Para Paulo Marcos Fontes, síndico de edifício de alto padrão em Moema, saúde pública devia ser foco do debate Foto: Daniel Teixeira/Estadao

 

Em 06/05/2019 a ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS distribuiu Ação Civil Pública cujo objetivo é obrigar o Município de São Paulo a regulamentar a atividade da prostituição, retirando-a das ruas da capital.

Esse tema foi objeto de divulgação no Estadão em 07/05/2019, e voltou a sê-lo em edição de 20/05/2019, cuja íntegra é reproduzida a seguir.

NOTA IMPORTANTE:
Diferentemente do que veiculado nessa edição de 20/05/2019, o objetivo da Ação Civil Pública é a regulamentação da profissão e não a isenção do IPTU. A suspensão (não isenção), tanto do IPTU como do ITBI é pedida, na Ação, como penalidade pelo descumprimento, pela Prefeitura, da regulamentação da atividade, obrigação legal que existe, enquanto não providenciada sua regulamentação. Essa multa é pedida em caráter subsidiário já que a penalidade primeiramente requerida é multa de R$ 500 mil/dia.

Em 21/05/2019 enviamos Ofício (Ofício ACRESCE 002/2019) para o Vereador Alfredo Alves Cavalcante (Alfredinho), esclarecendo-o sobre evidente dúvida manifestada por ele na matéria abaixo, sobre pontos importantes da Ação, postos no parágrafo imediatamente antecedente sob o título “Nota Importante”.

Segue reprodução da matéria na íntegra:


Moradores de São Paulo defendem isenção de IPTU em ruas onde há prostituição
Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais solicita à Prefeitura suspensão temporária do pagamento do imposto e regularização da atividade, com delimitação de horário e local; Moema, Planalto Paulista e Butantã seriam beneficiados
Gilberto Amendola, O Estado de S.Paulo
20 de maio de 2019 | 08h28

Faz seis anos que uma moradora do bairro do Butantã, na zona oeste de São Paulo, tenta vender a casa em que vive. O filhos já não moram mais com ela e o lugar ficou grande demais para um casal. Durante esse período, ela perdeu a conta de quanta gente já foi visitar o imóvel, apaixonou-se por ele, porém desistiu de comprá-lo em cima da hora. “As pessoas têm interesse, mas, quando percebem que existe prostituição na minha porta, desistem imediatamente”, conta a moradora, que pediu para não ser identificada. “Pago R$ 1.450 por mês de IPTU. É um absurdo que eu tenha que passar por isso.”

Ela foi uma das moradoras do Butantã que apoiaram a iniciativa da Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo (Acresce), que, por meio de uma ação civil pública, solicitou à Prefeitura uma isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imóveis que convivem com pontos de prostituição em áreas consideradas estritamente residenciais. A mesma ação pedia que o município regularizasse a atividade em até 90 dias, definindo locais, horários e áreas onde ela pudesse ser exercida.

A associação argumenta que “a degradação no entorno de alguns bairros têm levado à má fama, depauperação dos valores dos imóveis e afastado negócios de compra e venda imobiliária, inclusive locação”. Os bairros mais atingidos em São Paulo, de acordo com a própria Acresce, são Moema, Planalto Paulista e Butantã.
No Planalto Paulista, uma moradora que pediu para ser identificada apenas como Dora conta que a calçada de sua casa está sempre repleta de preservativos, papel higiênico e até fezes humanas. “Se não for possível uma isenção de IPTU, que pelo menos a Prefeitura se atente à limpeza do meu bairro”, disse.

Em outro caso, uma artista plástica afirma não conseguir abrir um centro cultural no bairro do Butantã porque “as pessoas evitam a região” e são “constantemente constrangidas”.

Em Moema, o síndico Paulo Marcos Fontes, de um edifício de alto padrão, diz que o condomínio vive essa realidade, mas para ele o debate não deve girar em torno de isenção do IPTU. “É uma questão de saúde pública. É assim que ela deve ser tratada. As próprias profissionais estariam mais seguras em um espaço específico e não no meio da rua”, comentou Fontes.

Procurada, a Prefeitura não quis se manifestar sobre o tema, mas listou as situações em que a isenção de IPTU já é prevista, como nos casos de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (que não ultrapasse uma renda mensal de 3 salários mínimos e se encaixe em outras regras); entidades culturais; Sociedades Amigos de Bairros e agremiações desportivas.

Na tentativa de convencer a Câmara dos Vereadores, a associação enviou um ofício para todos os parlamentares da cidade. “Queremos reunir mais apoio político e público. Ainda não tivemos respostas, mas acredito que esse é um tema de interesse dos vereadores”, disse o presidente da Acresce, Adonilson Franco.

A ideia de isenção de IPTU parece não empolgar nem a oposição na Câmara Municipal. O vereador Alfredinho, líder do PT na Casa, não enxerga uma relação entre isenção de IPTU e a prostituição de rua. “Esse é uma problema de saúde e de segurança pública. Os moradores precisam pressionar e se organizar para que esses problemas sejam resolvidos. Isenção de IPTU não me parece a resposta para essa questão”, afirma.

Para a travesti Amara Moira, o debate não leva em conta a situação das profissionais do sexo. “Elas estão mais sujeitas à violência em casas e locais fechados do que na própria rua.”
Trâmite na Justiça. Protocolada no início do mês, a ação foi derrubada na quinta-feira da semana passada pelo juiz da 14.ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, José Eduardo Cordeira Rocha, por causa do pedido de “tutela de urgência” na análise. O magistrado avaliou que não há condições para essa urgência, que obrigaria o Município a solucionar o problema em apenas três meses.

Como não houve julgamento do mérito, a Acresce se prepara para recorrer da decisão. “Vamos continuar reunindo elementos para mostrar à Justiça e aos políticos a necessidade de regulamentar a prostituição, levando-a para um local adequado e longe das áreas residenciais”, afirmou Franco.

Ler íntegra no Blog do Estadão

 

Estadão Conteúdo

Releases 06/02/2021 – 15:23

CRESCENTE E CADA DIA MAIS COMPLEXO, SETOR CONDOMINIAL EXIGE MAIS CAPACITAÇÃO DO SÍNDICO

 

São Paulo — (DINO – 06 set, 2021) – O mundo condominial residencial não para de se expandir. A maioria da população na cidade de São Paulo, por exemplo, já mora em condomínios. Com a tendência do Home Office, alavancada pela pandemia de Covid-19, apartamentos passaram a abrigar o trabalho remoto. Somado a isso, lojas de conveniência, serviços variados, como atividades físicas, e outros tornaram mais complexa a funcionalidade nesses conjuntos habitacionais edifícios ou horizontais (casas ou lotes).

O desafio de administrar essas comunidades é cada vez maior. Síndico morador e síndico profissional buscam treinamento especializado.

‘Com o crescimento constante do segmento de condomínios, torna-se necessário cada vez mais o ensino e contínua atualização dos profissionais ou moradores envolvidos na administração condominial. São muitas e diversas as responsabilidades a atribuições para que se admita, hoje, o puro amadorismo.’ Assim pensa o professor Maurício Jovino, pioneiro na área de capacitação de síndicos. São 20 anos na área e 10 ministrando cursos com conteúdo programático alfaiado para síndicos e gestores condominiais.

Quem ganha com a capacitação não são apenas os condomínios e condôminos. Está aberto um novo e amplo campo de trabalho, ‘um oceano azul’, descreve Jovino, para quem busca por uma profissão rentável e de prestígio. ‘A média salarial de um síndico profissional gira em torno de R$ 4 mil, variando com a experiência e modo de se colocar no mercado. Mercado? São hoje cerca de 40 mil condomínios no estado de São Paulo.

 

Conteúdo

 

À frente do Centro de Capacitação de Síndicos, o professor Jovino montou um conteúdo programático detalhado para atender a todos esses profissionais, separados por módulos, com conhecimentos técnicos e práticos na área. O aluno participa de simulações de assembleias com votação eletrônica, eleição de síndico, sorteio de vagas de garagens, acordos com inadimplentes, negociação de conflitos entre outras.

‘Elaboramos uma carga horária diferenciada para que todos os temas possam ser explicados e os alunos interajam tornando as aulas mais dinâmicas’, diz. Em função da pandemia, os cursos estão sendo ministrados online. Apostilas são enviadas por e-mail e, ao final, o aluno recebe certificação.

A ACRESCE (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), entidade sem fins econômicos que visa auxiliar condomínio orientando ações para a redução de despesas, mantém parceria com o Centro de Capacitação de Síndicos. Com esse acordo, síndicos que associarem condomínios sob sua responsabilidade à ACRESCE podem utilizar aplicativo condominial exclusivo com todas as funcionalidades relacionadas, tais como recepção de pessoas e mercadorias, reserva de áreas comuns, assembleias virtuais, enquetes e outras.

No dia 14 de setembro, terça-feira, às 19h será apresentada a live ‘Capacitação de Síndicos e Melhoria da Gestão Condominial’. O evento, gratuito, com inscrição Sympla (link abaixo) terá a participação do professor Maurício Jovino, do advogado Adonilson Franco, presidente da ACRESCE, e de Rodrigo Della Rocca, CEO do CondoConta, banco especializado em financiamento a condomínios.

 

Website: https://www.sympla.com.br/capacitacao-do-sindico-e-melhoria-da-gestao-condominial_1333009?fbclid=lwAR2BrcAJhi4Y5BdYNx4LSvbYgzT4vA_INyzwpg3BW3AmERj4RPdEFhKhYTU

 

Dos Jornais Agora e Folha de São Paulo

Paulo Eduardo Dias

ter, 27 de julho de 2021 – 11:30 PM

 

Uma associação que representa moradores e comerciantes de condomínios entrou na Justiça para que a Prefeitura de São Paulo regulamente o trabalho de garotas de programas na capital paulista. A principal intenção é frear uma possível desvalorização imobiliária em regiões como Planalto Paulista e Moema, ambos na zona sul, e Butantã, na zona oeste, além de amenizar incômodos a vizinhos de pontos de prostituição.

Em uma Ação Civil Pública, aberta em fevereiro deste ano e que desde o mês passado aguarda pela decisão de um juiz, a Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais) pede para que com a regulamentação da profissão, a prefeitura passe a fiscalizar o trabalho de garotas de programa.

Em sua contestação, o município pede que a ação seja extinta, alegando que o autor não tem legitimidade para o pedido, além de afirmar que não dispõe de autorização para restringir a profissão.

Com a ação, a Acresce pretende que a gestão Ricardo Nunes (MDB) “promova a regularização da atividade econômica dos profissionais do sexo, no prazo de até 90 dias, definindo as áreas, locais e horário onde essa atividade possa ser desenvolvida, mantida a incompatibilidade com a ZER [Zona Exclusivamente Residencial]”. Em tese, as garotas de programa que trabalham nas três regiões mencionadas ficariam em uma área isolada longe de casas e comércios, além da necessidade de bater ponto, tudo fiscalizado pelo município.

No texto do documento, a associação justifica que a presença das prostitutas nos locais gera “incômodo a todos, principalmente aos moradores, degradando o ambiente ante as cenas de nudismo e masturbação em público por eles protagonizadas, além de ataques com estilete/canivete para se proteger ou simplesmente para a prática de roubos”.

Ao Agora, o responsável pela ação, o advogado Adonilson Franco, que preside a associação, disse que sua intenção ao solicitar a regulamentação da profissão e sua vigilância foi uma forma de chamar atenção para um problema que está há anos sem solução.

“O que eu quis com essa ação foi mexer num vespeiro, que eu espero que, num dado momento, no desenrolar dela, a gente tenha condições de pressionar o Legislativo, porque eu sei que isso é algo que deve nascer no Legislativo. Eu conto com a possibilidade de mexer com os administradores públicos, seja legislador, seja do Executivo, para fazer o que cabe ser feito”, afirmou.

Para ele, “partindo do ponto de que a profissão de prostituição consta no Código Brasileiro de Ocupações, ela é uma profissão, e se é uma profissão, ela tem que ser regulamentada como qualquer outra profissão”. A Classificação Brasileira de Ocupações foi criada em 2002 com intuito de retratar a realidade das profissões do mercado de trabalho do país.

No país, a prostituição não é crime, exceto em casos de exploração sexual, quando um aliciador ganha pelo trabalho exercido por uma garota de programa, por exemplo.

Franco, que além de advogado preside a Acresce, inseriu junto ao seu pedido uma série de reportagens antigas que retratam mortes e exploração sexual na avenida Indianópolis, principal via de ligação entre Moema e Planalto Paulista, e um dos pontos de prostituição a céu aberto mais conhecidos de São Paulo.

Segundo o advogado, na zona sul, os moradores também convivem com o medo de serem assaltados. “Eu tenho relato no Planalto Paulista de pessoas que saem de casa com um sapato bonito de salto alto e é acompanhado por travesti que vai olhando e pergunta: ‘Qual o número que você calça? Porque se for meu número, eu vou pegar para mim'”.

Procurada pela reportagem, a presidente da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), Keila Simpson, 56, afirmou ser importante pensar que, geralmente, quando há essas delimitações de área, a população atingida quase nunca é ouvida. “O trabalho da prostituição, a gente compreende que é quase uma condicionante nas vidas das pessoas trans. Elas só têm esse trabalho para fazer para sua sobrevivência. Logo, elas precisam estar em lugares que sejam de fácil acesso, tenha segurança, porque já é um trabalho completamente vulnerabilizado”.

Keila também alerta para a questão de uma possível limpeza social como principal intenção. “Tem que compreender, também, se esse afastamento, se essa delimitação de espaço, tem a ver com a higienização que é feita nas cidades”. Para ela, é necessário mecanismos que auxiliem as garotas de programa, “como políticas públicas de empregabilidade, de educação, de inserção social, porque muitas dessas pessoas que estão desenvolvendo a prostituição agora, elas estão lá porque não têm outras oportunidades”.

Em sua contestação no processo, a prefeitura disse que “resta demonstrado que, no atual contexto legislativo, a administração municipal não dispõe de autorização legal para promover qualquer restrição à atividade dos profissionais do sexo em vias públicas nos moldes pretendidos pela autora”. Em outro trecho do texto, o procurador Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz explica que, “ainda que causem transtornos aos habitantes dos arredores e aos transeuntes, seria ilegal o exercício do poder de polícia a limitar tais atividades, que não são, ilegais”.

Essa não é a primeira tentativa da Acresce em provocar a prefeitura a tomar medidas contra a prostituição nas três localidades. Uma outra ação há dois anos pediu que a administração municipal suspendesse a cobrança de IPTU (Imposto Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) enquanto não regularizasse tal situação. No entanto, tal pedido não prosperou e acabou extinto pela Justiça, o que a fez ingressar com a Ação Civil Pública atual.

Ao que depender do Ministério Público, no entanto, ela também não deve ter vida longa. Em junho, o promotor Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, que atua na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, pediu a “extinção do processo sem resolução de mérito”, por entender que a associação não tem legitimidade para tratar a respeito da prostituição.

A reportagem procurou a Prefeitura e o Ministério Público para que pudessem se posicionar. A Promotoria afirmou que “como resposta valem as manifestações do promotor [no processo]. Já a gestão do prefeito Ricardo Nunes não respondeu.

 

Sobre o tema, veja mais:

+ Entrevista Rede TV

+ Entrevista Rádio Bandeirantes

+ O Estadão

 

Desde a constituição da ACRESCE tínhamos em mente a necessidade de empreender medidas de alcance social que favorecessem o meio. E, claro, que tivessem pertinência com o âmbito de atuação da ACRESCE.

Pensávamos em instituir uma premiação com reconhecimento público de ampla divulgação para as empresas, de qualquer segmento que, por exemplo, empregassem prostitutas, travestis, etc.

Entendíamos que, com isso, estaríamos criando condições para tirar das ruas profissionais do sexo que realmente se interessassem por outra possibilidade de vida. Sabíamos que muitos, dentre eles, gostariam de ter essa oportunidade.

Por outro lado, nossos Associados seriam beneficiados por via da valorização dos imóveis localizados em regiões acometidas por prostituição de rua. Indo além, conquistariam o almejado sossego que nesses locais hoje não desfrutam.

Curiosamente, alguns de nossos Associados, condomínios situados em tais regiões pediram-nos que os ajudássemos com nossa atuação institucional.

Foi aí então que alteramos nosso Estatuto para nele prever a possibilidade de demandar em juízo com Ações Civis Públicas, as quais guardam a característica de não serem endereçadas para um ou alguns Associados, mas beneficiar toda a coletividade (regiões compreendendo toda a área de um município, ou vários; de um estado federativo, ou vários; até mesmo de toda a nação brasileira).

PROSTITUIÇÃO DE RUA

E a primeira Ação Civil Pública distribuída visou justamente compelir o Município de São Paulo a regulamentar a atividade da prostituição de rua, sob pena de multa de R$ 500 mil/dia ou suspensão da cobrança do IPTU e ITBI porque ambos utilizam por base de cálculo o valor do imóvel.Se este desvaloriza com a prostituição campeando suas cercanias, nada mais justo ambos os tributos referidos deixarem de ser exigidos. Ainda que temporariamente enquanto perdurar o descumprimento do Poder Público.

FEIRAS LIVRES

No cumprimento dessa atuação social e com o mesmo objetivo distribuímos uma segunda Ação Civil Pública, desta feita visando obrigar a municipalidade paulistana a adotar lei formal para regular a atividade de feiras livres, cujo descumprimento sujeita a municipalidade à mesma pena atrás referida e pelas mesmas razões.

Afinal, os feirantes sequer contam com sanitários químicos e, convenhamos, a sua atuação, barulhenta e da qual resulta muita sujeira, atrapalha o trânsito e pedestres, dentre outras mazelas, precisa ser atualizada já que baseada num modelo que segue inalterado desde 1932. Isto foi pedido na ação, além do confinamento das feiras livres fora dos logradouros públicos.

Perseguindo esse objetivo de alcance largamente social, cujos resultados vão muito além dos interesses dos Associados da ACRESCE, beneficiando toda a coletividade, muito mais virá por aí.

Ao mesmo tempo, a redução de custos e despesas condominiais, em si, se qualifica como ação social na medida em que concorre para que condôminos prossigam, através da redução de taxas condominiais, habitando os locais onde um dia escolheram para morar. Isso se aplica especialmente àqueles que se aposentam e àqueles que perderam poder de compra em decorrência do notável empobrecimento do País resultante de sucessivas más administrações brasileiras.

Aguarde!

P.S.: Sobre ambos os temas, de inegável alcance social, veja nossos Ofícios para o Legislativo paulistano e as respostas dos Vereadores: Ofício 001/2019 e Ofício 003/2019.

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores(as)

Por meio do Anexo Ofício 001/2019 damos a V. Exa conhecimento de Ação Civil Pública distribuída perante a 14.a Vara da Fazenda Pública em 06/05/2019, cujo objetivo é compelir a Municipalidade paulistana a regulamentar a atividade da prostituição, elegendo local próprio para seu exercício, retirando-a das vias públicas.
O objetivo é a um só tempo apaziguar as relações dos munícipes com os profissionais do sexo, encaminhando-os para locais apropriados fora de regiões residenciais/comerciais e, sobretudo, dar a eles a devida proteção profissional e dignidade.
Como poderá ser visto no anexo Ofício, ele aponta para links que divulgam comentários sobre nossa Ação (Estadão de 07/05/2019), bem como para a íntegra da referida Ação.
A imprensa vem se interessando por esse caso, especialmente em razão do pedido inusitado proposto na Ação e a penalidade por seu descumprimento.
Na próxima 6.a-feira deverá ser publicada matéria mais completa sobre essa questão social, solucionável, como o tem sido ao redor do mundo. E, esperamos, que também em São Paulo, no mais breve tempo, com o despertar e empenho de V. Exas para esse grave problema.
Atenciosamente,
Franco

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Adonilson Franco 
Presidente
Alameda Santos, 1470, conjuntos 407/408/409 
CEP: 01418-100 | São Paulo/SP
Tel.: 11 3171-2893|cel.: 11 9 9651-4718 
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REPRODUÇÃO DO OFÍCIO (ÍNTEGRA)

OFÍCIO ACRESCE 001/2019

Câmara Municipal de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a)

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISé entidade sem fins econômicos constituída para atendimento ao seu objetivo estatutário de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos endereços dos associados e nas regiões circunvizinhas.

Portanto, a degradação do ambiente e, portanto, desvalorização imobiliária, é tema de interesse da ACRESCE.

Autorizada por seu Estatuto Social a propor Ação Civil Pública – e, nesse caso, em benefício de toda a coletividade –, ajuizamos ação dessa natureza no último dia 06/05/2019, a qual corre perante a 14ª Vara da Fazenda Pública (Processo: 1022287-14.2019.8.26.0053). Íntegra em http://bit.ly/2PTR0fi.

Atendendo aos pressupostos Constitucionais e demais legislações federais aplicáveis ao caso, inclusive municipais, objetivamos com ela compelir a Municipalidade a regulamentar o exercício dos profissionais do sexo sob pena de pagamento de multa diária ou, alternativamente, suspensão da cobrança do IPTU/ITBI.

Isto porque, em razão do enorme problema social decorrente da prostituição de rua os munícipes atingidos, além de penalizados diretamente com a degradação de sua qualidade de vida, estão perdendo negócios imobiliários (compra e venda e também locação), ou, no mínimo, estão observando sensível redução dos preços dos imóveis sem qualquer possibilidade de atuar no sentido de reverter essa tragédia, social e negocial. Valor dos imóveis é base do IPTU/ITBI.

Os moradores de bairros, exemplificativamente, Planalto Paulista, Moema, e agora muito profundamente o Butantã, vem sendo até mesmo obrigados pelos profissionais do sexo a se enclausurar em suas moradias, deixando o logradouro público livre para as práticas do sexo e necessidades fisiológicas defronte os imóveis, durante o dia e à noite!!!

Essa experiência degradante vivida pelos moradores desses bairros já foi objeto de divulgação pelo Estadão em 07/05/2019 (veja link) e tornará a sê-lo de forma muito mais abrangente nos próximos dias (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).

O município, por sua vez, vem deixando de arrecadar com essa que, como qualquer atividade econômica, deveria gerar arrecadação se regulamentada.

O objetivo da Ação Civil Pública, ademais, é assegurar aos profissionais do sexo local e horário para o exercício de suas atividades fora das regiões de moradia, comércio e serviços.

Daí que a regulamentação municipal dessa que é reconhecida como atividade profissional desde 2007 pelo Ministério do Trabalho trará, por efeitos imediatos, solução para o grave problema de saúde pública (Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST), além é óbvio, concorrerá para melhora na segurança pública.

O presente Ofício, dirigido a todos os Srs. e Sras. Vereadores/Vereadoras paulistanos visa conscientizar V. Exa sobre a existência dessa Ação que alcança, com seus efeitos, toda a municipalidade paulistana e alertá-lo(a) sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração de projetos de lei que tenham por objetivo regulamentar essa atividade, mitigando seus efeitos nocivos socialmente perversos.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCEpara que São Paulo atinja níveis de civilidade, bem-estar e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equiparáveis aos melhores exemplos do mundo.

Atenciosamente,

São Paulo, 14 de maio de 2019.

acresce – associação dos condomínios residenciais e comerciais

presidente

adonilson franco


Resposta Vereador Fernando Holiday
Em 21 de mai de 2019, à(s) 21:43, Fernando Holiday <assessoriaholiday@gmail.com> escreveu:

Adonilson,

Boa Noite!
Sua proposta é muito interessante, é uma reclamação constante em quase todas os Consegs e associações de moradores cidade afora. Nosso núcleo jurídico irá analisar quais possibilidades temos a este respeito no ambito da Câmara Municipal.
Ficamos muito gratos pela contribuição! Conte conosco!
Atenciosamente,
#EquipeHoliday
Estadão 07.05.2019 – Luiz Vassalo – Blog Fausto Macedo

Em março passado divulgamos matéria sob o título “ACRESCE – Palestra: IPTU; Ampliação Área Construída; Prostituição e Ação Civil Pública“.

Em 06/05/2019 protocolamos perante o Judiciário Ação Civil Pública atacando a prostituição nas vias públicas, concedendo à Prefeitura prazo de 90 dias para regulamentar essa atividade mediante fixação de local e horário para o seu exercício, distante das regiões residenciais e comerciais/serviços, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 mil ou, alternativamente, suspensão na cobrança do IPTU/ITBI enquanto perdurar o descumprimento por parte da Prefeitura.

O pedido judicial de suspensão na cobrança dos tributos, até a regulamentação dessa atividade, se justifica na medida em que os imóveis se desvalorizam como decorrência direta da degradação do meio em que localizados, ante a prostituição que campeia nesses ambientes, impactando tanto o negócio de compra e venda de imóveis, como sua locação.

Portanto, a Prefeitura deverá agir celeremente sob pena de perda de recursos financeiros (multa) ou arrecadação (suspensão na cobrança tributária).

Afinal, a simples omissão na regulamentação dessa atividade — reconhecida pelo Ministério do Trabalho como profissão desde 2007 –, vem resultando, há anos, na perda de arrecadação. Além, obviamente, de degradar profundamente as regiões onde ocorrem, concorrendo para o aumento da criminalidade, riscos à saúde dos profissionais do sexo e outras mazelas.

A ACRESCE, com isso, está atendendo a um dos seus objetivos: recuperar áreas residenciais, comerciais, valorizando-as em todos os aspectos, seja para aprimorar a qualidade de vida daqueles que habitam ou trabalham em seu entorno, seja para incrementar negócios e, por conseguinte, melhorar os valores de negociação imobiliária (compra e venda ou locação).

Com isso, beneficiados são os Condomínios, associados da ACRESCE e, também, os Condôminos.

Essa é uma das atuações da ACRESCE que vem recebendo destaque na imprensa, tendo já sido divulgada no Estadão de 07/05/2019, no Blog de Fausto Macedo (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).

Para quem se interessar, eis a íntegra da ação: Prostituição no Município São Paulo – Ação Civil Pública – Íntegra (sem anexos)

Aguarde pois muito mais, em breve, virá por aí.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Fonte: O Estado de S. Paulo, dia 15/1/2019. Link

O advogado tributarista Adonilson Franco, 61 anos, se assustou ao receber no ano passado o carnê de pagamento do IPTU de seu imóvel em Perdizes. O tributo, que costumava custar em torno de R$ 480, chegou a R$ 912,70.

Franco estudou os campos do carnê para tentar identificar a causa do acréscimo e descobriu que o fator de obsolescência – um entre os muitos itens que influem no tributo – estava incorreto. “O imóvel era de 1990. De acordo com a tabela de depreciação da Prefeitura, o fator para construções dessa idade deveria ser de 0,65. No entanto, meu carnê tinha fator de obsolescência de 0,74”, conta.

A diferença representou um aumento de 90,47% no IPTU do imóvel. Quando a construção é nova, o fator de obsolescência é equivalente a 1 – quanto menor o número, mais baixo o valor do tributo a ser pago.

O advogado entrou com pedido na prefeitura para a revisão do cálculo, mas não obteve resultados. Assim, em outubro de 2017, fundou a Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais (Acresce) para atuar na fiscalização e na redução de carga tributária nos empreendimentos.

“Individualmente, uma pessoa sozinha não faz nem cócegas na prefeitura, mas quando você chega com uma associação e uma quantidade massiva de reclamações, como um bairro inteiro, aí já começa a fazer a diferença. O que tem expressão é o conjunto”, diz Franco.

Apesar de existirem, os erros não são frequentes, afirma Márcio Chéde, diretor do Secovi-SP (sindicato da habitação). “É difícil de acontecer. O valor do metro quadrado estar alto, por exemplo, é bem raro, porque geralmente o valor venal deles (da prefeitura) fica abaixo do praticado no mercado”, conta.

Dentre os casos raros, está o engenheiro eletricista Paulo Marcos Cossa, 59 anos, síndico e morador de um edifício em Moema, que se associou à Acresce para resolver um problema nos apartamentos de seu condomínio. Em razão das mudanças na lei de zoneamento, em 2016, o tributo no prédio aumentou em torno de 20%.

O bairro, que estava localizado na segunda zona de subdivisão urbana, passou a fazer parte da primeira. Isso fez com que o edifício fosse multado por excesso de área, uma vez que o potencial construtivo mínimo de Moema foi alterado. O prédio é de 1990.

“Ele foi construído dentro da capacidade permitida pela legislação que vigorava na época. Nós não temos solução. Ou demolimos e construímos o condomínio de novo, dentro das regras novas, ou pagamos a mais”, reclama Possa. Atualmente, o valor pago por cada morador é de R$ 17 mil ao ano. Só de excesso de área, são R$ 3,5 mil.

Os condôminos entraram com pedido de revisão na prefeitura em março. Em outubro, os proprietários de algumas unidades começaram a receber retorno. “Para alguns de nós, já veio uma resposta dizendo que não será revisto. Então, quando você tem o ‘não’, você tem que entrar com recurso administrativo em outra esfera. E, se for o caso, ingressar com ação judicial. Esse é o nosso plano”, diz o síndico. Para ele, as leis são rebuscadas, dificultando o entendimento para o cidadão comum.

Como entender seu carnê

A dificuldade do contribuinte em entender cada campo da notificação de lançamento e de como é feito o cálculo de IPTU é uma reclamação frequente na prefeitura. “Há uma demanda muito grande de pessoas que não conseguem entender o que é tudo aquilo”, conta o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Pedro Ivo Gândra.

Pensando nisso, a prefeitura lançou no ano passado um tutorial on-line, onde o proprietário de imóvel pode ver um carnê de IPTU em branco. Passando o mouse por cima de cada campo, surge uma explicação sobre o que significa aquele fator.

Caso o contribuinte identifique problemas no cálculo do tributo, pode reclamar por telefone (serviço 156) ou com atendimento presencial em qualquer Prefeitura Regional ou diretamente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (Praça do Patriarca, 69, Centro). Existe também um canal direto de comunicação com a Secretaria da Fazenda, chamado Fale com a Fazenda.