Os condomínios, na condição de contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou de responsáveis pela retenção do PIS sobre a folha de salários ou, ainda, de pagadores de rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte, estão obrigados a entregar a EFD-REINF (Instrução Normativa 1701/2017, art. 2º).

Os condomínios são obrigados à entrega das informações quando contratam, em nome próprio, pessoas jurídicas ou físicas com ou sem vínculo empregatício (IN 971/2009, art. 3º, § 4º, III).

Essa obrigação está em vigor desde 10/05/21 em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/21.

A multa pela não entrega, mesmo sem movimento, é de R$ 200,00. E se tiver havido fatos geradores a declarar, a multa sobe para R$ 500,00 no caso de não entrega no prazo fixado ou se apresentada com incorreções ou omissões (IN 1842/2018).

Ela é transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, devendo ser antecipada a entrega ao último dia útil anterior quando o dia 15 recair em dia não útil.

Sr. Síndico, avise sua Administradora porque, perante a legislação tributária, você é responsável solidário pelas obrigações fiscais do condomínio (CTN, arts. 134 e 135).

 

Eis o link para a versão do Manual EFD-REINF 1.5.1.2 publicada em 27/05/21.

 

 

 

Crime de perseguição (stalking)

 

O crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém, acintosamente ou por motivo reprovável, que constituía mera contravenção penal punível com prisão de 15 dias a dois meses mais multa (Lei das Contravenções Penais, Decreto-lei 3688/1941, art. 65), a partir de 31.03.2021 passou a constituir crime de perseguição (stalking), com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos mais multa.

O Código Penal (DL 2848/1940) foi alterado com a inclusão do art. 147-A no capítulo dos “Crimes contra a Liberdade Individual” e “Crimes contra a Liberdade Pessoal”, pela Lei 14132/2021.

Até então esse Capítulo do Código Penal tratava do Constrangimento Ilegal (art. 146), Ameaça (art. 147), etc, e agora acresceu a Perseguição (art. 147-A).

Ao retirar da Lei das Contravenções Penais o crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém para acomodá-lo no Código Penal como crime contra a liberdade individual, mais especificamente, liberdade pessoal, duas foram as consequências: aumento da pena máxima de dois meses para 2 anos; b) mudança do regime prisional já que, enquanto contravenção o regime fechado não era admitido em hipótese alguma, como reclusão o regime inicial fechado já passa a ser admitido.

Se o crime for praticado contra criança, adolescente ou idoso ou mesmo contra mulher ou, ainda, mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com o emprego de arma, a pena máxima pode ser aumentada para 3 anos.

A vítima deve agir mediante representação penal diretamente perante o Ministério Público ou mediante queixa-crime em Delegacias de Polícias.

 

Aplicação da nova figura penal em condomínios

 

O crime fica caracterizado quando alguém passa a: a) perseguir terceiros; b) reiteradamente e por qualquer meio; c) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; d) restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou; e) de qualquer forma invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

A reiteração dessa conduta criminosa é ponto central na caracterização do crime já por se tratar de crime de perseguição.

Numa relação condominial quem pode ser vítima? Um condômino, perseguido por outro (este, autor do crime); o síndico perseguido por um condômino (autor); o condômino perseguido pelo síndico (autor); o síndico perseguido por ou perseguidor de outro membro do conselho administrativo.

Se o crime não tiver sido praticado nas situações, atrás citadas, em que ele possa ser majorado de 2 para 3 anos de pena máxima, é possível fazer a transação penal, vedada, por exemplo, no caso de o autor já ter sido beneficiado, anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva de liberdade ou multa (Lei 9099/95, art. 76), benefício este que não poderá ser repetido nos 5 anos subsequentes.

Outro ponto importante a ser considerado é que a transação penal é cabível após a tentativa de composição civil dos danos, o que remete a outra figura, esta de direito civil, relacionada com o dever de reparação dos prejuízos causados pelo autor à vítima. E há, também, a possibilidade de a vítima pleitear reparação por danos morais.

Há crime penal e infração civil, ambos sujeitos às respectivas penalidades, cujo afastamento de seus efeitos (penal) depende de prévio acordo financeiro (civil), quando for o caso.

Além do que a própria lei dispõe que as penas previstas no art. 147-A não afastam aquelas previstas em outras disposições correspondentes à violência praticada, as quais são causas de agravamento da pena (Código Penal, arts. 61; 71, par. ún.). Um exemplo é o injuriamento de alguém ofendido em sua dignidade ou o decoro, o que configura crime contra a honra e se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet a pena é triplicada (CP, art. 141, § 2º).

Ou seja, a ordem, a partir de agora, é a moderação nos ímpetos destrutivos e a serenidade nos espíritos combativos porque a ausência desses requisitos exigidos numa vida em sociedade (condomínios residenciais ou comerciais) civilizada poderá custar muito caro para aqueles detentores de personalidade irascível e incontrolável.

Cada vez fica mais evidenciada a necessidade da utilização dos recursos da mediação porque muito eficaz na serenização de impulsos violentos e pacificação das relações humanas, necessárias para o convívio em condomínio.

 

+ Registros policiais de perturbação do sossego mais que dobram em São Paulo durante a pandemia. Solução: mediação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O caso

 

Juiz de Birigui, interior de São Paulo, condenou uma pessoa em obrigação de não fazer determinando-a abster-se de reproduzir som em volume elevado durante o período de trabalho de sua vizinha, inclusive finais de semana, e também no período em que ela iniciará seus estudos de graduação superior em casa (Processo 0002046-90.2021.8.26.0077, decisão de 29.05.2021).

A autora da ação comprovou seu direito anexando 16 mídias, gravadas em diversos horários, provando suas alegações.

O fundamento para a decisão foi a proteção ao trabalho e ao sossego, necessários porque com a pandemia Covid-19 a residência passou a ser local de trabalho e de estudos.

Apesar da aparente colisão entre o direito ao trabalho e direito ao lazer, ambos protegidos pela Constituição Federal, o juiz ponderou, em sua decisão, não se tratar de vedar, em absoluto, o direito ao lazer, mas do dever de exercitá-lo com ponderação. E, para isto, se valeu de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que suportam essa teoria, dentre eles, um julgado do Supremo Tribunal de 1993 e, também, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2020.

Em muito boa síntese o julgador considerou que durante esse período excepcional, ou se trabalha em casa ou não se trabalha, enquanto o direito ao lazer prossegue preservado, porém devendo observar horários, ou locais, que não interfiram no trabalho ou sossego alheios.

A decisão condenatória não fixou custas e honorários advocatícios contra o réu – exceto se ele extrapolar seu direito de recorrer –, mas valerá enquanto a autora encontrar-se em home office e com aulas on-line.

 

Aplicação desse precedente aos demais casos

 

Atentar para que a decisão, neste caso concreto tomou essa direção porque em confronto necessidade de trabalho e estudo em casa, de um lado, e o lazer, de outro.

Provavelmente seria diferente se estivesse em questão trabalho e/ou estudo versus reforma de imóvel, principalmente se ambos os imóveis estivessem localizados num mesmo prédio. Esta hipótese, neste ponto aqui aventada, traduz um caso concreto em que houve reclamações de vizinha, professora de inglês ministrando aulas on-line em seu apartamento durante a pandemia, perante a administração condominial, nada obstante a questão não tenha, neste caso, desembocado no Judiciário.

É que o barulho advindo de reforma tende a perdurar por um tempo menor durante o transcurso do dia, além de não se tratar de opção de lazer. Menos ainda, em que a intensidade do barulho possa ser modulada para não atrapalhar os vizinhos.

Aliás, somos posicionadamente contrários à hipótese abraçada por muitos no sentido de que as obras nos condomínios, durante a pandemia, devam ser totalmente vedadas para não atrapalhar os vizinhos que trabalham ou estudam em casa.

Neste caso o direito de reforma do imóvel – especialmente, mas não apenas nas situações de reformas urgentes – é tão pleno quanto o direito ao trabalho e sossego.

Mais ainda, sempre haverá alguém em casa que se sentirá incomodado com o barulho alheio. Pode-se argumentar que se esse alguém incomodado não estiver trabalhando home-office ou estudando on-line não se intitularia, teoricamente, a buscar ponderar (esta palavra que tem origem em “peso”, embute o significado de equilíbrio) entre a aplicação de dois direitos constitucionais: trabalho, por não se tratar disto, no caso, e reforma, intrínseco ao direito de propriedade.

É verdade, mas aquele que se sentir incomodado se intitula, sempre, a um direito igualmente protegido: o sossego, previsto no Código Civil (Direito de Vizinhança, art. 1277 e Dever do Condômino, art. 1336, IV).

Outras situações poderiam ser aqui analisadas, mas todas se reduziriam à pormenorização do confronto de direitos.

Se ficar entendido que a palavra de ordem, aqui, aliás tal qual posta na sentença comentada é a “ponderação”, todas as situações serão, sempre, solucionáveis e sem necessidade de auxílio da Justiça.

Obviamente se naquele caso objeto da sentença judicial o vizinho causador do barulho não tivesse extrapolado seu direito de ouvir som em volume razoavelmente audível, chegando como de fato ocorreu, ao ponto de se tornar prejudicial para a vizinha que trabalha e estuda em casa, a pendenga sequer teria chegado ao Judiciário.

Atenção, sempre, à palavra “ponderação”, ou seja, respeitoso equilíbrio em suas posições, sem radicalismos, tanto por parte de quem está no exercício de seu lazer ou de reformar seu imóvel, ou qualquer outra situação causadora de barulho, e, também, de quem está estudando ou trabalhando em casa.

 

+ Reformas em condomínio: o que você precisa saber

 

 

Neste Informativo Acresce apresentamos a retrospectiva de nossa atuação desde a última edição (Informativo Acresce Abril/2021).


MOMENTO ACRESCE (PODCAST):

+ Momento Acresce n.o 4 – Entrevista Josué Paes (Presidente do Conselho de Segurança – Conseg Perdizes/Pacaembú/Barra Funda) – Tema “Segurança Condominial”. Clique aqui para escolher sua plataforma favorita para ouvi-lo


TEMAS PONTUAIS:

+ Pesquisa Nacional Acresce IPTU – Clique aqui e responda-a. É muito importante para você e para todos os contribuintes do País.

+ Evento Acresce “Inadimplência Condominial na Pandemia”. Clique aqui e faça sua inscrição (dia 02/junho/2021 – 19:00). É evento gratuito e terá duração máxima de 1 hora. Sua participação é muito importante seja porque você administra condomínios, seja porque você é devedor, seja porque você está ajudando a custear a inadimplência de terceiros. Conheça as soluções e nossas indicações.

+ Imprensa repercute evento “Inadimplência Condominial na Pandemia“. A imprensa já começou a repercutir esse evento por reconhecer sua grande importância para todos aqueles que estão às voltas com a vida em condomínio e, por isso, assumem os ônus e bônus de conviver em sociedade partilhando custos e despesas comuns.


RETROSPECTIVAS:

+ Informativo Acresce Janeiro/2020

+ Informativo Acresce Fevereiro/2020

+ Informativo Acresce Março/2020

+ Informativo Acresce Abril/2020

+ Informativo Acresce Maio/2020

+ Informativo Acresce Junho/2020

+ Informativo Acresce Julho/2020

+ Informativo Acresce Agosto/2020

+ Informativo Acresce Outubro/2020

+ Informativo Acresce Novembro/Dezembro-2020

+ Informativo Acresce Janeiro/2021

+ Informativo Acresce Fevereiro/2021

+ Informativo Março/2021

+ Informativo Abril/2021

Evento virtual gratuito promovido pela ACRESCE (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais) vai debater comportamento do mercado e soluções.

 

São Paulo, 26/05/2021 –

A pandemia da Covid-19 impacta a economia, inclusive o setor condominial. Há casos em que condôminos priorizam o pagamento de seus boletos, reduzindo outras despesas. Mas, diferentemente dos devedores reincidentes, os que costumam estar com as cotas em atraso independente do panorama econômico, há casos de pessoas diretamente afetadas pelas medidas restritivas impostas pelo cenário. São os atingidos pela queda na renda familiar, que acabam aumentando as estatísticas de inadimplência nos condomínios.

Não há registros significativos de aumento nas ações judiciais em função da inadimplência condominial. Tem havido certa tolerância. Em alguns casos, a solução passa pela mediação, recurso extrajudicial que proporciona entendimentos satisfatórios com custos menores que os apresentados quando o caminho é a Justiça.

Visando esclarecer síndicos sobre a questão, a ACRESCE promove dia 2 de junho às 19h o evento virtual gratuito “Inadimplência Condominial na Pandemia”.

Palestrantes:

Adonilson Franco, presidente da ACRESCE, advogado na área condominial.

César Augusto Garcia Filho, advogado, especializado em contencioso cível nas áreas de Direito Condominial, Associativo e Imobiliário. (Condominium Administração)

Rogerio Robotton, economista, diretor de Relacionamentos da área de Condomínios. (Robotton)

Sandra Eli Zacheo de Góes, diretora técnica e mediadora. (Meta – Mediadores Técnicos Associados)

Perguntas da audiência pelo chat.

Cadastramento no site Sympla. Gratuito.

Website: https://www.sympla.com.br/inadimplencia-condominal-na-pandemia-gratuito__1219229

 

A Acresce, juntamente com seus parceiros da Meta Mediadores Técnicos Associados + Robotton + Condominium Administração está promovendo um evento que ocorrerá em 02/06/2021 às 19:00. Será virtual e GRATUITO

Nesse evento os participantes, respectivamente, Adonilson Franco (Advogado e Presidente da Acresce), Sandra Eli Zacheo de Góes (Mediadora e Diretora Técnica da Meta Mediadores), Rogério Robotton (Economista e Diretor de Relacionamentos da área de condomínios da Robotton) e César Augusto Garcia Filho (Advogado da Condominium Administração), falarão sobre esse importante tema: Inadimplência Condominial na Pandemia.

A inadimplência condominial, afinal, aumentou porque muitos membros de uma mesma família estão desempregados ou os negócios próprios vem apresentando dificuldades em razão do colapso econômico que estamos vivendo? Ou, pelo contrário, diminuiu em razão do fato de que muitos estão trabalhando em suas casas e, por isso mesmo, cortaram custos com locomoção e alimentação fora, priorizando o pagamento das cotas condominiais já que a residência se transformou no próprio ambiente de trabalho?

Qual a realidade atual? Independentemente do recrudescimento ou mitigação da inadimplência, parece certo que este será sempre um problema crônico a ser administrado pelos Síndicos na medida em que sempre haverá inadimplência! Em alguns condomínios ou em determinadas épocas, mais, em outros condomínios ou épocas, menos! Trata-se de problema que oscila conforme a bonança ou depauperação econômica.

Como administrá-lo? Há alternativas? Quais as experiências de quem vive o dia a dia dessa questão econômica que resvala para a vida pessoal e, daí, para a vida em coletividade?

Será muito útil ouvir esses especialistas, para o que convidamos a todos para esse evento tão importante, não apenas para os Síndicos, mas também para os próprios condôminos porque ao conhecerem as soluções disponíveis, poderão contribuir para aplacar esse problema em seus condomínios, seja porque na condição de inadimplentes ou na daqueles que, com sua pontualidade, estão cobrindo a inadimplência dos vizinhos devedores. Esta afirmação é aplicável aos condomínios residenciais, comerciais e de casas, lotes ou terrenos.

Ou seja, a abordagem desse tema, neste momento, só oferece vantagens, ainda mais porque gratuito e terá duração máxima de 1 hora.

Participe! Convide a todos a quem você possa entender ser útil. Nele você poderá formular suas perguntas e, assim, ajudar, com suas dúvidas, a todos os demais participantes.

Contamos com sua presença. Anote aí: 02/06/2021 – 19:00 – Inscrição pelo Sympla

 

Clique no link abaixo e faça sua inscrição no evento.

 

CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO NO EVENTO GRATUITO

 

O tema IPTU tem sido objeto de intensa atenção nossa, da ACRESCE, justamente por sabermos afetar, esse imposto, a vida dos contribuintes em geral e, como não poderia deixar de ser, de nossos associados também.

Tendo isto em consideração, elaboramos uma Pesquisa que está sendo difundida nas redes sociais, em nossas malas diretas e será objeto de eventos a serem proximamente realizados.

Questões maiores a saber, através dessa Pesquisa, dentre outras, é: esse imposto é suportável pelos contribuintes? até que ponto tem comprometido a vida financeira dos cidadãos? estão cogitando vender o imóvel para deixar de pagá-lo? estão sob ameaça de perdê-lo por conta da dívida com esse imposto?

E, para arrematar queremos saber o peso desse imposto por faixa de renda do respondente e também faixa etária.

Essa Pesquisa tem um propósito muito claro: permitir-nos atuar perante o Judiciário e também perante o Legislativo e Executivo, pressionando-os a mudar essa realidade absurda que impuseram aos seus cidadãos, muitos dentre eles  correm o risco de perder seus imóveis em razão da dívida contraída perante seus municípios.

Como esse é um assunto que afeta a muitos brasileiros, essa Pesquisa tem alcance nacional.

São cerca de 10 questões de muito fácil e rápida resposta. Por isso, contamos com maior número possível de respondentes para termos um cenário nacional desse problema pois nossa intenção maior é agirmos perante o Congresso Nacional transformando esse imposto em algo razoável e vinculado a retornos efetivos para os contribuintes, especialmente em termos de zeladoria na região onde situada sua moradia/escritório/condomínio.

Acresce Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais