Tendência de conjugar moradia e trabalho vinha crescendo e pode continuar assim, mas por outros motivos

 

A construção de edifícios de uso misto, a exemplo do que ocorria na cidade nas décadas de 50 e 60, vinha sendo estimulada em São Paulo.  Isso porque a lei 16.050 de 2014 aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município. Segundo suas prescrições, seu objetivo foi, dentre outros, fomentar o uso misto no lote entre usos residenciais e não residenciais, especialmente nas áreas bem servidas pelo transporte público coletivo de passageiros (art. 27, XIII).

Os eixos servidos por sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade, existentes ou planejados, determinam áreas aptas ao adensamento construtivo e populacional e ao uso misto entre edificações residenciais e não residenciais (art. 75).

A referida lei contém disposições sobre cota máxima de terreno utilizável (art. 79, § 2º), áreas destinadas ao uso residencial até o limite de 20% da área construída computável total do empreendimento (art. 80, V), estímulo à construção de edifícios e à utilização do térreo dos edifícios para usos não residenciais, por meio de incentivos de outorga onerosa ou outros benefícios, em especial nos eixos de transformação urbana. (art. 181, III). O anexo da lei dispõe que uso misto é aquele que envolve, simultaneamente, no mesmo lote ou na mesma edificação, o uso residencial e o uso não residencial.

Rateio

Dúvidas que podem daí surgir para a administração condominial são: como fixar o rateio das despesas condominiais relacionadas com limpeza, por exemplo? Isto porque tais rateios sempre foram estabelecidos em razão da área ocupada. Mas a produção de dejetos, dependendo da atividade exercida por alguns dos estabelecimentos, pode ser muito maior do que essa metodologia de rateio possa contemplar. Ou, eventualmente, os custos para retirada de dejetos contaminantes oriundos de ocupações por clínicas podem ser muito mais caros do que esse critério que vem sendo utilizado possa equanimemente ressarcir.

Segurança

Obviamente que o aspecto de segurança condominial é também afetado pelo fluxo de pessoas no condomínio, que pode ir muito além daqueles que nele residem ou trabalham, principalmente se existir comércio no local. Novamente, o rateio pautado na área utilizada pela unidade condominial pode não ser satisfatório para o ressarcimento. Maior o espaço a ser controlado, maiores os gastos com segurança.

É claro que tudo isso já deve vir sendo objeto de atenção dos condôminos, há anos, visto não se tratar, o uso misto, de novidade no cenário das cidades, notadamente São Paulo. O que há de novo é o possível ímpeto construtivo a partir da nova lei, posto que ela concede incentivos aos construtores, de modo que essas questões atinentes a rateios deverão se acirrar na busca de uma equação justa e equilibrada de rateio.

Sem dúvida que sob a perspectiva da integração do emprego e trabalho num mesmo local os efeitos dessa lei são altamente positivos, embora não creiamos que, ao menos em áreas valorizadas, os empregados residirão no mesmo local.

Investimento

Abordando agora a questão sob a perspectiva do investimento, é muito razoável que essa lei seja muito bem-sucedida porque, após pandemia, é provável que uma quantidade imensa de unidades comerciais/serviços seja desocupada por seus inquilinos de vez que ficou comprovado o sucesso do trabalho home office.

Os fundos imobiliários, por exemplo, tenderão a direcionar seus investimentos para essas unidades de uso misto já que, com isso, estarão diluindo riscos.

Por fim, é de se ressaltar que todo o cenário poderá ser alterado pela nova realidade pós-coronavírus, uma vez que o uso misto visando o adensamento populacional foi pensado como solução para outra situação em que os deslocamentos massivos de pessoas (11 milhões de deslocamentos diários pelos modais de transportes paulistanos) era algo incontornável e tendente ao infinito, mas que poderá não mais expressar a realidade das cidades brasileiras.

Com o trabalho home office, muitos irão se mudar para o interior. As empresas perseguirão, tenazmente, a redução dos custos com espaços corporativos. Só para se ter uma ideia, a XP Investimentos projeta devolver 6 andares corporativos na região da Faria Lima (Veja São Paulo, 04.06.2020). Sua decisão deverá ser adotada por muitas outras empresas.

Se essa se tornar a nova realidade, até mesmo o sistema de transporte coletivo, eixo central do referido Plano Diretor, onde o adensamento populacional foi estimulado, deverá ser revisto. Um novo mundo. Mundo ideal que poderá se converter em real. A ver.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

 

 

Economia pode chegar a 30%, garante a engenheira ambiental Izabela Major

 

O reúso da água foi uma das medidas mais debatidas durante a crise hídrica que afetou São Paulo há cerca de cinco anos. Mas não se deve pensar nessa alternativa apenas em tempos de grande escassez. Afinal, o reúso pode representar 30% de economia de água e torna condomínios comerciais e residenciais, horizontais e verticais, mais próximos da sustentabilidade, ou seja, do conjunto de ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos sem comprometer o futuro das próximas gerações.

A água de reúso é produzida dentro das Estações de Tratamento de Esgoto e pode ser utilizada para inúmeras finalidades, como geração de energia, refrigeração de equipamentos, aproveitamento nos processos industriais e limpeza de ruas e praças. As empresas que utilizam a água de reúso colaboram com a economia de água potável destinada ao abastecimento público. O uso responsável da água é fundamental não somente nas regiões metropolitanas, mas em todo o mundo. Cada litro de água de reúso utilizado representa um litro de água conservada em nossos mananciais.

O assunto é tão importante que faz parte da Estratégia Global para Administração da Qualidade das Águas, proposta pela ONU para preservação do meio ambiente.

Waterfall Reuse

Izabela Major, engenheira de Segurança do Trabalho e Ambiental, é especialista no Mercado de Créditos de Carbono. Docente, possui ampla experiência em consultoria ambiental, perícia judicial e assistência técnica. Além de todas essas qualificações, é sócia e gerente técnica na empresa Waterfall Reuse, com sede em Osasco e obras em diversos países além do Brasil. “O forte da Waterfall é água de reúso, mas também atuamos em segurança do trabalho e destinação de resíduos sólidos, bem como proteção via para-raios”, diz. 

No caso do reúso, a empresa busca alternativas personalizadas por meio de testes preliminares garantindo o sucesso das soluções. O objetivo é obter água de elevada qualidade com menor custo em conformidade com a legislação ambiental. A Waterfall também realiza diagnóstico inicial das áreas suspeitas ou potencialmente contaminadas, auxiliando na decisão sobre as medidas de mitigação da contaminação e oferece por meio de soluções técnicas o aproveitamento do lençol freático no subsolo dos condomínios.

 

http://waterfallreuse.com/

 

Destacamos, nesta edição de nosso Informativo Acresce maio/2020, nossa atuação, a partir de agora, também voltada para o atendimento do interesse de Condomínios Fechados (lotes e edificações).

Nesta edição nosso destaque vai para Mandado de Segurança impetrado no interior paulista em prol de Condomínio Fechado, visando afastar a exigência do IPTU cobrado ilegal e inconstitucionalmente em valores aproximados de R$ 500 mil reais dos condôminos titulares de cerca de 100 imóveis.

Também merece destaque nossa condução política junto ao Senado Federal na busca da agilização na votação de Projeto de Lei de interesse dos Condomínios.

Aproveitamos para relembrar o que fizemos no período anterior, destacado em nosso Informativo Acresce Abril/2020.

Eis as novidades desde então:

+ Acresce ajuiza Mandado de Segurança contra a exigência do IPTU em Município do interior paulista

+ Acresce se movimenta para aprovação urgente da votação eletrônica nas assembleias condominiais

+ Voto Eletrônico em Assembleias Condominiais – Ofício Acresce 001/2020 para Senadora Soraya Thronicke e Deputado Francischini

+ Projeto de Lei do Senado Federal amplia poderes dos Síndicos e autoriza assembleias virtuais de Condôminos

+ Brinquedotecas em Condomínios: agora é o melhor momento para planejar

+ Acresce entrevista Senadora Soraya Thronicke sobre agilização na aprovação do PL 548/2019 (votação eletrônica nas Assembleias Condominiais)

+ Consultoria auxilia Síndico a atingir nota 10 na avaliação dos Condôminos

+ Acresce é entrevistada pela TV Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) – Tema: Covid 19

Em nosso último Informativo (março/2020) demos várias notícias importantes para o meio condominial. Em abri/2020 produzimos e divulgamos muitas outras notícias igualmente importantes sobre nossa atuação em prol dos nossos Associados, as quais vão aqui destacadas:

 

NOTA: Chamamos a atenção para nossa atuação perante Condomínios Fechados (Lotes e Edificações)

 

Jornal Oeste Paulista reproduz matéria da Acresce sob o título: Coronavírus e a inadimplência das taxas condominiais

+ Folha do Condomínio repercute artigo da Acresce sobre coronavírus e as feiras-livres

+ Aluguel por temporada em época de Covid-19

+ Condomínio Residencial – IPTU ou ITR? (nessa matéria tratamos do problema dos condomínios de lotes que são tributados tanto pelo ITR e pelo IPTU, ou pelo IPTU quando deveria sê-lo apenas pelo ITR)

+ Condomínios fechados constituídos a partir de loteamento de áreas rurais ou áreas urbanas (nessa matéria tratamos dos condomínios irregulares que passaram a ser regularizados a partir de 2017 pela Lei 13.465)

 

Fábio Larcon da L&M Consultoria Condominial
Fábio Larcon da L&M Consultoria Condominial
Wagner Moraes da L&M Consultoria Condominial

 

Choque de gestão, diálogo e flexibilidade são algumas das fórmulas usadas pela L&M, consultoria condominial dirigida por Fábio Larcon e Wagner Moraes

 

A novidade que a L&M traz para seus clientes na área condominial é a avaliação de síndicos. Afinal, quem mede pode controlar e quem controla consegue melhorar. Esse instrumental de avaliação não deve atemorizar os síndicos que, ao longo do tempo, buscaram se capacitar mediante profissionalização, quer por iniciativa própria, quer por meio de consultoria. Este, aliás, o papel da empresa de Fábio Larcon e Wagner Moraes, que atua fomentando e azeitando uma área tradicionalmente representada pelo triângulo de vértices síndico, administradora e condômino. Os demais síndicos, entretanto, que se cuidem.

Além de incrementar a gestão financeira, a dupla de especialistas aposta muito na psicologia. “Tudo gira em torno dos relacionamentos dentro de um condomínio. A gestão é um grande desafio com propostas diferentes todos os dias. Isso exige do profissional habilidades e inteligência emocional para superar e cumprir com a sua proposta, gerenciar e cuidar do patrimônio de forma harmoniosa e equilibrada”, observa Larcon.

A L&M Gestão de Condomínios surgiu da necessidade de uma gestão mais profissional dentro dos condomínios com foco exclusivo nos moradores. Por meio de pesquisa, os consultores identificaram três aspectos relevantes:

  1. Atuação dos síndicos e seus estilos de liderança
  2. Forma de comunicação e esclarecimento de duvidas e benfeitorias internas.
  3. Relacionamento Interpessoal e fiscalização de serviços de terceiros.

Pandemia

A nova realidade da pandemia traz alguns aspectos preocupantes para o contato entre síndico e condôminos. “Vemos diariamente a seguinte situação: de acordo com os moradores, o síndico profissional entrou em quarentena de tudo, isolamento total, sem comunicação para resolução de casos, custando para responder via aplicativo de mensagens, ou, por vezes, nem respondendo. A quarentena acabou sendo um artifício para que aquele síndico se acomodasse na situação de isolamento social, deixando o condomínio sem apoio e direção, o que, na visão da L&M, é extremamente complicado e sem sentido”, relata Moraes. Segundo o consultor, “é exatamente nesta hora que o bom profissional tem de mostrar a razão de estar ali.”

Ainda segundo Moraes, a pandemia tem feito com que os condôminos passem mais tempo em suas casas, observando o que ocorre no condomínio. “Chama a atenção a falta de esclarecimento sobre trânsito de pessoas, como visitas e entregas. Quais são os critérios?, uma pergunta muito ouvida por nós nestes tempos.” Os condôminos sem recursos, sem alguma forma de renda ou por estresse do isolamento se defrontam com o afastamento do síndico, que, por vezes, se afasta totalmente da direção do condomínio. Isso acarreta um desgaste bilateral e quem sofre mais com tudo isso é o condômino. Esse o quadro pintado pela L&M.

Inadimplência

Outro aspecto que começa a preocupar é a inadimplência. “O problema já vinha ocorrendo. Talvez agora tenha se agravado. A questão é procurar o diálogo, agir preventivamente para que a dívida não cresça. Depois de certo ponto, só mesmo a via judicial,” diz Larcon. Em matéria de assessoria jurídica para os condomínios, a L&M recomenda a assistência prestada pela Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), com quem firmou parceria. “São custos associativos reduzidos que revertem numa ampla gama de serviços especializados”, ainda segundo o consultor.

Para evitar aumentos condominiais exagerados e, às vezes, insuportáveis, a L&M faz uma análise aprofundada e auditoria nas contas condominiais, oferecendo alternativas, inclusive em relação a prestadores de serviços. “Temos casos em que o mesmo serviço com a mesma qualidade pode ser prestado por valores 40% menores, reduzindo os ônus sobre os condôminos”, destaca Larcon.

Solução

A L&M parte do princípio de que todo problema tem uma solução e que toda solução deve ser discutida e apresentada aos interessados, no caso, moradores. “Existirão sempre os casos emergenciais, estes em que o síndico possui autonomia para a resolução do bem comum e depois são passados em assembleia. Porém, a maior dificuldade que vemos hoje nos condomínios e em consultorias que realizamos é a falta de diálogo mediador, em que ambas as partes chegam a uma solução viável”, analisa Moraes.

O síndico deve atuar como um agente mediador de problemas e personagem principal na solução destes, clamam os sócios da L&M. “Encontramos síndicos que causam ainda mais problemas aos moradores e que só buscam uma solução para sua própria morada. O ideal é que se pense no conforto de todos, sem exceção. A consultoria profissional é preparada e treinada para solucionar conflitos de forma isenta, sem favorecimentos e dentro do espírito moderador.”

https://binholarcon-wixsite-com-lmgestao.webnode.com/contato/

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Senadora Soraya Thronicke

 

 

Pandemia torna mais aceitável o voto eletrônico nos condomínios, avalia a senadora Soraya Thronicke

O PL 548/19, já aprovado no Senado, trata da matéria, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça. A parlamentar, autora da proposta, concedeu entrevista exclusiva à Acresce. Advogada e filiada ao Partido Social Liberal (PSL), elegeu-se no pleito de 2018 para o cargo pelo estado do Mato Grosso do Sul.

 

O que motivou a senadora a elaborar o PL 548/19?

A motivação surgiu na conversa com uma síndica que expôs o problema de não estar conseguindo aprovar medidas importantes em seu condomínio devido à dificuldade de se atingir o quórum especial nas assembleias. De fato, é uma realidade inquestionável nos inúmeros condomínios espalhados pelo País que a maior parte dos condôminos não se faz presente às assembleias e nem sempre outorga procuração. Diante disso, as matérias que deveriam ser submetidas à deliberação e que necessitam de quórum especial ficam indefinidamente pendentes de apreciação e, portanto, de resolução. Como alterações na Convenção de Condomínio, que traz os regramentos e normas a serem seguidas, também dependem de quórum especial, surgiu a ideia de se alterar o Código Civil para possibilitar a coleta de votos dos condôminos que não estiveram presentes na reunião. Outras ações em que é exigido quórum especial são: unanimidade dos condôminos para autorizar o proprietário de unidade condominial a modificação da fachada da edificação; 2/3 dos condôminos para aprovação de obras voluptuárias; unanimidade dos condôminos para construção de outro pavimento ou outro edifício para abrigar novas unidades imobiliárias; por exemplo.

Quais os principais benefícios perseguidos na motivação do encaminhamento desse PL e beneficiários do voto eletrônico nos condomínios?

O PL pretende simplesmente flexibilizar o modo de como se obter o voto dos condôminos, possibilitando ao condomínio utilizar-se de outros meios, como a tecnologia, por exemplo, para conseguir deliberar matérias em que haja a necessidade de manifestação da grande maioria dos condôminos. Portanto, esse é o principal benefício do PL. É importante salientar que o PL aponta o que é necessário para se garantir a transparência do que está sendo votado e também garantir o poder de voz de todos os condôminos, mesmo que por votação virtual. Outro benefício é que, como existem vários tipos e vários tamanhos de condomínios edilícios no País, é impossível visualizarmos as diversas realidades. Dessa forma, acreditamos que cada condomínio deveria estabelecer seus regramentos conforme a sua própria realidade. O PL então prevê também uma forma de coletar o voto dos condôminos ausentes na assembleia condominial que não seja por voto eletrônico, porém, por causa da diversidade existente de condomínios, não especifica de forma pormenorizada o método de coleta destes votos. Poderia ser por meio de cédulas, por coleta porta-a-porta, enfim, da forma que considerem ser a mais adequada por decisão dos próprios condôminos, desde que seja garantido, além do acesso às informações sobre o que está sendo deliberado, o direito de manifestação sobre a matéria, e que seja observado o prazo máximo de 30 dias para a coleta de votos.

O voto virtual também beneficia proprietários de condomínios para veraneio?

Essa é outra vantagem. A votação virtual dá possibilidade de participação a vários condôminos que, por motivos vários, não possam estar presencialmente na reunião agendada. Exemplificando, isso ocorre com frequência em condomínios localizados em praias, cujos apartamentos são utilizados principalmente nos períodos de férias. Muitos proprietários sequer residem na mesma cidade em que possuem esse imóvel de férias e, com a votação eletrônica, teriam condições de participar e votar. Portanto, acreditamos que o PL beneficia síndico, condomínio e condôminos.

Acredita que a tecnologia conseguirá garantir um nível aceitável de segurança nas votações, evitando eventuais fraudes?

A tecnologia está presente em nossas vidas e devemos aproveitá-la da melhor forma possível. Essa ferramenta está sendo utilizada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para votação de projetos de lei, então é razoável acreditar que tenha garantia de nível aceitável de segurança para votação em condomínio também. Com a finalidade de se manter a segurança, o PL sugere literalmente que: “a administração do condomínio disponibilize aplicação de internet ou outro expediente eletrônico idôneo que permita a cada condômino votar individualmente, mediante senha de acesso, justificar o teor do voto, caso queira, e ter acesso de forma contínua, imediatamente após o registro de cada manifestação, ao teor do voto e da eventual justificativa dos demais condôminos, singularmente identificados por seu nome e respectiva unidade imobiliária”.

Diante do isolamento social provocando pela pandemia do Covid-19, considera a aprovação do projeto urgente?

A inovação trazida pelo PL já é uma necessidade, porém a atual situação de pandemia torna ainda mais aceitável a ideia da possibilidade de votação virtual. Houve um entendimento no Congresso Nacional de que se daria prioridade aos Projetos de Lei que tratassem especificamente regramentos para esse período de pandemia e o meu PL, como sabem, traz uma modificação que não seria somente para este período, por isso não está tendo prioridade em sua tramitação, apesar de eu acreditar que sua aprovação já traria benefício para todos. A possibilidade de assembleia virtual é contemplada no PL 1179/2020, do senador Anastasia. Esse projeto já foi aprovado no Senado e está na Câmara para ser apreciado. Esperamos que a Câmara dos Deputados dê celeridade a sua aprovação.

Tem mantido contatos com a CCJ e parlamentares sobre o tema no sentido de buscar uma aprovação mais rápida?

Eu mantive contato com o presidente da CCJ na Câmara dos Deputados pedindo que designasse o relator e para se ter agilidade na tramitação dessa proposta legislativa. O deputado Felipe Francischini foi designado relator, mas o PL ainda carece da apresentação do relatório para que seja deliberado na CCJ. Como estamos em período de isolamento social e como o combinado está sendo apreciarmos, em ambas as Casas, somente PLs relacionados ao combate à Covid-19, meu PL provavelmente terá de aguardar essa fase passar para seguir sua tramitação.

Faz alguma previsão sobre prazo para aprovação no Congresso e sanção do presidente da República?

