberana. Ou seja, tudo pode desde que nela previsto ou não proibido.

Dado o fato de o Airbnb ser relativamente recente, tendo sido criado em agosto de 2008 e chegado ao Brasil em 2012 faz com que, comparativamente, a maioria esmagadora dos condomínios existentes é anterior à era do compartilhamento.

Portanto, as convenções condominiais – salvo no caso daquelas feitas para os flats, que têm regramento próprio previsto no Código Civil (arts. 1.358-B em diante) – são, por padrão, bastante restritivas e rigorosas no tocante ao uso de suas unidades (área privativa) e também das áreas comuns.

Já novos empreendimentos, mirando essa nova realidade que enfatiza o compartilhamento, podem ser ajustados para autorizar utilização menos restritivas. Ou mesmo compartilhadas.

Além da restrição convencional condominial, há também o problema das autoridades públicas, notadamente as municipais. Tanto o poder regulatório municipal relacionado com o turismo, quanto o tributário, têm ingerência nessas questões de utilização de espaços privados. Inclusive relativos ao Direito do Consumidor.

A Lei Federal 11.771/2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo diz considerarem-se prestadores de serviços turísticos, para fins da referida lei, dentre tantos, os meios de hospedagem (art. 21, I), independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como serviços de hospedagem mediante contrato, tácito ou expresso e cobrança diária (art. 24, caput).

Essa atividade, além de submeter-se a autorização prévia do Ministério do Turismo é por ele fiscalizada (art. 35), cuja inobservância sujeita à interdição da atividade (art. 36, IV).

Assim, o poder regulatório municipal atinente ao turismo regula essa matéria por razões óbvias na medida em que a destinação das unidades condominiais concorre com o setor hoteleiro, gerador de rendas para muitos municípios (taxa de turismo).

E, no que concerne ao poder tributário, a questão é também objeto de regulação dado o evidente interesse arrecadatório, porque a informalidade concorre para a sonegação do ISS incidente sobre a hospedagem.

A própria Lei 11.771/2008 estabelece, dentre seus objetivos, contribuir para o alcance de política tributária justa, inclusive na esfera municipal (art. 5º, XV), caso da taxa de turismo e do ISS.

Afora isso, há os lobbies contrários ao compartilhamento oneroso com finalidade de lucro promovidos por associações representativas do setor hoteleiro.

E o conflito se estabelece na medida em que ambos, novos lançamentos imobiliários moldados para o compartilhamento e propriedades disponibilizadas para o Airbnb concorrem pelo mesmo público-alvo formado pelos mesmos usuários que muitas vezes optam também por hospedagens em hosteis (hostel).

As regras condominiais, como exposto, tanto para uso do espaço privativo, como para o espaço comum, devem ser especificamente claras ao permitir a locação denominada por temporada, autorizada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 48 e seguintes).

Aliás, nesse ponto vale à pena distinguir aluguel por temporada, autorizado pela lei por até 90 dias, de imóvel mobiliado ou não (art. 48), daquelas locações ditas compartilhadas, em alusão à era do compartilhamento de espaços, veículos, experiências, etc.

O que define se a locação de um apartamento é por temporada e, portanto, autorizada pela lei, exceto no caso da Convenção de Condomínio vedá-la expressamente, ou se compartilhada, caso do Airbnb, que muitas vezes traduz infração punível com multa, é a intenção do condômino, confirmada por sua reiteração no assim proceder e, óbvio, a utilização dessas plataformas de compartilhamento.

A diferença está na intenção e na reiteração. É óbvio que nenhum condomínio residencial, ainda que sua Convenção seja rigorosa nesse tema, exceto se for expresso, poderá proibir que um condômino empreste ou alugue seu imóvel a quem quiser, desde que por até 90 dias. Já quando faz disso um negócio, e isso fica caracterizado por sua intenção de assim proceder, confirmada pela reiteração, especialmente mediante uso de plataforma de compartilhamento aí sim há evidente infração condominial, para o que o Poder Judiciário tem sido frequentemente acionado.

