Em nosso último Informativo (março/2020) demos várias notícias importantes para o meio condominial. Em abri/2020 produzimos e divulgamos muitas outras notícias igualmente importantes sobre nossa atuação em prol dos nossos Associados, as quais vão aqui destacadas:

 

NOTA: Chamamos a atenção para nossa atuação perante Condomínios Fechados (Lotes e Edificações)

 

Jornal Oeste Paulista reproduz matéria da Acresce sob o título: Coronavírus e a inadimplência das taxas condominiais

+ Folha do Condomínio repercute artigo da Acresce sobre coronavírus e as feiras-livres

+ Aluguel por temporada em época de Covid-19

+ Condomínio Residencial – IPTU ou ITR? (nessa matéria tratamos do problema dos condomínios de lotes que são tributados tanto pelo ITR e pelo IPTU, ou pelo IPTU quando deveria sê-lo apenas pelo ITR)

+ Condomínios fechados constituídos a partir de loteamento de áreas rurais ou áreas urbanas (nessa matéria tratamos dos condomínios irregulares que passaram a ser regularizados a partir de 2017 pela Lei 13.465)

 

Fábio Larcon da L&M Consultoria Condominial
Fábio Larcon da L&M Consultoria Condominial
Wagner Moraes da L&M Consultoria Condominial

 

Choque de gestão, diálogo e flexibilidade são algumas das fórmulas usadas pela L&M, consultoria condominial dirigida por Fábio Larcon e Wagner Moraes

 

A novidade que a L&M traz para seus clientes na área condominial é a avaliação de síndicos. Afinal, quem mede pode controlar e quem controla consegue melhorar. Esse instrumental de avaliação não deve atemorizar os síndicos que, ao longo do tempo, buscaram se capacitar mediante profissionalização, quer por iniciativa própria, quer por meio de consultoria. Este, aliás, o papel da empresa de Fábio Larcon e Wagner Moraes, que atua fomentando e azeitando uma área tradicionalmente representada pelo triângulo de vértices síndico, administradora e condômino. Os demais síndicos, entretanto, que se cuidem.

Além de incrementar a gestão financeira, a dupla de especialistas aposta muito na psicologia. “Tudo gira em torno dos relacionamentos dentro de um condomínio. A gestão é um grande desafio com propostas diferentes todos os dias. Isso exige do profissional habilidades e inteligência emocional para superar e cumprir com a sua proposta, gerenciar e cuidar do patrimônio de forma harmoniosa e equilibrada”, observa Larcon.

A L&M Gestão de Condomínios surgiu da necessidade de uma gestão mais profissional dentro dos condomínios com foco exclusivo nos moradores. Por meio de pesquisa, os consultores identificaram três aspectos relevantes:

  1. Atuação dos síndicos e seus estilos de liderança
  2. Forma de comunicação e esclarecimento de duvidas e benfeitorias internas.
  3. Relacionamento Interpessoal e fiscalização de serviços de terceiros.

Pandemia

A nova realidade da pandemia traz alguns aspectos preocupantes para o contato entre síndico e condôminos. “Vemos diariamente a seguinte situação: de acordo com os moradores, o síndico profissional entrou em quarentena de tudo, isolamento total, sem comunicação para resolução de casos, custando para responder via aplicativo de mensagens, ou, por vezes, nem respondendo. A quarentena acabou sendo um artifício para que aquele síndico se acomodasse na situação de isolamento social, deixando o condomínio sem apoio e direção, o que, na visão da L&M, é extremamente complicado e sem sentido”, relata Moraes. Segundo o consultor, “é exatamente nesta hora que o bom profissional tem de mostrar a razão de estar ali.”

Ainda segundo Moraes, a pandemia tem feito com que os condôminos passem mais tempo em suas casas, observando o que ocorre no condomínio. “Chama a atenção a falta de esclarecimento sobre trânsito de pessoas, como visitas e entregas. Quais são os critérios?, uma pergunta muito ouvida por nós nestes tempos.” Os condôminos sem recursos, sem alguma forma de renda ou por estresse do isolamento se defrontam com o afastamento do síndico, que, por vezes, se afasta totalmente da direção do condomínio. Isso acarreta um desgaste bilateral e quem sofre mais com tudo isso é o condômino. Esse o quadro pintado pela L&M.

