As relações humanas – e também reações humanas – geram situações imprevisíveis cuja variabilidade tende ao infinito. Em época de Covid-19, elas se manifestam em suas múltiplas facetas.

Um apartamento no Rio de Janeiro foi alugado por quatro dias para turistas estrangeiros, entre os dias 20 e 24 de março, o que causou revolta no condomínio, motivando alguns moradores a entrar na Justiça visando proibir a locação durante a crise do coronavírus.

O síndico foi cobrado por não ter proibido a locação, ao que respondeu que nada podia fazer. Exigiram dele providências, mas ele delas se esquivou, sob a alegação de que a Convenção do Condomínio não proibia a prática da locação compartilhada ou de curta duração.

Um grupo de moradores idosos foi ao Judiciário em busca de tutela antecipada (que equivale à liminar) para coibir a prática durante a pandemia, mas acabou frustrado com a decisão judicial que a negou.

Os moradores do andar em que estavam hospedados os turistas não saíram de seus apartamentos durante os quatro dias e, na saída do grupo hospedado, foi mobilizada uma força-tarefa para limpeza das áreas.

Esse acontecimento desperta uma questão muito importante: o fato de a convenção nada proibir significa que a locação por temporada está autorizada? Não é bem assim. É verdade constituir princípio de direito privado que o que não está proibido é permitido. Entretanto, é também princípio de direito que entre o interesse coletivo e o particular deve prevalecer o da coletividade.

Se o condomínio foi constituído para uso residencial de seus moradores, a locação por temporada por até 90 dias é possível e legalmente admitida. Entretanto, a prática dessa locação com intuito de exploração comercial deve sofrer restrições em situações tão peculiares como a que estamos atualmente vivenciando sob a pandemia.

Essa conclusão aqui exposta não é alterada pelo fato de, no julgamento do Recurso Especial 1819075, o ministro relator da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, haver proferido seu voto, em outubro de 2019, no sentido de impossibilidade de limitação à locação de condomínio residencial, sob fundamento de que a locação via Airbnb e outras plataformas similares não estão inseridas no conceito de locação para fim de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada, além de não serem enquadradas como atividade comercial passível de proibição pelo condomínio. O julgamento desse recurso será retomado, sem data ainda definida.

Embora o STJ tenha sinalizado que locações dessa natureza não se confundem com o contrato de hospedagem regularmente utilizado por hotéis, e em que pese a natureza de ambas as transações seja juridicamente distinta no tocante à sua finalidade – abrigar pessoas não moradoras ou proprietárias –, são iguais ao menos no que se refere aos riscos de contaminação.

E, se hotéis em várias partes do País tiveram agora suas atividades liberadas, em época de restrição de convívio por risco de contágio, também tiveram recomendações de atendimento restrito aos hóspedes ou de servir alimentação exclusivamente nos quartos ou, em alguns casos, foi vedada a entrada de novos hóspedes, conforme informa a Agência Brasil.

Ou seja, o atual momento é dotado de uma palavra de ordem, de conteúdo coletivo, que prevalece sobre todo o interesse particular, qual seja, sem convívio social e sem aglomerações.

Essas afirmações aqui lançadas podem ensejar dúvida: por que a ação proposta no Rio de Janeiro não obteve vitória inicial, como seria de se esperar? Bem, não tivemos acesso à peça inicial (ação) por isso não podemos comentá-la. Entretanto, podemos supor que ou o pedido nela formulado não foi juridicamente estruturado de forma adequada ou o foi, mas o juiz não ficou suficientemente sensibilizado, o que é, no mínimo, grave.

 

Para ler mais sobre isso, clique aqui.

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *