Fonte: Assessoria de Imprensa da Senadora Soraya Thronicke

 

 

Pandemia torna mais aceitável o voto eletrônico nos condomínios, avalia a senadora Soraya Thronicke

O PL 548/19, já aprovado no Senado, trata da matéria, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça. A parlamentar, autora da proposta, concedeu entrevista exclusiva à Acresce. Advogada e filiada ao Partido Social Liberal (PSL), elegeu-se no pleito de 2018 para o cargo pelo estado do Mato Grosso do Sul.

 

O que motivou a senadora a elaborar o PL 548/19?

A motivação surgiu na conversa com uma síndica que expôs o problema de não estar conseguindo aprovar medidas importantes em seu condomínio devido à dificuldade de se atingir o quórum especial nas assembleias. De fato, é uma realidade inquestionável nos inúmeros condomínios espalhados pelo País que a maior parte dos condôminos não se faz presente às assembleias e nem sempre outorga procuração. Diante disso, as matérias que deveriam ser submetidas à deliberação e que necessitam de quórum especial ficam indefinidamente pendentes de apreciação e, portanto, de resolução. Como alterações na Convenção de Condomínio, que traz os regramentos e normas a serem seguidas, também dependem de quórum especial, surgiu a ideia de se alterar o Código Civil para possibilitar a coleta de votos dos condôminos que não estiveram presentes na reunião. Outras ações em que é exigido quórum especial são: unanimidade dos condôminos para autorizar o proprietário de unidade condominial a modificação da fachada da edificação; 2/3 dos condôminos para aprovação de obras voluptuárias; unanimidade dos condôminos para construção de outro pavimento ou outro edifício para abrigar novas unidades imobiliárias; por exemplo.

Quais os principais benefícios perseguidos na motivação do encaminhamento desse PL e beneficiários do voto eletrônico nos condomínios?

O PL pretende simplesmente flexibilizar o modo de como se obter o voto dos condôminos, possibilitando ao condomínio utilizar-se de outros meios, como a tecnologia, por exemplo, para conseguir deliberar matérias em que haja a necessidade de manifestação da grande maioria dos condôminos. Portanto, esse é o principal benefício do PL. É importante salientar que o PL aponta o que é necessário para se garantir a transparência do que está sendo votado e também garantir o poder de voz de todos os condôminos, mesmo que por votação virtual. Outro benefício é que, como existem vários tipos e vários tamanhos de condomínios edilícios no País, é impossível visualizarmos as diversas realidades. Dessa forma, acreditamos que cada condomínio deveria estabelecer seus regramentos conforme a sua própria realidade. O PL então prevê também uma forma de coletar o voto dos condôminos ausentes na assembleia condominial que não seja por voto eletrônico, porém, por causa da diversidade existente de condomínios, não especifica de forma pormenorizada o método de coleta destes votos. Poderia ser por meio de cédulas, por coleta porta-a-porta, enfim, da forma que considerem ser a mais adequada por decisão dos próprios condôminos, desde que seja garantido, além do acesso às informações sobre o que está sendo deliberado, o direito de manifestação sobre a matéria, e que seja observado o prazo máximo de 30 dias para a coleta de votos.

O voto virtual também beneficia proprietários de condomínios para veraneio?

Essa é outra vantagem. A votação virtual dá possibilidade de participação a vários condôminos que, por motivos vários, não possam estar presencialmente na reunião agendada. Exemplificando, isso ocorre com frequência em condomínios localizados em praias, cujos apartamentos são utilizados principalmente nos períodos de férias. Muitos proprietários sequer residem na mesma cidade em que possuem esse imóvel de férias e, com a votação eletrônica, teriam condições de participar e votar. Portanto, acreditamos que o PL beneficia síndico, condomínio e condôminos.

Acredita que a tecnologia conseguirá garantir um nível aceitável de segurança nas votações, evitando eventuais fraudes?

A tecnologia está presente em nossas vidas e devemos aproveitá-la da melhor forma possível. Essa ferramenta está sendo utilizada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para votação de projetos de lei, então é razoável acreditar que tenha garantia de nível aceitável de segurança para votação em condomínio também. Com a finalidade de se manter a segurança, o PL sugere literalmente que: “a administração do condomínio disponibilize aplicação de internet ou outro expediente eletrônico idôneo que permita a cada condômino votar individualmente, mediante senha de acesso, justificar o teor do voto, caso queira, e ter acesso de forma contínua, imediatamente após o registro de cada manifestação, ao teor do voto e da eventual justificativa dos demais condôminos, singularmente identificados por seu nome e respectiva unidade imobiliária”.

Diante do isolamento social provocando pela pandemia do Covid-19, considera a aprovação do projeto urgente?

A inovação trazida pelo PL já é uma necessidade, porém a atual situação de pandemia torna ainda mais aceitável a ideia da possibilidade de votação virtual. Houve um entendimento no Congresso Nacional de que se daria prioridade aos Projetos de Lei que tratassem especificamente regramentos para esse período de pandemia e o meu PL, como sabem, traz uma modificação que não seria somente para este período, por isso não está tendo prioridade em sua tramitação, apesar de eu acreditar que sua aprovação já traria benefício para todos. A possibilidade de assembleia virtual é contemplada no PL 1179/2020, do senador Anastasia. Esse projeto já foi aprovado no Senado e está na Câmara para ser apreciado. Esperamos que a Câmara dos Deputados dê celeridade a sua aprovação.

Tem mantido contatos com a CCJ e parlamentares sobre o tema no sentido de buscar uma aprovação mais rápida?

Eu mantive contato com o presidente da CCJ na Câmara dos Deputados pedindo que designasse o relator e para se ter agilidade na tramitação dessa proposta legislativa. O deputado Felipe Francischini foi designado relator, mas o PL ainda carece da apresentação do relatório para que seja deliberado na CCJ. Como estamos em período de isolamento social e como o combinado está sendo apreciarmos, em ambas as Casas, somente PLs relacionados ao combate à Covid-19, meu PL provavelmente terá de aguardar essa fase passar para seguir sua tramitação.

Faz alguma previsão sobre prazo para aprovação no Congresso e sanção do presidente da República?

Já conseguimos que fosse aprovado no Senado no mesmo ano em que foi apresentado e isso foi muito importante, mas não conseguimos fazer nenhuma previsão quanto ao andamento da tramitação.

Leia também:

+ Projeto de Lei do Senado Federal Amplia Poderes dos Síndicos e Autoriza Assembleias Virtuais de Condomínios

+ Voto Eletrônico em Assembleias Condominiais – Ofício Acresce 001/2020 para Senadora Soraya Thronicke e Deputado Francischini

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