Já conseguimos que fosse aprovado no Senado no mesmo ano em que foi apresentado e isso foi muito importante, mas não conseguimos fazer nenhuma previsão quanto ao andamento da tramitação.

Leia também:

+ Projeto de Lei do Senado Federal Amplia Poderes dos Síndicos e Autoriza Assembleias Virtuais de Condomínios

+ Voto Eletrônico em Assembleias Condominiais – Ofício Acresce 001/2020 para Senadora Soraya Thronicke e Deputado Francischini

+ Acresce se Movimenta para Aprovação Urgente da Votação Eletrônica nas Assembleias Condominiais

 

 

Acresce se Movimenta em Prol de seus Associados e Ajuiza Mandado de Segurança Contra a Exigência Ilegal e Inconstitucional (quase R$ 500 mil) do IPTU em Município do Interior Paulista

 

Município do interior paulista instituiu lei ilegal e inconstitucional passando a exigir de Condomínio Fechado (de lotes e edificações) associado da ACRESCE, em 2020, IPTU no montante total de quase R$ 500 mil.

Trata-se de imposto exigido de cerca de 40 proprietários detentores de quase 100 imóveis no local (a totalidade dos imóveis do Condomínio).

Após análise minuciosa, foram identificadas inúmeras ilegalidades/inconstitucionalidades, como por exemplo:

a) aumento de tributo decorrente de alteração da alíquota com desrespeito ao período de 90 dias que deve existir entre a data da publicação da lei e o fato gerador do IPTU (que ocorre em 1º de janeiro de cada ano), em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal;

b) IPTU progressivo ilegalmente instituído;

c) Plano Diretor do Município em que define áreas sujeitas ao IPTU progressivo, mas não as inclui em uma delimitação geográfica predefinida e também não inclui, nela, a região onde instalado o Condomínio Fechado em questão;

d) proprietários dos imóveis nunca foram notificados para edificar nos terrenos de que são proprietários, única forma de escapar da progressividade do IPTU que, no modelo instituído pelo Município, representa penalidade pela não edificação no terreno;

e) desrespeito às regras do Estatuto das Cidades, lei federal aplicável a todos os municípios brasileiros e que rege os critérios a serem por esses adotados para aplicação da progressividade do IPTU, tanto no tempo e também quanto às alíquotas;

f) a progressividade escolhida pelo Município em questão, na modalidade eleita, não encontra previsão na Lei Orgânica do Município, que equivale localmente à Constituição Municipal;

g) os carnês do IPTU, auditados, não preveem parâmetros relacionados ao Fator de Topografia previsto na legislação que introduziu a Planta Genérica de Valores, e que corresponde à base de cálculo do IPTU;

h) auditoria dos carnês do IPTU comprovam reajustes superiores a 300% de 2019 para 2020, quando a lei restringiu o reajuste a uma trava de 2,36% na alíquota nominal desse imposto de um ano sobre o anterior;

i) impossibilidade de exigência do IPTU em 2020.

Com base nessa sucessão de ilegalidades e inconstitucionalidades, com o apoio relevantíssimo de advogada local, Dra. Sabrina Mantecon que identificou inicialmente possíveis falhas legislativas, foram distribuídos em 29.04.2020 quatro Mandados de Segurança contemplando cerca de 40 autores proprietários de aproximadamente 100 imóveis (apenas terrenos, mais terrenos edificados), correspondentes a 100% do Condomínio, totalizando IPTU em valores aproximados de R$ 500 mil.

Ou seja, persegue-se com o Mandado de Segurança impetrado benefício coletivo a todos os Condôminos do Condomínio em questão em montante de quase R$ meio milhão, num único ano, o que não é pouco.

Chamamos a atenção para que, cada caso é um caso. Neste aqui comentado as ilegalidades e inconstitucionalidades constatadas permitiram estruturar uma tese bem fundamentada e suficientemente amparada em provas fáceis de serem comprovadas em Mandado de Segurança, o que oferece a vantagem de discutir a exigência municipal, em juízo, sem os riscos de, no caso de derrota, impor aos Condôminos obrigação de assumir os honorários de advogados do Município (honorários sucumbenciais).

Outro ponto a destacar é que, por se tratar, nesse caso, de ilegalidades e inconstitucionalidades específicas do ano de 2020, o prazo para a distribuição dos Mandados de Segurança era 30 de abril de 2020, o que foi observado com a distribuição das ações em 28 de abril de 2020.

Existem Brasil afora, com certeza, outras ilegalidades e inconstitucionalidades na exigência do IPTU e também do ITBI que permitem o ajuizamento de ações ao longo dos anos, sem risco de perda do direito dos Condôminos, exceto pelo fato de que a cada ano perde-se um no direito à eventual restituição do que tenha sido, no passado, pago indevidamente ao desamparo de legislação juridicamente válida.

Por isso a presente matéria é para alertar sobre o fato de um universo de contribuintes pagarem tributos ao longo dos anos, reclamando disso – principalmente de seu peso que representa no orçamento pessoal –, mas poucos se oporem efetivamente pela única via capaz de impedir tanto a continuidade de exigências ilegais que se perpetuam no tempo e se projetam para o futuro, quanto permitir, nos melhores resultados, a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Se você se enquadra dentre aqueles que não concordam em prosseguir pagando tributo que supõe indevido ou já pagou nos últimos 5 anos tributo que supôs indevido, não hesite em nos procurar. Podemos representar a esperança para você, e seus vizinhos, de reduzir seus custos tributários. Desse modo estaremos cumprindo nosso propósito institucional.

Se num exame prévio vislumbrarmos um mínimo de direito, faremos um estudo detalhado da legislação municipal e auditoria em seus carnês do IPTU, sem qualquer custo. Só ajuizaremos ação se vislumbrarmos chances de êxito, como ocorreu no exemplo aqui apontado e que nos inspirou a construir uma tese jurídica bem alicerçada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (federal) e nas legislações municipais do Município em questão.

 

MATÉRIAS CORRELACIONADAS:

+ Condomínios Fechados Constituídos a Partir de Loteamento de Áreas Rurais ou Áreas Urbanas

+ Condomínio Residencial (ou de terrenos) em Área Rural – IPTU ou ITR?

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Cuidando dos interesses de seus associados!

 

 

 

Brinquedoteca do fabricante Nogueira Brinquedos

 

Áreas comuns, reabertas mais cedo ou mais tarde, serão opções de lazer prioritárias para famílias que viverão no chamado “novo normal.”

Ninguém sabe quando serão reabertas as chamadas áreas comuns dos edifícios. Mas uma coisa é certa: esses espaços usados para o lazer dos condôminos, em especial das crianças, voltarão a ser ocupados com força total, maior ainda que no mundo anterior à pandemia do Covid-19.

Quem aposta nisso é a Nogueira Brinquedos, empresa com 24 anos de atuação em todo o País. Desenvolve brinquedos, cenografias, mobiliários e jogos eletrônicos para espaços infantis, brinquedotecas e entretenimento em condomínios e hotéis, bufês, restaurantes, escolas e igrejas.

Segundo Percila Paloma, gerente de marketing e novos projetos da Nogueira Brinquedos, esta é a hora para iniciar um projeto ou reforma em espaços de lazer de condomínios. “É preciso se reinventar até que a vida volte ao normal, ou a um novo normal. Acreditamos que os pais ficarão mais seguros em ambientes que já estão acostumados e com pessoas conhecidas. Além disso, será um recomeço para todos. Afinal, os custos com entretenimento não estarão entre as prioridades, ao menos da maioria dos cidadãos atingidos pelos impactos econômicos. Há, ainda, a preocupação em expor os pequenos fora da área de convívio da família e amigos”, destaca a executiva.

De acordo com Paloma, os projetos devem ser feitos especialmente para o tamanho do ambiente, seguindo todas as normas técnicas e com ampla checagem de segurança, independentemente da escolha dos brinquedos. “É possível instalar equipamentos em áreas inferiores a 1 m², com opções de mesinhas interativas, cavalinhos e games, e brinquedotecas  completas com cenografias, mobiliários e eletrônicos que podem ser projetadas a partir de 40 m².”

Para mais informações acesse: www.nogueirabrinquedos.com.br