Saiba o quê fazer com a Chegada do IPTU
Até agora, não tínhamos sequer como saber se os valores cobrados a título de IPTU estavam corretos

 

Como todos os anos acontece, sem falhas, nem dó, o carnê do IPTU religiosamente chega à casa de todos nós, assim como o IPVA, reajuste disto, reajuste daquilo …!

Até agora, não tínhamos sequer como saber se os valores cobrados a título de IPTU estavam corretos.

Mais ainda, não tínhamos como nos defender. Agora temos. A partir do momento em que a Acresce abraçou essa questão, os contribuintes podem saber que uma auditoria será realizada em seu carnê, determinando, inclusive, em valores, o que vem sendo pago a mais, nesses últimos 5 anos. E não é pouco.

Além de saber disso, tem agora suporte para ir ao Judiciário, sem qualquer ônus (apenas as despesas comuns para ajuizamento de um Mandado de Segurança que, a rigor, são insignificantes).

A importância dessa estratégia é que, se os contribuintes ajuizarem a ação antes do vencimento da parcela única, poderão pedir em juízo o depósito judicial do valor correspondente a ela de modo que se perderem ou ganharem a ação, os procedimentos em relação aos valores depositados terão tramitação bem fácil, além de, no caso de derrota, não arcar com multa, juros etc.

Se nada há a perder, não há também nada a temer. Assim, não há porque não se decidir em favor de providências que poderão ajudá-lo. 

Entretanto, é necessária urgência na sua decisão porque o tempo, implacável, não para à espera dela.

Leia a matéria cujo link vai anexo para entender nossa proposição. Sem qualquer risco, porque se perder a ação, não há nada a pagar, quer para o município (fisco), quer para a Acresce.

Clique Aqui para acessá-la.

* Adonilson Franco é advogado e presidente da Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais (Acresce).

Atenção contribuinte do IPTU!

 

Você já preparou seu espírito para receber o carnê do IPTU em janeiro de 2021? Se ainda não, faça-o com urgência porque estamos nos aproximando do início do ano, quando chegam os carnês em sua residência.

 

Leia o que se seguirá para entender que cabe a você mudar essa situação da qual você só tem uma única certeza … o IPTU é, ano após ano, imposto impagável.

 

A todos os Contribuintes do IPTU, em geral, inclusive aqueles em favor de quem já vimos conduzido ações judiciais visando sua redução, esclarecemos ser o IPTU imposto anual, cujo fato gerador ocorre todos os anos, em 1º de janeiro.

 

Sendo assim, a ação proposta contra o IPTU em um dito ano, por exemplo, IPTU cobrado em 2020, é exclusivamente válida para aquele ano se a causa que determinou seu ajuizamento prosseguir em vigor, isto é, se não (ou enquanto não) sanada integralmente a irregularidade da lei ou dos procedimentos adotados pela municipalidade que justificaram, do ponto de vista do contribuinte, a opção pela ação. E mesmo que tenha sido apenas parcialmente sanada, as ações prosseguirão se justificando sob a perspectiva da estratégia do contribuinte. Esta afirmação é aplicável contra qualquer municipalidade de todo o Brasil.

 

Para contestar a exigência do IPTU absurdo, ilegal e inconstitucional de 2020, perante o município de São Paulo e outro município do interior paulista ajuizamos vários Mandados de Segurança em favor de contribuintes vinculados aos Condomínios associados à ACRESCE, e também em favor de contribuintes não vinculados.

 

Aquilo que fizemos em 2020, temos que repetir em 2021 e, assim, sucessivamente, todos os anos, até que alcancemos nossos objetivos. A ideia é ajuizar ações repetidamente, enquanto necessárias, e tantas quantas necessárias, inundando o Judiciário, buscando favorecer os contribuintes que tenham sua atenção despertada para esse sério problema, até que em algum momento o Judiciário se sensibilize e comece a mudar seu entendimento sobre essa importante questão social, assim considerada porque a possibilidade de perder o imóvel para a Prefeitura por falta de pagamento desse imposto, impagável, é o pior dos cenários.

