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22/3/2020  12:27:55

 

Coronavírus: associado da Acresce critica não restrição às feiras

Por: da Redação

Íntegra da matéria originariamente divulgada neste site: clique aqui

O propósito das autoridades sanitárias é reduzir ao máximo as aglomerações e trânsito de populares para, com isso, reduzir os riscos de contágio pelo Covid-19, certo? Parece que não! Esse é o entendimento do engenheiro Paulo Cossa, associado da Acresce, entidade de condomínios, que ficou indignado com o fato das feiras livres terem sido liberadas.

Por decisão do governo municipal, todo o comércio tem sido compelido ao fechamento, exceto supermercados, farmácias, bancos e padarias. Por que feiras livres não foram incluídas nesse rol? – questionou Cossa.

Segundo ele, essa decisão tem que ser revisada com urgência. Afinal, são 10 mil feirantes, em cerca de 900 feiras na capital de São Paulo, “gritando a todos os pulmões e oferecendo seus produtos, tendo à frente deles os consumidores, pondo a todos em risco de contágio”, afirmou. 

Para o associado da Acresce, trata-se de uma extrema exposição dos feirantes e consumidores, com forte presença de pessoas do grupo de maior risco do coronavírus, os idosos.

“A inexistência de espaços entre as barracas e os corredores estreitos que afunilam os consumidores não oferece qualquer segurança contra a propagação do vírus. Além do que, inexistem disponíveis nas feiras livres sanitários públicos ou outra forma de higienização para os feirantes”, criticou o engenheiro. O associado da Acresce insistiu: “inexistem banheiros, pias, torneiras, água e dispositivos sanitários mínimos para um evento que congrega milhares de pessoas.”

Com esse entendimento, Cossa encaminhou ofício para o subprefeito da Regional Vila Mariana, Fabrício Cobra Arbex, requerendo a imediata suspensão de uma feira livre específica na zona Sul da cidade. No documento, ele demonstra a necessidade de responsabilização dos órgãos da prefeitura e gestores de feiras livres. Fez o mesmo perante o Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

A Acresce informou que, com objetivo contrário, há um vídeo disponível em redes sociais, em que o vereador George Hato pede ao prefeito Bruno Covas que estenda o horário de encerramento das feiras livres das 13h para 19h. Ou, até mesmo, autorização para a realização das feiras noturnas.

Ainda conforme a entidade de condomínios, o vereador sugere para prevenir contaminação que nas feiras não sejam oferecidos pedaços de frutas para a degustação dos clientes. O argumento dos feirantes é de que, por estarem em ambiente aberto, o risco que oferecem é menor que nos supermercados.

Conceito que não resiste a qualquer teste de lógica, destaca a Acresce. Isto porque, segundo a entidade, as condições de higiene disponíveis nos supermercados são imensamente superiores às das feiras livres, para as quais o Poder Público não garante a mínima estrutura para a higiene dos feirantes e também não fiscaliza o cumprimento quanto aos aspectos de higiene dos produtos alimentícios oferecidos.

Já quanto à extensão do horário de funcionamento das feiras livres, na avaliação do presidente da Acresce, o advogado Adonilson Franco, “se as feiras já constituem problema das 3h às 15h, é de imaginar o agravamento da situação se forem autorizadas a funcionar até às 19h. O que seria ainda pior, se forem autorizadas a funcionar durante a noite. Só quem reside defronte uma feira livre conhece o transtorno – sujeira, barulho, impedimento ao livre trânsito – que representam”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

O propósito das autoridades sanitárias é reduzir ao máximo as aglomerações populares para, com isso, reduzir os riscos de contágio pelo vírus corona, certo? Parece que não!

Para isso, todo o comércio tem sido compelido ao fechamento, exceto supermercados, farmácias, bancos e padarias.

Por que feiras livres não foram incluídas nesse rol?

Um associado da ACRESCE, engenheiro, cuja consciência política revela-se muito ativa, Eng. Paulo Cossa, tem se indignado com o fato de feiras livres terem sido liberadas. Segundo ele, essa decisão tem que ser revisada com urgência. Afinal, são 10 mil feirantes, em cerca de 900 feiras na capital, gritando a todos os pulmões e oferecendo seus produtos, tendo à frente deles os consumidores, pondo a todos em risco de contágio.  Trata-se de uma extrema exposição dos feirantes e consumidores, com forte presença de pessoas do grupo de maior risco do CORONA VÍRUS.

A inexistência de espaços entre as barracas e os corredores estreitos que afunilam os consumidores, no seu entender, não oferecem qualquer segurança contra a propagação do vírus!  Além do que, inexistem disponíveis nas feiras livres sanitários públicos ou outra forma de higienização para os feirantes!  Inexistem banheiros, pias, torneiras, água e dispositivos sanitários mínimos para um evento que congrega milhares de pessoas! 

Por isso, enviou ofício para o subprefeito da Regional Vila Mariana Dr. Fabrício Cobra Arbex requerendo a imediata suspensão de uma feira livre específica na Zona Sul da cidade, demonstrando a necessidade de responsabilidade dos órgãos da Prefeitura gestores de feiras livres. Fez o mesmo perante o Ministério Público de São Paulo. E enviou cópia desse material para o jornal o Estado de São Paulo.

Há um vídeo disponível em redes sociais em que o vereador George Hato, pelo contrário, pede ao prefeito que estenda o horário de encerramento das feiras livres das 13h para 19h. Ou, até mesmo, autorização para a realização das feiras noturnas.   A prevenção, segundo o vereador é não dar pedaços de frutas para a degustação dos clientes!

Seu argumento é que, por estarem em ambiente aberto, o risco que oferecem é menor que nos supermercados.

Conceito que não resiste a qualquer teste de lógica. Isto porque as condições de higiene disponíveis nos supermercados são imensamente superiores às das feiras livres, para as quais o Poder Público não garante a mínima estrutura para a higiene dos feirantes e também não fiscaliza o cumprimento quanto aos aspectos de higiene dos produtos alimentícios por eles oferecidos.

Isso, sob a perspectiva da segurança contra contaminação de toda ordem. Já quanto à extensão do horário de funcionamento, se as feiras já constituem problema das 3h às 15h, é de se imaginar o agravamento disso se forem autorizadas a funcionar até às 19h. Ou, pior, se forem autorizadas a funcionar durante a noite. Só quem reside defronte uma feira livre conhece o transtorno – sujeira, barulho, impedimento ao livre trânsito – que representam. Parafraseando um dito comum, “feira é boa … desde que não esteja defronte minha casa.”

A CBN acaba de apresentar seriíssima denúncia dos funcionários da CEAGESP em relação à precariedade dos banheiros e das condições do local!!! 

Inacreditável que a PREFEITURA MUNICIPAL de SÃO PAULO aceite as aglomerações das feiras livres!!!

Cabe lembrar que esta PANDEMIA começou exatamente em uma FEIRA!!!!

 

 

Para ler outros temas relacionados, clique nas matérias abaixo:

 

+ Vereador Ricardo Teixeira e Acresce unem forças para organizar as feiras livres em São Paulo

+ Ofício ACRESCE 003/2019 – Câmara dos Vereadores – Ação Civil Públicas Feiras Livres (resposta do Vereador Caio Miranda Carneiro)

+ ACRESCE – Feiras Livres – Ação Civil Pública

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

ATENÇÃO: Veja abaixo cronograma das audiências (locais/dias/horários)

Sua participação nesse ciclo de audiências públicas é muito importante para alcançar a mudança que a maioria quer mas não consegue implementar por falta de mobilização popular!

Reunião entre o edil e o presidente da entidade, Adonilson Franco, selou compromisso na busca por maior civilidade urbana.

O vereador Ricardo Teixeira (DEM) e o presidente da Acresce mantiveram profícua reunião nesta-terça-feira (8/10), no gabinete do edil, tendo como pauta principal uma melhor organização das feiras livres na capital paulista.

Nada mais lógico que essa união de forças, tendo em vista que o vereador atua fortemente para enfrentar esse desafio. Apresentou um projeto de lei específico –    http://documentacao.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/projeto/PL0660-2009.pdf – tramitando na Câmara dos Vereadores e aprovado em primeira discussão. Já a Acresce entrou com ação civil pública para, dentre outros pontos, dar cumprimento à previsão existente em Decreto vigente para retirar as feiras dos logradouros públicos confinando-as em espaços em que não atrapalhem o fluxo de veículos, dentre eles resgate médico e bombeiros, bem como pessoas (inclusive e principalmente deficientes físicos cuja prioridade na locomoção é protegida por lei federal). Na ação foi pedida imposição de penalidade ao Município na forma de suspensão da cobrança do IPTU e ITBI enquanto não implementadas as medidas nela pleiteadas. Afinal, os moradores vem sendo penalizados há anos com esse tipo de comércio diante de suas residências, impactando tanto na comercialização e locação de imóveis, como depreciando os imóveis em 30%, lembrando que o valor dos imóveis é base de cálculo de ambos os tributos – https://acresce.org.br/2019/06/21/acresce-feiras-livres-acao-civil-publica/  .

Teixeira tem programada uma série de audiências públicas em subprefeituras para debater o problema com a população e feirantes. “Convidamos a Acresce a participar, dando sua contribuição”, disse o vereador. Segundo Teixeira, o número de feiras livres vem diminuindo na capital. “Caiu de 1.000 para cerca de 700 nos últimos anos.” Além disso, muitas delas contam com poucas barracas de produtos, sendo, portanto, pouco significativa sua contribuição para a distribuição de alimentos, especialmente nos bairros mais centrais, observou.

Franco prometeu todo o empenho da Acresce em apoio a essa iniciativa, colocando à disposição o poder de mobilização da entidade, que reúne condomínios residenciais e comerciais. “Observamos nitidamente o prejuízo a quem precisa se locomover, inclusive com urgência, devido a problemas de saúde, por exemplo.” A Acresce também vê com preocupação a desvalorização dos imóveis atingidos, com evidente perda de patrimônio dos proprietários, sem qualquer contrapartida dos poderes públicos.

A Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais) também aproveitou o encontro para apresentar suas ações em defesa de condomínios e condôminos, especialmente síndicos.

Acompanhe a programação de audiências públicas no site da Acresce www.acresce.org.br e mídias do vereador Ricardo Teixeira.

 

CONHEÇA NOSSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA FEIRAS LIVRES: Clique Aqui

 

 

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores(as)
Por meio do Anexo Ofício 003/2019 damos a Vs. Exas conhecimento de Ação Civil Pública distribuída perante a 4.a Vara da Fazenda Pública em 04/06/2019, cujo objetivo é compelir a Municipalidade paulistana a editar lei que disponha sobre feiras livres já que estas ocorrem, dentro do modelo atual, desde 1932, desde sempre ancoradas em Decretos do Executivo.
Isso traduz gritante afronta à Constituição Federal (CF) e à Lei Orgânica do Município (LOM) na medida em que, ambas, exigem lei formal votada pelo Legislativo.
O anexo Ofício aponta para link que disponibiliza a íntegra da referida Ação.
Enquanto inatendidas a CF e a LOM é requerido que feiras livres ocorram exclusivamente em espaços confinados, não mais nos logradouros públicos, pelas razões ali expostas. E após lei formal, também.
A população paulistana conta com o empenho de Vs. Exas para a imediata solução do grave problema que feiras livres representam, injustificáveis nos moldes atávicos implantados há séculos e até hoje merecedoras de pouca ou nenhuma atenção das autoridades públicas, confirmado pela inexistência de lei, funcionando exclusivamente com base em Decretos amplamente desrespeitados, quer pelos feirantes, quer pela municipalidade.
Atenciosamente,
Franco

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Adonilson Franco 
Presidente
Alameda Santos, 1470, conjuntos 407/408/409 
CEP: 01418-100 | São Paulo/SP
Tel.: 11 3171-2893|cel.: 11 9 9651-4718 
www.acresce.org.br  | LinkedIn | Facebook

Ofício 003/2019 (íntegra)

OFÍCIO ACRESCE 003/2019

Câmara Municipal de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a)

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISé entidade sem fins econômicos constituída para atendimento ao seus objetivos estatutários de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos endereços dos associados e nas regiões circunvizinhas.

Portanto, a degradação do ambiente e a desvalorização imobiliária é tema de interesse da ACRESCE.

Autorizada por seu Estatuto Social a propor Ação Civil Pública – e, nesse caso, em benefício de toda a coletividade –, ajuizamos ação no último dia 04/06/2019, a qual corre perante a 4ª Vara da Fazenda Pública (Processo: 1028456-17.2019.8.26.0053). Íntegra em http://bit.ly/2KLm8Ns.

A pergunta que fazemos a Vs. Exas é: sabiam que feiras livres existem na capital paulistana, nos moldes atuais, desde 1932 e que até hoje não há lei formal produzida pelo legislativo paulistano prevendo sua existência?

Sabiam que essa anomalia afronta a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município?

Sabiam que há regramento vigente disciplinado pelo Decreto 48.172/2007 cujas disposições vêm sendo fragorosamente desrespeitadas, seja pelos feirantes, seja pela municipalidade?

Principalmente, sabiam que há um PL 444/2016 que não foi votado – em que pese existentes Pareceres favoráveis ao seu teor (Parecer 74/2017 e Parecer Conjunto de Comissões Reunidas)?

Essas razões, dentre outras, justificaram a propositura de Ação Civil Pública requerendo ao Judiciário que feiras livres ocorram exclusivamente em espaços confinados. Seu inteiro teor, repita-se, encontra-se disponível no endereço cujo link está apontado acima.

O presente Ofício, dirigido a todos os Srs. e Sras. Vereadores/Vereadoras paulistanos visa conscientizar Vs. Exas sobre a existência dessa Ação que alcança, com seus efeitos, toda a municipalidade paulistana e alertá-lo(a) sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração de projetos de lei que tenham por objetivo dispor sobre essa atividade, trazendo a paz social e fazendo jus aos motes recentemente propagandeados à larga: “Cidade Limpa” e “São Paulo Linda”.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCEpara que São Paulo atinja níveis de civilidade, bem-estar e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equiparáveis aos melhores exemplos do mundo.

Atenciosamente,

São Paulo, 13 de junho de 2019.

acresce – associação dos condomínios residenciais e comerciais

presidente


Resposta do Vereador Caio Miranda Carneiro

Prezados, boa tarde

Agradeço o envio do e-mail e manifesto que o PL 444/2016 já tramitou pela CCJ, comissão na Câmara à qual faço parte, de modo que aguardo sua eventual votação em plenário para que o debate seja trazido dentro de uma perspectiva mais concreta em cima do projeto a ser votado. Agradeço, nessa via, as contribuições formuladas no e-mail, que levarei em consideração na hora da votação.
Atenciosamente,
CAIO MIRANDA CARNEIRO
Vereador

Palácio Anchieta – Viaduto Jacareí, 100

Andar: 5º / Sala: 504 / CEP 01319-900

Telefone: +55 11 3396-4461

caiomirandacarneiro@saopaulo.sp.leg.br

Feiras livres no Brasil remontam ao século 18. Foram ganhando modificações em sua estrutura ao longo do tempo sendo que o modelo tal qual o conhecemos atualmente em São Paulo data de 1932.

Até hoje a feira livre vem sendo disciplinada por Decreto do Executivo. Dado que somente lei formal (lei ordinária, no caso) é capaz de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (Princípio Constitucional da Legalidade), a ausência de lei torna sua prática inconstitucional e ilegal. Ilegal porque a Lei Orgânica do Município, espécie de Constituição Municipal que é, também exige lei formal para que o Executivo (Prefeito) possa expedir Regulamento sobre qualquer assunto não ordinatório, a exemplo desse aqui apresentado.

Esse é o aspecto Constitucional e infra-constitucional da questão já que Constituição e Lei Orgânica do Município estão sendo, como visto, desrespeitadas.

Existe outro ponto igualmente relevante: Decreto de 2007 (48.172), da gestão Gilberto Kassab, o qual representa a regulamentação atual da atividade de feiras livres na capital, impõe o obrigatório atendimento a diversas condições, sob pena de multa, suspensão da atividade e até extinção da feira livre nos casos de descumprimento de suas regras.

Ocorre que essas regras sempre foram desrespeitadas, sem qualquer fiscalização ou, se existente fiscalização, esta tem sido abertamente negligenciada.

Por exemplo, elas não podem ocorrer em ruas sem bueiro; os veículos só podem chegar ao local para descarregar produtos e barracas entre 6:30 e 7:00; veículos dos feirantes não podem estacionar ao lado das barracas, exceto no caso de comércio de aves, peixes e água de coco; não pode haver gritaria; deve encerrar entre 13:30 e 14:00; as ruas devem estar livres e desimpedidas até as 15:00; não podem existir feiras livres em vias de grande fluxo de veículos; devem existir banheiros públicos para os feirantes ou banheiros químicos.

Os logradouros onde existentes prédios residenciais, comerciais ou de uso misto representam problema adicional por concentrarem eles grande número de pessoas e as feiras impedirem o rápido acesso dos veículos do Corpo de Bombeiros nos casos de sinistralidade, bem como dos veículos do SAMU nos casos de urgência/emergência.

Além disso, existem leis federais (10.048/2000 e 10.098/2000) e Decreto Federal (5.296/2004) que disciplinam aspectos relacionados à acessibilidade, protegendo pessoas portadoras de deficiências físicas. As feiras inviabilizam a aplicação dessa legislação federal dificultando o acesso dessas pessoas às construções privadas ou públicas.

O mesmo Decreto 48.172/2007 previu, além de feiras livres em ruas, também em espaços confinados, cujo exemplo mais facilmente visualizável é o da Praça Charles Muller, defronte ao Estádio do Pacaembu. Não atrapalha o trânsito, não atrapalha pessoas, moradoras ou transeuntes, não atrapalha casos de atendimentos emergenciais promovidos pelos Bombeiros ou SAMU, não atrapalha a vida dos portadores de deficiências.

Por isso, entendendo que há um problema grave a ser resolvido pela municipalidade paulistana, o qual impacta diretamente na qualidade de vida dos moradores/trabalhadores desses espaços públicos e entorno em que ocorrem feiras livres, degradando-os e reduzindo o valor dos imóveis em até 30%, e considerando que desde 2016 há um Projeto de Lei municipal dispondo sobre feiras livres, a ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS distribuiu no dia 04/06/2019 perante o Judiciário paulista uma Ação Civil Pública.

Qual o objetivo dessa Ação? Suspender a atividade de feiras livres em logradouros públicos, levando-os para espaços confinados, até que Lei Ordinária venha a dispor sobre o tema.

E, que, após edição de Lei pelo legislativo, ao regulamentá-la, a Prefeitura determine que feiras livres somente ocorram em espaços confinados.

Enquanto descumprida a determinação judicial, a Prefeitura pague multa de R$ 500 mil/dia ou desobrigue o contribuinte ao pagamento do IPTU e ITBI já que há intrínseca relação entre desvalorização dos imóveis e esses tributos, cuja base de cálculo é o valor do imóvel.

Sugestivamente, na Ação propomos modernização das feiras livres, com substituição de veículos velhos e barulhentos por veículos novos e no formato “food trucks”, com toldos que se projetam a partir dos próprios veículos, nas respectivas cores determinadas atualmente em função do tipo de produto comercializado. Nesse modelo, não haveria retirada dos produtos a serem comercializados e não haveria montagem de barracas já que acomodados na própria estrutura do veículo. Simples e rápido para montar, simples e rápido para desmontar, sem sujeira, sem barulho, sem incomodar vizinhos.

É perfeitamente viável o pedido posto na Ação, em consonância com os motes utilizados por pelo menos dois prefeitos de tempos atuais: Cidade Limpa e Cidade Linda.

+ Íntegra da Ação Civil Pública

 

27/10/2019  21:05:43

Por: da Redação

 

Adonilson Franco (à direita), presidente da ACRESCE, e o vereador de São Paulo, Ricardo Teixeira (DEM)

A melhor organização das feiras livres na cidade de São Paulo foi a pauta do encontro entre Adonilson Franco, presidente da Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais (Acresce) e o vereador Ricardo Teixeira (hoje no DEM). O encontro com o parlamentar, ocorrido no último dia 8, foi motivado por uma Ação Civil Pública da Associação, que critica o atual formato de ocupação das ruas por parte dos feirantes. Por sua vez, o vereador defende um projeto de lei (PL 01-0660/2009), de sua autoria, que regulamenta o rodízio de ruas à instalação das feiras livres no município.

Em sua ação na Justiça, a Acresce, dentre outros pontos, busca isentar de IPTU os moradores, segundo a entidade, penalizados há anos com esse tipo de comércio diante de suas residências. O argumento da entidade para a isenção do IPTU é de que seus imóveis sofrem desvalorização devido à ocorrência das feiras.

Uma solução apresentada pela ACRESCE e que já consta do Decreto de 2007, do Kassab, é que as feiras livres sejam realizadas em espaços confinados, como praças

No documento, o presidente da Acresce também denuncia a falta de lei ordinária municipal que discipline a realização das feiras na cidade. No texto, Franco ressalta que, mesmo havendo apenas um decreto (48.172), editado pelo prefeito Gilberto Kassab, em 2007, as determinações não são respeitadas.

No primeiro artigo do PL apresentado pelo vereador Teixeira, o documento trata da realização de rodízio de ruas para instalação de feiras livres, sendo escolhida de duas a três ruas, em sistema de alternância, de dois em dois anos. Tal escolha ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, tendo a prefeitura obrigação de fazer constar no cadastro do IPTU dos imóveis afetados.

Uma solução apresentada pela Acresce e que já consta do decreto de 2007, do Kassab, é que as feiras livres sejam realizadas em espaços confinados, como praças. Diz a Ação Civil Pública:

… “O mesmo Decreto 48.172/2007 previu, além de feiras livres em ruas, também em espaços confinados, cujo exemplo mais facilmente visualizável é o da Praça Charles Muller, defronte ao Estádio do Pacaembu. Não atrapalha o trânsito, não atrapalha pessoas, moradoras ou transeuntes, não atrapalha casos de atendimentos emergenciais promovidos pelos Bombeiros ou SAMU, não atrapalha a vida dos portadores de deficiências.” …

Para debater o tema, Teixeira informou que tem diversas audiências públicas agendadas nas subprefeituras, com moradores e feirantes.

“Convidamos a Acresce a participar, dando sua contribuição”, disse o vereador. Segundo o parlamentar, o número de feiras livres vem diminuindo na capital. “Caiu de 1.000 para cerca de 700 nos últimos anos”, afirmou. Além disso, segundo ele, muitas delas contam com poucas barracas de produtos, sendo, portanto, pouco significativa sua contribuição para a distribuição de alimentos, especialmente, nos bairros mais centrais, observou.

Na avaliação de Franco, “observamos nitidamente o prejuízo a quem precisa se locomover, inclusive com urgência, devido a problemas de saúde, por exemplo.” A Acresce também vê “com preocupação a desvalorização dos imóveis atingidos, com evidente perda de patrimônio dos proprietários, sem qualquer contrapartida dos poderes públicos”, concluiu.

Acesse aqui a íntegra da Ação Civil Pública movida pela Acresce.

 

 

 

Prática do diálogo como melhor forma de resolução de conflitos também

 é bandeira da ACRESCE, que entrevistou o edil.

 

Tendo ocupado alguns dos principais cargos na Câmara Municipal de São Paulo, Aurélio Nomura (PSDB) iniciou sua carreira política na Legislatura 1993-1996. Presidiu durante quase três anos consecutivos a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Como relator desta comissão, foi responsável pela revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, aprovado em 2014, lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030.

 

Com essas qualificações e muitos projetos aprovados (Mapa do Ruído, Mês da Mediação, sensor de gases) ou em tramitação, o vereador conhece a fundo a capital paulista. Visando esclarecer nossos associados e o público em geral sobre aspectos que afetam a vida em condomínio ou o entorno dos condomínios, Nomura concedeu a seguinte entrevista à ACRESCE abordando ampla temática. 

 

O que é o Mapa do Ruído e como ele está beneficiando a população de SP?

A Lei do Mapa do Ruído determina o levantamento detalhado para identificar as principais fontes de emissão de ruído de São Paulo, bem como desenvolver políticas públicas para amenizar estes problemas, visando o bem-estar da população. Trata-se de enorme ganho para a cidade e o meio ambiente. Os nossos ouvidos já estão tão acostumados com esses barulhos que não percebemos o incômodo, mas a nossa saúde vai ficando cada vez mais fragilizada. Os níveis de ruído na cidade são alarmantes. O Aeroporto de Congonhas, o sistema viário e de trilhos são fontes que afetam nossa saúde e não percebemos. O barulho excessivo e constante causa inúmeros problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda de audição, danos ao sistema nervoso central, dilatação das pupilas, aumento dos batimentos cardíaco e alterações do comportamento. Tomamos como exemplo a cidade de Lisboa que, com a edição do mapeamento de ruído no ano 2000, conseguiu detalhar ponto a ponto o problema, a partir do qual estabeleceu as intervenções e as políticas públicas necessárias para a eliminação desse tipo de poluição.

Quais os benefícios da mediação e da instituição do Mês da Mediação?

Conflitos sociais, conjugais e até mesmo comerciais podem ser mais bem resolvidos caso a sociedade adote o caminho da conciliação e a cultura da paz, de modo a resolver os desentendimentos de forma consensual, diálogo aberto e pacífico entre as partes. Este é o objetivo da Lei nº 16.630/2017, de nossa autoria, que instituiu o Mês da Mediação (setembro) justamente para que as pessoas se conscientizem em buscar solucionar os conflitos por meio do diálogo, facilitado pela figura do mediador. A mediação possibilita a transformação da cultura do conflito em cultura do diálogo na medida em que estimula a resolução dos problemas pelas próprias partes. Outra vantagem da mediação consiste na oportunidade para as partes falarem sobre seus sentimentos em um ambiente neutro. Com isso, permite-se compreender o ponto-de-vista da outra parte por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação pelo mediador. A mediação pode abranger as mais diversas áreas, como família, inventário e sucessão, civil e contratual, condominial, ambiental e urbanística, comunitária, penal, escolar, empresarial entre outras. Tal medida proporcionará às partes celeridade, flexibilidade, informalidade, controle de riscos, confidencialidade, além da redução de custos.

É importante a instalação de sensor de monóxido e dióxido de carbono em imóveis residenciais e não residenciais que usam equipamentos a gás?

Os aparelhos a gás, responsáveis pela maioria dos acidentes domésticos por inalação de CO2, são os aquecedores de água para banho, causadores de 87% dos acidentes, seguidos pelos calefatores (8%) e fogões (5%). Esse tipo de acidente é comum em vários países que utilizam aquecimento a gás, incluindo o Brasil. Essas tragédias poderiam ter sido evitadas se essas residências dispusessem de um simples detector de monóxido de carbono. O sensor pode ajudar a evitar mortes por inalação de monóxido de carbono. Daí a ideia da lei.

Podas de árvores

Quais as penalidades para a Prefeitura se ela não obedecer ao prazo de 15 dias para atendimento dos pedidos de autorização para a poda e remoção de árvores em áreas particulares e públicas?

Os pedidos de autorização para a poda e remoção de árvores em áreas particulares e públicas, quando acompanhados de laudos técnicos favoráveis assinados por engenheiros agrônomos, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal das Subprefeituras, deverão ser decididos pela Administração no prazo máximo de 15 dias úteis a contar de seu protocolo na Subprefeitura (no caso do inciso III da legislação aplicável), e em 20 dias nos casos dos demais incisos. Decorrido esse prazo, fica o particular autorizado a executar os serviços, sob suas custas, submetendo-se à legislação municipal, estadual e federal, através de empresa cadastrada na Prefeitura. Como se observa, não há penalidades, mas a lei acaba com a burocracia e a demora.

Iptu

Sobre o IPTU, o que diz a legislação sobre o desconto de 10% aos imóveis onde residam idosos com idade superior a 80 anos de idade e isenta de IPTU o imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível?

Esses dois projetos têm grande importância social, pois beneficiam pessoas e famílias que já fazem um grande esforço para dar qualidade de vida às pessoas atendidas. Por suas próprias condições, exigem das famílias maiores gastos e nada mais justo que recebam algum tipo de benefício por parte do poder público.

Concorda com a elevação do IPTU bem acima da inflação nos últimos anos? Acha que o contribuinte deve buscar revisão e ressarcimento em casos de abusos?

A elevação do IPTU precisa seguir critérios justos. Em 2013, o então prefeito Fernando Haddad reajustou o IPTU com altos índices (votei contra esse aumento abusivo), porém, por motivos ainda não explicados por aquela administração, não foram aplicados 2015 e 2016, sobrecarregando o IPTU de 2019.  Mas, independente de valores, todo cidadão que se sentir prejudicado pode e deve entrar com o pedido de revisão caso não concorde com o valor lançado.

Feiras

A Acresce defende o confinamento de feiras livres em espaços que não prejudiquem o trânsito nem incomodem a vizinhança, como a existente em frente ao estádio do Pacaembu. Concorda ou discorda?

A feira livre da capital tem uma história de mais de 100 anos. Foi criada em 25 de agosto de 1914 pelo então Prefeito Washington Luiz Pereira de Souza, reconhecendo oficialmente uma atividade que já existia na cidade de São Paulo. Hoje, conforme a Prefeitura, existem 880 feiras livres na cidade, com 12.073 feirantes matriculados e 16,3 mil barracas. Por ser uma atividade econômica bem estruturada e da qual dependem milhares de famílias, qualquer mudança precisa ser bem planejada para não prejudicar nem os feirantes, nem os moradores dos locais em que a feira é montada. Onde for possível, as feiras deveriam ser transferidas para locais confinados. Hoje, já são muitos os condomínios que abrigam feiras em horários diferenciados, satisfazendo moradores e comerciantes. Com certeza, mais locais podem receber as barracas. Ao mesmo tempo, as feiras de rua necessitam de uma fiscalização mais rigorosa quanto ao seu horário de funcionamento, que deve ser em período que não atrapalhe e nem prejudique a qualidade de vida dos moradores.

Prostituição e autos abandonados

Acredita que a Prefeitura tem enfrentado adequadamente a questão da prostituição de rua, atividade que desvaloriza imóveis e compromete a segurança?

A questão da segurança ainda é um dos grandes desafios das administrações municipais, estaduais e federais.  Obviamente, como mostram os dados, muito ainda precisa ser feito, não só em São Paulo, mas no Brasil todo, para que todos nós possamos viver em paz e com qualidade de vida. Creio que a população deva ser os olhos dos problemas da cidade e encaminhar suas reivindicações para que sejam solucionados – e para isso devem contar com a ajuda dos vereadores.

Tem atentado para a questão de veículos abandonados em vias públicas? Acredita que o prazo de remoção por parte da Prefeitura deixa a desejar atualmente?

O problema dos veículos abandonados, infelizmente, já se tornou tão corriqueiro quanto o dos descartes irregulares. Hoje, tira-se um veículo e amanhã lá está outro. No ano passado, diante de tantas reclamações, solicitei à Subprefeitura do Ipiranga uma ação nesse sentido, quando foram retirados mais de 30 veículos. Volto a dizer: a população deve ser os olhos dos problemas da cidade e encaminhar suas reivindicações para que sejam solucionados – e para isso devem contar com a ajuda dos vereadores.