No Tribunal de Justiça de São Paulo tem prevalecido o entendimento de que o interesse coletivo exarado na Convenção e Regulamento se sobrepõe ao individual, ainda porque há um ponto nevrálgico muito sério envolvido: a segurança dos moradores.

Além do que os Juízes têm entendido que o uso de plataforma do tipo Airbnb é voltada para a alta rotatividade, aproximando a intenção de uso do imóvel à finalidade hoteleira ou de hospedaria, afastando-a da simples locação residencial para temporada, legalmente permitida.

O desrespeito a essa regra de convívio condominial autoriza a aplicação de multa contra o condômino. É princípio de Direito Privado que onde não há proibição expressa, está subjacente a autorização. Como se vê, quando a liberdade de agir encontra oposição no interesse da coletividade, tende a prevalecer este.

Está em jogo, ainda, a função social da propriedade, conforme decidido em fevereiro de 2019 pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar o caso de uma locação, via Airbnb – por menos de 30 dias e para mais de 6 pessoas –, de um apartamento em quadra da praia de Ipanema, impondo multa de R$ 2 mil ao seu proprietário no caso de descumprimento da decisão (Processo 009744-53.2019.8.19.0000).

É bem verdade existirem também decisões em sentido contrário, favoráveis à locação via plataformas como Airbnb quando a Convenção não contém disposições em contrário, como já decidido pela 28ª e 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Enquanto a questão não for definitivamente pacificada nos Tribunais essa pendência restringirá a larga difusão desse canal de locação, problema este, porém, inexistente no caso de imóveis concebidos especificamente para tal fim.

Ainda porque quem se responsabiliza pela elaboração e registro da Convenção Condominial em imóveis que estão sendo incorporados é sempre o incorporador, como condição prévia para iniciar a incorporação imobiliária. Portanto, já a elabora, no caso, ajustada à destinação que o imóvel terá. O que inocorre com os imóveis residenciais ou comerciais preexistentes.

Nesse sentido, esses novos empreendimentos concorrem com larga vantagem com as plataformas de locação de espaço.

NOTA: Material produzido a pedido do Portal 6 Minutos vinculado ao Banco C6 para veiculação no referido Portal.

[atualização em 23.09.2019, 13h30m] Encontra-se na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em outubro de 2019 versando sobre se Condomínio pode proibir a locação de imóveis pelo sistema do Airbnb.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

 

 

A economia aqui proposta representa 10% sobre o total do FGTS depositado na conta de cada empregado, por ocasião de sua demissão sem justa causa. Considerando a alta rotatividade de empregados em condomínios residenciais, comerciais ou condomínios fechados, já é possível dimensionar, em cada caso concreto, o ganho com esse item.

Adicional de 10% do FGTS – Como está esse tema? Em julho de 2012 a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Ofício 38/2012 dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS informou que a recomposição do saldo do FGTS, perdido com os Planos Econômicos (Verão de 1989 e Collor, 1989), já havia sido concluída.

A Portaria 278/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, publicada no DOU de 20.04.2012, passou então a vincular o produto da arrecadação do adicional de 10% incidente sobre os depósitos do FGTS cobrados das empresas nas despedidas sem justa causa à conta do Tesouro Nacional.

Em julho de 2013 o Congresso Nacional aprovou projeto que extinguia esse adicional (PL 200/2012). Dilma vetou, sem qualquer fundamentação jurídica.

Não mais existe fundamento constitucional para a cobrança desse adicional. A Lei Complementar 110/2001 que o instituiu diz que o produto de sua arrecadação está atrelado à destinação específica, que já não mais é cumprida, razão pela qual não mais pode ser exigida.

Em fevereiro de 2017, visando estimular a economia, Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para eliminá-lo gradualmente. Esse projeto não foi votado.

Em julho de 2017 a 20ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, analisando os fundamentos de uma ação proposta em 2016, proferiu sentença de mérito afastando a cobrança desse adicional de duas empresas sob o argumento de que não mais existe a finalidade social para a qual o tributo foi originariamente instituído.

O tema está sob análise do STF desde 2015, marcado como repercussão geral, porém não há previsão de quando será julgado.

Sabe-se que o TRF-4 (Porto Alegre, Santa Catarina, Paraná), ao menos num caso, manteve a cobrança.

O argumento do TRF-4 é que o STF já declarou constitucional o adicional no julgamento de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

No STF, entretanto, o relator Marco Aurélio Mello, ao admitir a existência da repercussão geral, entendeu que esse tema foi objeto de ADIN, mas apenas quanto à constitucionalidade do referido adicional.

Entretanto, segundo ele, a controvérsia atual gira em torno da inconstitucionalidade da manutenção da contribuição social após atingida a finalidade que justificou sua instituição. E isso não foi objeto da ADIN.

Ante esse cenário, a conveniência de ajuizamento de ação contra a manutenção dessa cobrança existe desde julho/2012.

As empresas mineiras citadas acima ajuizaram ações num momento crítico da economia em que grande massa de demissões sem justa causa estava em curso no País (2016). Obviamente a ação interessa nos casos de demissões sem justa causa, inclusive no caso de turn-over, caso dos condomínios que vêm, gradativamente, substituindo trabalhadores por sistemas inteligentes (portaria eletrônica, informatização, etc).

A recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos é especialmente impactante no caso de histórico de demissões ocorridas nesse período, porém desde que conduzido por meio de medidas judiciais próprias. Essas medidas judiciais abrangem o passado (últimos 5 anos) e valem para o futuro.

Deixar de pagar e depositar em juízo é obviamente possível, desde que com autorização judicial.

Por que todos vêm aceitando pagar isso sem questioná-lo maciçamente na Justiça? Pior, dois anos do direito a restituição já está perdido. Talvez a resposta seja porque os valores discutíveis, em cada caso concreto, não justifiquem providências judiciais visando contestar essa cobrança!

É inteligente correr para não continuar perdendo dinheiro (últimos 5 anos e também o futuro).

Os condomínios associados à ACRESCE já estão sendo atendidos nesse ponto porque já estamos elaborando as medidas necessárias para, em juízo, fazer valer esse direito.

Entretanto, ele beneficia exclusivamente os associados.

Se seu condomínio ainda não é associado à ACRESCE, não perca tempo.

Conheça outras razões para se associar rapidamente.

 

Tema Relacionado:

+ Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas trabalhistas devidas pelo Empregador – Economia Tributária – Critérios

Por quê vale à pena se associar à ACRESCE?

Bem, para responder a isto vamos reiterar o que já informamos em diversas manifestações nossas, dentre elas, na aba “A ACRESCE“, especialmente na sub-aba “O QUE FAZEMOS, ONDE ATUAMOS, COMO FAZEMOS, A QUEM APOIAMOS“, onde deixamos claro que o propósito de sua criação foi buscar a redução de custos e despesas condominiais dos Condomínios Residenciais, Comerciais e dos Condomínios Fechados. Portanto, não faria sentido algum cobrar taxas associativas que representassem peso nas despesas condominiais.

Por isso, nossa opção foi por fixar taxas, com o perdão da palavra, “ridículas”, insignificantes. E conseguimos atingir esse objetivo.

O custo de se associar é igual a:

  • Unidade Residencial: R$ 1,00/mês até o máximo de R$ 3,00/mês por apartamento (ou R$ 12,00/ano a R$ 36,00/ano).
  • Unidade Comercial: R$ 2,00/mês até o máximo de R$ 6,00/mês, por conjunto comercial, podendo alcançar de R$ 10,00/mês a R$ 15,00/mês quando o conjunto ocupar um andar inteiro (ou seja, de R$ 24,00/ano a R$ 72,00/ano; ou, no caso de andar comercial, de R$ 120,00/ano a R$ 180,00/ano).
  • Condomínios Fechados: R$ 20,00/mês a R$ 75,00/mês (ou R$ 240,00/ano a R$ 900,00/ano).

No caso de unidades residenciais, o custo associativo mensal é menor que o preço de um cafezinho. E, anual, não paga um almoço executivo. No caso de condomínios comerciais não é muito diferente. Idem quanto aos condomínios fechados.

E o que oferecemos? Redução de custos e despesas condominiais que pagam com incomparável folga as nossas taxas associativas. Pegue-se como exemplo a redução de 10% concedida por fornecedores detentores de nosso Selo de Qualidade. Ou, então, por nossos “Patrocinadores” (10% sobre uma pintura de prédio equivale, sozinha, a no mínimo R$ 20 mil de ganho para o Condomínio).

Quando a ACRESCE garante que um fornecedor de bens ou serviços detentor de Selo de Qualidade pode ser contratado com segurança porque toda a checagem sobre sua idoneidade e pontualidade foi previamente pesquisada e anualmente renovada, qual o ganho que isto representa?

Para responder a isto vamos nos valer de um caso concreto que dá bem a dimensão do que estamos cogitando: um Condomínio Residencial onde anteriormente residimos contratou a blindagem de sua guarita com instalação também de porta blindada, com passa-objetos, para acesso à sua área interna. No contrato estava previsto o emprego de chapa de aço de espessura exigida pelos órgãos de segurança, além de pintura eletrostática automotiva.

Quando o passa-objetos apresentou defeito e o fornecedor se recusou a refazer os trabalhos, foi chamada outra empresa que verificou que nem a espessura do material blindado, tampouco sua pintura, atendiam ao que foi contratado. Além do que o prazo previsto para conclusão dos trabalhos já havia há muito excedido.

O fornecedor contratado, notificado extrajudicialmente, negou-se a refazer o trabalho, exigindo-se do Condomínio, então, a contratação de outra empresa para concluir os trabalhos. Isso impôs ao Condomínio custos adicionais de mais de R$ 20 mil em 2017. Foi aí então que foram checados os antecedentes e históricos do fornecedor. Poderia ter sido evitado com prévia análise não apenas nas redes sociais onde a pessoa física da sócia esbanjava ostentação, mas também forense e creditícia, o que a ACRESCE faz como condição para conceder seu SELO DE QUALIDADE, cuja pesquisa é renovada anualmente, em janeiro, podendo ser cassado a qualquer tempo.

Apenas para citar alguns outros exemplos: quem faria ações judiciais para reduzir as contas de energia elétrica (redução de 9,57% sobre as contas mensais) do Condomínio e também dos seus moradores ou proprietários/locatários de unidades comerciais, sem a cobrança de qualquer honorário? Quem proporia ação visando eliminação da tributação sobre receitas financeiras (4% sobre as receitas) sem qualquer honorário? Quem distribuiria ação contra a cobrança de 10% do FGTS nas demissões, sem honorários?

Quando a ACRESCE, em sua atuação social, conseguir que o Município de São Paulo regulamente a prostituição eliminando da rua profissionais do sexo e rufiões, restabelecendo a paz social no entorno e valorizando os imóveis cujos negócios (compra e venda e locação) encontrem-se por esses efeitos deletérios, paralisados ou, mesmo, retirando as feiras das ruas valorizando — em cerca de 43% de seu valor atual — os imóveis por elas afetados, quanto representa isso em termos de ganho para os associados?

Poderíamos citar muitos outros exemplos, mas isso demandaria muito texto e espaço. Deixamos à criatividade daqueles que se inteirem neste site do que a ACRESCE oferece, fazer essa comparação de custo x benefício para então concluir que os custos são comparativamente ridículos e, muito mais insignificantes ainda, se comparados aos possíveis ganhos/benefícios, diretos e indiretos, que nossa atuação propicia.

 

 

 

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Dando mais um passo importante em direção ao cumprimento do propósito para o qual a ACRESCE foi constituída, ajuizamos Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar em exclusivo benefício dos Condomínios associados da ACRESCE, desta vez visando exclusão da COFINS sobre receitas financeiras.

