Acresce se Movimenta em Prol de seus Associados e Ajuiza Mandado de Segurança Contra a Exigência Ilegal e Inconstitucional (quase R$ 500 mil) do IPTU em Município do Interior Paulista

 

Município do interior paulista instituiu lei ilegal e inconstitucional passando a exigir de Condomínio Fechado (de lotes e edificações) associado da ACRESCE, em 2020, IPTU no montante total de quase R$ 500 mil.

Trata-se de imposto exigido de cerca de 40 proprietários detentores de quase 100 imóveis no local (a totalidade dos imóveis do Condomínio).

Após análise minuciosa, foram identificadas inúmeras ilegalidades/inconstitucionalidades, como por exemplo:

a) aumento de tributo decorrente de alteração da alíquota com desrespeito ao período de 90 dias que deve existir entre a data da publicação da lei e o fato gerador do IPTU (que ocorre em 1º de janeiro de cada ano), em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal;

b) IPTU progressivo ilegalmente instituído;

c) Plano Diretor do Município em que define áreas sujeitas ao IPTU progressivo, mas não as inclui em uma delimitação geográfica predefinida e também não inclui, nela, a região onde instalado o Condomínio Fechado em questão;

d) proprietários dos imóveis nunca foram notificados para edificar nos terrenos de que são proprietários, única forma de escapar da progressividade do IPTU que, no modelo instituído pelo Município, representa penalidade pela não edificação no terreno;

e) desrespeito às regras do Estatuto das Cidades, lei federal aplicável a todos os municípios brasileiros e que rege os critérios a serem por esses adotados para aplicação da progressividade do IPTU, tanto no tempo e também quanto às alíquotas;

f) a progressividade escolhida pelo Município em questão, na modalidade eleita, não encontra previsão na Lei Orgânica do Município, que equivale localmente à Constituição Municipal;

g) os carnês do IPTU, auditados, não preveem parâmetros relacionados ao Fator de Topografia previsto na legislação que introduziu a Planta Genérica de Valores, e que corresponde à base de cálculo do IPTU;

h) auditoria dos carnês do IPTU comprovam reajustes superiores a 300% de 2019 para 2020, quando a lei restringiu o reajuste a uma trava de 2,36% na alíquota nominal desse imposto de um ano sobre o anterior;

i) impossibilidade de exigência do IPTU em 2020.

Com base nessa sucessão de ilegalidades e inconstitucionalidades, com o apoio relevantíssimo de advogada local, Dra. Sabrina Mantecon que identificou inicialmente possíveis falhas legislativas, foram distribuídos em 29.04.2020 quatro Mandados de Segurança contemplando cerca de 40 autores proprietários de aproximadamente 100 imóveis (apenas terrenos, mais terrenos edificados), correspondentes a 100% do Condomínio, totalizando IPTU em valores aproximados de R$ 500 mil.

Ou seja, persegue-se com o Mandado de Segurança impetrado benefício coletivo a todos os Condôminos do Condomínio em questão em montante de quase R$ meio milhão, num único ano, o que não é pouco.

Chamamos a atenção para que, cada caso é um caso. Neste aqui comentado as ilegalidades e inconstitucionalidades constatadas permitiram estruturar uma tese bem fundamentada e suficientemente amparada em provas fáceis de serem comprovadas em Mandado de Segurança, o que oferece a vantagem de discutir a exigência municipal, em juízo, sem os riscos de, no caso de derrota, impor aos Condôminos obrigação de assumir os honorários de advogados do Município (honorários sucumbenciais).

Outro ponto a destacar é que, por se tratar, nesse caso, de ilegalidades e inconstitucionalidades específicas do ano de 2020, o prazo para a distribuição dos Mandados de Segurança era 30 de abril de 2020, o que foi observado com a distribuição das ações em 28 de abril de 2020.

Existem Brasil afora, com certeza, outras ilegalidades e inconstitucionalidades na exigência do IPTU e também do ITBI que permitem o ajuizamento de ações ao longo dos anos, sem risco de perda do direito dos Condôminos, exceto pelo fato de que a cada ano perde-se um no direito à eventual restituição do que tenha sido, no passado, pago indevidamente ao desamparo de legislação juridicamente válida.

Por isso a presente matéria é para alertar sobre o fato de um universo de contribuintes pagarem tributos ao longo dos anos, reclamando disso – principalmente de seu peso que representa no orçamento pessoal –, mas poucos se oporem efetivamente pela única via capaz de impedir tanto a continuidade de exigências ilegais que se perpetuam no tempo e se projetam para o futuro, quanto permitir, nos melhores resultados, a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Se você se enquadra dentre aqueles que não concordam em prosseguir pagando tributo que supõe indevido ou já pagou nos últimos 5 anos tributo que supôs indevido, não hesite em nos procurar. Podemos representar a esperança para você, e seus vizinhos, de reduzir seus custos tributários. Desse modo estaremos cumprindo nosso propósito institucional.

Se num exame prévio vislumbrarmos um mínimo de direito, faremos um estudo detalhado da legislação municipal e auditoria em seus carnês do IPTU, sem qualquer custo. Só ajuizaremos ação se vislumbrarmos chances de êxito, como ocorreu no exemplo aqui apontado e que nos inspirou a construir uma tese jurídica bem alicerçada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (federal) e nas legislações municipais do Município em questão.

 

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ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Cuidando dos interesses de seus associados!

 

 

 

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