 

Nota da Acresce sobre alguns pontos da entrevista:

  • Sobre a mediação, a ACRESCE acredita tão fortemente nessa única via de solução de conflito entre moradores e usuários de condomínios, que vem oferecendo esse serviço aos seus associados, por profissionais especializados, por preços menores que aqueles usualmente praticados (clique aqui para acessar uma dentre as várias matérias disponíveis no site Acresce sobre este tema)
  • Sobre a afirmação de que os aumentos do IPTU não foram aplicados nos anos de 2015 e 2016 a ACRESCE discorda firmemente já que naqueles anos os aumentos médios observados pela ACRESCE nas auditorias que tem conduzido nos carnês de IPTU como medida preparatória para o ajuizamento de ações que tem proposto no Judiciário em favor de seus associados, foram de 87,7% e 56,5%, respectivamente!!! E, em muitos casos, as travas de 15% (imóveis não residenciais) e 10% (imóveis residenciais), também não foram observadas, justificando mais fortemente a ações judiciais que tem distribuído (clique aqui para acessar uma dentre as várias matérias disponíveis no site ACRESCE sobre este tema)
  • Sobre as feiras livres, a ACRESCE já distribuiu Ação Civil Pública que tramita no Judiciário paulista à espera de decisão, obrigando a municipalidade paulistana a confinar feiras livres em espaços fora do logradouro público. Para quem não sabe, não há lei dispondo sobre esse tema. E o Decreto existente, que é de 2007, não é obedecido pelos feirantes porque não há fiscalização. Para quem se interessar sobre o tema clique aqui para acessar uma dentre as várias matérias disponíveis no site ACRESCE sobre este tema
  • Sobre prostituição de rua e veículos abandonados, recomendamos acessar nossos materiais disponíveis no site ACRESCE (clique aqui para acessar uma das matérias ali disponíveis sobre prostituição de rua e aqui para acessar uma das matérias sobre veículos abandonados)

 

 

 

Tudo o que será aqui explicado é aplicável, igualmente, para Condomínios residenciais, comerciais, de lotes ou de residências, inclusive a utilização de aplicativos específicos, sobre os quais será a seguir exposto.

A Assembleia Eletrônica (ou virtual) é certamente um caminho sem volta. Embora legalmente prevista para vigorar até 31.10.2020 pela Lei 14010/2020 – período em que as Assembleias presenciais, por força da Pandemia Covid-19 estão proibidas –, certamente evidencia-se como uma opção que todos quererão adotar pela simples e boa razão de que é muito mais fácil contar com a participação dos Condôminos por essa alternativa de realização, do que presencialmente.

E, por consequência, votar temas polêmicos como a alteração da Convenção Condominial (2/3 dos condôminos) cujos quóruns especiais são sempre – e essa é a palavra correta 100% das vezes – impossíveis de serem conseguidos. Agora não mais. Inclusive para votar pela inserção, na Convenção Condominial, da opção pelas Assembleias Virtuais até mesmo após 31.10.2020, transformando-a, de transitória, em perene, isto é, para sempre.

Lembrando que os aplicativos concebidos para esse fim, ao menos aquele a ser brevemente disponibilizado a preço de custo para os Associados da ACRESCE, cumpre diversas outras funções de extrema utilidade, a saber:

  1. Substitui o Livro de Ocorrências que passa a ser preenchido no aplicativo e fica disponível para todos os demais Condôminos;
  2. Faz o controle financeiro (emite boletos, controla a inadimplência, automatiza a cobrança e os pagamentos, emite balancetes, etc);
  3. Permite que os Condôminos sejam avisados de encomendas chegadas em seus nomes no Condomínio;
  4. Permite reservas de salão de festas, churrasqueiras, área de lazer, academia, etc, as quais passam a ser feitas pelo aplicativo;
  5. Controla as manutenções periódicas alertando o Síndico ou administrador sobre eventos próximos que exigem a atenção dele;
  6. Permite que os Condôminos anunciem, através do aplicativo, ocorrências de achados e perdidos;
  7. Permite que os Condôminos, pelo aplicativo, autorizem, previamente e por QR Code, a entrada de convidados, sendo o convidante avisado da chegada deles;
  8. Alerta a todos os Condôminos sobre avisos postados no aplicativo pela administração;
  9. Permite inscrições nas atividades oferecidas pelo Condomínio, como aulas de pilates, dança, etc;
  10. Permite a realização da já comentada Assembleia virtual (não presencial).

Fato é que a Lei 14010/2020 permitiu a realização de Assembleias virtuais, porém não explicitou quais os procedimentos, passo a passo, necessários para sua realização uma vez que se diferenciam, procedimentalmente, daquelas até então realizadas exclusivamente mediante presença física dos Condôminos.

Considerando que todo o cuidado deve ser empenhado na realização de uma Assembleia válida, isto é, que não contenha brechas que permitam sua anulação no Judiciário, vamos ao passo a passo a ser observado para sua realização:

I – CONVOCAÇÃO (EDITAL)

A convocação com a pauta dos temas a serem deliberados é exigência prévia para a materialização de qualquer Assembleia. Deve ser realizada de acordo com o previsto na Convenção Condominial (Código Civil, art. 1334, III), não podendo haver deliberação se todos os Condôminos não forem convocados para a reunião (CC, art. 1354).

Na Assembleia presencial a convocação é feita por edital em papel que deve ser distribuído a todos os Condôminos. Já na Assembleia virtual a forma física do papel é substituída por mecanismos disponibilizados em aplicativos eletrônicos a todos os Condôminos, cuja comprovação se dá por meio do próprio aplicativo. Os Condôminos recebem mensagens em seus celulares convocando-os para a Assembleia.

O ato convocatório (edital), distribuído com antecedência mínima de 8 dias, deve conter todos os elementos (pauta), comum a qualquer Assembleia, como os temas a serem votados, o dia e hora de sua realização, etc, com a diferença de que, no modo virtual, deve constar expresso: “A Assembleia (ordinária ou extraordinária, conforme seja) será realizada em forma virtual, por meio de aplicativo eletrônico, porém as deliberações no seu transcurso ocorrerão por meio de plataforma de reunião virtual (indicar, no edital, expressamente, a plataforma escolhida, por exemplo, ZOOM, Google Meet, Webex, Skype, etc, e o link, endereço eletrônico, para acesso), e todo o seu conteúdo será gravado e ficará disponibilizado para todos os Condôminos”.

 II – DELIBERAÇÃO (REUNIÃO DE CONDÔMINOS)

A reunião é precedida, numa Assembleia presencial, pela assinatura dos Condôminos na medida em que esses vão se apresentando. Já numa Assembleia virtual a presença é registrada pelo próprio aplicativo, que registra o log das unidades condominiais representadas no evento, inclusive contém filtro para condicionar os votos a uma pessoa por unidade. O aplicativo controla os votos de cada unidade armazenando dados sobre a unidade, o usuário que votou (nome, telefone e e-mail) e a opção escolhida em cada votação.

Com o quórum representando metade das frações ideais quando a matéria não exigir quórum especial (Código Civil, art. 1352), podendo deliberar por maioria dos votos dos presentes em segunda convocação (exceto quando exigido quórum especial) (CC, art. 1353), a deliberação é o evento em que, durante o transcorrer da Assembleia, todos têm oportunidade de se manifestar expondo suas ideias ou vontade em relação aos temas propostos no Edital de Convocação.

É próprio de uma Assembleia a troca de ideias, exposição de proposições, a fim de que sejam deliberadas por todos. Constitui absoluta exigência, sob pena de anulação do decidido na Assembleia por qualquer Condômino que se sinta preterido em seu direito de convencer, com sua exposição, os demais Condôminos ou, simplesmente, expor suas ideias, que todos tenham oportunidade de se manifestar.

A deliberação não é feita diretamente no aplicativo, mas em plataforma digital a ser livremente escolhida (Zoom, Google Meet, Skype, Webex, etc), a qual deve ser previamente informada no edital de convocação, conforme atrás exposto.

O registro do deliberado durante a Assembleia presencial tem o objetivo de permitir que as opiniões, convergentes ou divergentes, e tudo o mais que tenha transcorrido durante o processo deliberativo da Assembleia, seja exposto a todos, em qualquer época após sua realização. Por isso seu registro, no modo presencial, é feito pelo Secretário da mesa.

Já numa Assembleia virtual isso não é registrado no próprio aplicativo porque ocuparia muito espaço virtual de memória. A Assembleia virtual deve ser gravada na plataforma digital escolhida. O responsável pela Assembleia deve providenciar o armazenamento eletrônico da reunião, não no aplicativo, mas sim na plataforma já que é nela que a reunião é realizada.

Por isso, relevantíssimo que o conteúdo da reunião assemblear seja preservado por qualquer meio, por exemplo, mídia eletrônica (HD do computador), nas nuvens (nesse caso, indicar o caminho de acesso ao seu conteúdo), pen drive, etc.

Aconselha-se preservar esse material pelo prazo mínimo de 4 anos (Código Civil, arts. 177 e 178), que corresponde ao prazo máximo de que dispõe qualquer Condômino para se insurgir, em juízo, contra qualquer decisão tomada na Assembleia.

III – VOTAÇÃO (DECISÃO)

Na Assembleia presencial a contagem dos votos é feita visualmente pelo Presidente da mesa. Numa Assembleia virtual o próprio aplicativo informa quem votou e também o voto dado para a proposição “A” ou “B” (ou quantas houver), fornecendo o resultado que indica a deliberação vencedora. O controle do voto é feito por unidade condominial ou fração ideal.

IV – REGISTRO DA ATA

O Código Civil (art. 9º) prevê quais documentos devem ser registrados. Dentre eles não se encontram as Atas de Assembleias, o que indicaria, em princípio, que seu registro não é exigido. Já o art. 221 do mesmo Código Civil, que dispõe sobre os meios de prova, diz que o instrumento particular, feito e assinado ou somente assinado por alguém, prova as obrigações convencionadas de qualquer valor, mas seus efeitos em relação a terceiros só são exigíveis após registro público.

Claro está que o deliberado e decidido e expresso na Ata da Assembleia Condominial produz efeitos imediatos e vincula a ela todos os condôminos, de modo que ninguém – mesmo os ausentes –, poderá alegar seu desconhecimento ou possibilidade de descumprimento ao tanto quanto nela decidido, exceto, claro, ocorrendo nulidade ou anulabilidade. Ou, ainda, alegar sua desobrigação de cumprir o decidido com base no fato de não ter sido ela registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

Cabe, pois, uma pergunta: por que então registrá-la? A resposta é dada pelo referido art. 221: porque para a decisão assemblear ter validade em relação a terceiros, só se registrada em Cartório (registro público).

Isso leva à necessária distinção entre Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) e Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE). É que as AGOs são, normalmente, realizadas uma vez por ano (até o final de abril), para a tomada de contas da administração e sua apresentação, para aprovação, aos demais condôminos (Código Civil, art. 1350).

Entretanto, pelo menos a cada dois anos, as AGOs também aprovam a escolha do Síndico (CC, art. 1347). Assim é que a escolha do Síndico, lavrada em Ata, é apresentável perante as instituições financeiras onde o Condomínio possua conta corrente.

Para que os bancos aceitem que o Síndico então eleito comprove deter poderes para representar o Condomínio e opere suas contas bancárias, exige a apresentação da Ata de Assembleia da AGO registrada em Cartório, porque o banco é terceiro em relação ao Condomínio (os condôminos não são terceiros já que o Condomínio é uma entidade que nem pessoa jurídica é, porém, constituída pela reunião dos Condôminos).

Se o banco não fizesse tal exigência, qualquer Condômino poderia tentar representar o Condomínio perante ele, a qualquer tempo, de modo a fragilizar a realização das transações financeiras e os poderes sobre elas.

Justamente por isso é que o art. 1347 do Código Civil determina que a Assembleia (no caso, obrigatoriamente, AGO), escolha um Síndico para administrar o Condomínio por prazo não superior a 2 anos, podendo ser reconduzido nessa função ilimitadamente. Dentre as competências do Síndico, uma delas é representar o Condomínio, inclusive em juízo (CC, art. 1348, II).

Fizemos distinção entre AGO e AGE porque os efeitos produzidos em relação a terceiros são normalmente próprios das deliberações decididas em AGO, como escolha do Síndico. Já outras deliberações que sabidamente não produzirão efeitos em relação a terceiros, normalmente próprias de AGEs, não precisarão ser registradas em Cartório.

A Ata da Assembleia deve ser assinada pelo secretário e presidente da mesa. Não é exigida nem pelo Código Civil, tampouco pela Lei 4591/64, a assinatura dos demais Condôminos. Entretanto, como colher a assinatura deles na Ata de uma Assembleia virtual? A solução é utilizar sistemas que permitam a validação de assinaturas, e que são gratuitos, como por exemplo, “Contraktor”, muito fácil de utilizar.

Sugere-se, para conferir validade às assinaturas eletrônicas, que conste expresso na Ata o seguinte: “As partes signatárias do presente aceitam, como plenamente válida, eficaz e vinculante, as assinaturas eletrônicas apostas no presente instrumento (escolher o aplicativo de assinaturas, exemplificativamente, Contraktor, Docusign, Certisign, etc), renunciando expressamente a qualquer questionamento sobre a validade jurídica das mesmas, a qualquer tempo”.

Por fim, o Síndico deve comunicar aos Condôminos, em 8 dias após a Assembleia, o que foi decidido (Lei 4591/64, art. 24, § 2º), distribuindo a cópia da Ata.

No caso de Assembleia virtual isto é disponibilizado pelo próprio aplicativo eletrônico de votação e o resultado da votação é apurado em tempo real sendo disponibilizado logo após o voto de cada usuário.


V – QUADRO COMPARATIVO (ASSEMBLEIA PRESENCIAL x ASSEMBLEIA VIRTUAL)

ASSEMBLEIA PRESENCIAL

ASSEMBLEIA VIRTUAL

Convocação Pauta dos temas a serem deliberados na AGO/AGE deve ser distribuída aos Condôminos com 8 dias de antecedência e é feita mediante entrega com comprovação de recebimento Convocação É feita diretamente por meio do aplicativo disponibilizado a todos os Condôminos. É fundamental que seja respeitada a antecedência de 8 dias e, além da pauta, o instrumento convocatório deixe claro que a Assembleia será realizada por modo virtual (vide texto modelo acima). Importante que seja disponibilizado link de acesso para a reunião
Deliberação É promovida presencialmente a qual é registrada em Ata, que deve reproduzir mais fielmente possível as manifestações de todos os presentes, inclusive resultado da votação de cada item da pauta constante da Convocação Deliberação É realizada por meio de qualquer plataforma de reunião virtual (Zoom, Google Meet, Webex, Skype, etc), na qual tudo o que foi discutido será gravado e disponibilizado para todos os participantes
Votação A votação é tomada pelo Presidente da Assembleia com contagem visual dos votos Votação A votação é, nesse caso, registrada no próprio aplicativo e ficará disponível para todos no próprio aplicativo, podendo inclusive ser impressa
Registro Ata AGO com substituição do Síndico ou Administrador deve ser obrigatoriamente levada a Registro Público (Cartório de Título e Documentos). Para as AGEs, em geral, o registro público é dispensado Registro Ata AGO com substituição do Síndico ou Administrador deve ser obrigatoriamente levada a Registro Público (Cartório de Título e Documentos). Para as AGEs, em geral, o registro público é dispensado

 

Cuidado especial deve ser tomado em relação àqueles que, por qualquer razão, não querem ou não sabem utilizar os dois instrumentos necessários (aplicativo e plataforma de reunião virtual). Nesse caso, se não querem votar eletronicamente, a regra é a mesma para aquele que não quereria participar de Assembleia presencial, ou seja, não participará da reunião e não votará. Já aquele que não sabe utilizar as ferramentas eletrônicas comentadas, poderão ser assistidos, ao menos no que se refere ao aplicativo, pelo serviço de teleatendimento disponibilizado pela ACRESCE, dentro do horário comercial (8:00 as 18:00 de 2ªs às 6ªs-feiras).

Atenção também deve ser posta quanto àqueles que votarão por procuração, a qual deve ser previamente disponibilizada pelo interessado, através de foto, no aplicativo. Nesse caso as procurações devem ser entregues à administração com antecedência para que a pessoa do usuário seja configurada como responsável pela unidade condominial votante e, portanto, tenha acesso ao voto.

NOTA: O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ) sugere, para a realização de assembleias virtuais (no caso, embora aplicável para Sociedades Anônimas, Limitadas, Cooperativas, entendemos também aplicável às Associações e, por extensão, aos Condomínios) dentre outros, que:

a) O edital de convocação deve conter o link a ser disponibilizado no dia da Assembleia;

b) Garantia do quórum estatutário para decisão;

c) Declaração dos presentes;

d) A ata da assembleia deve declarar os itens “a” a “c”, bem como os temas da pauta, com clareza, além do número de votos;

e) A ata deve ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia.

Quanto ao item “a” imediatamente acima, o link fica dispensado já que tanto o edital quanto a Assembleia serão realizados no próprio aplicativo.

Quanto ao item “b”, uma vez estabelecido no aplicativo o quórum mínimo exigido, a Assembleia somente ocorrerá se efetivamente alcançado o referido quórum.

No que se refere ao item “c”, a declaração dos presentes será gravada no ambiente virtual (Zoom, por exemplo) e ficará disponível em pen drive, HD, nuvens, etc.

Já quanto ao item “d”, o cumprimento de suas exigências deverá constar da ata da assembleia.

Por fim, no tocante ao item “e”, as orientações sobre as assinaturas constam acima.

Derradeiramente, chamamos a atenção para o fato de que nosso aplicativo ACRESCE contará com suporte para atendimento telefônico fornecendo instrução sobre seu uso no horário das 8:00 as 18:00 de 2ª à 6ª-feira, de modo a favorecer sua plena utilização por parte dos condôminos.

Para saber mais sobre Assembleia Virtual no Condomínio, clique aqui.

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

 

 

Em nosso último Informativo (março/2020) demos várias notícias importantes para o meio condominial. Em abri/2020 produzimos e divulgamos muitas outras notícias igualmente importantes sobre nossa atuação em prol dos nossos Associados, as quais vão aqui destacadas:

 

NOTA: Chamamos a atenção para nossa atuação perante Condomínios Fechados (Lotes e Edificações)

 

Jornal Oeste Paulista reproduz matéria da Acresce sob o título: Coronavírus e a inadimplência das taxas condominiais

+ Folha do Condomínio repercute artigo da Acresce sobre coronavírus e as feiras-livres

+ Aluguel por temporada em época de Covid-19

+ Condomínio Residencial – IPTU ou ITR? (nessa matéria tratamos do problema dos condomínios de lotes que são tributados tanto pelo ITR e pelo IPTU, ou pelo IPTU quando deveria sê-lo apenas pelo ITR)

+ Condomínios fechados constituídos a partir de loteamento de áreas rurais ou áreas urbanas (nessa matéria tratamos dos condomínios irregulares que passaram a ser regularizados a partir de 2017 pela Lei 13.465)

 

Desde nosso último informativo (fevereiro/2020) acontecimentos importantes vêm ocorrendo no mundo todo com reflexos impactantes na vida condominial. Veja as orientações ou posicionamentos da Acresce sobre esses temas:

 

+ Condomínios adotam soluções tecnológicas para recebimento de encomendas e sua distribuição aos moradores

+ O coronavírus e as feiras livres

+ Solidariedade é a flor no pântano do coronavírus

+ Folha de São Paulo entrevista a Acresce sobre fechamento de salões de festas, academias e piscinas contra coronavírus

+ Coronavírus e a inadimplência das taxas condominiais


Veja também Seção PodCast

E vídeos através da TV Acresce

Prosseguimos trabalhando em prol do interesse de nossos Associados