 

Lembrando que a discussão judicial sobre o IPTU é sempre individual. Não existe a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva, nem mesmo se se juntarem todos os moradores/usuários de um mesmo Condomínio. Por isso, as decisões serão sempre igualmente individuais. Daí a importância de mudarmos esse cenário francamente desfavorável aos contribuintes. E, para isso, a Acresce vem trabalhando duro, não medindo esforços, fazendo tudo isso sem cobrar qualquer honorário, ou seja, a custo zero para você, só vindo a receber alguma coisa se e quando as ações vierem a ser julgadas em favor de nossa tese.

 

Apenas perante o município de São Paulo nossa tese é embasada em diversas facetas, por exemplo: zoneamento fiscal utilizado para estabelecer diferenciação entre valores de imóveis, base de cálculo do IPTU; discrepância entre política de zoneamento urbano e política de zoneamento fiscal; mudança no cálculo de excesso de área tributado por alíquota maior que a devida, ilegalmente atingindo imóveis já construídos antes de 2013; trava de 10% (ou 15% conforme destinação do imóvel) ilegalmente inaplicada pela prefeitura, etc.

 

Esses Mandados de Segurança estão sob julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo e se referem especificamente ao ano de 2020.

 

Assim, considerando que as irregularidades detectadas na legislação municipal e na própria cobrança que justificaram os Mandados de Segurança, permanecem inalteradas, isto é, não foram sanadas quer pelo Legislativo, quer pelo Executivo local, novo Mandado de Segurança deverá ser distribuído em 2021 e assim continuamente, até que sanadas as irregularidades.

 

Portanto, nossa sugestão é não recolher o IPTU em 2021. Entretanto, para aqueles que se sentirem mais confortáveis, é possível pedir autorização judicial para efetuar o depósito dos montantes cobrados pela Prefeitura, na própria ação. Nesse caso, se autorizado o depósito judicial, o valor estampado no carnê e exigido pela Prefeitura deverá ser depositado em uma única parcela (à vista) na data de seu vencimento. Para isso é preciso correr! Para os casos em que a ação vier a ser distribuída após o vencimento do prazo para pagamento à vista, então sugerimos que o imposto seja recolhido em favor dos cofres públicos no referido prazo de vencimento à vista (ou à prazo, se esta a opção).

 

A vantagem de efetuar o depósito na ação reside no fato de que o próprio Judiciário autorizaria, no caso de derrota na ação, a transferência dos valores depositados para os cofres da Prefeitura, de modo que o contribuinte não arcaria com multas, juros, etc. Já no caso de vitória, o Judiciário autorizaria a transferência do valor depositado diretamente em favor do contribuinte, sem qualquer delonga.

 

Ressaltamos: precisamos ver manifestação de interesse, de todos, com a necessária antecedência, pois nossa sugestão é propor novas ações no início de 2021, isto é, antes do prazo do vencimento do pagamento à vista. 

 

NOTA: não se iludam com a notícia, veiculada pela imprensa, de que em 2021 não será aplicada, no Município de São Paulo, a correção, pela inflação, da Planta Genérica de Valores. Isso não significa que o imposto não irá aumentar comparativamente a 2020.

 

As condições para o ajuizamento dessas novas ações serão as mesmas pactuadas em 2020, caso em que reenviaremos novos contratos e novas procurações.

 

A ACRESCE assume esse compromisso com todos aqueles em favor de quem já vem trabalhando nesse assunto e, também, em favor de todos aqueles que nos procurem.

 

Pedimos que nos contatem, imediatamente, assim que receberem os carnês do IPTU em janeiro de 2021. 

 

Dúvidas, por favor, queiram contatar-nos (email: [email protected]).

 

Aproveitamos para desejar a todos Feliz Natal e Bom 2021.

 

 

São Paulo, 20 de dezembro de 2020.

 

 

Adonilson Franco

Presidente

 

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Leia:

+ O IPTU é imposto justo? O que qualifica um imposto como justo?

+ Acresce ajuiza Mandado de Segurança contra a exigência do IPTU em município do interior paulista

+ Condomínio residencial (ou de terrenos) em área rural – IPTU ou ITR?

 

 

 

Chegamos a mais um final de ano com nossos corações plenificados por termos cumpridos quase todas as proposições por nós projetadas para o ano. Por que plenificado se não conseguimos cumprir a todas elas, integralmente? Resposta: porque a maior dentre elas, servir a todos, associados ou não, esta foi na totalidade implementada. Disponibilizamos informações úteis a todos, promovemos auditorias em carnês de IPTU sem nada cobrar por isto, fomos procurados para responder a dúvidas e as atendemos, todas, distribuímos ações civis públicas e as acompanhamos oferecendo recursos e o que mais cabível, sem qualquer remuneração, concedemos entrevistas úteis aos veículos de informações e com isso disseminamos conhecimento, e muito mais!

Dentre nossas realizações, concebemos e disponibilizamos um Curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que já se encontra disponível em nosso site.

Para 2021 temos muitos outros projetos ousados e empolgantes em andamento. Aguardem!

Ou seja, transformamos a ACRESCE numa associação que tem-se revelado no meio como utilidade pública. E esta é nossa maior conquista, pela qual nos orgulhamos.

Por isso podemos, neste final de ano, com o coração cheio de energia, desejar a todos um Feliz Natal porque, para nós, será realmente Feliz. E um Feliz 2021!

Destaques do período desde nosso último Informativo Mensal:

+ Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para Condomínios

+ Reformas em Condomínio: o que você precisa saber

 

Retrospectiva:

+ Informativo Acresce Janeiro/2020

+ Informativo Acresce Fevereiro/2020

+ Informativo Acresce Março/2020

+ Informativo Acresce Abril/2020

+ Informativo Acresce Maio/2020

+ Informativo Acresce Junho/2020

+ Informativo Acresce Julho/2020

+ Informativo Acresce Agosto/2020

+ Informativo Acresce Outubro/2020

 

Temos trabalhado duro para melhor atender aos nossos associados e àqueles demais destinatários de nossos Informativos e Comunicações. Tudo sempre com o exclusivo propósito de fornecer orientações seguras que contribuam para melhorar a administração condominial e, consequentemente, a vida dos dirigentes condominiais e seus moradores/usuários.

Em nossa edição passada mostramos todas as facilidades proporcionadas por nosso App ACRESCE. Nela, também fizemos destaque para nosso E-book por meio do qual disponibilizamos informações úteis para Síndicos e Condomínios (clique aqui para rever).

Agora, acabamos de criar vídeo com Curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), acompanhado de fluxogramas explicativos mais modelos de documentos e termos de autorização de captação de dados de moradores, prestadores de serviços, usuários de edifícios comerciais, etc. Em breve todo esse material estará disponível em nosso site, com acesso aos Associados. 

Além disso, estamos disponibilizando assessoria gratuita para nossos Associados na adequação de seus Condomínios à LGPD, cujas regras deverão ser observadas sob pena de os Condomínios e suas administrações incorrerem em problemas muito graves. Os riscos vão desde multa administrativa; multa judicial incidente até o efetivo ajustamento do Condomínio ante infrações legais cometidas no âmbito dessa lei; indenização por danos morais ou à imagem causados pelo Condomínio; além de risco de os Síndicos e administradores responderem penalmente por crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação), quando isso ocorrer. 

Destaques do período desde nosso último Informativo Mensal:

+ Justiça proíbe assembleia presencial em condomínio

+ Programa de saúde virtual e presencial para condomínios inclui atividades físicas, nutrição e acompanhamento individualizado

+ Mês da mediação é um dos projetos aprovados pelo veterano vereador Aurélio Nomura na capital paulista

+ Aplicativo Acresce – Veja como é fácil instalar e utilizar

+ O IPTU exigido pelos municípios é imposto justo? O que qualifica um imposto como justo?

+ Técnicos podem executar diversos serviços em condomínios, mas síndico deve exigir a certificação do CRT
 

 

Preservar os direitos da comunidade residencial ou comercial deve ser prioridade do prestador de serviços

 

Adonilson Franco*

 

Condomínios residenciais e comerciais são espaços onde pessoas habitam, trabalham ou ambas as situações: comunidades. São espaços ocupados, alguns há muito tempo, com vida própria, rotinas, e muito diferentes, portanto, de canteiros de obras criados na fase de construção de edificações. Essa realidade deve ocupar o topo das prioridades quando um prestador de serviços de reformas faz o planejamento para a execução de qualquer tipo de trabalho. Além de planejar levando em conta a natureza do local, deve também tomar medidas para mitigar incômodos e tornar a convivência suportável a todos durante o período de execução dos serviços.

 

Como dirigentes de uma associação condominial, registramos ocorrências desagradáveis que poderiam ter sido evitadas caso tomadas medidas preventivas. Vamos abordar diversas facetas do tema “reformas em condomínio”, dentre elas destacamos os aspectos convivência e profissional técnico.

 

Convivência porque uma obra afeta muitos, senão todos os vizinhos, dependendo de sua extensão. E profissional técnico porque engenheiros e arquitetos não são os únicos autorizados a assinar responsabilidade técnica (ART, RRT), acompanhar obras e se responsabilizar por sua execução. Os profissionais técnicos, além de também autorizados por lei a assinar esses termos de responsabilização profissional (TRT), válidos sob todos os aspectos do direito, podem ser aconselháveis por sua dedicação total à obra já que muitas vezes são eles que as executam, diretamente, não por meio de subcontratados.

 

Reforma em condomínios nunca é tarefa fácil. Quatro personagens são diretamente afetados nesse processo: síndico; condômino ou inquilino; vizinho e prestador de serviços. É muito diferente de reformar uma casa ou ponto comercial não situado em um prédio ou em um condomínio de casas. O primeiro ponto a considerar é que nos condomínios há regras internas (horário em que ruídos são admitidos, entrada de prestadores de serviços, entregadores, etc.) fixadas por Convenções ou Regulamentos, além de regras externas, estabelecidas por leis ou normativas.

 

SÍNDICO

 

O primeiro personagem a ser considerado é o síndico. Isto porque tem ele responsabilidades legais relacionadas com tudo que diga respeito à administração do condomínio, inclusive obras. Uma delas é cumprir e fazer cumprir a Convenção, o regulamento e as determinações das Assembleias (Código Civil, art. 1348, IV). Mas deve também cumprir e fazer cumprir as regras legais.

 

Assim, o síndico tem também deveres relacionados com o cumprimento do direito de vizinhança previsto no Código Civil, artigo 1277 e seguintes, já que a observância de tal regramento tem a ver com a segurança, sossego e saúde, que a ele cabe, por dever de ofício, fazer cumprir.

 

Isso explica o porquê de os síndicos terem, nesse período de pandemia, imposto regras rígidas de cumprimento obrigatório dirigidas à entrada de visitas, festas, confraternizações, uso de máscaras, utilização de salões de festas e áreas de lazer, etc, inclusive limites às obras e reformas no ambiente condominial, não apenas, mas, preponderantemente, ante a necessidade de estabelecer limitações ao barulho num novo cenário em que muitos passaram a trabalhar em casa.

 

Não é diferente no caso de início ou execução de obras nas dependências condominiais. Nesses casos, a responsabilidade do síndico alcança três esferas:

 

a) verificar, previamente ao início das obras, o cumprimento, pelo condômino ou inquilino, das regras estabelecidas pelas normas construtivas (norma ABNT 16280 de 18/04/2014, revisada em agosto de 2015) acompanhadas das devidas autorizações – ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RTT (Registro de Responsabilidade Técnica), respectivamente, nos casos de engenheiros ou arquitetos, ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica), nos casos em que técnicos possam substituir engenheiros ou arquitetos, todas elas visando a segurança da edificação;

 

b) acompanhar a execução da obra, verificando se as regras internas relacionadas com horário de entrada e saída dos prestadores de serviços, utilização de máscaras obrigatórias para prevenção contra a Covid-19, recolhimento e retirada de entulhos e limpeza das áreas comuns próximas às obras estão sendo observadas;

 

c) cuidar para que os direitos dos vizinhos estejam sendo plenamente atendidos.

 

CONDÔMINO/INQUILINO

 

O autor da obra deve também observar as regras aplicáveis, não apenas cumprindo todas as determinações exigidas pelo síndico (letras “a” a “c”, acima), como, também, em relação à segurança exigida pelas normas construtivas, e, ainda, em relação à segurança dos profissionais que estarão trabalhando em suas dependências, porque um acidente poderá não se confinar aos limites de sua propriedade, afetando outras e/ou terceiras pessoas.

 

VIZINHO

 

O terceiro, vizinho, tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha (Código Civil, art. 1277), podendo inclusive exigir a redução das interferências, ou sua eliminação, quando possíveis, ainda que decisão judicial tenha determinado sua tolerância (Código Civil, art. 1279). Tanto o síndico como o proprietário ou inquilino podem, no caso de dano iminente, exigir do autor da obra as garantias necessárias contra eventual prejuízo que venha ela a causar (Código Civil, art. 1281).

 

Principalmente a partir do ímpeto do home office, o desemprego tem levado muitos a se constituírem como personalidade jurídica para exercer atividades profissionais dentro de seus apartamentos (clique aqui).

 

Em agosto de 2020 um homem, incomodado com o ruído provocado em obra no mesmo pavimento, ou próximo ao seu apartamento, foi preso após jogar gás de pimenta por baixo da porta de um apartamento vizinho, em obras, no Jardim Paulista, capital, oportunidade em que quatro operários passaram mal e tiveram que ser socorridos. A Lei de Contravenções Penais prevê prisão simples de 15 dias a 3 meses para quem perturbar o trabalho ou sossego alheios (clique aqui).

 

Em 2010, em Alphaville, num caso que teve repercussão nacional, um vizinho foi reclamar do barulho provocado no andar superior e acabou morto. Na sequência, a legislação construtiva foi modificada para impor limites máximos de ruído admitidos entre paredes e entre andares.

 

Em setembro de 2019 uma moradora foi advertida pela administradora condominial em razão de reclamações sobre o choro de seus bebês, que estavam doentes. A moradora advertida postou sua reclamação nas redes sociais e o tema foi divulgado pelo Brasil afora. Ante a repercussão negativa acompanhada de condenação nacional a administradora teve que se desculpar em redes sociais (clique aqui).

 

Não sem razão, registros policiais de perturbação do sossego mais que dobraram em São Paulo durante a pandemia (clique aqui).

 

Afinal, a vida em condomínio impõe limites que devem ser suportados por todos em prol da harmonia da sociedade.

 

Por isso temos sido enfaticamente firmes na defesa da solução desses atritos através da mediação, por advogarmos o entendimento de que síndico não é psicólogo e não tem dever algum de administrar conflitos. Tem o dever de cumprir a convenção, regulamento, leis e normas relacionados à sua atividade, conforme aqui posto, mas não a de mediar o choque provocado pelo egoísmo humano. Isto cabe a profissionais especializados em mediação, o que temos veementemente defendido, inclusive oferecido aos síndicos de condomínios associados (clique aqui).

 

PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Sob este tópico arrolamos não apenas engenheiros, arquitetos ou técnicos, responsáveis pela obra, como também os profissionais, contratados ou fornecedores, que estarão trabalhando sob a orientação deles ou mediante contratação deles.

 

Neste ponto, chamamos a atenção para o fato de que, nos casos em que a responsabilidade pelas obras possa ser assumida por técnicos, muitas vezes são os próprios que as executam, caso em que a qualidade dos serviços prestados e a observância às normas condominiais tendem a ser mais plenamente atendidas porque é o próprio técnico contratado que as estará executando, ou seja, não subcontratados seus.

 

Técnicos podem realizar serviços em condomínios residenciais e comerciais de acordo com as normas do CRT nas áreas de Edificações e Construção Civil, Eletrotécnica, Refrigeração e Climatização, Mecânica e Eletromecânica, Telecomunicações, Design de Interiores e outras especialidades (clique aqui).

 

Os prestadores de serviços devem guardar estrita obediência às normas do Condomínio, em todos os aspectos que estas ditarem, isto é, horário, barulho mínimo possível, retirada de entulhos, limpeza da área comum afetada, ou seja, menor incômodo possível aos vizinhos. Isto, diariamente. Cabe ao supervisor certificar o modus operandi, não apenas nos seus aspectos técnicos, mas também no que diz respeito à convivência com moradores ou trabalhadores em edifícios comerciais.

 

Só esse ponto, entulho, merece um destaque à parte porque ele demanda planejamento para não gerar transtornos entre vizinhos, podendo, no extremo, autorizar a aplicação de multas. Isso é especialmente crítico quando os entulhos são depositados nos corredores, garagens ou obstruem saídas de emergência.

 

Dentro do prédio seu transporte deve ser feito de modo a evitar barulho fora do horário e obstrução dos elevadores em prejuízo dos demais moradores. As regras sobre entulhos estão dispostas na Resolução 307/2002 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), na Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e, também, normalmente, em legislações municipais. Constam, ainda, da norma ABNT 16280 e, por isso, seu tratamento deve constar do plano da reforma a ser apresentado ao síndico.

 

REFORMAS

 

Qualquer alteração construtiva, ainda que preventiva ou manutenção, deve ser comunicada ao síndico. O objetivo da norma ABNT 16280 é preservar a estrutura do Condomínio. O projeto devidamente assinado por engenheiro, arquiteto ou técnico deve ser apresentado ao síndico antes do início das obras. Ao síndico cabe guardar esses documentos.

 

Entendemos que o síndico não tem qualquer outra responsabilidade relacionada com a obra além daquelas aqui apontadas, uma vez não ser ele técnico e não deter, por isso mesmo, natural poder fiscalizatório. Obviamente que aspectos gritantes na obra, se forem por ele observados devem merecer sua atuação. Um caso ocorrido ilustra bem isso: a quantidade de entulho retirado de uma obra despertou a atenção da administração que, quando foi verificar, observou que todas as paredes internas de um apartamento, inclusive as de sustentação, haviam sido retiradas numa reforma, pondo em absurdo risco toda a edificação que só não ruiu porque em andares superiores. Nesse caso, após intervenção, a construtora foi chamada a refazer as paredes internas, pelo que cobrou R$ 100 mil do proprietário.

 

Num caso bastante conhecido de desabamento de um edifício no Rio de Janeiro, em 2012, a Polícia Federal concluiu que o evento teve duas causas: a derrubada de paredes e pilares de sustentação em reforma contratada por um dos condôminos do 9º andar e a omissão do síndico que não teria conduzido providências para impedir agressão à estrutura do prédio. Nesses casos, o síndico responde cível e penalmente. O Código Civil determina serem deveres dos condôminos, e obviamente também dos inquilinos, se absterem de realizar obras que comprometam a segurança da edificação. Isso autoriza os síndicos a promoverem vistorias constantes nas unidades em obras, como medida de segurança.

 

Exemplos como estes poderão e deverão ser sempre objeto de atenção da administração, inclusive com propositura de medidas judiciais contra o proprietário. Mas o síndico zeloso não pode, obviamente, ser responsabilizado por atos que implicariam na substituição dos poderes e deveres legais dos técnicos.

 

Se o proprietário/inquilino se recusar a informar ou fornecer os documentos aqui apontados sobre a obra, o síndico poderá e deverá conduzir providências junto à Prefeitura visando o embargo dela, ou, mesmo, judiciais visando seu fim, cujas custas do processo deverão ser arcadas pelo proprietário/inquilino. E, claro, isso deve ser sempre antecedido do embargo administrativo que se materializará mediante notificação aos responsáveis para pararem a execução e aplicação da pena de multa, se não atendido. E, antes de ir ao Judiciário, lavrar um Boletim de Ocorrência Policial.

 

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

 

A LGPD (Lei 13709/2018) contém regras direcionadas para a coleta e tratamento dos dados daqueles que os fornecem. No caso, todos os prestadores de serviços, fornecedores de bens, engenheiro, arquiteto, técnico em edificação, etc. que ingressarem nas dependências do condomínio para execução do contrato relacionado à obra deverão fornecer tais dados. Mas isso, em hipótese alguma, lhes conferirá o direito de, quaisquer sejam as circunstâncias que em seu entender justifiquem, invocar a LGPD em sua proteção ou favorecimento.

 

Exemplifiquemos: suponha que objetos tenham desaparecido na área comum do local em obra e, por alguma razão, as suspeitas recaiam sobre os profissionais que a estejam executando. Eles poderão, por exemplo, em suas defesas, pedir para que as imagens eventualmente gravadas sejam apresentadas como prova de sua inocência. O que não poderão, nesse caso é, com fundamento na LGPD, exigir que, como titulares do direito dos dados, o que inclui imagens, sejam elas deletadas se, por exemplo, elas comprovarem suspeitas de seus envolvimentos. Nesse caso, não poderão invocar essa lei em seus próprios benefícios quando os dados gerados os comprometerem cível e/ou penalmente.

 

Esses aspectos precisam ficar muito claros porque a LGPD é uma realidade no País a partir de 18/09/2020 e visam proteger os direitos dos titulares de dados, mas não podem ser por eles invocados em sua proteção para, no exemplo, acobertar práticas delituosas.

 

Por outro lado, se os dados de profissionais que prestam serviços em condomínios vierem a ser indevidamente divulgados, o que eles poderão confirmar, por exemplo, a partir de contatos de empresas oferecendo serviços a eles, ou mesmo vê-los utilizados em redes sociais ou, ainda, utilizados para práticas delituosas envolvendo seus nomes, e eles puderem comprovar a origem dessa disseminação de seus dados pessoais, poderão invocar a proteção da LGPD contra o condomínio e seus administradores (clique aqui).

 

Prestar um bom serviço de reformas vai além dos aspectos técnicos. Inclui a satisfação do tomador de serviço com a forma de execução. E satisfação é sinônimo de indicação no mundo das reformas.

 

 

*Presidente da ACRESCE (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais)

 

Adonilson Franco, Presidente da Acresce

 

Adonilson Franco*

 

Desde a fundação da ACRESCE, temos dedicado especial atenção a uma parcela da população para quem o impacto de viver em condomínio tem sido muito mais agravado: a população que envelheceu, chamada de Terceira Idade.

A Seade, Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, entidade ligada ao governo do Estado de São Paulo, divulgou, em novembro de 2020, comparativo da expectativa de vida entre os anos 1970 e 2019, o qual revela aumento de 17,7 anos na expectativa de vida, no período, isto é, de 58,7 para 76,4 anos. As pessoas idosas com 70 anos estenderam sua expectativa de vida de 78,9 para 84,3, aponta aquela pesquisa.

Por que os idosos, dentre os moradores em condomínios, têm merecido nossa atenção? Porque a capacidade econômico-financeira, especialmente a financeira, é substancialmente impactada pela perda de renda após a aposentadoria. Considerando que as pessoas até recentemente se aposentavam com idade em torno de 50/55 anos e, após a reforma previdenciária de 2019, deverão se aposentar com idade em torno de 65 anos, estamos cogitando uma sobrevida de aproximadamente 20 anos após aposentadoria.

 

 

Fator previdenciário

Considerando que as pessoas que estão agora aposentando têm sua aposentadoria pública calculada com base na média dos 80% dos maiores salários após 1994, sobre o que é ainda aplicado o fator previdenciário, e, para quem começou a contribuir antes de 1999, pode ter uma segunda redução se tiver poucas contribuições após 1994, e considerando, enfim, que o teto é limitado a cerca de R$ 5.800,00 – valor a que poucas pessoas, dentre os 19 milhões de aposentados têm direito já que 2/3 deles recebe um salário mínimo da Previdência Social –, não exige muito esforço concluir que o poder aquisitivo e qualidade de vida decaem após a aposentadoria.

Enquanto trabalhando e obtendo renda, um cidadão conquista um padrão de vida que só será mantido se tiver tido tempo suficiente para contribuir com plano de previdência privada, e isto, claro, desde que tenha feito ao longo da vida aportes significativos para, por exemplo, após a aposentadoria, manter sua renda nos mesmos patamares que tinha enquanto trabalhava. Essa não é a realidade da imensa maioria da população brasileira.

E, quando vive em condomínio, esse cenário é muito mais agravado pelo fato de ter que assumir gastos crescentes com a manutenção da vida condominial, que é o contrário da hipótese de quem reside em casa (própria, ou não), em que os custos de manutenção de sua residência podem ser administrados de modo a conseguir manter-se, a si e à sua família, que, no caso de se resumir ao cônjuge, provavelmente terá este a mesma faixa etária e, portanto, submetido ao mesmo fenômeno de compressão de renda.

Vida em condomínio exige gastos sempre ascendentes cuja capacidade de suportar vai se depauperando. Obviamente, a situação individual de cada morador de condomínio não é e não pode ser considerada como parâmetro para efeito de fixação das taxas condominiais mensais já que o propósito de qualquer síndico ou administrador é cuidar da manutenção e segurança a fim de não deixar o imóvel se deteriorar ou degradar, ou mesmo tornar-se inseguro.

Gastos

Temos visto casos em que só para se viver em edifício de padrão médio com 150 m2 e 10 anos de construção, em bairro de classe média, consome-se cerca de R$ 32 mil/ano (R$ 8 mil IPTU + R$ 24 mil taxa condominial) do orçamento anual do morador. Veja bem, esse gasto apenas para morar em imóvel próprio, portanto, não se cogita aqui de gastos com aluguel ou financiamento imobiliário.

Enquanto na fase produtiva da vida esse custo pode até ser administrável, após a aposentadoria, muitas vezes, não mais. O mesmo ocorre com o contingente enorme de desempregados brasileiros. cuja situação, que já não era das melhores, acentuou a desesperança com a pandemia que assolou o mundo em 2020.

Por isso, a solução, muitas vezes, passa pela venda do imóvel ou revogação de contrato locatício, empurrando a pessoa para locais mais distantes cujos orçamentos passam, então, a se ajustar ao seu bolso, com evidente reflexo negativo em seu padrão de vida.

ACRESCE

Essa é uma das razões determinantes da fundação e existência da ACRESCE: tornar a taxa condominial suportável. Por isso, temos conduzido diversas medidas compatíveis com esse propósito institucional, uma delas ajuizando ações na Justiça visando tornar o custo do IPTU compatível com a capacidade de pagamento.

Só num dos condomínios associados à ACRESCE em que recentemente promovemos auditoria nos carnês do IPTU concluímos que o morador cujo carnê foi auditado pagou a mais do que deveria, entre 2015 a 2020, cerca de R$ 12 mil, ou 27% do valor recolhido no período. Como o condomínio possui 20 apartamentos, no período, o conjunto de moradores pagou cerca de R$ 240 mil a mais do que deveria.

E, contra isso, temos ido ao Judiciário com ações que nada custam aos condôminos de condomínios associados à ACRESCE (exceto a própria taxa de adesão paga uma única vez e a taxa associativa mensal, cujos valores são propositadamente absolutamente ridículos – confira em nosso site em https://acresce.org.br/termo-de-adesao-novos-valores-a-partir-de-janeiro-de-2020/), buscando com essas medidas judiciais cessar para o futuro os efeitos dessa injustiça fiscal e, no caso de vitória, buscar de volta o que foi pago a mais no referido período, cerca de R$ 33 mil por apartamento, ou seja, efeito retroativo no tempo.

Oferecemos com isso, dentre outras medidas que já temos conduzido no Judiciário com igual objetivo, praticamente a custo zero para os condôminos, a possibilidade de reduzir seu custo de viver em condomínio e, assim, por vias oblíquas, preservar seu padrão de vida, ao menos no que se refere ao local em que habita.

Temos muito mais a fazer, mas, por enquanto, prosseguimos trabalhando duro para conseguir alcançar nosso objetivo, que é conferir à nossa associação, ACRESCE, o caráter social que ela tem, expresso no fato de ser uma associação, não uma empresa comercial ou prestadora de serviços que tem o lucro como propósito de sua existência.

Para saber mais sobre o tema IPTU, confira matéria em nosso site com o título:

O IPTU exigido pelos municípios é imposto justo? O que qualifica um imposto como justo?

 

*Presidente da ACRESCE (Associação dos Condomínios Comerciais e Residenciais)