Coordenador do Comitê de Tecnologia e Qualidade do Sinduscon-SP – CTQ fala com exclusividade à ACRESCE

 

O engenheiro Renato Genioli, coordenador do CTQ do SindusCon-SP, recomenda a leitura minuciosa do Manual do Proprietário, guia elaborado pelo SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e Secovi-SP (Sindicato da Habitação) destinado a síndicos e condôminos com o objetivo de preservar garantias das construtoras a seus produtos além de direcionar a manutenção dos edifícios. Claro e objetivo, o manual, em sua terceira edição, pode ser acessado online no endereço:

https://sindusconsp.com.br/sinduscon-sp-disponibiliza-em-seu-site-manual-do-proprietario/

 

Acresce – Qual o primeiro aspecto a ser observado em relação ao estado de um edifício?

Sua fachada, evidentemente. Além da questão estética, a fachada pode indicar infiltrações e fissuras, capazes de comprometer a funcionalidade do edifício. As revisões preventivas devem ocorrer a cada cinco anos. Assim se evita também outras patologias, inclusive na estrutura, e a insalubridade aos moradores.

Acresce – O Manual do Proprietário traz recomendações sobre manutenção preventiva. Há vantagens nessa prática?

Inúmeras. Primeiro, realizar tais manutenções preserva a garantia oferecida pela construtora. Na hora de reclamar de algum problema, seja na fachada, piso, instalações elétricas, hidráulicas e outras, é preciso comprovar que essas manutenções tenham sido feitas. É algo similar ao que ocorre com um automóvel novo. Se não forem feitas as revisões estabelecidas, o proprietário perde a garantia.

Acresce – Quais outras vantagens trazem a prevenção?

Custo. Pode-se generalizar estabelecendo como de 1 para 10 a relação do gasto entre manutenção preventiva e a corretiva. Mas para que a primeira seja efetuada dentro dos prazos e com procedimentos corretos é preciso que o síndico e a administradora promovam a criação de reservas financeiras, ou seja, o fundo de caixa. Assim, economiza-se no longo prazo, evitando-se problemas maiores com o edifício.

Acresce – Via de regra, os condomínios têm realizado tais manutenções preventivas?

A cultura está mudando no Brasil. Não éramos propensos à manutenção preventiva. Mas, hoje, essa já é uma prática mais comum. Credito isso à crescente influência das administradoras. Contudo, as assembleias ainda são soberanas. Cabe a elas a palavra final. Há também uma legislação recente que obriga a execução desses cuidados sistemáticos visando aumentar a vida útil das edificações. Daí a força da lei.

Acresce – O que pode ocasionar a perda da garantia do imóvel?

Principalmente mudanças estruturais em áreas comuns, em instalações elétricas e hidráulicas. Caso não seja implantado e executado de forma eficiente o Programa de Manutenção de acordo com a ABNT NBR 5674 – Manutenção de Edificações, atendendo requisitos para o sistema de gestão de manutenção, ou apresentada a efetiva realização das ações e outros itens descritos no plano, além dos demais tópicos constantes do manual.  

Acresce – Em relação à segurança dos edifícios, apontam-se recomendações?

Quando se pensa em segurança, a associação mais imediata é com incêndios. Tivemos grandes incêndios em São Paulo no passado. Muito se falava em problemas com o ar-condicionado. Na realidade, os novos edifícios já são projetados prevendo-se uma carga bem maior do que antigamente, quando eram poucos os eletrodomésticos. As instalações modernas são mais robustas, o que reduz o risco de incêndio. No caso de equipamentos não fornecidos pela construtora, estes devem ser adquiridos e instalados de acordo com características de projeto. Não se deve efetuar furações em lajes, vigas, pilares e paredes estruturais para a passagem de infraestrutura.

Acresce – O manual aborda também a questão da sustentabilidade e meio ambiente. Há tendências nesse ponto?

Temos a questão das fontes de energia. A solar vem evoluindo, mas depende da quantidade de radiações, que, muitas vezes, é insuficiente. Há também a cogeração com base no gás. Esta é uma opção que atinge o patamar máximo em termos de sustentabilidade. Mas é de difícil aplicação para edifícios antigos e também para prédios menores e isolados. Acreditamos que seja uma grande solução em condomínios maiores com esses recursos já previstos em seus projetos.

Acresce – Uma questão polêmica em São Paulo é o fechamento das varandas gourmet. Qual a posição do SindusCon?

Nessa questão é preciso esclarecer que apenas o uso do caixilho pode implicar numa tributação maior do IPTU. Existem soluções em vidro que dispensam essas estruturas, evitando a classificação da varanda como área sujeita ao imposto municipal. Mas também cabe bom senso do proprietário, que deve evitar tornar essas varandas áreas de longa permanência. Elas não foram feitas para isso. Podemos inclusive alertar para a questão da segurança. Em eventuais ações do corpo de bombeiros, essas áreas não podem estar obstruídas por móveis ou fechamentos irregulares. 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

O TEMA

Em 2018 roubos e furtos em condomínios cresceram 56% segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Por isso o tema substituição de portarias presenciais por virtuais tem despertado tanto interesse e, também, insegurança para as administrações condominiais na hora de fazer a opção. Afinal, a vulnerabilidade humana dos porteiros é um desafio presente que aponta para a solução virtual.

O ATRATIVO

Redução que pode superar a 50% da taxa condominial. Esse é o principal atrativo na substituição do porteiro presencial pela portaria eletrônica (virtual).

No setor impera o entendimento de que condomínio candidato a substituir portaria presencial por virtual é aquele que tem até 40 unidades e uma única entrada. Isso porque, numa equação custo x benefício, edifícios maiores com portarias ou entradas diversas tendem a exigir investimento eletrônico maior o que pode, no final, não compensar.

Além do que em condomínios menores os gastos com folha de salários tendem a representar maior peso.

Por isso vale à pena um projeto de consultoria de segurança não vinculada ao fornecedor da portaria virtual. E, claro, a portaria virtual só funcionará se todos os usuários se comprometerem a cumprir os requisitos de segurança exigidos, o que implica em mudança de hábitos passando a atender, pessoalmente, o entregador de itens comuns como pizza, lavanderia, etc.

Quanto ao aspecto pessoal do profissional é bom saber que cerca de 1/3 das empresas do setor requalificam os porteiros para áreas de atendimento, assistência de manutenção, operações remotas, seguranças e até operações com portas híbridas (que operam com profissional local junto ao sistema remoto) ou em centrais de videomonitoramento.

INVESTIMENTOS

O sistema de portaria virtual exige sistemas de biometria, abertura e fechamento remoto dos portões, sistema de internet/telefonia, câmeras via internet, nobreak, cerca elétrica, botão de pânico, backups das imagens, cadastramento de todos os usuários (moradores, funcionários, etc) e uma zeladoria competente pois é o zelador que receberá as correspondências que dependam das assinaturas de recebimento e também as encomendas de correio. Há a opção de comodato dos equipamentos cujos custos giram em torno de R$ 20 a R$ 30 mil e o retorno do investimento em média de 5 meses a 1 ano.

Há sistemas que permitem gravar mensagens de áudio do visitante, inclusive imagens (vídeo ou foto), liberar a entrada de visitantes pelo celular, verificar mensagens, fotos ou vídeos pelo celular, etc.

Segundo o mercado, custa cerca de 30% a 40% de uma portaria tradicional e gera economia de até 70% (Fonte: Abese – Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança).

APROVAÇÃO

Para isso é necessária aprovação em Assembleia cujo quórum dependerá da previsão constante da Convenção, mas recomenda-se quórum mínimo de 2/3 dos condôminos já por se tratar de assunto muito polêmico. Conforme o caso será possível aprovação de maioria simples dos presentes. Há quem entenda que por se tratar de obra útil, necessária a aprovação de 50% de todos os condôminos, mais um.

Para saber mais sobre quórum, vide nosso Artigo sob o título Voto Eletrônico nas Assembleias Condominiais.

Na Assembleia recomenda-se sejam votados também os procedimentos relativos à conduta dos usuários, especialmente no que se refere a aspectos envolvendo segurança do condomínio.

Afinal, sua implantação exige que todo visitante deve ser identificado, cadastrado pela portaria e sua presença ser autorizada previamente pelo morador. Há, agora, um agravante adicional, que se refere ao tratamento das informações geradas nos condomínios residenciais e comerciais, cuja responsabilidade é da administração condominial. Sobre isto, recomendamos leitura aos nossos comentários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disponível em nosso site, Informativo Novembro/2018.

No caso de prestadores de serviços o controle deve seguir as mesmas regras, exigindo-se, adicionalmente, cadastro e acompanhamento da saída do profissional até a portaria.

Em qualquer caso, as empresas do setor sugerem tomada do número de documento e registro em vídeo ou foto para alimentar o banco de dados do condomínio, inibindo a ação de assaltantes que falsificam uniformes e documentos para viabilizar seus acessos à área interna dos condomínios.

CRESCIMENTO DO MERCADO

Em 2019 o mercado brasileiro de segurança eletrônica faturou R$ 7,17 bilhões, segundo a Abese, cresce 8% ao ano e em 2019 esperava-se crescimento de 10%.

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Gostar do que faz e ter conhecimento, fórmula de Affonso de Oliveira, síndico do Copan, para conduzir o maior ícone condominial do Brasil

Em entrevista exclusiva às mídias da Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo), Affonso Celso Prazeres de Oliveira, 80 anos, síndico desde 1993, revela disposição extraordinária diante dos desafios apresentados pelo edifício Copan, inaugurado em 1966 e que traz em seu estilo sinuoso a marca do arquiteto Oscar Niemeyer.

O gigantismo impressiona. O prédio tem a maior estrutura de concreto armado do País, com 115 metros de altura, 32 andares e 120 mil metros quadrados, num total de 1.160 apartamentos de dimensões variadas. Estima-se que abrigue cinco mil residentes, além de 70 estabelecimentos comerciais.

Acresce: Qual a frequência das reuniões de condomínio e o nível de participação?

Temos apenas uma reunião anual. É muito custosa a convocação, que deve ser publicada em jornal de grande circulação, além do envio de convites. Dos 993 condôminos, a reunião que atingiu o ponto máximo de participação levou 154, de 15% a 20% do total, se forem consideradas as procurações.

Acresce: São frequentes os tumultos nessas reuniões?

De forma alguma. O clima é tranquilo e ordeiro. O mesmo ocorre no dia-a-dia do condomínio. Problemas, quando surgem, são resolvidos aqui em nosso escritório administrativo (Bloco F). Quando não se consegue, a questão vai para a Justiça. Polícia, no Copan, só em casos extremos. O que acontece no Copan fica no Copan (parodiando máxima usada em Las Vegas).

Acresce: Virou moda morar no Copan. Quais os perfis mais comuns de seus habitantes?

Temos muitos arquitetos. Artistas, celebridades? Prefiro não revelar, por uma questão de discrição.

Acresce: Como está a situação financeira do edifício?

Temos R$ 19 milhões em caixa. São recursos suficientes para arcar com custos fixos, 106 funcionários além de outros, mais obras. A reforma da fachada depende de aprovação do Patrimônio Histórico (exibindo amostras de pastilhas sobre sua mesa para a reforma da fachada, coberta por rede, que se arrasta há anos).

Acresce: Qual o destaque em termos de redução de custos condominiais?

Reduzimos o consumo diário de água de 1 milhão de litros para 360 mil litros. Essa economia significativa deve-se a válvulas instaladas pelo condomínio, que evitam vazamentos. Também fazemos a manutenção e revisão de forma centralizada. Temos ainda horários variáveis de funcionamento dos elevadores. Dos 20 em serviço, apenas 1/3 opera durante a noite, reduzindo o consumo de energia.

Acresce: Quais obras também vêm sendo realizadas?

Trocamos as caixas de água, instalamos gás de rua e interfones em todos os apartamentos. A qualidade de nossa cabine primária de energia é exemplar, o que, além de tudo, é fator de segurança.

