O SELO DE QUALIDADE é concedido pela ACRESCE para fornecedores de bens e produtos para Condomínios Associados da ACRESCE após cumpridas algumas formalidades: i) assinatura de Contrato de Concessão do Selo de Qualidade entre o interessado e a ACRESCE; ii) Atestado de Qualidade fornecido por três clientes do interessado; iii) compromisso do interessado na concessão de descontos para os Associados ACRESCE de no mínimo 10% sobre sua tabela de preços, cujo comprometimento integra o Contrato de Concessão do Selo de Qualidade.

O Contrato, após suprimida dele a marca d’água onde consta “MODELO” deverá ser preenchido, impresso, datado e assinado pelo interessado, após o que enviado para o e-mail da ACRESCE ([email protected]). O mesmo deve ser feito com os três Atestados de Qualidade.

Após detido exame dos documentos enviados e análise do comportamento do interessado perante o mercado consumidor, a ACRESCE o contatará para emissão do SELO DE QUALIDADE, enviando-o por correio para o seu endereço, sem qualquer custo ou ônus.

Todas as demais condições constam do Atestado de Qualidade e do Contrato de Concessão do Selo de Qualidade, dentre elas, exemplificativamente:

a) o SELO DE QUALIDADE é concedido independentemente de qualquer pagamento;

b) o SELO DE QUALIDADE tem validade anual, devendo ser renovado anualmente;

c) o SELO DE QUALIDADE poderá ser cassado a qualquer tempo, observadas as condições previstas no Contrato;

d) o detentor do SELO DE QUALIDADE terá destaque no site da ACRESCE para facilitar a pesquisa pelos Condomínios interessados na contratação de seus serviços/fornecimento de bens;

e) na condição de patrocinador seu nome, logo, material de divulgação, etc, receberá amplo destaque no site da ACRESCE, bem como nos eventos públicos dos quais a ACRESCE tomar parte;

f) o SELO DE QUALIDADE poderá ser utilizado no site do seu detentor, divulgado em seus documentos institucionais e entregue cópia para os clientes juntamente com documentos comerciais.

MUITO IMPORTANTE: Os modelos de ambos os documentos, disponíveis para serem baixados, preenchidos, impressos, datados e assinados encontram-se aqui disponíveis, cujos links seguem abaixo, juntamente com o modelo do SELO DE QUALIDADE.

A titularidade do SELO DE QUALIDADE deve ser amplamente divulgada por seu detentor pois ele confere credibilidade aos serviços/fornecimentos e ao próprio estabelecimento já que sua concessão é precedida de ampla pesquisa promovida pela ACRESCE.

O patrocínio será comprovado mediante emissão de recibo de pagamento emitido pela ACRESCE, necessário para sua contabilização e, dependendo do regime de tributação (lucro real), justificar a despesa que deve ser classificada como “despesa de marketing”.

Conheça também o PATROCÍNIO, ação social poderosíssima e importante para divulgação de sua empresa.

 

Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais

 

+ ACRESCE-CONTRATO SELO DE QUALIDADE

ACRESCE-ATESTADO DE QUALIDADE

SELO DE QUALIDADE ACRESCE

 

 

Qual seria o maior sonho de qualquer Síndico ou Administrador de Condomínios? A resposta é: ver-se livre de disputas, discussões, brigas, quer entre condôminos, quer entre casais ou entre pais e filhos e que assumem dimensões tais capazes de retirar o sossego do ambiente residencial ou comercial.

Muitos Síndicos ou Administradores de Condomínios até aceitariam assumir essa função, de elevada importância reconheça-se, mas rejeitada por muitos exatamente dada a dificuldade de administrar conflitos, para muitos um ônus que inevitavelmente acompanha a aceitação da função.

Foi pensando nisso que a ACRESCE decidiu oferecer aquilo que os Síndicos e Administradores mais querem: a possibilidade de os conflitos ou disputas — que muitas vezes são fatais, levando a mortes como tem sido noticiado pela imprensa –, serem tratados por profissionais.

Em parceria com a Meta Mediadores Técnicos Associados, a ACRESCE passa a oferecer profissionais membros da AIDA – Associação Internacional de Direito de Seguros, os quais participam ativamente do Grupo Nacional de Trabalho para estudo e divulgação dos Métodos Extrajudiciais de Soluções de Conflitos. Alguns desses profissionais são mediadores certificados pelo Conselho Nacional de Justiça e atuam junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para melhor entendimento sobre a atuação da Meta Mediadores Técnicos Associados, disponibilizamos sua apresentação, em PDF, de fácil visualização.

Pergunta que deve estar latente é: qual o custo disto? A resposta é: o custo será negociado diretamente entre o Condomínio e os próprios profissionais da Meta Mediadores Técnicos Associados, sendo certo que sobre a tabela de preços deles então praticada será concedido desconto mínimo de 10%, comprometimento este assumido por eles com a ACRESCE, firmado por contrato, repassado tal benefício para o Associados ACRESCE.

Outra pergunta que pode estar presente é: como fazer para assumir esse compromisso de pagamento diante de uma situação real? A alternativa que propomos é reunir-se a Administração (Síndico ou Administrador + Conselho) e decidir-se pelo chamamento de Assembleia para deliberar sobre a contratação da Meta Mediadores Técnicos Associados, assumindo o próprio Condomínio os custos dessa contratação ou, se decidido nessa Assembleia que os Condôminos em conflito serão responsáveis pelo pagamento, estes poderão inclusive ser cobrados em juízo no caso de negativa de assumir tais custos/despesas.

Se os Condôminos envolvidos se recusarem a pagar, uma vez amparado por decisão tomada em Assembleia o Condomínio poderá emitir boleto bancário, podendo levá-lo na sequência a protesto e execução judicial.

De qualquer modo, a contratação para a prestação desses serviços ocorrerá sempre entre Condomínio e Meta Mediadores Técnicos Associados e a obrigação de pagamento será sempre do Condomínio, repassando-o, ou não, aos Condôminos causadores.

Esses serviços, por si só, dada sua relevância, já justificam a adesão dos Condomínios Residenciais e Comerciais à ACRESCE.

Atenção: o oferecimento desses serviços mediante indicação e com desconto de 10% só é válido para Condomínios Associados

Clique aqui para ver apresentação da Meta Mediadores Técnicos Associados (em PDF)

 

ATENÇÃO:

FrancoAdvogadosCast 

(para ouvir o conteúdo desta matéria você pode escolher os seguintes canais e também aplicativos mobiles):

 

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

I – INTRODUÇÃO

 

Recentemente escrevemos sobre a tributação do PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras. Trata-se, ali, de abordagem de caráter geral.

 

Naquela matéria expusemos os fundamentos para questionar, em juízo, a exigência do PIS/COFINS sobre tais receitas, dentre eles: a) inconstitucionalidade da Lei 10.865/04, art. 27, § 2º, que autorizou o Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas de ambas as contribuições sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração; b) não tributação de receitas financeiras auferidas por empresas não-financeiras; c) o DL 1598/77, alterado pela Lei 12.973/14, não incluiu receitas financeiras dentro do conceito de receita bruta, base dessas contribuições aqui citadas; d) tratamento anti-isonômico da lei ao permitir exclusivamente às instituições financeiras deduzir custos e despesas da base de cálculo dessas contribuições, reduzindo de forma indireta sua alíquota efetiva, etc.

 

Agora vamos ver esse mesmo tema sob a perspectiva exclusiva das receitas financeiras auferidas por condomínios residenciais e comerciais.

 

Como se sabe, parte das receitas auferidas por condomínios residenciais e comerciais advém de aplicações financeiras dos valores correspondentes às taxas condominiais mensais, fundos de reserva e, também, das chamadas extraordinárias para investimentos de grande monta, como reformas, pinturas, modernização ou substituição de elevadores, aquisição de grupos geradores, etc.

 

Quando aquela mesma análise naqueles referidos comentários conduzida é transplantada para os Condomínios Residenciais e Comerciais, exige algumas adequações importantes.

 

Cabem, por exemplo, indagações como: Condomínios são pessoas jurídicas? Sujeitam-se ao regime não-cumulativo de apuração dessas Contribuições? Adicionalmente: qual o conceito de receitas de atividades próprias?

 

Na sequência isso será aqui analisado e esclarecido.

 

II – CONDOMÍNIOS: PERSONALIDADE JURÍDICA E REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO PIS/COFINS

 

Primeiramente, Condomínios não são dotados, nos termos de nosso Código Civil, de personalidade jurídica. Mas a jurisprudência vem, desde há muito, entendendo dever ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício [1].

 

É com base nessa realidade que a Receita Federal, por sua pergunta 033, ao responder quais são os contribuintes do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta no regime de apuração não cumulativa, considera os Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais como equiparados às pessoas jurídicas.

 

Em outra pergunta (003), ao responder sobre quais entidades são isentas da Contribuição para o PIS incidente sobre receitas, arrola os condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.

 

A MP 2.158-35/2001 dispôs, em seu artigo 13, IX, que a Contribuição para o PIS incide sobre a folha de salários à alíquota de 1% apuradas pelos Condomínios de proprietários de imóveis residenciais e comerciais.

 

III – CONCEITO DE RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS E O PIS/COFINS

 

E o art. 14 da mesma MP 2.158-35/2001 previu que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades referidas em seu art. 13.

 

É com esse fundamento que a RFB, em resposta à questão 001, se posicionou no sentido de que as entidades listadas no artigo 13 da MP 2.158-35/2001 são contribuintes apenas da COFINS em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias, além de serem contribuintes do PIS incidente sobre folha de salários.

 

Não são contribuintes da COFINS em relação às receitas decorrentes de suas atividades próprias.

 

O que são consideradas receitas de atividades próprias? São aquelas obtidas no desempenho da atividade, em consonância com os objetivos sociais para os quais a entidade foi criada, e que não tenham natureza contraprestacional (isto é, não são recebidas como contraprestação por algo feito ou disponibilizado em favor de quem efetua o pagamento).

 

A Instrução Normativa 247/2002, fundada dentre outras na MP 2.158-35/2001, dispôs serem contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários os condomínios de proprietários de imóveis residenciais e comerciais (art. 9º, IX).

 

E, em seu artigo 47, determinou que as entidades relacionadas em seu art. 9º, não contribuem para o PIS incidente sobre o faturamento (inciso I) e são isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias (inciso II), explicitando serem receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes de: a) contribuições; b) doações; c) anuidades ou mensalidades.

 

Em quaisquer das hipóteses (“a” a “c”, imediatamente acima), a condição para a isenção da COFINS exige, nos termos da IN 247/2002, terem sido elas fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos objetivos sociais (art. 47, § 2º).

 

A isenção da COFINS referida no art. 14 da MP 2.158-35/01 foi analisada no Acórdão 9303-004.370/2016 (Processo 10384.003726/2007-75) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual se posicionou no sentido de que dita isenção têm lugar sendo irrelevante o caráter contraprestacional, ou seja, receita obtida em contraprestação por algo feito ou disponibilizado em favor daquele que efetuou o pagamento, prevalecendo a isenção mesmo que não tenha tal natureza contraprestacional.

 

No julgamento desse Acórdão o CARF aplicou o art. 62, § 2º do seu Regimento Interno, o qual manda acolher nos julgados administrativos daquele Conselho as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de recursos repetitivos (arts. 1036 a 1041 do Código de Processo Civil), cujas decisões devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos no âmbito do CARF.

 

Assim é que, nessa decisão do CARF, aqui citada, decidiu ele que deve ser reconhecida aplicável a isenção da COFINS prevista no art. 14, X da MP 2.158-35/2001, sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e reconhecida a ilegalidade da IN 247/2002, sobre a qual se pronunciou o STJ no julgamento do Recurso Especial 1.353.111/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.

 

Por essa razão, considerou-se afastada a restrição posta pelo art. 47, § 2º da IN 247/2002 da RFB pois não estabelecida pelo legislador originário.

 

Essa conclusão foi repetida no Acórdão 3201-002.884/2017 (Processo 10680.016792/2005-07), segundo a qual o § 2º do art. 47 da IN 247/2002, ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, extrapolou a norma que concedeu isenção (MP 2.158-35/2001, art. 13 combinado com art. 14, X), ao restringi-la apenas aos ingressos decorrentes das contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores.

 

Decorre desse novo entendimento que tudo o que ingressa no patrimônio de entidades como Condomínios residenciais e comerciais, inclusive rendimentos obtidos a título de receitas financeiras, são considerados receitas decorrentes de atividades próprias e, portanto, estão compreendidos dentro da isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158-35/2001.

 

IV – O TEMA NO STF

 

O STF já se manifestou no sentido de que a captação de receitas, mesmo quando não provenientes das atividades fins e preponderantes da entidade, se aplicada no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina, é imune.

 

Isto porque o art. 195, § 7º da CF não faz distinção entre receitas próprias e impróprias para determinar o alcance da imunidade ali prevista, não cabendo à lei ordinária e muito menos à Instrução Normativa fazer tal distinção (Adin 2.028-5/DF).

 

V – O TEMA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (4ª R)

 

O TRF da 4ª Região (Ap-RN 2005.71.00.016795-4/RS – Rel. Des. Vilson Darós, DJe 07.10.2008, p. 191) considerou que se o STF manifestou-se no sentido de que a captação de receitas,  mesmo quando não provenientes das atividades fins e preponderantes da entidade, se aplicada no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina é imune, seguindo a mesma linha de entendimento do STF em relação à imunidade, deve ser aplicado à isenção da COFINS [2].

 

E prosseguiu, se a entidade criada sem fins lucrativos aufere receitas por meio de atividades desvinculadas dos seus fins essenciais (por exemplo: alugueis, aplicações financeiras, prestação de serviços, etc), desde que canalize esses recursos para a manutenção ou o aprimoramento dos serviços a que se destina, deve ser mantida a isenção.

 

Essas atividades realizadas pelas entidades sem fins econômicos estão, na verdade, compreendidas dentre as atividades próprias dessas instituições, embora não configurem suas atividades preponderantes. Em outras palavras, tratam-se de atividades acessórias, não preponderantes, que visam a complementar suas fontes de receitas, permitindo-lhes angariar recursos a final destinados à aplicação na sua atividade principal.

 

E complementou aquele Tribunal não se tratar de negar vigência ou eficácia ao inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/01, mas tão somente declarar seu alcance e a interpretação que deve ser dada ao dispositivo, em conformidade com o sistema normativo no qual está inserido.

 

A interpretação fiscal que limita a isenção às receitas conectadas à atividade principal – no caso dos Condomínios, taxas condominiais, fundo de reserva e fundos destinados a reformas, outros ingressos decorrentes de contribuições, doações, desde que em qualquer caso fixados em assembleia ou estatuto – excluídas as receitas financeiras, não se sustenta no plano legal por ignorar a realidade das entidades sem fins econômicos que, desprovidas do objetivo de perseguir lucros, destinam toda a sua receita ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

VI – AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS

 

Conclusão inafastável é que, tudo o que ingressar no patrimônio dos Condomínios Residenciais e Comerciais, loteamentos fechados, clubes de campo, demais entidades isentas ou imunes, desde que aplicados integralmente na manutenção e preservação de suas atividades estatutárias, não será tributado pela COFINS.

 

A regra é válida independentemente de essas entidades terem oferecido algo, uma contrapartida, para justificar esses ingressos financeiros (a isto se denomina “contraprestação”). No caso de condomínios residenciais ou comerciais cite-se, por exemplo, a locação de espaços, geralmente, salões de festas, cobrança pelo uso de churrasqueiras, etc.

 

Por fim, alertamos que naquela matéria anterior, citada no início desse trabalho (PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras), as alíquotas ali mencionadas são de 4% (COFINS) e 0,65% (PIS), enquanto que nos presentes estudos a alíquota é de 4% (COFINS). O PIS, aqui, incide apenas sobre a folha de salários à alíquota de 1%.

 

Importante considerar que os dois estudos, aquele e este, se complementam em seus fundamentos.

 

VII – QUADRO RESUMO

 

Para melhor visualização:

 

QUADRO I
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS/LOTEAMENTOS FECHADOS/ENTIDADES IMUNES E ISENTAS
sem ação judicial
pis folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
1% 0% 0% 0%
cofins folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
não incide 4% 4% 0%

 

 

QUADRO II
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS/LOTEAMENTOS FECHADOS/ENTIDADES IMUNES E ISENTAS
com ação judicial
pis folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
1% 0% 0% 0%
cofins folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
não incide 0% 0% 0%

 

 

VIII – EXCLUSIVAMENTE PARA ASSOCIADOS DA ACRESCE

 

Supomos que os administradores da imensa maioria dos Condomínios Residenciais – e talvez os de alguns Comerciais – sequer imaginam que rendimentos de aplicações financeiras são tributados pela COFINS.

 

Sujeitam-se à autuação fiscal com multa (até 150%) e juros.

 

Alguns podem até saber, mas por desconhecerem que por meio de ação judicial essa exigência pode vir a ser afastada, prosseguem pagando-o.

 

Já os Associados da ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, estarão protegidos de qualquer penalização em relação ao passado (julho de 2015 em diante, quando essa tributação voltou a ser exigida) e, também, em relação ao futuro, posto que tomou a iniciativa de demandar em juízo em favor de seus Associados, sem qualquer cobrança adicional ou extra. Tudo, mediante taxa associativa mensal.

 

Outras iniciativas em benefício de seus Associados virão muito em breve!

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

Tema correlacionado:

 

+ PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras


[1]O Código Civil de 2002, art. 1331, utiliza essa expressão para designar, nas edificações, partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. Entende a doutrina que se aplicam as regras do condomínio edilício, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedades imobiliárias e clubes de campo (De Plácido e Silva).

[2]Inexiste diferença, quanto aos seus efeitos, entre imunidade e isenção. A distintas designações se justificam apenas porque imunidade decorre diretamente da Constituição Federal (no caso, art. 195, § 7º) e endereçada para as entidades naquele dispositivo elencadas, enquanto a isenção decorre de lei ordinária (no caso, da Lei 9.532/97).

Desde a constituição da ACRESCE tínhamos em mente a necessidade de empreender medidas de alcance social que favorecessem o meio. E, claro, que tivessem pertinência com o âmbito de atuação da ACRESCE.

Pensávamos em instituir uma premiação com reconhecimento público de ampla divulgação para as empresas, de qualquer segmento que, por exemplo, empregassem prostitutas, travestis, etc.

Entendíamos que, com isso, estaríamos criando condições para tirar das ruas profissionais do sexo que realmente se interessassem por outra possibilidade de vida. Sabíamos que muitos, dentre eles, gostariam de ter essa oportunidade.

Por outro lado, nossos Associados seriam beneficiados por via da valorização dos imóveis localizados em regiões acometidas por prostituição de rua. Indo além, conquistariam o almejado sossego que nesses locais hoje não desfrutam.

Curiosamente, alguns de nossos Associados, condomínios situados em tais regiões pediram-nos que os ajudássemos com nossa atuação institucional.