E sem quaisquer honorários advocatícios já que a ACRESCE é remunerada pela taxa condominial que, exemplificativamente, no caso de condomínios residenciais, não passa do equivalente a R$ 3,00/mês por apartamento.

Assim que deferida a liminar cada associado passa a economizar 4% sobre o rendimento obtido com aplicação financeira das taxas condominiais mensais, fundos de reserva, fundos para reformas, pinturas, etc.

Como fundamento da ação provamos que a Lei 12.973/2014, que alterou o Decreto-Lei 1598/1977, definiu o que é receita bruta e, dentro dela não há previsão quanto à inclusão de receita financeira.

Há, sim, previsão de receita de atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (artigo 12, inciso IV).

Mas Condomínios não têm como atividade ou objeto principal a percepção de receitas financeiras. Essas são, no contexto dos ingressos dos Condomínios, meros acessórios, não decorrentes de suas atividades principais.

Demonstramos que, para efeito de incidência da COFINS, qualquer determinação legal que extrapole o conceito de receita bruta representa flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade ao promover indevido alargamento da base de cálculo da referida Contribuição.

Na sequência sustentamos a ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS promovida pelo Decreto 8.426/2015.

Através de quadro sinótico pusemos em comparação, de um lado, a Lei 10.865/2004, artigo 27, § 2º, fundamento da majoração da alíquota da COFINS a partir de julho de 2015, e, de outro, a Constituição Federal, artigo 150, inciso I e o Código Tributário Nacional, art. 97, inciso II, para demonstrar o que eles autorizam e o que proíbem no tocante à redução da alíquota por Decreto e, também, à majoração da alíquota por Decreto.

Para, então, concluir que a Constituição Federal e a Lei 10.865/2004 autorizam a redução de alíquota por Decreto, mas só a Lei 10.865/2004 autoriza sua majoração por Decreto. Inclusive a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a majoração por esse meio.

Enquanto até neste ponto tratamos, na ação, da inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS promovido pelo Decreto 8.426/2015, a partir daqui acrescentamos outros fundamentos que potencializam a comprovação da inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento de alíquota, aplicáveis exclusivamente aos Condomínios, clubes de campo, loteamentos fechados e demais entidades imunes e isentas.

É que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em mais de uma oportunidade, com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o artigo 47, § 2º da Instrução Normativa 247/2002, decidiu pela isenção da COFINS para receitas de qualquer natureza obtidas por essas entidades.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as receitas de quaisquer naturezas (por exemplo, alugueis, aplicações financeiras, prestação de serviços, etc), desde que aplicadas no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina a entidade, é imune. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada à isenção.

Assim é que, dentre vários pedidos, na ação é também requerido o direito de compensação da COFINS já recolhida desde julho de 2015, corrigida pela SELIC, com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

Nesse caso, citamos como especialmente compensável a COFINS com o PIS sobre folha de salários a que estão sujeitos os Condomínios.

Ou seja, como resultado da nossa ação o Condomínio poderá ver-se livre do recolhimento de 4% ao mês sobre os rendimentos financeiros obtidos, assim como terá direito à compensação com o PIS sobre folha de salários de tudo o que recolheu indevidamente desde julho de 2015.

Estamos preparando outras ações que trarão novos benefícios exclusivamente para nossos Associados.

Veja a tese que fundamenta esta ação cujo link encontra-se abaixo.

A tese aplicável para os demais tipos de pessoas jurídicas está disponível no Blog francoadvogadosassociados.blogspot.com.

Muito obrigado e até a próxima.

ACRESCE ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Vídeo de Apresentação do Mandado de Segurança

 

 

 

 

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS


Confira todas as novidades que a ACRESCE tem para contar!


 

Muita coisa andou acontecendo nos últimos tempos na ACRESCE:

1) Para começar nosso site sofreu profunda atualização que vale à pena ser conferida;

2) Na sequência, demos prosseguimento à implementação do SELO DE QUALIDADE (conheça, em nosso site,  para que serve, como funciona, os benefícios que proporciona para os fornecedores de bens e serviços e para os Condomínios);

3) Depois, implantamos a figura dos PATROCINADORES (veja também como funciona, quem pode ser patrocinador e as vantagens disso, em nosso site);

4) Ainda, revelamos ao mundo a ATUAÇÃO SOCIAL da ACRESCE (vide em nosso site);

5) E criamos uma seção “ACRESCE OFERECE“, na qual materializamos dois dentre nossos vários objetivos socialmente impactantes: administração de conflitos nos Condomínios; auditoria de contas condominiais;

6) Em “Artigos“, esclarecemos tudo sobre a redução de 9,57% da conta de energia elétrica; 

7) Na aba mídia, “Notícias“, esclarecemos sobre a prioridade legal dos portadores de deficiência na escolha de vagas de garagem (cujo descumprimento é passível de multa administrativa, responsabilidade civil e penal, pelo que respondem o condomínio e Síndico ou Administrador);

8) Ainda na aba mídia, “Notícias“, ensinamos como o Condômino pode reduzir seu imposto de renda adicionando ao custo do imóvel as despesas com reformas de áreas comuns;

9) Divulgamos nosso Informativo Julho/2019 por meio do qual mostramos como economizar 4% das Receitas Financeiras (veja link, abaixo);

10) Criamos a opção de, além de ler, ouvir nossas divulgações através de PodCast;

11) Disponibilizamos novos vídeos (TV Acresce);

12) Por último, para coroar nossa atuação em favor dos nossos Associados, distribuímos Mandado de Segurança Coletivo visando a exclusão da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras (4%). Vide em Notícias e em TV Acresce.

 

Clique no link abaixo para conhecer a íntegra do Informativo Julho/2019:

+ Informativo Julho/2019

No caminhar pela vida, quantos já não ouviram relatos de problemas sérios em gestões financeiras de condomínios residenciais, comerciais ou horizontais de casas? Muitas vezes nem esteve presente a má-fé ou fraude. Simplesmente inaptidão dos gestores para cuidar das finanças.

Já outras vezes, é bem verdade, escancaradas fraudes a impactar profunda e negativamente nas relações entre os condôminos, não apenas no que se refere aos aspectos financeiros como também na paz social que se espera sempre reinante num ambiente em que o convívio, queira-se ou não, é imposto como decorrência natural da opção pela vida em condomínio.

Não importa, em qualquer caso a importância da Auditoria nas contas condominiais é sempre evidente. Quer se trate de auditoria realizada para verificação de um problema concreto e fornecer subsídios para sua correção ou, em casos extremos, subsidiar a reparação civil ou penal, quer se trate de auditoria permanente a ser conduzida periodicamente.

Para atender a essa necessidade condominial que, ao final, persegue um objetivo comum a todos aqueles que custeiam a manutenção da vida em condomínio — referimo-nos obviamente aos condôminos — e, dar curso à finalidade para a qual foi esta Associação enfim constituída, passamos a oferecer também essa comodidade aos Condomínios Associados da ACRESCE.

Como em qualquer serviço oferecido pela ACRESCE, (vide “Mediação Condominial” na aba ACRESCE OFERECE), este também tem o investimento determinado pela empresa indicada, JOB Gestão de Negócios, com desconto de 10% sobre o valor por ela comumente praticado, cujo contato e contratação é feita diretamente entre o condomínio interessado e a empresa indicada, sem qualquer interveniência da ACRESCE.

Diante de uma situação concreta em que se torne premente a entrega das contas condominiais para análise de especialistas, como fazer para assumir esse compromisso de pagamento perante JOB Gestão de Negócios?

A alternativa que propomos é reunir-se a Administração (Síndico ou Administrador + Conselho) e decidir-se pelo chamamento de Assembleia para deliberar sobre a contratação dessa empresa, assumindo o próprio Condomínio os custos dessa contratação ou, se decidido nessa Assembleia que os gestores, ante evidente caso de fraude serão responsabilizados pelo pagamento, estes poderão inclusive ser cobrados em juízo no caso de negativa em assumir tais custos/despesas de contratação (obviamente, muitas vezes isso se dá no âmbito de uma ação na qual o ressarcimento do prejuízo será também eventualmente exigido).