Acresce: No que tange a este ponto, segurança, que mais o Copan oferece?

Temos equipes de atendimento de primeiros socorros e uma CIPA que faz exercícios mensais. No último caso de incêndio, numa loja, nós mesmos apagamos o fogo em 15 minutos. Num apartamento, foi em 7 minutos. Recebemos muitos elogios dos moradores. O Copan é uma atração. Temos dois tours diários de visitantes com cerca de 120 pessoas participantes em cada um deles.

Acresce: Qual a fórmula para ser um bom síndico?

Só deve aceitar o cargo quem dele gostar. Mas é preciso também ter conhecimento, muito conhecimento sobre tudo o que diz respeito à função.

Saiba mais: http://www.copansp.com.br/

Presentes à reunião realizada ontem na sede do comando das entidades comunitárias de apoio às autoridades policiais o coordenador Evaldo Roberto Coratto, Joel Rocha, major PM Chefe da Assessoria Policial Militar, o coronel Álvaro Camilo, secretário executivo da PM, e o presidente da Acresce, Adonilson Franco.

Visando contribuir para a melhoria da segurança na sociedade paulista por meio de ações civis públicas e outras iniciativas, a Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), por meio de seu presidente, Adonilson Franco, apresentou ontem (13/1) à coordenadoria dos CONSEGs de SP algumas de suas diretrizes. Do encontro, realizado na sede da coordenadoria, rua Libero Badaró, Centro de São Paulo, participaram o coordenador Evaldo Roberto Coratto, Joel Rocha, major PM Chefe da Assessoria Policial Militar, e o coronel Álvaro Camilo, secretário executivo da PM.

“As iniciativas da Acresce vão além da orientação sobre redução das despesas condominiais e melhoria da gestão. Temos ações civis públicas ligadas à organização de feiras livres, restrições à prostituição, abandono de veículos em vias públicas e outras. Nada mais lógico que buscarmos a formidável organização dos CONSEGs para contribuir com essas organizações da sociedade civil que apoiam e respaldam as autoridades policiais”, comentou Franco.

Ciente das atividades da Acresce, o coronel Camilo sugeriu o envio de carta de intenções por parte da Acresce para formalizar esse apoio, especialmente dos condomínios. Camilo já foi deputado e é autor do projeto “Vizinhança Solidária”, iniciativa de grande êxito que ajuda a promover a segurança em microregiões das cidades. “A Acresce pode ajudar em questões de prevenção primária ligadas à segurança”, observou Camilo.

CONSEGs

Os Consegs foram criados através do Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentado pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, e aperfeiçoada, criada a função de Coordenador Estadual dos CONSEGs, para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança. Atualmente, O coordenador é Evaldo Roberto Coratto.

Cada conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias e se vincula, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública. São 84 CONSEGs na capital, 55 na região metropolitana e 337 no interior e litoral, totalizando 476 conselhos.

Os CONSEGs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

As reuniões ordinárias de cada Conselho são mensais, realizadas normalmente no período noturno, em imóveis de uso comunitário, segundo uma agenda definida por período anual. A Secretaria de Segurança Pública tem como representantes, em cada CONSEG, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do correspondente Distrito Policial.

A ACRESCE já inicia o ano de 2.020 em plena atividade, sempre em prol de seus associados e implementando medidas de alcance geral que beneficiam muito além dos associados. Cumpre assim sua função social no meio em que atua em consonância com suas diretrizes estatutárias.

 

ACRESCE ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Uma empresa (Allpark) que administra estacionamentos adquiriu 104 vagas de estacionamento em Condomínio Comercial (Vila Olímpia Prime Offices) para oferecer serviço de vallet.

Ao tentar registrar a escritura no 4.o Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, teve seu pedido negado porque a Convenção do Condomínio não autorizava expressamente a venda de garagens para terceiros. É que o Código Civil, art. 1.331, parágrafo 1.o, dispõe que vagas de garagem não podem ser vendidas ou alugadas a pessoas estranhas exceto se a Convenção Condominial contiver autorização expressa.

Foi aí que a empresa recorreu (Apelação 1034896-82.2019.8.26.0100) sob o argumento de que, em que pese a ausência de autorização expressa na Convenção para a venda de vagas de garagem a terceiros, o empreendimento e respectiva Convenção foram constituídos para possibilitar a exploração comercial das vagas, prevendo estrutura de vallet para visitantes — inclusive obrigatoriedade de uso de manobristas e custeio da manutenção do estacionamento pela administradora da garagem –, cujas vagas normalmente são adquiridas por empresas de estacionamentos.

O Relator do Processo reconheceu, no caso, que a Convenção continha regras próprias para as unidades de vagas excedentes.

O problema é que o Código Civil, juntamente com o art. 1.331 e parágrafo, citados, está em vigor desde 2012. As Convenções Condominiais anteriores a 2012 não disciplinavam expressamente sobre a propriedade de vagas de garagem.

Para evitar esse tipo de conflito e também ajustar as Convenções ao novo Código Civil, temos sugerido veementemente sua atualização utilizando para isso a votação eletrônica, cujo projeto já foi aprovado pelo Senado Federal para introdução do artigo 1.353-A ao referido Código e, apesar de ainda não promulgado esse mecanismo de votação, vem sendo utilizado por várias Condomínios.

Sobre isso recomendamos a leitura de post disponível neste site sob o título: “Posso vender minha vaga de garagem no condomínio residencial e comercial?

Indicamos também a leitura da matéria intitulada: “Voto Eletrônico nas Assembleias Condominiais

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A ISENÇÃO DA COTA CONDOMINIAL CONCEDIDA AO SÍNDICO NÃO SE SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA

 

Pedido de Suspensão da Cobrança do Fisco em 2017

Síndico que está isento de pagamento da cota condominial não deve oferecer esse valor à tributação do Imposto de Renda (IR). Foi o que decidiu em fase de tutela provisória (equivalente a liminar) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) num episódio envolvendo Síndico do Rio de Janeiro (Recurso Especial 1.606.234-RJ – 2016/0156470-7).

Trata-se de situação em que o Síndico foi intimado pela Receita Federal (RFB) para pagamento, no prazo de 30 dias, de cerca de R$ 30 mil referentes à isenção das taxas condominiais por atuar como Síndico no Condomínio onde residia.

O Ministério Público Federal (MPF), no caso, amparado em jurisprudência do próprio STJ, manifestou-se favorável ao contribuinte. É que o STJ tem entendimento de que só incide o IR quando há percepção de renda que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entretanto, na situação concreta, a isenção da taxa condominial não representa acréscimo patrimonial, razão pela qual a exigibilidade do tributo promovida pela RFB foi declarada suspensa até julgamento definitivo do Recurso Especial (julgamento de mérito).

 

Confirmação por unanimidade no julgamento do mérito em 2019

No julgamento do mérito, em 05.12.2019, por unanimidade, e em linha com o entendimento do MPF, a suspensão da exigibilidade foi confirmada sob o argumento de que cota condominial é despesa, um encargo a ser pago pelos moradores em decorrência de convenção condominial, de modo que a dispensa do seu pagamento concedida ao Síndico pelo serviço por ele prestado ao Condomínio não pode ser considerada receita (pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial), não se sujeitando, portanto, ao IR.

 

Precedente valioso

 Esse entendimento do STJ, embora pelos detalhes técnicos que cerca o julgamento não produza efeitos gerais, vale como precedente importante a ser utilizado por todos os Síndicos que se vejam na iminência de serem compelidos ao pagamento do IR sobre dispensa de taxa condominial, especialmente porque correm riscos de terem seus nomes apontados no Cadastro Geral de Inadimplentes (CADIN), impedidos de fazer algumas transações de crédito, sujeitos à execução com penhora de bens, etc.

Esse precedente, por sua importância, merece ser amplamente difundido.

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

A ACRESCE, trabalhando em direto contato com Síndicos, profissionais ou voluntários, reconhecendo sua elevada contribuição para a vida em comum dentro de cada Condomínio, para isso muitas vezes sacrificando sua própria vida pessoal, faz, nesta data de 30 de novembro na qual se comemora o dia desses dedicados personagens, merecido reconhecimento público da importância deles para os milhões de Condomínios existentes Brasil afora.

 

Prezados Associados: Comunicamos que a Medida Provisória 905 de 12.11.2019 extinguiu a cobrança da multa de 10% calculada sobre o saldo de FGTS e devida toda vez que um empregado é dispensado sem justa causa (Lei Complementar 110/2001).

Por se tratar de extinção promovida por Medida Provisória está sujeita à aprovação do Congresso Nacional, através de sua conversão em Lei e com o mesmo teor. Se não for aprovado o texto dessa MP no prazo de até 120 dias, essa Contribuição Social prosseguirá sendo exigida.

Independentemente disso, a exigência dessa multa deveria, por razões legais, ter sido extinta em 2007 ou, a depender do termo inicial do evento que justificou sua extinção, em julho/2012.

Por razões legais esse direito de restituição fica limitado aos últimos 5 anos. Todos os Condomínios têm direito a pedir a restituição de tudo o que foi recolhido ilegalmente nesses últimos 5 anos.

Considerando que nos últimos anos têm havido demissão em massa, principalmente devido à tendência de substituição de porteiros/vigias por porteiros eletrônicos ou terceirizados, é bem possível que muitos Condomínios tenham valores a restituir.

Só para facilitar o raciocínio, suponha-se que nesse período houve demissões que, no conjunto, permitiram o levantamento de FGTS por parte dos funcionários no montante de R$ 40 mil depositados pelo Condomínio. Nesse caso, o Condomínio tem direito a restituir R$ 4 mil, que corresponde a 10% do montante por ele depositado na conta dos empregados demitidos.

Solicitamos a todos os Condomínios Associados nos informarem sobre o interesse em pedir a restituição desses valores a que têm direito que então promoveremos as devidas medidas judiciais.

Atenção: dado existir um Recurso Extraordinário no STF marcado com repercussão geral e, por isso mesmo aplicável a todos, em cujo julgamento poderá ser determinado que o direito de restituição será limitado àqueles que tiverem ajuizado ação até a data desse julgamento, assim é absolutamente imprescindível a urgência na tomada de decisão por parte dos Condomínios, informando-nos sobre seu interesse nessa ação.

Nesse caso, enviaremos a todos procuração a ser assinada e devolvida a esta Associação.

Não haverá custos e despesas judiciais, apenas honorários de 10% calculados sobre o êxito.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Por dispor sobre relações trabalhistas e segurança do trabalho, a Medida Provisória 905/2019 de 12.11.2019 deve ser firmemente considerada pelos Condomínios porque suas medidas desburocratizantes têm impacto direto na relação condomínio x empregados.

Ao instituir o Contrato (Carteira) de Trabalho Verde-Amarelo, simplificaram-se diversos aspectos da legislação trabalhista e de segurança do trabalho, e de igual modo foi introduzida a possibilidade de contratar empregados com menor custo previdenciário e fundiário (FGTS), o que pode valer à pena no sentido de redução dos custos e despesas condominiais, propósito perseguido pela ACRESCE.

Quando aplicável essa nova modalidade de contratação, quem pode ser contratado e em que condições, o prazo durante o qual novos empregados poderão ser contratados, as reduções de custos (FGTS, Contribuição Previdenciária, Sistema “S”), etc, estão todos esclarecidos em nossa análise divulgada para todos os Associados da ACRESCE.

Um dos aspectos de grande repercussão dessa MP 905 é o fato de ter sido extinta a multa de 10% do FGTS aplicável nas demissões trabalhistas sem justa causa. Entretanto, isso não afasta o direito de pedir de volta tudo o que foi pago indevidamente desde julho/2012 ou, quando menos, nos últimos 5 anos, cuja providência já estamos conduzindo em benefício dos Associados da ACRESCE.

Seja um Associado ACRESCE e se beneficie de tudo o que ela oferece.

Para conhecer mais sobre isto, clique aqui.