Foi aí então que alteramos nosso Estatuto para nele prever a possibilidade de demandar em juízo com Ações Civis Públicas, as quais guardam a característica de não serem endereçadas para um ou alguns Associados, mas beneficiar toda a coletividade (regiões compreendendo toda a área de um município, ou vários; de um estado federativo, ou vários; até mesmo de toda a nação brasileira).

PROSTITUIÇÃO DE RUA

E a primeira Ação Civil Pública distribuída visou justamente compelir o Município de São Paulo a regulamentar a atividade da prostituição de rua, sob pena de multa de R$ 500 mil/dia ou suspensão da cobrança do IPTU e ITBI porque ambos utilizam por base de cálculo o valor do imóvel.Se este desvaloriza com a prostituição campeando suas cercanias, nada mais justo ambos os tributos referidos deixarem de ser exigidos. Ainda que temporariamente enquanto perdurar o descumprimento do Poder Público.

FEIRAS LIVRES

No cumprimento dessa atuação social e com o mesmo objetivo distribuímos uma segunda Ação Civil Pública, desta feita visando obrigar a municipalidade paulistana a adotar lei formal para regular a atividade de feiras livres, cujo descumprimento sujeita a municipalidade à mesma pena atrás referida e pelas mesmas razões.

Afinal, os feirantes sequer contam com sanitários químicos e, convenhamos, a sua atuação, barulhenta e da qual resulta muita sujeira, atrapalha o trânsito e pedestres, dentre outras mazelas, precisa ser atualizada já que baseada num modelo que segue inalterado desde 1932. Isto foi pedido na ação, além do confinamento das feiras livres fora dos logradouros públicos.

Perseguindo esse objetivo de alcance largamente social, cujos resultados vão muito além dos interesses dos Associados da ACRESCE, beneficiando toda a coletividade, muito mais virá por aí.

Ao mesmo tempo, a redução de custos e despesas condominiais, em si, se qualifica como ação social na medida em que concorre para que condôminos prossigam, através da redução de taxas condominiais, habitando os locais onde um dia escolheram para morar. Isso se aplica especialmente àqueles que se aposentam e àqueles que perderam poder de compra em decorrência do notável empobrecimento do País resultante de sucessivas más administrações brasileiras.

Aguarde!

P.S.: Sobre ambos os temas, de inegável alcance social, veja nossos Ofícios para o Legislativo paulistano e as respostas dos Vereadores: Ofício 001/2019 e Ofício 003/2019.

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores(as)
Por meio do Anexo Ofício 003/2019 damos a Vs. Exas conhecimento de Ação Civil Pública distribuída perante a 4.a Vara da Fazenda Pública em 04/06/2019, cujo objetivo é compelir a Municipalidade paulistana a editar lei que disponha sobre feiras livres já que estas ocorrem, dentro do modelo atual, desde 1932, desde sempre ancoradas em Decretos do Executivo.
Isso traduz gritante afronta à Constituição Federal (CF) e à Lei Orgânica do Município (LOM) na medida em que, ambas, exigem lei formal votada pelo Legislativo.
O anexo Ofício aponta para link que disponibiliza a íntegra da referida Ação.
Enquanto inatendidas a CF e a LOM é requerido que feiras livres ocorram exclusivamente em espaços confinados, não mais nos logradouros públicos, pelas razões ali expostas. E após lei formal, também.
A população paulistana conta com o empenho de Vs. Exas para a imediata solução do grave problema que feiras livres representam, injustificáveis nos moldes atávicos implantados há séculos e até hoje merecedoras de pouca ou nenhuma atenção das autoridades públicas, confirmado pela inexistência de lei, funcionando exclusivamente com base em Decretos amplamente desrespeitados, quer pelos feirantes, quer pela municipalidade.
Atenciosamente,
Franco

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Adonilson Franco 
Presidente
Alameda Santos, 1470, conjuntos 407/408/409 
CEP: 01418-100 | São Paulo/SP
Tel.: 11 3171-2893|cel.: 11 9 9651-4718 
www.acresce.org.br  | LinkedIn | Facebook

Ofício 003/2019 (íntegra)

OFÍCIO ACRESCE 003/2019

Câmara Municipal de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a)

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISé entidade sem fins econômicos constituída para atendimento ao seus objetivos estatutários de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos endereços dos associados e nas regiões circunvizinhas.

Portanto, a degradação do ambiente e a desvalorização imobiliária é tema de interesse da ACRESCE.

Autorizada por seu Estatuto Social a propor Ação Civil Pública – e, nesse caso, em benefício de toda a coletividade –, ajuizamos ação no último dia 04/06/2019, a qual corre perante a 4ª Vara da Fazenda Pública (Processo: 1028456-17.2019.8.26.0053). Íntegra em http://bit.ly/2KLm8Ns.

A pergunta que fazemos a Vs. Exas é: sabiam que feiras livres existem na capital paulistana, nos moldes atuais, desde 1932 e que até hoje não há lei formal produzida pelo legislativo paulistano prevendo sua existência?

Sabiam que essa anomalia afronta a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município?

Sabiam que há regramento vigente disciplinado pelo Decreto 48.172/2007 cujas disposições vêm sendo fragorosamente desrespeitadas, seja pelos feirantes, seja pela municipalidade?

Principalmente, sabiam que há um PL 444/2016 que não foi votado – em que pese existentes Pareceres favoráveis ao seu teor (Parecer 74/2017 e Parecer Conjunto de Comissões Reunidas)?

Essas razões, dentre outras, justificaram a propositura de Ação Civil Pública requerendo ao Judiciário que feiras livres ocorram exclusivamente em espaços confinados. Seu inteiro teor, repita-se, encontra-se disponível no endereço cujo link está apontado acima.

O presente Ofício, dirigido a todos os Srs. e Sras. Vereadores/Vereadoras paulistanos visa conscientizar Vs. Exas sobre a existência dessa Ação que alcança, com seus efeitos, toda a municipalidade paulistana e alertá-lo(a) sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração de projetos de lei que tenham por objetivo dispor sobre essa atividade, trazendo a paz social e fazendo jus aos motes recentemente propagandeados à larga: “Cidade Limpa” e “São Paulo Linda”.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCEpara que São Paulo atinja níveis de civilidade, bem-estar e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equiparáveis aos melhores exemplos do mundo.

Atenciosamente,

São Paulo, 13 de junho de 2019.

acresce – associação dos condomínios residenciais e comerciais

presidente


Resposta do Vereador Caio Miranda Carneiro

Prezados, boa tarde

Agradeço o envio do e-mail e manifesto que o PL 444/2016 já tramitou pela CCJ, comissão na Câmara à qual faço parte, de modo que aguardo sua eventual votação em plenário para que o debate seja trazido dentro de uma perspectiva mais concreta em cima do projeto a ser votado. Agradeço, nessa via, as contribuições formuladas no e-mail, que levarei em consideração na hora da votação.
Atenciosamente,
CAIO MIRANDA CARNEIRO
Vereador

Palácio Anchieta – Viaduto Jacareí, 100

Andar: 5º / Sala: 504 / CEP 01319-900

Telefone: +55 11 3396-4461

[email protected]

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores(as)

Por meio do Anexo Ofício 001/2019 damos a V. Exa conhecimento de Ação Civil Pública distribuída perante a 14.a Vara da Fazenda Pública em 06/05/2019, cujo objetivo é compelir a Municipalidade paulistana a regulamentar a atividade da prostituição, elegendo local próprio para seu exercício, retirando-a das vias públicas.
O objetivo é a um só tempo apaziguar as relações dos munícipes com os profissionais do sexo, encaminhando-os para locais apropriados fora de regiões residenciais/comerciais e, sobretudo, dar a eles a devida proteção profissional e dignidade.
Como poderá ser visto no anexo Ofício, ele aponta para links que divulgam comentários sobre nossa Ação (Estadão de 07/05/2019), bem como para a íntegra da referida Ação.
A imprensa vem se interessando por esse caso, especialmente em razão do pedido inusitado proposto na Ação e a penalidade por seu descumprimento.
Na próxima 6.a-feira deverá ser publicada matéria mais completa sobre essa questão social, solucionável, como o tem sido ao redor do mundo. E, esperamos, que também em São Paulo, no mais breve tempo, com o despertar e empenho de V. Exas para esse grave problema.
Atenciosamente,
Franco

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Adonilson Franco 
Presidente
Alameda Santos, 1470, conjuntos 407/408/409 
CEP: 01418-100 | São Paulo/SP
Tel.: 11 3171-2893|cel.: 11 9 9651-4718 
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REPRODUÇÃO DO OFÍCIO (ÍNTEGRA)

OFÍCIO ACRESCE 001/2019

Câmara Municipal de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a)

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISé entidade sem fins econômicos constituída para atendimento ao seu objetivo estatutário de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos endereços dos associados e nas regiões circunvizinhas.

Portanto, a degradação do ambiente e, portanto, desvalorização imobiliária, é tema de interesse da ACRESCE.

Autorizada por seu Estatuto Social a propor Ação Civil Pública – e, nesse caso, em benefício de toda a coletividade –, ajuizamos ação dessa natureza no último dia 06/05/2019, a qual corre perante a 14ª Vara da Fazenda Pública (Processo: 1022287-14.2019.8.26.0053). Íntegra em http://bit.ly/2PTR0fi.

Atendendo aos pressupostos Constitucionais e demais legislações federais aplicáveis ao caso, inclusive municipais, objetivamos com ela compelir a Municipalidade a regulamentar o exercício dos profissionais do sexo sob pena de pagamento de multa diária ou, alternativamente, suspensão da cobrança do IPTU/ITBI.

Isto porque, em razão do enorme problema social decorrente da prostituição de rua os munícipes atingidos, além de penalizados diretamente com a degradação de sua qualidade de vida, estão perdendo negócios imobiliários (compra e venda e também locação), ou, no mínimo, estão observando sensível redução dos preços dos imóveis sem qualquer possibilidade de atuar no sentido de reverter essa tragédia, social e negocial. Valor dos imóveis é base do IPTU/ITBI.

Os moradores de bairros, exemplificativamente, Planalto Paulista, Moema, e agora muito profundamente o Butantã, vem sendo até mesmo obrigados pelos profissionais do sexo a se enclausurar em suas moradias, deixando o logradouro público livre para as práticas do sexo e necessidades fisiológicas defronte os imóveis, durante o dia e à noite!!!

Essa experiência degradante vivida pelos moradores desses bairros já foi objeto de divulgação pelo Estadão em 07/05/2019 (veja link) e tornará a sê-lo de forma muito mais abrangente nos próximos dias (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).

O município, por sua vez, vem deixando de arrecadar com essa que, como qualquer atividade econômica, deveria gerar arrecadação se regulamentada.

O objetivo da Ação Civil Pública, ademais, é assegurar aos profissionais do sexo local e horário para o exercício de suas atividades fora das regiões de moradia, comércio e serviços.

Daí que a regulamentação municipal dessa que é reconhecida como atividade profissional desde 2007 pelo Ministério do Trabalho trará, por efeitos imediatos, solução para o grave problema de saúde pública (Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST), além é óbvio, concorrerá para melhora na segurança pública.

O presente Ofício, dirigido a todos os Srs. e Sras. Vereadores/Vereadoras paulistanos visa conscientizar V. Exa sobre a existência dessa Ação que alcança, com seus efeitos, toda a municipalidade paulistana e alertá-lo(a) sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração de projetos de lei que tenham por objetivo regulamentar essa atividade, mitigando seus efeitos nocivos socialmente perversos.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCEpara que São Paulo atinja níveis de civilidade, bem-estar e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equiparáveis aos melhores exemplos do mundo.

Atenciosamente,

São Paulo, 14 de maio de 2019.

acresce – associação dos condomínios residenciais e comerciais

presidente

adonilson franco


Resposta Vereador Fernando Holiday
Em 21 de mai de 2019, à(s) 21:43, Fernando Holiday <[email protected]> escreveu:

Adonilson,

Boa Noite!
Sua proposta é muito interessante, é uma reclamação constante em quase todas os Consegs e associações de moradores cidade afora. Nosso núcleo jurídico irá analisar quais possibilidades temos a este respeito no ambito da Câmara Municipal.
Ficamos muito gratos pela contribuição! Conte conosco!
Atenciosamente,
#EquipeHoliday

 

RESUMO DA POLÊMICA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E A TUST

 

 

 

I – EVOLUÇÃO DO TEMA NA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR E JUDICIÁRIO

 

A Constituição Federal previu para viger provisoriamente, até que lei complementar viesse dispor acerca da tributação sobre energia elétrica, que as empresas distribuidoras seriam contribuintes ou substitutos tributários, numa ou noutra hipótese, responsáveis pelo pagamento do ICMS por ocasião da saída da energia elétrica de seus estabelecimentos, englobando desde a produção até a última operação, tomando por base de cálculo o preço então praticado na operação final (Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, art. 34, § 9º).

A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) veio então dar aplicabilidade à previsão constitucional, estabelecendo que lei estadual poderia atribuir a condição de substituto tributário (art. 6º, caput) às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, desde a produção até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final (art. 9º, § 1º, II).

Esses são os fundamentos básicos constitucionais e complementares que regem o tema energia elétrica e ICMS. No plano legislativo inferior, o Convênio ICMS 117/2004 foi o responsável pela cobrança desse imposto sobre valores pagos sob a denominação TUST e TUSD, ao prever que a base de cálculo seria o montante correspondente à soma dos valores da conexão e encargos de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, devendo integrar o montante do próprio imposto.

A energia elétrica é gerada (geradoras: Itaipú Binacional, Furnas, por exemplo), a corrente de elétrons ingressa em linhas de transmissões e são distribuídas até o consumidor final. Nessa etapa, há a geração, transmissão e distribuição. Está-se a cogitar, até aqui, do consumidor final que, ante o baixo consumo, só tem a opção de adquirir a energia diretamente da distribuidora (exemplos: Light, Eletropaulo, Elektros). São os consumidores denominados cativos.

Pode haver, também, a etapa de comercialização, mas nesse caso enquadram-se os grandes consumidores os quais, ante a potência consumida podem firmar contratos com comercializadoras no mercado atacadista de energia e com a empresa de transmissão. Esses são os consumidores livres.

O governo federal autorizou a cobrança, nas contas de energia elétrica, da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissãode Energia Elétrica (TUST – Resolução Normativa ANEEL – REN 559/2013) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuiçãode Energia Elétrica (TUSD), tratando ambas como ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente (Lei 9.074/1995, art. 15, § 6º).

As contas de energia elétrica de consumidor cativo embutem o valor da energia propriamente dito, acrescido de uma rubrica (Distribuição) relativa ao uso da rede de distribuição (TUSD). E as contas do consumidor livre, indústrias, por exemplo, além da TUSD, acrescem a TUST. Assim, o valor da conta de energia que remunera a Distribuidora, é um somatório de:

 

ENERGIA + DISTRIBUIÇÃO (TUSD) + TRANSMISSÃO + ENCARGOS + TRIBUTOS

 

E o que compõe a rubrica tributos?

 

ICMS sobre a Energia + ICMS sobre a TUSD + PIS/COFINS + ICMS sobre PIS/COFINS

 

O que está em discussão atualmente, é exatamente esse ICMS sobre a TUSD e, nos casos em que couber, ICMS sobre a TUST.

Num caso concreto examinado, apenas o ICMS resultante de sua incidência sobre essa taxa (TUSD) representou 9,57% do total da conta de energia, o que não é pouca coisa, em termos percentuais. E muito menos inexpressivo, ainda, em termos de valores se se considerar 5 anos pretéritos mais o restante da vida consumindo energia elétrica.

A discussão judicial reinante perante o judiciário insurgindo-se sobre a TUST/TUSD tem por fundamento o fato de que o ICMS incide sobre a circulação de mercadoria e não sobre o serviço de transporte (transmissão) ou sua distribuição.

Examinando as rubricas acima, equivale a concluir que o consumidor adquire a energia, não a distribuição e a transmissão, de modo que o ICMS não deveria incidir sobre essas etapas intermediárias, inconfundíveis com a própria energia adquirida, esta sim considerada mercadoria para efeitos de incidência do imposto.

Noutro dizer, não incidiria o ICMS sobre o deslocamento da energia que, na verdade, sequer existe já que os feixes de elétrons estão permanentemente energizando a rede de transmissão, portanto permanentemente disponíveis na rede energizada e não em circulação (fato gerador do ICMS), até serem eles, elétrons, efetivamente utilizados pelo consumidor final, quando então a energia é transformada em iluminação, calor, frio, força motriz, etc.

O STJ já firmou o entendimento de que os consumidores finais estão legitimados para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente ao longo dos últimos 5 anos, a par de serem também detentores do direito de pleitear a cessação de sua cobrança em relação ao futuro contado do ajuizamento da ação.

Estima-se que os Estados perderão R$ 14 bilhões/ano de arrecadação – fala-se até em R$ 134 bilhões a perda total – e, São Paulo, sozinho, R$ 4,5 bilhões/ano. Cerca de 2 mil ações tramitavam no Judiciário paulista em março/2017. No Rio de Janeiro são mais de 3 mil ações equivalendo a R$ 1,4 bilhão/ano. E no Rio Grande do Sul, R$ 1,5 bilhão/ano, podendo vir a ser compelido a restituir aos consumidores R$ 7,5 bilhões relativos aos últimos 5 anos.

Dada a enorme demanda judicial, já há Incidentes de Resolução de Demandadas Repetitivas  nos Tribunais de Justiça estaduais de RJ, MG, PR, SC, SP e MS, as quais paralisam o andamento dos processos por um ano até que a jurisprudência seja firmada em alguma direção, valendo para todos os casos judicializados.

Até março/2017 o STJ vinha, por suas duas Turmas (1ª e 2ª), decidindo em favor da tese dos consumidores reconhecendo que TUST/TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Em 21.03.2017 a 1ª Turma, por maioria de 3 x 2 (vencidos os Ministros Napoleão Maia e Regina Helena Costa), decidiu de modo contrário, pela incidência do ICMS (REsp 1.163.020). Nesse julgamento o Relator (Ministro Gurgel de Farias) concluiu que a etapa de transmissão e distribuição não constituem mera atividade meio, mas atividade inerente ao próprio fornecimento da energia elétrica, de modo que a TUST (no caso julgado), integra o preço final da operação e, assim, a base de cálculo do ICMS.

Trata-se especificamente da Randon (fabricante gaúcha de carrocerias, consumidora do mercado livre) e, naquele caso, foi considerado que o ICMS deve incidir sobre a TUST ao entendimento de que a base de cálculo do ICMS abarca todos os custos de geração, transmissão e distribuição, no que foi então seguido pela maioria dos ministros daquela Turma.

Considerando que nas fases de transmissão e distribuição inocorre a transferência da titularidade jurídica ao consumidor final, o STJ tem aplicado sua Súmula 166 segundo a qual não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Obviamente que a titular da rede transmissora e da distribuidora muito provavelmente não se tratam de uma mesma empresa e, muito menos, o mesmo contribuinte, de modo a dificultar as justificativas para o cabimento da Súmula 166, mas também parece evidente que sua invocação se justificaria ante o fato de não haver uma circulação jurídica nos termos previstos na CF e na LC 87/96, já que contribuintes (ou substitutos tributários) são as empresas distribuidoras, responsáveis pelo pagamento do ICMS por ocasião da saída de energia elétrica de seus estabelecimentos, englobando desde a produção até a última operação, tomando por base de cálculo o preço então praticado na operação final. Mais sobre isto será discorrido ao final do presente.

O fato é que os precedentes favoráveis do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais têm majoritariamente atendido ao reclamo dos consumidores sob o fundamento de que nas fases de distribuição e transmissão da energia elétrica não se verifica a transferência da titularidade jurídica ao consumidor final posto que o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização destinada ao consumo pelo consumidor final.

Num desses casos julgados (REsp 960.476/SC), submetido ao rito dos recursos repetitivos, portanto deverá ser seguido pelos demais tribunais, firmou-se o entendimento de que o ICMS não é imposto incidente sobre o tráfico jurídico, não devendo ser cobrado por inincidir sobre celebração de contratos entre o consumidor e os fornecedores (geração, transmissão, distribuição) na contratação por demanda de potência elétrica, devendo incidir somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, de modo que outras rubricas não podem ser integradas à base de cálculo do ICMS por não constituírem fato gerador desse tributo.

Como dito, o STJ vinha decidindo pela impossibilidade de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS (Agravo Regimental no REsp 1.135.984/MG; Agravo Regimental no REsp 1.278.024/MG; Agravo Regimental no REsp 1.408.485 e Agravo de Instrumento no REsp 1.607.266/MT).

Esse entendimento favorável foi acompanhado por diversos tribunais estaduais pelo País afora, um desses precedentes, apenas para citar, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSP (Agravo de Instrumento 2127459-58.2017.8.26.0000) de agosto/2017.

Mais atrás citamos o julgamento do STJ de março/2017 (1ª Turma, REsp 1.163.020), contrário aos consumidores. Todavia, em 20.04.2017 a 2ª Turma foi chamada a se manifestar novamente e, contrariamente, manteve por unanimidade sua posição anterior, afastando o ICMS, fazendo referência ao tal julgamento da 1ª Turma, de março/2017, concluindo pela inexistência de qualquer alteração no cenário fático ou no contexto normativo a justificar modificação na interpretação que, há anos, vinha sustentando as decisões contra o ICMS pelas duas Turmas.

Nesse julgado de 20.04.2017 a 2ª Turma ainda invocou dispositivo do novo Código de Processo Civil o qual determina que as alterações jurisprudenciais devem observar a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e da isonomia (CPC, art. 927, § 4º).

Ante esse impasse, em junho/2017 a questão chegou ao STF para análise de repercussão geral por meio do tema 956 (RE 1.041.816) e tema 176 de repercussão geral que versa sobre a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia. O STF, vencido o Ministro Marco Aurélio Mello, concluiu pela natureza infraconstitucional da matéria, devolvendo a análise para o STJ.

Desse modo, há no STJ dois recursos cujos julgamentos deverão ter caráter vinculante porquanto submetidos à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1.669.635 encaminhado pelo TJSP (encontra-se sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que já se mostrou favorável à tese dos consumidores no julgamento dos Embargos no REsp 1.163.020 em março/2017); Embargos de Divergência opostos no REsp 1.163.020 (relator Ministro Herman Benjamin), cujo processamento na Corte Especial foi negado.

Espera-se para breve o julgamento de ambos os recursos pela 1ª Seção, que engloba as 1ª e 2ª Turmas do STJ.

 

II – NOSSO ENTENDIMENTO

 

Realmente é difícil escapar da armadilha conceitual proposta pelo Secretário-Geral do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do estado de São Paulo (Sinafresp), cuja lógica se assenta no seguinte articulado: aceitar a tese dos contribuintes seria o mesmo que permitir a um consumidor que adquire um eletrodoméstico se negar a pagar os custos envolvidos no preço final. Prossegue: imagine um consumidor que vai a uma loja, paga R$ 3 mil por uma TV e sabe que desse total, R$ 200 foram embutidos a título de gasto de propaganda da marca. A partir dessa informação, nega-se a pagar o ICMS sobre aquela parcela. Para então concluir: a situação exemplificada é a mesma em que se assenta a discussão sobre a ilegalidade na exigência do ICMS sobre a TUST/TUSD (Valor Econômico, 29.03.2017).

A resposta a esse articulado está num aspecto talvez ainda não cogitado nas discussões levadas ao Judiciário: a natureza jurídica da energia elétrica, para efeito de tributação pelo ICMS, é mercadoria (Alcides Jorge Costa inA Constituição Brasileira – Interpretações, Forense 1988, p. 326). Para o Código Civil trata-se de bem móvel (art. 83, I)

Entretanto, como é de se notar, adstrita às suas peculiaridades pois diferentemente de uma mercadoria comum em que pela sistemática de débito-crédito (denominado “princípio da não cumulatividade”) todas as etapas da circulação são gravadas pelo ICMS, no caso da energia elétrica esse imposto só incide por ocasião da saída das distribuidoras, englobando desde a sua produção (ou geração) até a última operação, tomando por base de cálculo o preço na operação final (ADCT, art. 34, § 9º).

Utilizando um conceito um pouco mais elástico – por isso mesmo de validade constitucional discutível –, a LC 87/96 incluiu as empresas geradoras (não previstas na CF) ou distribuidoras (somente estas foram abarcadas no texto constitucional) de energia elétrica, para estabelecer que o ICMS incidirá desde a produção até a última operação, sendo o seu cálculo efetuado sobre o preço final praticado na operação final (art. 9º, § 1º, II).

O ICMS sobre energia elétrica, é prudente lembrar, veio substituir o imposto único de competência federal sobre energia elétrica exigido nos termos da CF anterior. E tal qual no perfil constitucional anterior, preservou a incidência única. O direito de crédito assegurado ao contribuinte industrial, por exemplo, em relação à energia consumida em seu processo fabril não desnatura esta conclusão quanto à unicidade de incidência do ICMS sobre energia elétrica.

Ora, se nos termos constitucionais, nas diversas fases desde a geração até a distribuição passando pela transmissão o ICMS apenas incide quando destinada ao consumidor final, o único modo de preservar essa unicidade é gravando-a uma única vez, na saída para o consumo.

Mas essa conclusão, é bem verdade, não resolve ponto crucial: a CF e a LC 87/96 dispõem que a base de cálculo é o preço praticado na operação final, o que em tese abarca todos os custos e despesas. A isso se redargui com a seguinte questão: a que preço final se refere a CF e a Lei Kandir?

Ora, ora, se conforme preceitua a Constituição Federal a incidência é única e por ocasião da saída da energia elétrica das distribuidoras para o consumo final, só pode estar se referindo ao preço da energia elétrica produzida pela geradora, transmitida pela rede de transmissão e distribuída pela distribuidora – e, para utilizar uma expressão da moda quando se tratam de auxílios-moradias e quejandos –, sem qualquer penduricalhos, porque ela é a mercadoria gravada por incidência monofásica no momento do consumo, tal qual e na mesma monta cobrada pela geradora.

Anteriormente a isto, tudo o mais é irrelevante para efeito de determinação da base de cálculo pois, do contrário, equivaleria a que incidência teria lugar sobre todos os custos de geração e transmissão, além do que, deveria gerar direito de crédito para a distribuidora, é dizer, em todo o ciclo econômico envolvido, desde sua geração até o consumo. Pelo contrário, a CF e Lei Kandir foram expressas no sentido de autorizar a incidência apenas no consumo, e uma única vez.

Portanto, enfrentando os argumentos capciosamente articulados pelo Secretário-Geral do Sinafresp, a sua lógica não se revela razoável ao concluir pela incidência valendo-se de métodos comparativos inaplicáveis na espécie já que a energia elétrica não encontra paralelo com uma mercadoria comum – mesmo porque tem a natureza jurídica de mercadoria apenas para fim de incidência do  ICMS posto que sua natureza jurídica, conforme o Código Civil, como visto, é bem móvel (art. 83, I) e móvel não é sinônimo de mercadoria, podendo-o ser, ou não. Com efeito, não cabe sua comparação sequer com eletrodoméstico no qual embutidos, evidentemente, os custos de fabricação ou TV na qual embutidas despesas com propaganda.

Os argumentos aqui apresentados são válidos tanto para a hipótese de TUST/TUSD cobradas de consumidor cativo, quanto de consumidor livre, de modo que tem a virtude de afastar discussões reinantes no meio jurídico a partir da decisão do STJ, sobre sua aplicação a um ou a outro tipo de consumidor.

Ante todo o exposto é possível vislumbrar vitória dos consumidores, sejam pessoas naturais (consumidores cativos) e jurídicas (consumidores cativos ou livres) em mais essa discussão que em nada se assemelha, minimamente, com a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por sinal, já bem avançada no STF em favor dos contribuintes. Embora essa tese seja também aplicável às contas de energia elétrica por incidir ICMS sobre PIS/COFINS. Seriam então duas ações, uma estadual, outra federal.

 

Franco Advogados Associados

 

20 de março de 2018

 

Você sabia que os portadores de deficiência gozam de prioridade na escolha de vagas de garagem?

Pois é, quase ninguém sabe disso. As Convenções Condominiais e os Regulamentos são, na imensa maioria, omissos quanto a isso.

Por ocasião das Assembleias Gerais nas quais as vagas são escolhidas as Administradoras de Condomínios desconhecem esse privilégio legal ou, se o conhecem, não o divulgam.

O Decreto Federal 5.296/2004, cuja observância é obrigatória sob pena de sanções administrativas, cíveis e penais (art. 3.o), que garante à pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade (art. 5.o, par. 1.o, I), aplicável inclusive às edificações de uso privado (art. 8.o, VIII), o atendimento aos preceitos de acessibilidade nos estacionamentos e garagens (art. 18, par. único).

À par dele, a Lei 13.146/2015, em vigor desde janeiro de 2016, conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Significa isto, na prática, que nos sorteios de vagas de garagens os portadores de tais deficiências devem ter prioridade nas escolhas das vagas.

A comprovação dessa condição física é possível de ser feita se a pessoa é como tal reconhecida, por exemplo, para fins de aquisição de veículos com isenção de ICMS/IPI, permissão para circular em dias vedados em razão do final da placa e isenção de IPVA (essas condições podem estar presentes em conjunto ou separadamente).

O objetivo é a escolha de vaga que permita fácil acesso à porta do motorista do veículo, preferencialmente e se possível, em locais mais próximos de elevadores e sem quaisquer obstáculos.

Tornou-se nacionalmente conhecido por sua ampla divulgação na imprensa o caso da funcionária pública de Juiz de Fora (MG), Ana Tereza Baêta Camponizzi, cadeirante de 59 anos, há 37 nessa condição em decorrência de acidente de trânsito, que conquistou na Justiça (Superior Tribunal de Justiça – STJ) o direito de ser ajudada pelos porteiros do Condomínio onde mora, a subir rampa íngreme que dá acesso da garagem aos elevadores do prédio.

E, junto com isso, ganhou indenização de R$ 46 mil pelo fato de os moradores, em Assembleia, terem aprovado, por ampla maioria, proibição de ajuda.

Ou seja, todos tiveram que se cotizar para pagar a multa imposta. E aí nesse montante não está inclusa a sucumbência de 10% a 20% do valor da causa, devida aos advogados da autora.

Mais: na condenação judicial o Condomínio foi obrigado a instalar plataforma elevatória orçada em R$ 39 mil, dentro do recomendado pelas normas técnicas.

Assim, todos os Condomínios devem estabelecer na Convocação da Assembleia, como critério de sorteio de vaga, a prioridade da vaga do deficiente, à escolha dele, antes de iniciado o processo de sorteio.

Alerta-se quanto à existência de penalidade na legislação mencionada, por seu descumprimento, obviamente aplicável aos Condomínios e, por extensão, aos administradores (Síndicos, lembrando do aspecto penal) e condôminos (aspecto patrimonial).

Íntegra da matéria publicada na imprensa

Nesta matéria damos dicas importantes sobre o direito de acrescer aos custos de aquisição de imóveis os gastos realizados com reformas.

Num caso concreto em que o Condomínio adquiriu um grupo gerador e, noutro caso, em que outro Condomínio promoveu grande reforma externa, enquadram-se ambos, perfeitamente, dentro desse critério legal.

Para obter o benefício basta que, na Declaração de Imposto de Renda do ano em que as despesas foram pagas, os Condôminos promovam a incorporação ao custo do respectivo imóvel (residencial ou comercial), os gastos cotizados para pagar o grupo gerador instalado ou a reforma realizada.

Com essa medida, ao vender o imóvel, será reduzido o ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda.

Leia íntegra da matéria que trata do benefício no Imposto de Renda clicando no link: Blog: Franco Advogados Associados