Inadimplência

Outro aspecto que começa a preocupar é a inadimplência. “O problema já vinha ocorrendo. Talvez agora tenha se agravado. A questão é procurar o diálogo, agir preventivamente para que a dívida não cresça. Depois de certo ponto, só mesmo a via judicial,” diz Larcon. Em matéria de assessoria jurídica para os condomínios, a L&M recomenda a assistência prestada pela Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), com quem firmou parceria. “São custos associativos reduzidos que revertem numa ampla gama de serviços especializados”, ainda segundo o consultor.

Para evitar aumentos condominiais exagerados e, às vezes, insuportáveis, a L&M faz uma análise aprofundada e auditoria nas contas condominiais, oferecendo alternativas, inclusive em relação a prestadores de serviços. “Temos casos em que o mesmo serviço com a mesma qualidade pode ser prestado por valores 40% menores, reduzindo os ônus sobre os condôminos”, destaca Larcon.

Solução

A L&M parte do princípio de que todo problema tem uma solução e que toda solução deve ser discutida e apresentada aos interessados, no caso, moradores. “Existirão sempre os casos emergenciais, estes em que o síndico possui autonomia para a resolução do bem comum e depois são passados em assembleia. Porém, a maior dificuldade que vemos hoje nos condomínios e em consultorias que realizamos é a falta de diálogo mediador, em que ambas as partes chegam a uma solução viável”, analisa Moraes.

O síndico deve atuar como um agente mediador de problemas e personagem principal na solução destes, clamam os sócios da L&M. “Encontramos síndicos que causam ainda mais problemas aos moradores e que só buscam uma solução para sua própria morada. O ideal é que se pense no conforto de todos, sem exceção. A consultoria profissional é preparada e treinada para solucionar conflitos de forma isenta, sem favorecimentos e dentro do espírito moderador.”

https://binholarcon-wixsite-com-lmgestao.webnode.com/contato/

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Senadora Soraya Thronicke

 

 

Pandemia torna mais aceitável o voto eletrônico nos condomínios, avalia a senadora Soraya Thronicke

O PL 548/19, já aprovado no Senado, trata da matéria, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça. A parlamentar, autora da proposta, concedeu entrevista exclusiva à Acresce. Advogada e filiada ao Partido Social Liberal (PSL), elegeu-se no pleito de 2018 para o cargo pelo estado do Mato Grosso do Sul.

 

O que motivou a senadora a elaborar o PL 548/19?

A motivação surgiu na conversa com uma síndica que expôs o problema de não estar conseguindo aprovar medidas importantes em seu condomínio devido à dificuldade de se atingir o quórum especial nas assembleias. De fato, é uma realidade inquestionável nos inúmeros condomínios espalhados pelo País que a maior parte dos condôminos não se faz presente às assembleias e nem sempre outorga procuração. Diante disso, as matérias que deveriam ser submetidas à deliberação e que necessitam de quórum especial ficam indefinidamente pendentes de apreciação e, portanto, de resolução. Como alterações na Convenção de Condomínio, que traz os regramentos e normas a serem seguidas, também dependem de quórum especial, surgiu a ideia de se alterar o Código Civil para possibilitar a coleta de votos dos condôminos que não estiveram presentes na reunião. Outras ações em que é exigido quórum especial são: unanimidade dos condôminos para autorizar o proprietário de unidade condominial a modificação da fachada da edificação; 2/3 dos condôminos para aprovação de obras voluptuárias; unanimidade dos condôminos para construção de outro pavimento ou outro edifício para abrigar novas unidades imobiliárias; por exemplo.

Quais os principais benefícios perseguidos na motivação do encaminhamento desse PL e beneficiários do voto eletrônico nos condomínios?

O PL pretende simplesmente flexibilizar o modo de como se obter o voto dos condôminos, possibilitando ao condomínio utilizar-se de outros meios, como a tecnologia, por exemplo, para conseguir deliberar matérias em que haja a necessidade de manifestação da grande maioria dos condôminos. Portanto, esse é o principal benefício do PL. É importante salientar que o PL aponta o que é necessário para se garantir a transparência do que está sendo votado e também garantir o poder de voz de todos os condôminos, mesmo que por votação virtual. Outro benefício é que, como existem vários tipos e vários tamanhos de condomínios edilícios no País, é impossível visualizarmos as diversas realidades. Dessa forma, acreditamos que cada condomínio deveria estabelecer seus regramentos conforme a sua própria realidade. O PL então prevê também uma forma de coletar o voto dos condôminos ausentes na assembleia condominial que não seja por voto eletrônico, porém, por causa da diversidade existente de condomínios, não especifica de forma pormenorizada o método de coleta destes votos. Poderia ser por meio de cédulas, por coleta porta-a-porta, enfim, da forma que considerem ser a mais adequada por decisão dos próprios condôminos, desde que seja garantido, além do acesso às informações sobre o que está sendo deliberado, o direito de manifestação sobre a matéria, e que seja observado o prazo máximo de 30 dias para a coleta de votos.

O voto virtual também beneficia proprietários de condomínios para veraneio?

Essa é outra vantagem. A votação virtual dá possibilidade de participação a vários condôminos que, por motivos vários, não possam estar presencialmente na reunião agendada. Exemplificando, isso ocorre com frequência em condomínios localizados em praias, cujos apartamentos são utilizados principalmente nos períodos de férias. Muitos proprietários sequer residem na mesma cidade em que possuem esse imóvel de férias e, com a votação eletrônica, teriam condições de participar e votar. Portanto, acreditamos que o PL beneficia síndico, condomínio e condôminos.

Acredita que a tecnologia conseguirá garantir um nível aceitável de segurança nas votações, evitando eventuais fraudes?

A tecnologia está presente em nossas vidas e devemos aproveitá-la da melhor forma possível. Essa ferramenta está sendo utilizada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para votação de projetos de lei, então é razoável acreditar que tenha garantia de nível aceitável de segurança para votação em condomínio também. Com a finalidade de se manter a segurança, o PL sugere literalmente que: “a administração do condomínio disponibilize aplicação de internet ou outro expediente eletrônico idôneo que permita a cada condômino votar individualmente, mediante senha de acesso, justificar o teor do voto, caso queira, e ter acesso de forma contínua, imediatamente após o registro de cada manifestação, ao teor do voto e da eventual justificativa dos demais condôminos, singularmente identificados por seu nome e respectiva unidade imobiliária”.

Diante do isolamento social provocando pela pandemia do Covid-19, considera a aprovação do projeto urgente?

A inovação trazida pelo PL já é uma necessidade, porém a atual situação de pandemia torna ainda mais aceitável a ideia da possibilidade de votação virtual. Houve um entendimento no Congresso Nacional de que se daria prioridade aos Projetos de Lei que tratassem especificamente regramentos para esse período de pandemia e o meu PL, como sabem, traz uma modificação que não seria somente para este período, por isso não está tendo prioridade em sua tramitação, apesar de eu acreditar que sua aprovação já traria benefício para todos. A possibilidade de assembleia virtual é contemplada no PL 1179/2020, do senador Anastasia. Esse projeto já foi aprovado no Senado e está na Câmara para ser apreciado. Esperamos que a Câmara dos Deputados dê celeridade a sua aprovação.

Tem mantido contatos com a CCJ e parlamentares sobre o tema no sentido de buscar uma aprovação mais rápida?

Eu mantive contato com o presidente da CCJ na Câmara dos Deputados pedindo que designasse o relator e para se ter agilidade na tramitação dessa proposta legislativa. O deputado Felipe Francischini foi designado relator, mas o PL ainda carece da apresentação do relatório para que seja deliberado na CCJ. Como estamos em período de isolamento social e como o combinado está sendo apreciarmos, em ambas as Casas, somente PLs relacionados ao combate à Covid-19, meu PL provavelmente terá de aguardar essa fase passar para seguir sua tramitação.

Faz alguma previsão sobre prazo para aprovação no Congresso e sanção do presidente da República?

Já conseguimos que fosse aprovado no Senado no mesmo ano em que foi apresentado e isso foi muito importante, mas não conseguimos fazer nenhuma previsão quanto ao andamento da tramitação.

Leia também:

+ Projeto de Lei do Senado Federal Amplia Poderes dos Síndicos e Autoriza Assembleias Virtuais de Condomínios

+ Voto Eletrônico em Assembleias Condominiais – Ofício Acresce 001/2020 para Senadora Soraya Thronicke e Deputado Francischini

+ Acresce se Movimenta para Aprovação Urgente da Votação Eletrônica nas Assembleias Condominiais

 

 

Acresce se Movimenta em Prol de seus Associados e Ajuiza Mandado de Segurança Contra a Exigência Ilegal e Inconstitucional (quase R$ 500 mil) do IPTU em Município do Interior Paulista

 

Município do interior paulista instituiu lei ilegal e inconstitucional passando a exigir de Condomínio Fechado (de lotes e edificações) associado da ACRESCE, em 2020, IPTU no montante total de quase R$ 500 mil.

Trata-se de imposto exigido de cerca de 40 proprietários detentores de quase 100 imóveis no local (a totalidade dos imóveis do Condomínio).

Após análise minuciosa, foram identificadas inúmeras ilegalidades/inconstitucionalidades, como por exemplo:

a) aumento de tributo decorrente de alteração da alíquota com desrespeito ao período de 90 dias que deve existir entre a data da publicação da lei e o fato gerador do IPTU (que ocorre em 1º de janeiro de cada ano), em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal;

b) IPTU progressivo ilegalmente instituído;

c) Plano Diretor do Município em que define áreas sujeitas ao IPTU progressivo, mas não as inclui em uma delimitação geográfica predefinida e também não inclui, nela, a região onde instalado o Condomínio Fechado em questão;

d) proprietários dos imóveis nunca foram notificados para edificar nos terrenos de que são proprietários, única forma de escapar da progressividade do IPTU que, no modelo instituído pelo Município, representa penalidade pela não edificação no terreno;

e) desrespeito às regras do Estatuto das Cidades, lei federal aplicável a todos os municípios brasileiros e que rege os critérios a serem por esses adotados para aplicação da progressividade do IPTU, tanto no tempo e também quanto às alíquotas;

f) a progressividade escolhida pelo Município em questão, na modalidade eleita, não encontra previsão na Lei Orgânica do Município, que equivale localmente à Constituição Municipal;

g) os carnês do IPTU, auditados, não preveem parâmetros relacionados ao Fator de Topografia previsto na legislação que introduziu a Planta Genérica de Valores, e que corresponde à base de cálculo do IPTU;

h) auditoria dos carnês do IPTU comprovam reajustes superiores a 300% de 2019 para 2020, quando a lei restringiu o reajuste a uma trava de 2,36% na alíquota nominal desse imposto de um ano sobre o anterior;

i) impossibilidade de exigência do IPTU em 2020.

Com base nessa sucessão de ilegalidades e inconstitucionalidades, com o apoio relevantíssimo de advogada local, Dra. Sabrina Mantecon que identificou inicialmente possíveis falhas legislativas, foram distribuídos em 29.04.2020 quatro Mandados de Segurança contemplando cerca de 40 autores proprietários de aproximadamente 100 imóveis (apenas terrenos, mais terrenos edificados), correspondentes a 100% do Condomínio, totalizando IPTU em valores aproximados de R$ 500 mil.

Ou seja, persegue-se com o Mandado de Segurança impetrado benefício coletivo a todos os Condôminos do Condomínio em questão em montante de quase R$ meio milhão, num único ano, o que não é pouco.

Chamamos a atenção para que, cada caso é um caso. Neste aqui comentado as ilegalidades e inconstitucionalidades constatadas permitiram estruturar uma tese bem fundamentada e suficientemente amparada em provas fáceis de serem comprovadas em Mandado de Segurança, o que oferece a vantagem de discutir a exigência municipal, em juízo, sem os riscos de, no caso de derrota, impor aos Condôminos obrigação de assumir os honorários de advogados do Município (honorários sucumbenciais).

Outro ponto a destacar é que, por se tratar, nesse caso, de ilegalidades e inconstitucionalidades específicas do ano de 2020, o prazo para a distribuição dos Mandados de Segurança era 30 de abril de 2020, o que foi observado com a distribuição das ações em 28 de abril de 2020.

Existem Brasil afora, com certeza, outras ilegalidades e inconstitucionalidades na exigência do IPTU e também do ITBI que permitem o ajuizamento de ações ao longo dos anos, sem risco de perda do direito dos Condôminos, exceto pelo fato de que a cada ano perde-se um no direito à eventual restituição do que tenha sido, no passado, pago indevidamente ao desamparo de legislação juridicamente válida.

Por isso a presente matéria é para alertar sobre o fato de um universo de contribuintes pagarem tributos ao longo dos anos, reclamando disso – principalmente de seu peso que representa no orçamento pessoal –, mas poucos se oporem efetivamente pela única via capaz de impedir tanto a continuidade de exigências ilegais que se perpetuam no tempo e se projetam para o futuro, quanto permitir, nos melhores resultados, a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Se você se enquadra dentre aqueles que não concordam em prosseguir pagando tributo que supõe indevido ou já pagou nos últimos 5 anos tributo que supôs indevido, não hesite em nos procurar. Podemos representar a esperança para você, e seus vizinhos, de reduzir seus custos tributários. Desse modo estaremos cumprindo nosso propósito institucional.

Se num exame prévio vislumbrarmos um mínimo de direito, faremos um estudo detalhado da legislação municipal e auditoria em seus carnês do IPTU, sem qualquer custo. Só ajuizaremos ação se vislumbrarmos chances de êxito, como ocorreu no exemplo aqui apontado e que nos inspirou a construir uma tese jurídica bem alicerçada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (federal) e nas legislações municipais do Município em questão.

 

MATÉRIAS CORRELACIONADAS:

+ Condomínios Fechados Constituídos a Partir de Loteamento de Áreas Rurais ou Áreas Urbanas

+ Condomínio Residencial (ou de terrenos) em Área Rural – IPTU ou ITR?

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Cuidando dos interesses de seus associados!

 

 

 

Brinquedoteca do fabricante Nogueira Brinquedos

 

Áreas comuns, reabertas mais cedo ou mais tarde, serão opções de lazer prioritárias para famílias que viverão no chamado “novo normal.”

Ninguém sabe quando serão reabertas as chamadas áreas comuns dos edifícios. Mas uma coisa é certa: esses espaços usados para o lazer dos condôminos, em especial das crianças, voltarão a ser ocupados com força total, maior ainda que no mundo anterior à pandemia do Covid-19.

Quem aposta nisso é a Nogueira Brinquedos, empresa com 24 anos de atuação em todo o País. Desenvolve brinquedos, cenografias, mobiliários e jogos eletrônicos para espaços infantis, brinquedotecas e entretenimento em condomínios e hotéis, bufês, restaurantes, escolas e igrejas.

Segundo Percila Paloma, gerente de marketing e novos projetos da Nogueira Brinquedos, esta é a hora para iniciar um projeto ou reforma em espaços de lazer de condomínios. “É preciso se reinventar até que a vida volte ao normal, ou a um novo normal. Acreditamos que os pais ficarão mais seguros em ambientes que já estão acostumados e com pessoas conhecidas. Além disso, será um recomeço para todos. Afinal, os custos com entretenimento não estarão entre as prioridades, ao menos da maioria dos cidadãos atingidos pelos impactos econômicos. Há, ainda, a preocupação em expor os pequenos fora da área de convívio da família e amigos”, destaca a executiva.

De acordo com Paloma, os projetos devem ser feitos especialmente para o tamanho do ambiente, seguindo todas as normas técnicas e com ampla checagem de segurança, independentemente da escolha dos brinquedos. “É possível instalar equipamentos em áreas inferiores a 1 m², com opções de mesinhas interativas, cavalinhos e games, e brinquedotecas  completas com cenografias, mobiliários e eletrônicos que podem ser projetadas a partir de 40 m².”

Para mais informações acesse: www.nogueirabrinquedos.com.br

 

Ampliação dos Poderes dos Síndicos durante a Pandemia Covid-19

 

Em 03.04.2020 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 1.179/2020. Esse PL será submetido à apreciação do Plenário do Senado sob regime de urgência. Mas ninguém sabe quando será votado. E, depois, sancionado pelo Presidente.

Por seu art. 11 prevê que, além dos poderes conferidos aos Síndicos para convocar assembleias de condôminos, representar o condomínio em juízo, informar à assembleia imediatamente sobre a existência de ações judiciais ou procedimentos administrativos de interesse do condomínio, etc (Código Civil, art. 1.348), compete aos Síndicos:

  1. Restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pela Covid-19, respeitado o acesso à propriedade dos próprios condôminos;
  2. Restringir ou proibir a realização de reuniões e festas e vedar a utilização, por terceiros, de vagas de garagens.

As restrições previstas no PL 1.179, não se aplicam aos casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias.

Se transformado em lei e, após isso, sancionada pelo Presidente da República, dará aos Síndicos poderes de que eles, mesmo sem lei autorizativa existente, vêm se investindo no atual cenário em que o distanciamento social se impõe como necessidade coletiva.

Muitos Síndicos têm se deparado com dificuldades para administrar os respectivos condomínios: seja porque obras estavam em curso quando as restrições de contato físico foram impostas pelos Governadores e Prefeitos; seja porque mudanças de domicílio (saídas ou entradas de novos moradores) estavam também já engatilhadas; imóveis oferecidos à venda ou locação já existiam; entregadores, visitas a moradores, entrada de empregadas domésticas e movimentações de pessoas em geral se tornaram objeto de suas atenções por imposição do disposto no Código Civil, art. 1.336, que exige a utilização do imóvel com respeito à salubridade; assim como o uso de academias, piscinas, brinquedotecas, salões de jogos, etc, passaram a ser itens muito requisitados ante a egoística noção (ou falta) de que quarentena pode ser confundida com feriados ou férias.

Na ausência de legislação específica, cada Síndico a seu modo, e entendimento, foi estabelecendo regras restritivas, o que pode traduzir problema futuro no Judiciário por impor restrições a direito.

Como temos sustentado, o Síndico tem poder, mas não pode tudo já que seus poderes encontram sustentação e limites naquilo que a assembleia aprovar. Como as assembleias estão suspensas por decorrência da vedação ao contato pessoal, então os Síndicos passaram a assumir riscos de ter que responder em juízo no caso de futura judicialização de suas decisões.

Entretanto é bom ter em mente que momentos excepcionais exigem decisões excepcionais. Mas, também, sempre o bom senso. É nesse cenário que surge o PL 1.179.

 

Autorização para Realização de Assembleias Condominiais Virtuais

 

Para suprir a impossibilidade de reuniões assembleares para decidir a vida condominial visto que todas as assembleias presenciais estão suspensas e considerando que assembleias virtuais ainda não são realidades presentes em todos os condomínios, o art. 12 do PL 1.179 autoriza que as assembleias condominiais e respectiva votação ocorram, em caráter emergencial, até 30.10.2020, por meios virtuais. Nesse caso a vontade manifestada por cada condômino será equiparada, para todos os efeitos, à sua assinatura presencial.

Não sendo possível a realização de assembleia condominial virtual, os mandatos dos síndicos são automaticamente prorrogados até 30.10.2020.

O art. 1.350 do Código Civil já prevê que o Síndico deve convocar, anualmente, reunião de assembleia dos condôminos a fim de aprovar o orçamento das despesas, contribuições dos condôminos, prestação de contas e, ainda, eleger novo síndico e alterar o regimento interno, se for o caso. Se o síndico não convocar a assembleia, 25% dos condôminos poderão fazê-lo; e se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá a pedido de qualquer condômino.

Apesar dessa previsão do Código Civil, o PL 1.179 diz ser obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Dado ser Princípio de Direito que as leis não podem conter previsões inúteis ou desnecessárias, e o Código Civil, como exposto, já dispõe sobre a obrigatoriedade de assembleias anuais, dentre outras, para a prestação de contas, a incorporação no referido PL 1.179 da previsão aqui comentada só pode significar que nenhuma assembleia condominial poderá deixar de ser realizada no corrente ano de 2.020, em sua forma virtual ou presencialmente, até outubro próximo.

Já é passada a hora de as assembleias virtuais tornarem-se prática autorizada pela legislação brasileira. Existe outro Projeto de Lei (548, de iniciativa da Senadora Soraya Thronicke) prevendo introdução do art. 1.353-A ao Código Civil estabelecendo a institucionalização e validade jurídica da assembleia virtual.

Enquanto essas legislações não se tornam realidade na ordem jurídica nacional, tudo permanece paralisado e os Síndicos prosseguem assumindo, individualmente, riscos de decisões isoladas que inexistiriam se pudessem compartilhar com os demais condôminos, tais como restrições ao direito de ir e vir contemplado na Constituição como direito fundamental, além do direito de fazer ou deixar de fazer estabelecido em nossa legislação civil, decorrente de outro direito, também fundamental, de cada um fazer ou deixar de fazer exclusivamente aquilo que a lei prevê.

Cientes disso é que a ACRESCE tem conduzido providências visando que o PL 548 (de 26.08.2019) seja definitivamente votado e aprovado para ser transformado urgentemente em lei porque, a exemplo do PL 1.179 (de 03.04.2020), depois que sua insuperável necessidade tiver se transcorrido, a urgência deixará de existir.

Como se vê, a sociedade civil sai na frente da lei adotando condutas, providências, medidas que se impõem como absolutamente necessárias no tempo em que elas urgem, e nossos Parlamentares não conseguem acompanhar dando a ela (sociedade civil) o necessário suporte legislativo!

Sobre isto, ler nossos posts “Acresce se Movimenta para Aprovação Urgente da Votação Eletrônica nas Assembleias Condominiais”, “Ofício Acresce 001/2020 para a Senadora Soraya Thronicke e Deputado Francischini” e Poderes do Síndico, em “Condomínios Adotam Soluções Tecnológicas para Recebimento de Encomendas e sua Distribuição aos Moradores”.

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS