Arquiteta e urbanista Cláudia Cahali acha justa ação civil pública da ACRESCE sobre regulamentação das feiras livres e defende que Prefeitura repense a questão

 

Ativa em órgãos como o Conselho Participativo Municipal, Conselho Gestor do Parque Ibirapuera e também na Associação Viva Moema e movimento IPTU Justo, a profissional fala em entrevista para a ACRESCE sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico, mudanças no IPTU e outros temas ligados à capital paulista.

Cláudia Vacilian Mendes Cahali é arquiteta e urbanista formada pela FAU-USP. Sócia da Cahali Arquitetos, atua em consultoria técnica, retificação e unificação de áreas junto aos Registros Imobiliários. Cofundadora da associação VIVA MOEMA, atualmente é diretora de Urbanismo e Meio Ambiente. Integra o Conselho Gestor do Parque Ibirapuera, participou do Conselho Participativo Municipal e do Conselho da Vila Mariana. É militante entusiasta do Movimento IPTU JUSTO, principalmente com pesquisa de legislação e elaboração de conteúdo relativo ao tema. Claudia expôs seus pontos de vista com exclusividade para a ACRESCE.

A Prefeitura de São Paulo promoveu debates públicos para a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, apesar da recomendação do Ministério Público de SP para que o processo fosse paralisado. As reuniões, em setembro, foram virtuais. Acredita que houve contribuições positivas? Quais? Elas têm chance de aproveitamento por parte das autoridades?

Acredito que as reuniões virtuais são uma forma importante de participação e que poderiam ter sido mais contributivas não fosse o cronograma estabelecido pela Prefeitura: três reuniões em uma mesma semana, em dias consecutivos e em horário comercial dificultaram e até inviabilizaram a participação de um maior número de pessoas. Consegui participar apenas da reunião temática de Meio Ambiente, em razão da agenda apertada e da informação sobre as reuniões com pouca antecedência.

Quais os pontos nevrálgicos dessa reforma?

Existem divergências com relação ao que seria uma revisão do Plano Diretor, uma vez que a lei não especifica quais pontos devem ser revistos, quais pontos podem ser revistos e quais pontos não são passíveis de revisão. No meu entendimento, os princípios não são passíveis de revisão, somente os objetivos e os instrumentos para implementação do PDE é que podem e devem ser revistos. Os princípios do PDE são os seguintes:

– FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DA PROPRIEDADE URBANA e DA PROPRIEDADE RURAL

– EQUIDADE E INCLUSÃO SOCIAL E TERRITORIAL

– DIREITO À CIDADE e AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

– GESTÃO DEMOCRÁTICA

Já os objetivos, no total de dezessete, no meu entender, podem ser revistos, uma vez que de acordo com o PDE devem ser atingidos até 2029 e muitos deles podem não ser alcançados. A título de exemplo: dentre os objetivos estratégicos a serem cumpridos pelos eixos de estruturação da transformação urbana está a promoção da qualificação urbanística e ambiental, incluindo a “ampliação de calçadas, enterramento da fiação e instalação de galerias para uso compartilhado de serviços públicos”. São Paulo é conhecida pelo emaranhado de fios e cabos nos postes da rede elétrica, não existe um planejamento para que a fiação seja efetivamente enterrada em todos os eixos da cidade.

E a questão dos gabaritos dos edifícios?

Outro ponto controverso é com relação à alteração de gabaritos (altura dos edifícios) nas zonas mistas e de centralidades. As restrições de gabarito são definidas pela lei de Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como lei de zoneamento. Na minha opinião, essa discussão não é pertinente no âmbito da revisão do PDE.

A população que reside em condomínios superou a que mora em casas na cidade de SP. O que precisa ser feito por parte da Prefeitura para melhorar as condições desses condomínios?

Um dos instrumentos do PDE é a outorga onerosa, que é a concessão, pelo Poder Público, de POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL acima do resultante da aplicação do COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO, até o limite estabelecido pelo COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira.

O que isso significa?

Para construir em um terreno além do coeficiente de aproveitamento básico (1 vez a área do terreno para toda a cidade), é necessário que seja paga a outorga onerosa, que, em algumas áreas, eleva o coeficiente para 4 vezes a área do terreno. Os valores arrecadados com a outorga onerosa são destinados ao FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano) e esses recursos devem ser utilizados para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, execução de sistemas de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres, ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, realização de melhorias em vias estruturais, requalificação de eixos de transformação e estruturação urbana, implantação de parques lineares, equipamentos urbanos, espaços de lazer, dentre outros. Assim, minimamente, a Prefeitura deveria destinar parte dos recursos do FUNDURB para melhorar a infraestrutura, drenagem, saneamento, realização de melhorias em vias estruturais, requalificação de eixos de transformação e estruturação urbana onde os recursos estão sendo arrecadados.

Em relação ao IPTU, espera-se que o prefeito envie à Câmara Municipal um projeto de reforma que pode reduzir o imposto em algumas áreas que sofrem, por exemplo, com problemas de violência. Qual tua visão?

A redução ou isenção do imposto em algumas áreas significa que a população das outras áreas pagará a mais (terá aumento) sem que isso garanta qualquer benefício para as áreas mais violentas da cidade. E pior: a inadimplência pode aumentar nas áreas que tiverem o imposto aumentado, resultando em imóveis vazios, às vezes abandonados, que geram também problemas com relação à segurança/violência. Lembrando que a segurança pública é atribuição do governo do Estado, ou seja, qual a ingerência da Prefeitura nessa questão? Como os recursos do IPTU podem mudar esse cenário de violência? Na minha opinião, é mais uma medida populista, sem qualquer embasamento para que se chegue a alguma solução.

A ACRESCE move uma ação civil pública para reduzir o IPTU em áreas de prostituição de rua e, outra, para confinar as feiras-livres a espaços que não atrapalhem a circulação e os moradores. Acha as causas justas?

Como coloquei anteriormente, não acredito que diminuição ou isenção de IPTU resultem em mudanças quanto ao cenário de violência ou, nesse caso, de prostituição de rua. Quanto às feiras livres, entendo que São Paulo deveria repensar essa questão, fechar ruas, impedir a circulação em determinado dia e período para instalação de feiras livres acarreta em mais trânsito, problemas com drenagem, limpeza urbana. Assim, acho a causa justa.

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