Os condomínios, na condição de contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou de responsáveis pela retenção do PIS sobre a folha de salários ou, ainda, de pagadores de rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte, estão obrigados a entregar a EFD-REINF (Instrução Normativa 1701/2017, art. 2º).

Os condomínios são obrigados à entrega das informações quando contratam, em nome próprio, pessoas jurídicas ou físicas com ou sem vínculo empregatício (IN 971/2009, art. 3º, § 4º, III).

Essa obrigação está em vigor desde 10/05/21 em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/21.

A multa pela não entrega, mesmo sem movimento, é de R$ 200,00. E se tiver havido fatos geradores a declarar, a multa sobe para R$ 500,00 no caso de não entrega no prazo fixado ou se apresentada com incorreções ou omissões (IN 1842/2018).

Ela é transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, devendo ser antecipada a entrega ao último dia útil anterior quando o dia 15 recair em dia não útil.

Sr. Síndico, avise sua Administradora porque, perante a legislação tributária, você é responsável solidário pelas obrigações fiscais do condomínio (CTN, arts. 134 e 135).

 

Eis o link para a versão do Manual EFD-REINF 1.5.1.2 publicada em 27/05/21.

 

 

 

Crime de perseguição (stalking)

 

O crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém, acintosamente ou por motivo reprovável, que constituía mera contravenção penal punível com prisão de 15 dias a dois meses mais multa (Lei das Contravenções Penais, Decreto-lei 3688/1941, art. 65), a partir de 31.03.2021 passou a constituir crime de perseguição (stalking), com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos mais multa.

O Código Penal (DL 2848/1940) foi alterado com a inclusão do art. 147-A no capítulo dos “Crimes contra a Liberdade Individual” e “Crimes contra a Liberdade Pessoal”, pela Lei 14132/2021.

Até então esse Capítulo do Código Penal tratava do Constrangimento Ilegal (art. 146), Ameaça (art. 147), etc, e agora acresceu a Perseguição (art. 147-A).

Ao retirar da Lei das Contravenções Penais o crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém para acomodá-lo no Código Penal como crime contra a liberdade individual, mais especificamente, liberdade pessoal, duas foram as consequências: aumento da pena máxima de dois meses para 2 anos; b) mudança do regime prisional já que, enquanto contravenção o regime fechado não era admitido em hipótese alguma, como reclusão o regime inicial fechado já passa a ser admitido.

Se o crime for praticado contra criança, adolescente ou idoso ou mesmo contra mulher ou, ainda, mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com o emprego de arma, a pena máxima pode ser aumentada para 3 anos.

A vítima deve agir mediante representação penal diretamente perante o Ministério Público ou mediante queixa-crime em Delegacias de Polícias.

 

Aplicação da nova figura penal em condomínios

 

O crime fica caracterizado quando alguém passa a: a) perseguir terceiros; b) reiteradamente e por qualquer meio; c) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; d) restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou; e) de qualquer forma invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

A reiteração dessa conduta criminosa é ponto central na caracterização do crime já por se tratar de crime de perseguição.

Numa relação condominial quem pode ser vítima? Um condômino, perseguido por outro (este, autor do crime); o síndico perseguido por um condômino (autor); o condômino perseguido pelo síndico (autor); o síndico perseguido por ou perseguidor de outro membro do conselho administrativo.

Se o crime não tiver sido praticado nas situações, atrás citadas, em que ele possa ser majorado de 2 para 3 anos de pena máxima, é possível fazer a transação penal, vedada, por exemplo, no caso de o autor já ter sido beneficiado, anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva de liberdade ou multa (Lei 9099/95, art. 76), benefício este que não poderá ser repetido nos 5 anos subsequentes.

Outro ponto importante a ser considerado é que a transação penal é cabível após a tentativa de composição civil dos danos, o que remete a outra figura, esta de direito civil, relacionada com o dever de reparação dos prejuízos causados pelo autor à vítima. E há, também, a possibilidade de a vítima pleitear reparação por danos morais.

Há crime penal e infração civil, ambos sujeitos às respectivas penalidades, cujo afastamento de seus efeitos (penal) depende de prévio acordo financeiro (civil), quando for o caso.

Além do que a própria lei dispõe que as penas previstas no art. 147-A não afastam aquelas previstas em outras disposições correspondentes à violência praticada, as quais são causas de agravamento da pena (Código Penal, arts. 61; 71, par. ún.). Um exemplo é o injuriamento de alguém ofendido em sua dignidade ou o decoro, o que configura crime contra a honra e se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet a pena é triplicada (CP, art. 141, § 2º).

Ou seja, a ordem, a partir de agora, é a moderação nos ímpetos destrutivos e a serenidade nos espíritos combativos porque a ausência desses requisitos exigidos numa vida em sociedade (condomínios residenciais ou comerciais) civilizada poderá custar muito caro para aqueles detentores de personalidade irascível e incontrolável.

Cada vez fica mais evidenciada a necessidade da utilização dos recursos da mediação porque muito eficaz na serenização de impulsos violentos e pacificação das relações humanas, necessárias para o convívio em condomínio.

 

+ Registros policiais de perturbação do sossego mais que dobram em São Paulo durante a pandemia. Solução: mediação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O caso

 

Juiz de Birigui, interior de São Paulo, condenou uma pessoa em obrigação de não fazer determinando-a abster-se de reproduzir som em volume elevado durante o período de trabalho de sua vizinha, inclusive finais de semana, e também no período em que ela iniciará seus estudos de graduação superior em casa (Processo 0002046-90.2021.8.26.0077, decisão de 29.05.2021).

A autora da ação comprovou seu direito anexando 16 mídias, gravadas em diversos horários, provando suas alegações.

O fundamento para a decisão foi a proteção ao trabalho e ao sossego, necessários porque com a pandemia Covid-19 a residência passou a ser local de trabalho e de estudos.

Apesar da aparente colisão entre o direito ao trabalho e direito ao lazer, ambos protegidos pela Constituição Federal, o juiz ponderou, em sua decisão, não se tratar de vedar, em absoluto, o direito ao lazer, mas do dever de exercitá-lo com ponderação. E, para isto, se valeu de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que suportam essa teoria, dentre eles, um julgado do Supremo Tribunal de 1993 e, também, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2020.

Em muito boa síntese o julgador considerou que durante esse período excepcional, ou se trabalha em casa ou não se trabalha, enquanto o direito ao lazer prossegue preservado, porém devendo observar horários, ou locais, que não interfiram no trabalho ou sossego alheios.

A decisão condenatória não fixou custas e honorários advocatícios contra o réu – exceto se ele extrapolar seu direito de recorrer –, mas valerá enquanto a autora encontrar-se em home office e com aulas on-line.

 

Aplicação desse precedente aos demais casos

 

Atentar para que a decisão, neste caso concreto tomou essa direção porque em confronto necessidade de trabalho e estudo em casa, de um lado, e o lazer, de outro.

Provavelmente seria diferente se estivesse em questão trabalho e/ou estudo versus reforma de imóvel, principalmente se ambos os imóveis estivessem localizados num mesmo prédio. Esta hipótese, neste ponto aqui aventada, traduz um caso concreto em que houve reclamações de vizinha, professora de inglês ministrando aulas on-line em seu apartamento durante a pandemia, perante a administração condominial, nada obstante a questão não tenha, neste caso, desembocado no Judiciário.

É que o barulho advindo de reforma tende a perdurar por um tempo menor durante o transcurso do dia, além de não se tratar de opção de lazer. Menos ainda, em que a intensidade do barulho possa ser modulada para não atrapalhar os vizinhos.

Aliás, somos posicionadamente contrários à hipótese abraçada por muitos no sentido de que as obras nos condomínios, durante a pandemia, devam ser totalmente vedadas para não atrapalhar os vizinhos que trabalham ou estudam em casa.

Neste caso o direito de reforma do imóvel – especialmente, mas não apenas nas situações de reformas urgentes – é tão pleno quanto o direito ao trabalho e sossego.

Mais ainda, sempre haverá alguém em casa que se sentirá incomodado com o barulho alheio. Pode-se argumentar que se esse alguém incomodado não estiver trabalhando home-office ou estudando on-line não se intitularia, teoricamente, a buscar ponderar (esta palavra que tem origem em “peso”, embute o significado de equilíbrio) entre a aplicação de dois direitos constitucionais: trabalho, por não se tratar disto, no caso, e reforma, intrínseco ao direito de propriedade.

É verdade, mas aquele que se sentir incomodado se intitula, sempre, a um direito igualmente protegido: o sossego, previsto no Código Civil (Direito de Vizinhança, art. 1277 e Dever do Condômino, art. 1336, IV).

Outras situações poderiam ser aqui analisadas, mas todas se reduziriam à pormenorização do confronto de direitos.

Se ficar entendido que a palavra de ordem, aqui, aliás tal qual posta na sentença comentada é a “ponderação”, todas as situações serão, sempre, solucionáveis e sem necessidade de auxílio da Justiça.

Obviamente se naquele caso objeto da sentença judicial o vizinho causador do barulho não tivesse extrapolado seu direito de ouvir som em volume razoavelmente audível, chegando como de fato ocorreu, ao ponto de se tornar prejudicial para a vizinha que trabalha e estuda em casa, a pendenga sequer teria chegado ao Judiciário.

Atenção, sempre, à palavra “ponderação”, ou seja, respeitoso equilíbrio em suas posições, sem radicalismos, tanto por parte de quem está no exercício de seu lazer ou de reformar seu imóvel, ou qualquer outra situação causadora de barulho, e, também, de quem está estudando ou trabalhando em casa.

 

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