ATA DA 3ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DA ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE

CNPJ 29.958.650/0001-26

09.10.2018

Em 09 de outubro de 2.018, nesta cidade de São Paulo, Capital, por convocação da Diretoria realizada em 01.10.2018, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os Associados Fundadores, representando a totalidade dos Associados representativos do quórum necessário para alteração do Estatuto Social: Adonilson Franco, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Caiubi, 1322, ap. 133, São Paulo (SP), OAB 87066-SP, RG 9.288.931-1 e CPF 865.559.878-04 – PRESIDENTE; Fernando Alcindo Frainer, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente na Rua Aimberê, 570, ap. 71 – Perdizes, São Paulo (SP), CRA-SP 140.946, RG 13.835.338-4 e CPF 077.551.188-94 – VICE-PRESIDENTE; Luís Fernando Zeferino,  brasileiro, divorciado, jornalista, residente na Av. Sebastião Henriques, 448, ap. 86, Bl 2, São Paulo (SP), Mtb 51988, RG 30.693.546-6 e CPF 220.324.868-81 – DIRETOR FINANCEIRO E DE COMUNICAÇÃO; Maria Thereza El Cheik Pugliesi, brasileira, casada, advogada, residente na Av. Angélica, 1132, ap. 32, Higienópolis, São Paulo (SP), OAB-SP 108.552, RG 4.475.897 e CPF 120.260.928-35 – DIRETORA JURÍDICA, que assinam a lista de presença anexa, tendo por finalidade deliberar sobre as alterações propostas no edital convocatório.

Para presidir os trabalhos, o Sr. PRESIDENTE, Adonilson Franco, escolheu a mim, Maria Thereza El Cheik Pugliese, DIRETORA JURÍDICA, para secretariá-lo. Com a palavra, o Sr. Presidente enfatizou a necessidade de deliberar e aprovar os seguintes itens, a saber:

  1. Alteração do art. 2º do Estatuto Social ampliando o âmbito de atuação da ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – ACRESCE a todo o território nacional, o qual após dita alteração passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – ACRESCE tem por finalidade congregar pessoas naturais e jurídicas comprometidas com a elaboração e a implementação de medidas judiciais, políticas e perante o poder público e também perante a iniciativa privada visando reduções dos custos e despesas condominiais, tendo como destinatários desses benefícios os seus associados sem designação específica (art. 7º, v e § 7º), beneficiários diretos, como tais entendidos os condomínios residenciais e comerciais de qualquer local do território nacional, onde poderá à sua conveniência instalar unidades (filiais, escritórios, representações, etc)..”

  1. Inclusão do inciso “iv” ao § 2º do artigo 2º, para nele deixar expressa a inclusão, entre seus fins institucionais, da defesa dos interesses e direitos, difusos e coletivos, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e do exercício da cidadania, incluindo a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, o qual tem a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

Parágrafo 2º – (…)

iv – a defesa dos interesses e direitos, difusos e coletivos, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e do exercício da cidadania, incluindo a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos (Lei 8078/90, art. 82 c/c art. 82, IV e art. 91; Lei 7347/85, art. 5º, V, ‘b’).”

  • Inclusão do parágrafo único ao art. 6º para estabelecer que a Diretoria da ACRESCE poderá, a seu exclusivo juízo, rejeitar a proposta de associação promovida por qualquer pretendente, sem a necessidade de explicitar as razões determinantes de tal rejeição. Tal parágrafo terá a seguinte redação:

“Art. 6º – (…)

Parágrafo único – ACRESCE poderá, a seu exclusivo juízo, rejeitar a proposta de associação promovida por qualquer pretendente, sem a necessidade de explicitar as razões determinantes de tal rejeição.”

  1. Inclusão do parágrafo único ao art. 16 para prever que a convocação das assembleias pode dar-se por meio eletrônico, dentre eles, correio eletrônico (e-mail). Referido parágrafo tem a seguinte redação:

“Art. 16 – (…)

Parágrafo único – A convocação de assembleia pode dar-se por meio eletrônico, dentre eles, correio eletrônico (e-mail).”

  1. Adição de parágrafo único ao art. 12 para prever que atos de simples administração não dependerão de prévia aprovação assemblear.

“Art. 12 – (…)

Parágrafo único – Atos de simples administração não dependerão de prévia aprovação assemblear.”

  1. outros assuntos de interesse geral.

Ainda com a palavra, o Sr. Presidente apresentou dita proposição, já de conhecimento geral, a qual, após ser integralmente lida e debatida, restou aprovada, por unanimidade, produzindo todos os efeitos de direito.

E, por fim, o sr. Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifestações, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente AGE, determinando a mim, que atuei como secretária, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente e por todos os demais, como sinal de sua aprovação.

São Paulo, 09 de outubro de 2.018.

 

Presidente da Assembleia

 

Secretária da Assembleia

nome completo cargo empossado assinatura
ADONILSON FRANCO Diretor Presidente

 

 
FERNANDO ALCINDO FRAINER Diretor Vice-Presidente

 

 
LUÍS FERNANDO ZEFERINO Diretor Financeiro e de Comunicação

 

 
MARIA THEREZA EL CHEIK PUGLIESE Diretora Jurídica

 

 

 

 

Franco Advogados Associados

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