Desde nosso último Informativo Acresce fizemos bastante coisa e temos muito a apresentar (Informativo Acresce Maio/2021).


EVENTO PÚBLICO: INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL NA PANDEMIA

Inadimplência Condominial na Pandemia – Íntegra do Evento virtual realizado em 02/06/21 e que contou com a participação de vários palestrantes e de uma assistência qualificada (assista)


EVENTO PÚBLICO: FINANCIAMENTO ESPECIALIZADO A CONDOMÍNIOS (Fluxo de caixa, Equipamentos e Reformas)

Próximo evento virtual e gratuito é extensão daquele primeiro ao ampliar as opções disponíveis para condomínios que enfrentam problemas de caixa, ou, simplesmente, querem/precisam promover reformas ou adquirir novos equipamentos.

O tema é Financiamento Especializado a Condomínios (fluxo de caixa, equipamentos e reformas).

Anote em sua agenda: 07/07/21 as 19:00.

Veja mais e faça sua inscrição no link disponibilizado.


PARCERIAS EM BENEFÍCIO DE NOSSOS ASSOCIADOS

Novas parcerias em benefício de nossos associados:

  1. Acresce faz parceira com Escritório especializado em incorporação imobiliária e loteamentos. O objetivo é permitir que nossos associados e também futuros associados contem com orientação geral e assessoria jurídica completa para promover loteamentos para constituição de condomínios residenciais, de lotes e terrenos, inclusive incorporação imobiliária, com planejamento tributário incluso. Mas não apenas isto. Leia mais
  2. Acresce faz parceria com empresa especializada na redução de contas de energia elétrica, cuja auditoria é realizada e o resultado aparece, em média, em 60 dias úteis. É sem compromisso e nada é cobrado antecipadamente. Somente após o efetivo aproveitamento do benefício pelo condomínio. Esse benefício vem se somar a outro já oferecido aos Associados Acresce. Leia mais

TEMAS PONTUAIS

Leia também:

+ Justiça condena vizinho a se abster de reproduzir som em volume elevado durante trabalho de vizinha em home office

+ Crime de perseguição nos condomínios

+ Condomínios estão obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-REINF)

Perfeitamente ajustado aos propósitos da ACRESCE (redução de custos e despesas condominiais), firmamos parceria com a empresa HK Capacitor, especializada na identificação de oportunidades de redução nas contas de energia elétrica.

Especialmente neste momento em que as tarifas públicas em geral e as de energia elétrica, em particular, sofrem aumentos absurdos justificados pela seca que assola o País, faz total sentido pensar em economia impactante nas contas condominiais já que a conta de energia elétrica representa, em média, cerca de 20% dos gastos condominiais mensais.

O processo por ela conduzido não é judicial. É administrativo, promovido junto às concessionárias (Enel, CPFL, Elektro, Bandeirantes), por isso o resultado é alcançado, em média, em 60 dias úteis.

Basta enviar uma conta de energia do condomínio, para análise. É totalmente sem compromisso.

Ela audita as contas de energia dos condomínios (não audita as contas dos condôminos) e nada cobra por isto. Somente após a concessionária de energia reduzir a conta ou depositar o valor em favor do condomínio é que ela é remunerada na base de 30% do benefício obtido.

Com base nas normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ela analisa erros de tarifação ou no potencial de economia das contas de energia.

Esse benefício, que retroage aos últimos 5 anos, é endereçado para condomínios associados ou para aqueles que se tornarem associados à ACRESCE. Em todo o Estado de São Paulo.

Contate-nos para pormos em contato com esse parceiro e, assim, garantirmos o atendimento em condições especiais já que, conforme exposto, é totalmente sem compromisso.

NOTA:

Sobre a cobrança indevida de Tarifas de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD), capaz de provocar redução das contas em torno de 10%, já temos em tramitação no Judiciário ação que busca favorecer a todos os nossos associados. Agora, acrescentamos mais este benefício que se cumula àquele.

 

No dia 07/07/2021 às 19:00 ocorrerá outro evento ACRESCE com a participação de palestrantes e público.

O tema é, na prática, continuidade do evento anterior no qual discutimos a inadimplência condominial e alternativas para sua solução .

Agora vamos tratar do financiamento a condomínios promovido por fintechs (empresas de tecnologia especializadas no socorro condominial), as quais financiam o fluxo de caixa, equipamentos e reformas.

Vamos ver quando essa solução pode ser utilizada, como funciona o acesso a esse tipo de crédito e os seus custos, enfim, se vale à pena utilizar essa alternativa, ou não.

Como sempre afirmamos, dinheiro não nasce em árvores e os condomínios só se financiam com o rateio das despesas entre os condôminos. Quando a inadimplência aumenta, por exemplo, maior o risco para as finanças condominiais simplesmente porque não há de onde tirar recursos. Quando é necessária a aquisição de equipamentos de alto custo, como geradores de energia elétrica ou mesmo novos elevadores ou, ainda, reformas são imprescindíveis, de onde tirar dinheiro?

Lembrando que bancos não emprestam para condomínios ante a impossibilidade destes fornecerem garantias.

É aí que entram, agora, as fintechs.

Vamos conversar sobre isto, com a participação de uma delas, vinculada a um grande banco brasileiro. Vamos ver como isso funciona sob a perspectiva de uma delas, isto é, por dentro de uma fintech especializada em financiamentos a condomínios.

Pode representar a solução para o seu condomínio. Por isso, participe. Anote: 07/07/2021 as 19:00. É gratuito.

Até lá!

CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO NO EVENTO (GRATUITO)

Em 02/06/2021 realizamos o evento virtual ACRESCE denominado “Inadimplência Condominial na Pandemia”, com a participação da Meta Mediadores + Robotton + Condominium.

Esse evento contou com a participação de vários interessados (síndicos, membros do Conselho Condominial, condôminos, etc), cujas perguntas foram ao final respondidas pelos palestrantes.

O resultado está sendo agora disponibilizado em sua íntegra.

Ele é muito útil para aqueles que queiram se inteirar sobre o cenário de inadimplência condominial e como geri-la, na prática.

Como se verá, o Judiciário é uma das soluções, mas não a única.

Acreditamos, com esses eventos, estarmos contribuindo para uma vida condominial mais harmônica, embora neste aspecto sob a perspectiva financeira, entretanto, muito importante para trazer a paz ao meio porque acreditamos que condomínios com problemas financeiros sérios não têm muitas alternativas.

Aliás, agora têm e por isso estamos planejando o próximo evento de natureza também virtual, que ocorrerá em 07/07/2021 as 19:00 e cujo tema será o financiamento aos condomínios via fintechs (empresas de tecnologia especializadas em financiamentos aos condomínios), para o que convidamos a todos, novamente, dado o fato de representar uma continuidade do tema “Inadimplência”.

Ou seja, o financiamento aos condomínios aparece, dentro desse contexto, como mais uma alternativa importante a ser considerada, não apenas para cobrir as inadimplências, mas também para a realização de obras, etc.

Estejam conosco em mais esse evento importante. Não se esqueçam: 07/07/2021 – 19:00 (evento Sympla).

Para saber mais sobre esse novo evento, clique aqui.

 

 

Através de parceria com Escritório de advocacia especializado (Reis e Soares) passa a ser oferecido aos associados da ACRESCE ou àqueles que se tornarem associados, com desconto sobre os honorários, assessoria completa nas transações imobiliárias, regularização imobiliária, garantia em operações de crédito imobiliário, incorporação e loteamentos, análise de aquisição, regularização, registro e venda, incluindo ativos rurais e urbanos, principalmente imóveis com dificuldades.

Os trabalhos compreendem análise das documentações para aquisição, venda e garantia, contratos de compra, mútuo, built suit, adjudicação, arrematação em leilões judiciais e extrajudiciais, usucapião, inventários e partilhas, condução de todas as providências relacionadas aos registros cartorários (Tabelião e Registro de Imóveis), atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que envolvidos os imóveis, documentação condominial, mapeamento e pagamento de tributos, execução de garantias, reintegração de posse.

Além desses, desmembramento de fazendas, constituição de loteamentos, condomínios e outros, como usucapião, REURB, retificação de área, aquisição de terrenos e vendas de unidades (permuta com ou sem reserva de fração ideal, promessa de compra e venda, dação em pagamento, opção de compra).

Desenvolve trabalhos junto às áreas de fusões e aquisições, mercado de capitas, bancário e financeiro, operações de créditos decorrentes de vendas de lotes ou unidades autônomas através de operações de securitização de créditos e garantias imobiliárias.

Por fim, planejamento tributário para incorporações, loteamentos e operações imobiliárias, visando segurança jurídica e redução de custos, o que inclui constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (SPE) e Sociedades em Conta de Participação (SCP), etc.

Contatem-nos para pormos em contato com esse parceiro e assim garantirmos o desconto nos honorários.

 

 

 

Os condomínios, na condição de contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou de responsáveis pela retenção do PIS sobre a folha de salários ou, ainda, de pagadores de rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte, estão obrigados a entregar a EFD-REINF (Instrução Normativa 1701/2017, art. 2º).

Os condomínios são obrigados à entrega das informações quando contratam, em nome próprio, pessoas jurídicas ou físicas com ou sem vínculo empregatício (IN 971/2009, art. 3º, § 4º, III).

Essa obrigação está em vigor desde 10/05/21 em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/21.

A multa pela não entrega, mesmo sem movimento, é de R$ 200,00. E se tiver havido fatos geradores a declarar, a multa sobe para R$ 500,00 no caso de não entrega no prazo fixado ou se apresentada com incorreções ou omissões (IN 1842/2018).

Ela é transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, devendo ser antecipada a entrega ao último dia útil anterior quando o dia 15 recair em dia não útil.

Sr. Síndico, avise sua Administradora porque, perante a legislação tributária, você é responsável solidário pelas obrigações fiscais do condomínio (CTN, arts. 134 e 135).

 

Eis o link para a versão do Manual EFD-REINF 1.5.1.2 publicada em 27/05/21.

 

 

 

Crime de perseguição (stalking)

 

O crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém, acintosamente ou por motivo reprovável, que constituía mera contravenção penal punível com prisão de 15 dias a dois meses mais multa (Lei das Contravenções Penais, Decreto-lei 3688/1941, art. 65), a partir de 31.03.2021 passou a constituir crime de perseguição (stalking), com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos mais multa.

O Código Penal (DL 2848/1940) foi alterado com a inclusão do art. 147-A no capítulo dos “Crimes contra a Liberdade Individual” e “Crimes contra a Liberdade Pessoal”, pela Lei 14132/2021.

Até então esse Capítulo do Código Penal tratava do Constrangimento Ilegal (art. 146), Ameaça (art. 147), etc, e agora acresceu a Perseguição (art. 147-A).

Ao retirar da Lei das Contravenções Penais o crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém para acomodá-lo no Código Penal como crime contra a liberdade individual, mais especificamente, liberdade pessoal, duas foram as consequências: aumento da pena máxima de dois meses para 2 anos; b) mudança do regime prisional já que, enquanto contravenção o regime fechado não era admitido em hipótese alguma, como reclusão o regime inicial fechado já passa a ser admitido.

Se o crime for praticado contra criança, adolescente ou idoso ou mesmo contra mulher ou, ainda, mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com o emprego de arma, a pena máxima pode ser aumentada para 3 anos.

A vítima deve agir mediante representação penal diretamente perante o Ministério Público ou mediante queixa-crime em Delegacias de Polícias.

 

Aplicação da nova figura penal em condomínios

 

O crime fica caracterizado quando alguém passa a: a) perseguir terceiros; b) reiteradamente e por qualquer meio; c) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; d) restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou; e) de qualquer forma invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

A reiteração dessa conduta criminosa é ponto central na caracterização do crime já por se tratar de crime de perseguição.

Numa relação condominial quem pode ser vítima? Um condômino, perseguido por outro (este, autor do crime); o síndico perseguido por um condômino (autor); o condômino perseguido pelo síndico (autor); o síndico perseguido por ou perseguidor de outro membro do conselho administrativo.

Se o crime não tiver sido praticado nas situações, atrás citadas, em que ele possa ser majorado de 2 para 3 anos de pena máxima, é possível fazer a transação penal, vedada, por exemplo, no caso de o autor já ter sido beneficiado, anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva de liberdade ou multa (Lei 9099/95, art. 76), benefício este que não poderá ser repetido nos 5 anos subsequentes.

Outro ponto importante a ser considerado é que a transação penal é cabível após a tentativa de composição civil dos danos, o que remete a outra figura, esta de direito civil, relacionada com o dever de reparação dos prejuízos causados pelo autor à vítima. E há, também, a possibilidade de a vítima pleitear reparação por danos morais.

Há crime penal e infração civil, ambos sujeitos às respectivas penalidades, cujo afastamento de seus efeitos (penal) depende de prévio acordo financeiro (civil), quando for o caso.

Além do que a própria lei dispõe que as penas previstas no art. 147-A não afastam aquelas previstas em outras disposições correspondentes à violência praticada, as quais são causas de agravamento da pena (Código Penal, arts. 61; 71, par. ún.). Um exemplo é o injuriamento de alguém ofendido em sua dignidade ou o decoro, o que configura crime contra a honra e se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet a pena é triplicada (CP, art. 141, § 2º).

Ou seja, a ordem, a partir de agora, é a moderação nos ímpetos destrutivos e a serenidade nos espíritos combativos porque a ausência desses requisitos exigidos numa vida em sociedade (condomínios residenciais ou comerciais) civilizada poderá custar muito caro para aqueles detentores de personalidade irascível e incontrolável.

Cada vez fica mais evidenciada a necessidade da utilização dos recursos da mediação porque muito eficaz na serenização de impulsos violentos e pacificação das relações humanas, necessárias para o convívio em condomínio.

 

+ Registros policiais de perturbação do sossego mais que dobram em São Paulo durante a pandemia. Solução: mediação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O caso

 

Juiz de Birigui, interior de São Paulo, condenou uma pessoa em obrigação de não fazer determinando-a abster-se de reproduzir som em volume elevado durante o período de trabalho de sua vizinha, inclusive finais de semana, e também no período em que ela iniciará seus estudos de graduação superior em casa (Processo 0002046-90.2021.8.26.0077, decisão de 29.05.2021).

A autora da ação comprovou seu direito anexando 16 mídias, gravadas em diversos horários, provando suas alegações.

O fundamento para a decisão foi a proteção ao trabalho e ao sossego, necessários porque com a pandemia Covid-19 a residência passou a ser local de trabalho e de estudos.

Apesar da aparente colisão entre o direito ao trabalho e direito ao lazer, ambos protegidos pela Constituição Federal, o juiz ponderou, em sua decisão, não se tratar de vedar, em absoluto, o direito ao lazer, mas do dever de exercitá-lo com ponderação. E, para isto, se valeu de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que suportam essa teoria, dentre eles, um julgado do Supremo Tribunal de 1993 e, também, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2020.

Em muito boa síntese o julgador considerou que durante esse período excepcional, ou se trabalha em casa ou não se trabalha, enquanto o direito ao lazer prossegue preservado, porém devendo observar horários, ou locais, que não interfiram no trabalho ou sossego alheios.

A decisão condenatória não fixou custas e honorários advocatícios contra o réu – exceto se ele extrapolar seu direito de recorrer –, mas valerá enquanto a autora encontrar-se em home office e com aulas on-line.

 

Aplicação desse precedente aos demais casos

 

Atentar para que a decisão, neste caso concreto tomou essa direção porque em confronto necessidade de trabalho e estudo em casa, de um lado, e o lazer, de outro.

Provavelmente seria diferente se estivesse em questão trabalho e/ou estudo versus reforma de imóvel, principalmente se ambos os imóveis estivessem localizados num mesmo prédio. Esta hipótese, neste ponto aqui aventada, traduz um caso concreto em que houve reclamações de vizinha, professora de inglês ministrando aulas on-line em seu apartamento durante a pandemia, perante a administração condominial, nada obstante a questão não tenha, neste caso, desembocado no Judiciário.

É que o barulho advindo de reforma tende a perdurar por um tempo menor durante o transcurso do dia, além de não se tratar de opção de lazer. Menos ainda, em que a intensidade do barulho possa ser modulada para não atrapalhar os vizinhos.

Aliás, somos posicionadamente contrários à hipótese abraçada por muitos no sentido de que as obras nos condomínios, durante a pandemia, devam ser totalmente vedadas para não atrapalhar os vizinhos que trabalham ou estudam em casa.

Neste caso o direito de reforma do imóvel – especialmente, mas não apenas nas situações de reformas urgentes – é tão pleno quanto o direito ao trabalho e sossego.

Mais ainda, sempre haverá alguém em casa que se sentirá incomodado com o barulho alheio. Pode-se argumentar que se esse alguém incomodado não estiver trabalhando home-office ou estudando on-line não se intitularia, teoricamente, a buscar ponderar (esta palavra que tem origem em “peso”, embute o significado de equilíbrio) entre a aplicação de dois direitos constitucionais: trabalho, por não se tratar disto, no caso, e reforma, intrínseco ao direito de propriedade.

É verdade, mas aquele que se sentir incomodado se intitula, sempre, a um direito igualmente protegido: o sossego, previsto no Código Civil (Direito de Vizinhança, art. 1277 e Dever do Condômino, art. 1336, IV).

Outras situações poderiam ser aqui analisadas, mas todas se reduziriam à pormenorização do confronto de direitos.

Se ficar entendido que a palavra de ordem, aqui, aliás tal qual posta na sentença comentada é a “ponderação”, todas as situações serão, sempre, solucionáveis e sem necessidade de auxílio da Justiça.

Obviamente se naquele caso objeto da sentença judicial o vizinho causador do barulho não tivesse extrapolado seu direito de ouvir som em volume razoavelmente audível, chegando como de fato ocorreu, ao ponto de se tornar prejudicial para a vizinha que trabalha e estuda em casa, a pendenga sequer teria chegado ao Judiciário.

Atenção, sempre, à palavra “ponderação”, ou seja, respeitoso equilíbrio em suas posições, sem radicalismos, tanto por parte de quem está no exercício de seu lazer ou de reformar seu imóvel, ou qualquer outra situação causadora de barulho, e, também, de quem está estudando ou trabalhando em casa.

 

+ Reformas em condomínio: o que você precisa saber