Se os gestores envolvidos se recusarem a pagar, uma vez amparado por decisão tomada em Assembleia o Condomínio poderá emitir boleto bancário, podendo levá-lo na sequência a protesto e execução judicial.

De qualquer modo, a contratação para a prestação desses serviços ocorrerá sempre entre Condomínio e JOB Gestão de Negócios e a obrigação de pagamento será sempre do Condomínio, repassando-o, ou não, aos gestores causadores.

Esses serviços, por si só, dada suas relevâncias, já justificam a adesão dos Condomínios Residenciais e Comerciais à ACRESCE.

 

Atenção: o oferecimento desses serviços mediante indicação e com desconto de 10% só é válido para Condomínios Associados

Clique abaixo para ver a apresentação de JOB Gestão de Negócios (em PDF)

+ Auditoria em Condomínios-Apresentação

+ Condomínio Coletivo – Parecer Padrão

Apresentamos a possibilidade de divulgação de fornecedores de bens e serviços para Condomínios Associados ACRESCE — e, também, interessados no investimento no terceiro setor atuante em ações sociais — através do PATROCÍNIO.

Lembrando que na atualidade as ações sociais contam muito a favor da imagem de qualquer empresa ou entidade. Leia os esclarecimentos a seguir e entenderá como se beneficiar, ou beneficiar coletividade de pessoas.

A ACRESCE estimula a redução de custos e despesas, pelos Condomínios Residenciais, Comerciais e Condomínios Fechados de casas térreas, através de alguns mecanismos.

Um deles é o SELO DE QUALIDADE cuja obtenção, pelos fornecedores de bens e serviços que querem potencializar seus negócios, se dá através de contratação própria (veja Contratos).

Num notável e engenhoso mecanismo em que todos ganham, ganha o fornecedor porque a ACRESCE oferece aos Condomínios a garantia de que ele é confiável sob todos os aspectos já que sua indicação é cercada de prévias e exaustivas pesquisas. Ganham os Condomínios visto que, além de estarem adquirindo serviços e bens de qualidade e garantida pontualidade, estão obtendo descontos de no mínimo 10% do preço comumente praticado pelo fornecedor.

À par dessa alternativa cuja indicação feita pela ACRESCE favorece a divulgação do fornecedor a custo zero e garante aos Condomínios qualidade e pontualidade, a ACRESCE oferece também a possibilidade de qualquer um, fornecedor ou não, inclusive aqueles, por exemplo, investidores anjos em start-ups ou equivalentes que se interessam por investir em entidades, tais quais a ACRESCE, comprometidas com ações sociais, divulgarem-se por meio de sua atuação social através do PATROCÍNIO.

Para isso foi criada esta aba “Patrocínio”, por meio da qual o interessado — que pode inclusive ser também detentor do SELO DE QUALIDADE –, terá elementos para avaliar sua adesão a essa modalidade de atuação social cuja contrapartida reverterá em sua divulgação.

Além dos ganhos advindos da publicidade que obtêm o Patrocinador, dada a atuação social — e, claro, também a ACRESCE –, há também ganhos econômicos decorrentes da potencialização dos negócios do Patrocinador já que todos os Condomínios, associados da ACRESCE, ou não, terão livre acesso, por este site, à relação dos detentores de SELO DE QUALIDADE e dos PATROCINADORES.

Para conhecer mais, vide os instrumentos jurídicos que formalizam essa opção (se tiver dúvidas sobre eles, contate-nos).


ATENÇÃO:

Embora aqui exemplificado o patrocínio vinculado à atuação social da ACRESCE, essa modalidade de divulgação do patrocinador através da ACRESCE é indicada em qualquer situação, inclusive naquela em que ele objetive com o patrocínio apenas divulgar-se comercialmente visando potencializar suas vendas.


+ ACRESCE-CONTRATO PATROCÍNIO

+ ACRESCE-ANEXO I-CONTRATO PATROCÍNIO