LIVE ACRESCE

  • Live Acresce “Programa de Qualidade de Vida e Nutrição” realizada em 27/08/2021 estará em breve disponível em nosso site, em vídeo e podcast

NOTA:

Sobre nossa live de setembro/2021, divulgaremos em breve! O tema: “Capacitação do Síndico e Melhoria da Gestão Condominial”


PARCERIA

  • Centro de Capacitação de Síndicos (CCS) e Acresce firmam parceria visando aperfeiçoar a gestão condominial. Com isso os Condomínios associados à ACRESCE poderão inscrever seus Síndicos na gama curricular, oferecida para eles em condições especiais. Assim como os alunos e egressos dos cursos do Professor Jovino, do CCS, que associarem os condomínios sob sua responsabilidade à ACRESCE, terão à disposição o mais completo aplicativo condominial com direito a teste de 3 meses e, após, utilização a preço de custo, além dos demais benefícios advindos do associativismo (clique aqui)

OUTROS TEMAS PONTUAIS

+ Associação vai à Justiça para limitar espaço de prostituição na capital paulista. Aqui tratamos da repercussão, no Jornal Agora e Folha de São Paulo em razão da redistribuição, pela ACRESCE, da Ação Civil Pública que trata da prostituição de rua. 

 

+ Projeto de lei estadual obriga comunicação de crime contra a mulher! Aqui analisamos se esse Projeto de Lei, quando e se convertido em lei, pode dar certo ou, dito de outro modo, como se diz no Brasil, “se essa lei pega”. A nosso ver isso não ocorrerá. Veja as razões pelas quais entendemos assim

 

“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”

O Projeto de Lei 108/2020 obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 

Eis a íntegra do PL 108/2020:


“Artigo 1º – Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de Segurança Pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Parágrafo único – A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Artigo 2° – Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Artigo 3° – O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo Único – A multa prevista no inciso II será fixada entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Artigo 4° – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Artigo 5° – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”.


Por que esse PL foi apresentado e o que com ele visa o legislador? Para responder a isto vamos às Justificativas para sua propositura:

 

“O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Acreditamos ser um grande avanço, pois existe um grande vácuo na legislação. Ocorre aquele ditado popular nefasto do ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’, porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica.

Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar tem aumentado, entretanto entendemos que outras medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram.

Os 154 casos de Feminicídio de janeiro a novembro de 2019 já superam todas as 134 ocorrências ao longo de 2018, sendo que 79% têm autoria conhecida e 68% ocorreram em casa. Média de idade da vítima é de 36 anos.

O Brasil teve 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1.173 por Feminicídio. As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência.

Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas quando a vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre também contra crianças, adolescentes e idosos.

Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, contamos com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação do presente.

            Sala das Sessões, em 17/3/2020.”


 

Nossos comentários:

Consideramos muito louvável a iniciativa parlamentar que resultou nesse PL 108/2020, já aprovado e sob a análise do Governador do Estado para aprovação ou sanção (veto do Chefe do Executivo).

De fato, ações devem ser conduzidas no sentido de aplacar a violência que vitima mulheres, crianças, idosos e adolescentes.

O problema é como transformar a identificação de uma necessidade em algo que possa atender ao conceito de utilidade, de forma viável.

Todos os estudantes de Direito, desde o primeiro ano, aprendem que qualquer lei, para ser eficaz, deve conter pelo menos dois elementos: prescrição (aquilo que o legislador quer que se faça, ou não se faça, conforme o caso) e sanção (penalidade por seu descumprimento).

O que visa esse PL 108/2020? Coibir a violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes. A quem a norma é endereçada? Aos síndicos e administradores, diretamente, e aos condôminos e funcionários do condomínio, indiretamente, já que estes deverão comunicar àqueles sobre ocorrência de violência doméstica de que tenham tido conhecimento.

Qual a penalidade? Advertência e subsequente multa (R$ 1.454,50 a R$ 2909,00, em 2021). Quem é advertido ou obrigado ao pagamento de multa? O condomínio, residencial ou comercial.

Ou seja, está-se a obrigar a comunicação, às autoridades policiais, de algum tipo de crime porque se a disputa doméstica se der no campo da mera discussão, não há crime a ser comunicado. Alerte-se que a falsa comunicação de crime, constitui também ela, crime. Ou seja, há risco penal para o síndico ou administrador condominial.

Outro ponto importante: como resolver o problema que uma real ou falsa comunicação de crime poderá causar no convívio do agente causador com o síndico ou administrador, sabendo aquele, por não se tratar de denúncia anônima, que um ou outro promoveu a comunicação às autoridades policiais?

Se o agente causador é violento, por que síndico ou administrador iria se expor pessoalmente ao risco de comprometimento de sua incolumidade física ou, em outras palavras, submeter-se à agressão física? Não seria melhor, neste caso, pagar a multa?

Melhor ainda: não seria o caso de estimular, por uma campanha bem formulada e conduzida, intensamente disseminada nos meios de comunicação, a importância da denúncia anônima em casos como esses?

Porque, na prática, o vizinho que esteja testemunhando um evento desses deverá comunicar o síndico ou administrador para que este, a sua vez, comunique as autoridades policiais. E se o vizinho não o fizer e o síndico ou administrador, por isso mesmo, não tomar conhecimento do fato? O condomínio será advertido e depois multado?

Mais: e se a autoridade policial for informada e não aparecer para atender à ocorrência, como comprovar que houve a comunicação se esta pode ser feita por ligação telefônica – forma mais expedita de se comunicar um evento dessa natureza que se visa coibir imediatamente?

São tantas as questões que ensejam até dúvida se esse PL 108/2020 será efetivamente sancionado pelo Governador do Estado!

Como todos sabemos, alguma coisa precisa ser feita! Mas seria este o caminho — impor obrigação acompanhada de sanção?

Ou melhor seria, como atrás exposto, conscientizar a população sobre a importância de, anonimamente, comunicar às autoridades policiais?

Vamos esperar para ver que rumo tomará esse PL 108/2020. Se vingar, representará mais um pesado ônus sobre os síndicos e administradores condominiais os quais, temos enfatizado, não têm obrigação alguma de ser pôr no papel de xerife dos condomínios que administram já por não serem obrigados a assumir o encargo de psicólogos, mediadores etc. E, exatamente por isso temos enfatizado a importância da mediação nos condomínios.

        

+ Registros Policiais de perturbação do sossego mais que dobram em São Paulo durante a pandemia. Solução: mediação

 

“Acresce, junte-se a nós e ganhe a força da coletividade que mora ou trabalha em condomínios”

No dia 27/08/2021 às 19:00 ocorrerá outro evento ACRESCE com a participação de palestrantes e público.

O tema é, Programa de Qualidade de Vida e Nutrição.

Agora vamos tratar do programa desenvolvido por professores da USP e a expectativa de ganhos derivados em melhoria da convivência e integração social .

A TriVincit Tecnologia em Saúde e Movimento desenvolveu um programa de qualidade de vida para condomínios que inclui atividades físicas e nutrição. O foco está em motivação e mudança de hábitos, com apoio de recursos tecnológicos. Afinal, manter um estilo de vida ativo e assumir hábitos saudáveis não é tarefa fácil nos dias de hoje, ainda mais no confinamento a que nos levou a pandemia.

Participe do evento virtual interativo gratuito dia 27/8 às 19h e tire dúvidas.

Seja pelo aumento das interações sociais e laborais em meios virtuais e atividades indoor, ou da grande oferta e variedade alimentar nos grandes centros, os especialistas da TriVincit têm observado o descontrole de alguns fatores de risco que contribuem com o agravamento das doenças crônicas, inclusive cardiovasculares.

A programação de saúde é feita sob medida com base nas condições de cada indivíduo (idade, peso etc.), no caso, condômino. A contratação deve ser feita pelo síndico segundo as normas estabelecidas na convenção de condomínio. Só pagam os condôminos que participarem.

O aplicativo da TriVincit contém vídeos de exercícios que podem ser feitos nas áreas comuns dos condomínios (academias) ou residências. A base conceitual divide-se em duas fases: motivacional (despertar) e volitiva (manter). Mexa-se!

Saiba mais participando do evento gratuito.

Anote: 27/08/2021 as 19:00. É gratuito.

Inscrições pelo Sympla:
https://www.sympla.com.br/evento-gratuito-virtual-para-sindicos__1304116

Informações: 11 98435 3160

 

      Pioneiro em ensino e treinamento na área de gestão condominial, o Centro de Capacitação de Síndicos, dirigido pelo professor Maurício Jovino, e a ACRESCE (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), presidida pelo advogado Adonilson Franco, estão agora atuando em sintonia plena para proporcionar a síndicos profissionais, aspirantes a esta profissão e mesmo síndicos moradores a melhor capacitação do mercado. Condomínios associados da ACRESCE poderão inscrever seus síndicos na gama curricular oferecida em condições especiais, assim como alunos e egressos dos cursos do professor Jovino que associarem os condomínios sob sua responsabilidade à entidade terão à disposição o mais completo aplicativo condominial com direito a test drive gratuito de três meses e preço de custo, além dos demais benefícios advindos do associativismo. A partir da constituição da Acresce, os condomínios ganharam organização e voz, traduzindo seus anseios diante dos desafios urbanos, como segurança e infraestrutura, e demonstrando força diante das autoridades constituídas. Também a importante questão da redução de custos e despesas condominiais passou a contar com dinâmico núcleo de orientação e fórum de debates em busca de soluções. Já o Centro de Capacitação de Síndicos oferece cursos, palestras e workshops. O objetivo é proporcionar o máximo conhecimento acerca de ferramentas e técnicas para melhoria da gestão. O Centro de Capacitação não é voltado apenas para formar síndico profissional, mas para atender todos aqueles que pretendem atuar ou estão atuando em condomínios, como o síndico iniciante, o síndico morador, além de gerentes condominiais. As aulas, online, são compostas por conteúdo teórico e prático, com dinâmicas (simulações de assembleias com votação eletrônica, eleição de síndico, sorteio de vagas de garagens, acordo com inadimplentes, negociação de conflitos entre outros). Para conhecer todos os benefícios mútuos estabelecidos entre o Centro de Capacitação de Síndicos e a ACRESCE, entre em contato.  

Telefones:  

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS: + 55 (11) 3171-2893  

CENTRO DE CAPACITAÇÃO DE SÍNDICOS: + 55 (11) 94806-0172  

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