Neste próximo sábado (28/11/20) ocorrerá, com o apoio da ACRESCE, a Condoxperience, evento desenvolvido por Condomínios & Vizinhança, para o qual vários especialistas foram convidados.

Trata-se de evento online e gratuito que tratará de temas de interesse de Condomínios e de Síndicos.

Para a nossa exposição preparamos um Curso Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já em vigor e cujo cumprimento atinge os Condomínios.

A inobservância a essa lei impõe multa que pode chegar a R$ 50 milhões, multa judicial até adequação do Condomínio a ela, reparação patrimonial para aqueles que tenham sido lesados por seu descumprimento e, nos casos extremos, pena criminal pela prática de crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação). 

Por isso, trata-se de assunto muito sério e que requer atenção por parte dos Síndicos, Administradoras de Condomínios e Administradores (síndicos profissionais).

Você não pode perder. Avise também o seu Síndico ou Administrador Condominial e sugira a ele que promova sua inscrição rapidamente. Afinal esse evento está sendo criado e apresentado nessa data em homenagem ao dia dele: síndico, a quem antecipadamente cumprimentamos. Contamos com a presença de todos!

Os meios para se inscrever estão orientados abaixo (vide flyers).

 

 

 

 

 

 

Composição da Diretoria Executiva do CRT-SP: ao centro, Gilberto Takao Sakamoto (Presidente), José Avelino Rosa (Vice-Presidente), Sandra Zamboli Fontana (Diretora Administrativa), Pedro Carlos Valcante (Diretor Financeiro), Rubens dos Santos (Diretor de Fiscalização e Normas)

 

 

 

Gilberto Takao Sakamoto, presidente do CRT-SP, fala com exclusividade para a Acresce sobre a capacitação dos profissionais em Edificações, Eletrotécnica, Refrigeração e demais especializações úteis para a área condominial.

 

 

Dentro de suas atribuições, a Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais (ACRESCE) busca orientar síndicos e demais condôminos ou usuários sobre melhores práticas de gestão. Considerando que os membros do CRT-SP podem ser prestadores de serviços para condomínios, especialmente nas modalidades técnicas Civil (edificações, construção civil) e Eletricista (eletricidade), segue entrevista com Gilberto Takao Sakamoto, presidente da entidade, com o objetivo de esclarecer nossos associados e o público em geral.

 

 

Quais os principais benefícios para os técnicos e o mercado em geral criados a partir da sanção presidencial da Lei nº 13.639 em 2018?

 

A sanção dessa lei instituindo o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), órgãos que integram o Sistema CFT/CRT, contempla uma necessidade dos profissionais e da própria sociedade ao longo de mais de quatro décadas. Dos profissionais por, de fato, contarem com um órgão com competência exclusiva, conforme artigo 3º da referida lei, para orientar, disciplinar e fiscalizar suas atividades; e da sociedade, pela segurança de contar com técnicos devidamente habilitados na prestação de serviços, como funcionários de empresas ou profissionais autônomos. Quanto aos benefícios, primeiramente é importante salientar que os técnicos registrados no Sistema CFT/CRT têm validação da formação por carga horária concluída pelo Ministério da Educação (MEC), com direito a certificado que lhes possibilita trabalhar em todo o País com a mesma credencial. São mais de 90 modalidades técnicas abalizadas pelo Sistema CFT/CRT que, gradativamente, tem baixado resoluções no sentido de dar clareza às atribuições profissionais. Enfim, o grande benefício gerado à sociedade é, como mencionado, ter mais segurança na contratação de serviços, uma vez que estão sendo realizados por profissionais habilitados com a chancela de um órgão fiscalizador.

 

Técnicos podem prestar serviços para condomínios. Isso pode ocorrer como profissionais autônomos ou empresa?

 

Os técnicos podem prestar inúmeros serviços em condomínios residenciais e comerciais, seja de forma autônoma ou como responsáveis por empresas; em ambos os casos, a emissão do TRT – em substituição à ART – é obrigatória.

 

Como deve proceder um síndico em busca de apoio técnico para realização de obras ou reparos nas áreas de edificação e eletricidade? Como avaliar, a priori, se a obra requer um engenheiro ou se o técnico está capacitado?

 

Alguns dos inúmeros serviços que os técnicos podem realizar em condomínios residenciais e comerciais:

 

– Os Técnicos em Edificações e Construção Civil estão habilitados a executar projetos de até 80m² com até dois pavimentos, e projetos e reformas de qualquer dimensão, independentemente do tamanho da área ou número de pavimentos, desde que não haja alteração ou modificação na estrutura de concreto armado ou metálica.

 

– Os Técnicos em Eletrotécnica estão habilitados para projetar e dirigir instalações com demanda de energia de até 800 KVA, independentemente do nível de tensão.

 

– Os Técnicos em Refrigeração e Climatização, Mecânica e Eletromecânica podem elaborar e executar o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização de ambientes.

 

– Os Técnicos em Edificações, Construção Civil, Mecânica, Eletromecânica e Eletrotécnica também podem elaborar e executar projetos de prevenção e combate a incêndio perante o Corpo de Bombeiros.

 

– Os Técnicos em Telecomunicações estão habilitados para instalação e manutenção de sistemas de telecomunicações, bem como projetos de redes internas e externas, supervisionando os procedimentos e prestando consultoria técnica.

 

– Os Técnicos em Design de Interiores trabalham com instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção de ambientes, de mobiliário e demais serviços em residências, escritórios, lojas e consultórios.

 

– Os Técnicos em Mecânica podem elaborar projetos mecânicos, incluindo laudos e assistência técnica em equipamentos, parte hidráulica, tubulação de gás, água, ar comprimido, fluidos e outros sistemas.

 

O que o CRT-SP oferece para conectar síndicos e técnicos?

 

O CRT-SP criou a plataforma online “Técnico que Faz” para facilitar a conexão entre profissionais técnicos autônomos com contratantes: pessoas físicas e jurídicas; inclusive, administradoras de conjuntos residenciais e comerciais.  Além de valorizar a profissão, a plataforma tem como objetivo gerar conexão entre oportunidades de prestação de serviços e usuários que necessitam de profissionais técnicos habilitados e devidamente registrados no conselho, com segurança, praticidade e economia. Os responsáveis por condomínios, pessoas físicas e empresas podem cadastrar suas vagas e oportunidades para a execução de serviços no site www.tecnicoquefaz.crtsp.gov.br, com a opção de busca de profissionais por região. Os técnicos também podem cadastrar seus currículos para oferecer serviços, sendo que cada registro é analisado pelos moderadores da plataforma.

 

O tomador do serviço (síndico) deve exigir o registro (certidão) do profissional? Em caso de dúvida, o síndico pode consultar o CRT-SP?

 

Certamente. O síndico ou tomador de serviço deve exigir o registro profissional vigente, podendo também consultar a validade junto ao atendimento do CRT-SP pelo telefone (11) 3580-1000. Deve também exigir a emissão do TRT, comprovando, assim, a responsabilidade técnica pelo serviço executado.

 

Recomenda a pesquisa sobre profissionais por cidade disponibilizada no site do CRT-SP? Qual sua opinião sobre publicidade desses serviços e também sobre indicação boca-a-boca?

 

A plataforma “Técnico que Faz” possibilita realizar pesquisa de profissionais em todo o Estado de SP, por região. A publicidade dos serviços dos profissionais registrados no CRT-SP propicia mais segurança, garantia e qualidade aos contratantes e, naturalmente, credibilidade ao técnico. Toda forma de divulgação é importante: sites, redes sociais, e até mesmo a indicação boca-a-boca. O que queremos com essa plataforma é estabelecer essa conexão entre prestadores e tomadores de serviços, especialmente neste momento de crise econômica pela qual o País atravessa.

 

Na hora de tomar decisão (síndico), a melhor política é fazer uma tomada de preços e escolher o orçamento mais econômico? O que sugere em termos de procedimentos?

 

Com perdão do trocadilho ou lugar-comum, mas quem contrata mal acaba pagando duas vezes. Naturalmente que o orçamento pesa muito no momento da contratação do profissional, mas o mais importante é verificar, primeiramente, se ele está com o registro ativo no CRT-SP e apto a atender às especificações técnicas do projeto a ser executado.

 

https://www.crtsp.gov.br/

 

 

 

 

 

 

Introdução ao tema

Esse título foi propositadamente escolhido porque os contribuintes do IPTU, notadamente na cidade de São Paulo, a partir da revisão legislativa, em 2013, da Planta Genérica de Valores e expansão da Zona Fiscal 1, anteriormente circunscrita à área central da cidade, vêm se aglutinando combativamente em torno de movimentos sociais – um deles, “IPTU Justo”, de cujo movimento fazemos parte, pedimos vênia para inspirar-nos na escolha do título desta matéria –, atuando junto à imprensa, perante os vereadores e, até mesmo judicialmente, visando sua redução a níveis, digamos, pagáveis.

Os vereadores paulistanos, por sua vez, não encampam essa bandeira de um IPTU justo por terem e manifestarem, sempre, a percepção de ser ele um imposto de rico, que só recebe reclamações de quem mora em regiões mais nobres e, assim, se são proprietários de imóveis caros, devem pagar imposto correspondente ao padrão dos mesmos!

Alerte-se que a revisão legislativa de 2013 aumentou substancialmente o IPTU de quem paga, para isentar quem não deve pagar, notadamente moradores da periferia. Mapas demonstrando isto encontram-se disponíveis no site da Prefeitura paulistana. Ali, os autores legislativos jactam-se de ter aumentado a base de contribuintes isentos, sem citar, entretanto, terem conseguido isto às custas de aumento brutal do IPTU de quem paga a conta.

Por isso é totalmente lógico que quem não paga, porque não pode pagar, jamais vai reclamar. Por isso mesmo, os reclamos sempre provirão de quem viu seu imposto explodir em 2015, quando o Judiciário liberou a cobrança baseada na nova lei.

Os nobres vereadores, afinal, consideram que o IPTU pode ser injusto porque a avaliação da justiça das leis que elaboram não lhes cabe fazer posto que, num sistema de tripartição de Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), com o perdão do trocadilho, justamente cabe a este último expurgar do sistema leis injustas.

Feita esta necessária introdução, retomemos o tema aqui tratado o qual, com efeito, gira em torno da capacidade de pagamento do IPTU. Capacidade contributiva, princípio de Direito Tributário previsto na Constituição Federal, é bom termômetro para se iniciar esta análise. Serve ela de critério ou instrumento para a concretização dos direitos fundamentais individuais, isto é, a igualdade, o direito de propriedade e a vedação ao confisco (Aliomar Baleeiro – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar).

Esse princípio constitucional visa tributação justa, permitindo a exigência de tributo dentro dos limites da capacidade do contribuinte de arcar com seus ônus sem comprometer seu sustento e o de sua família. A lógica por trás desse princípio é: paga mais quem pode mais.

Para avançar nesta análise, impõe-se traçar distinção entre impostos pessoais e reais. Os primeiros incidem sobre condições e características pessoais do contribuinte, exemplificativamente, o Imposto de Renda que tributa a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, seus rendimentos. E os segundos, os tributos relacionados com os bens integrantes do patrimônio pessoal, desconsideram a situação do titular desses bens. É o caso do IPTU.

O fato de um tributo ser considerado real (incidir sobre bens, coisas) e não pessoal (caso em que se deve atentar para as condições pessoais do contribuinte), produz enorme consequência na análise que está sendo aqui conduzida.

A Constituição Federal (art. 145, § 1º) determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (refere-se à capacidade contributiva).

Segundo uma corrente doutrinária, o fato de a Constituição determinar que os impostos, sempre que possível terão caráter pessoal, observada a capacidade do contribuinte, significa que esse comando constitucional se dirige tanto aos impostos pessoais, quanto aos reais (Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária; Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário).

Isto porque qualquer imposto, por ter no polo passivo pessoas (físicas ou jurídicas), a relação jurídica tributária que se estabelece, então, é sempre de natureza pessoal, isto é, entre pessoas (município e o proprietário de bem imóvel) (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário).

Desse modo, o IPTU pode até ser classificado como imposto real, mas nem por isso o legislador encontra-se livre para desconsiderar os aspectos pessoais do contribuinte, ou seja, sua capacidade de pagar o tributo.

Existe uma razão lógica nisso, a qual já vimos decisões judiciais desconsiderarem  em razão de profundo desconhecimento do magistrado. E ela se assenta no seguinte:  o fato de um contribuinte deter a propriedade sobre um imóvel, ainda que caro, não traduz sua capacidade de pagamento do IPTU porque pode ser seu único bem e, propriedade imobiliária só se transforma em dinheiro, exigido para pagar o tributo, se vendida!!!

Isso é tão lógico que nem mereceria nossas considerações. Mas parece não ser assim tão evidente para as Procuradorias Municipais e, também, para os juízes que medem a capacidade contributiva baseada no valor do imóvel objeto da discussão judicial, originada esta, muitas vezes, da impossibilidade de o contribuinte pagar o IPTU.

Pior é que o IPTU não pago autoriza a Procuradoria Municipal a iniciar Execução Fiscal contra o proprietário, recaindo a penhora e subsequente execução sobre o próprio imóvel.

E para agravar ainda mais o cenário de absurdo, muitas vezes esses imóveis, penhorados, executados e adjudicados em favor dos Municípios, ante a absoluta ausência de gestão pública – os administradores públicos nem sequer sabem o que gestão pública significa –, acabam invadidos e se deterioram, às vezes, sendo totalmente destruídos. Exemplo recente é o Edifício Wilton Paes de Almeida, de propriedade da administração pública federal após expropriação por dívida com o então INSS, cedido para a Prefeitura paulistana o qual, após invadido e tendo sido transformado numa pocilga, foi incendiado e, em início de 2018 desmoronou no centro da cidade de São Paulo, matando algumas pessoas.

A Lei 8009/90 que protege a propriedade da moradia pessoal contra penhoras não é aplicável para penhora do IPTU. O art. 3º, IV dessa lei excepciona da proteção contra penhoras o IPTU (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1100087/MG, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, 12/05/2009, DJe 03/06/2009). No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Cível 2152080-51.2019.8.26.0000).

Por que o IPTU recai sobre o próprio imóvel e não sobre a pessoa do contribuinte? Resposta: por se tratar de imposto que incide sobre o bem, ou seja, imposto real, tratado mais atrás.

Um caso concreto

Por meio da Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais, temos enfrentado essa questão do IPTU de forma combativa no Judiciário, inclusive no interesse de associados do interior paulista.

Todo nosso trabalho tem se iniciado, invariavelmente, por auditorias dos carnês de IPTU, único modo de podermos submeter cada item que compõe o carnê a detido exame, com lupa, o que nos permite analisar cada um deles em confronto com a legislação municipal em questão.

E o fazemos imputando os dados que integram o carnê em planilhas por nós concebidas, as quais nos fornecem, automaticamente, o resultado final e, assim, podemos saber se o valor exigido está de acordo com a legislação aplicável.

A seguir, como exposto, analisamos cada item com o mesmo propósito, porque partimos da premissa e de que a planilha fornece a confirmação do acerto do cálculo, mas não do conteúdo, ou seja, correção da metragem do imóvel, da área construída, da depreciação do imóvel, de diversos fatores relacionados ao imóvel, isto é, fator profundidade, fator condominial, excesso de área não construída, acréscimos, deduções, etc., cujas explicações sobre seus significados aqui não cabe fazer dada a complexidade que isso embute.

Vamos pegar, propositadamente como exemplo de nossa análise, um imóvel localizado nos Jardins (bairro nobre da capital de São Paulo), por ser o único que nós até agora auditamos em que o fator de obsolescência, isto é depreciação, está congelado em 20% já por se tratar de imóvel construído em 1940.

Rapidamente, apenas para citar, mas não vamos nos aprofundar nisso, o imóvel, quando novo, recebe fator de depreciação 1 o que significa que o valor do m2 construído estabelecido pela Prefeitura, multiplicado pela área construída, resulta num valor que, na sequência, é multiplicado pelo fator de depreciação (obsolescência) e, tem-se aí, o valor da construção, uma das bases de cálculo do imposto. Sim, porque o IPTU incide sobre a construção e sobre o terreno, daí porque Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, lembrando que propriedade inclui a área do terreno e a área construída.

Na medida em que o imposto vai sendo lançado, a cada ano, o fator depreciação vai sendo reduzido. No início, o fator 1 significa que o valor da construção é igual a multiplicação do valor do m2 pela área da construção e, nos anos subsequentes, a depreciação (0,9; 0,8; 0,7, sucessivamente), vai reduzindo o valor da construção, o que somente não se reflete no valor final do imposto porque o valor do m2 da construção também vai aumentando anualmente, no mínimo acompanhando a inflação.

Queremos adotar esse caso concreto aqui citado como nosso exemplo porque, por se tratar de imóvel construído em 1940, ele já se encontra totalmente depreciado. Observar que o “totalmente” é força de expressão porque a legislação paulistana não permite obsolescência maior que 20%.

Esclarecimento adicional: nessas auditorias tomamos como ponto de partida, sempre, o ano de 2013 para termos uma noção exata do impacto que a alteração legislativa ocorrida naquele ano, e finalmente posta em prática em 2015, provocou no custo do IPTU.

No exemplo citado, em 2013 o imóvel valia, segundo a Prefeitura, R$ 2.524.068 – estamos desprezando centavos apenas para facilitar a compreensão – e em 2020, R$ 6.416.532 (a Prefeitura aumentou o valor do imóvel, isto é, construção mais terreno, em 154,21% no período de 7 anos).

No mesmo período, o IPTU partiu de R$ 37.331 e alcançou R$ 93.729 (aumento de 151,07%. O contribuinte pagou de IPTU, no referido período, R$ 521.979 (valor histórico), ou R$ 674.712 (valor corrigido pelo mesmo critério de correção anual do valor do IPTU).

Onde queremos chegar? Na comparação entre percentual de IPTU pago versus valor do imóvel. Afinal, estamos analisando a capacidade contributiva do contribuinte de arcar com o IPTU. E isto correspondeu, no caso, a 10,52% em 7 anos ou, na média, 1,31% ao ano.

Alerte-se: a alíquota do IPTU, em São Paulo, é de 1% para construção e 1,5% para terreno, o que justifica a alíquota média, no período, de 1,31%.

Trocados em miúdos, analisado como se o valor do imóvel ficasse congelado no tempo, significa serem necessários 76 anos para que o custo do IPTU consuma integralmente o valor do imóvel.

Sob essa perspectiva não há dúvida ser o IPTU um imposto justo.

Todavia, se tomarmos em consideração, como atrás deixamos implícito, que capacidade contributiva e capacidade de pagamento não se confundem porque o contribuinte pode ter, como no caso exemplificado, um único imóvel, reconhecidamente valioso onde reside, por ele herdado de seus antepassados, mas sem qualquer capacidade de pagamento do imposto (R$ 93 mil ao ano em valores de 2020).

Nesse caso, a única alternativa é vendê-lo e adquirir outro imóvel, em outro lugar, onde possa viver pagando um imposto compatível com seu bolso já que a realidade na vida das pessoas é mutável, principalmente com a chegada da velhice, quando as fontes de renda diminuem na melhor hipótese, ou cessam totalmente, na pior delas.

Estamos tomando esse caso como exemplo, como dito, em razão do fator depreciação da construção estar estagnada no tempo em 20%. Mas nos nossos trabalhos envolvendo IPTU, já encontramos diversas situações em que pessoas com diversos padrões de vida chegam a uma condição de absoluta impossibilidade de pagar o imposto, embora proprietárias de imóveis onde muitas vezes nasceram, cresceram, casaram-se, tiveram filhos e netos.

Sob essa perspectiva podemos afirmar com absoluta convicção: o IPTU é imposto totalmente injusto. Vai chegar um momento em que as pessoas deixarão de adquirir um imóvel somente em razão do custo do IPTU. Vejam bem, o IPTU é imposto pago apenas para ter o direito de possuir um imóvel. Se se somar a isto o Condomínio, muitas vezes paga-se parte expressiva do orçamento pessoal apenas para ter o direito de morar num imóvel de que se tem a propriedade integralmente paga!

E, como dito, dado que a capacidade financeira é uma no auge da vida profissional e outro após aposentadoria – a população brasileira envelhece rapidamente devendo ser considerado um País de idosos em 2030 –, no momento em que as pessoas deveriam apenas desfrutar do que lhes resta de vida, veem-se às voltas com verdadeiro tormento traduzido pela opção, urgente, de ter que decidir-se entre permanecer morando no mesmo imóvel historicamente adequado ao seu padrão de vida e sob risco de perdê-lo para a Prefeitura por não conseguir pagar o imposto ou, então, ter que se mudar para outro lugar mais modesto onde o IPTU seja ao menos pagável, decaindo seu padrão.

Na edição de Veja São Paulo de 12/11/20, sob o título de capa “A Câmara Decepciona”, é possível verificar, em sucessão extensa de gráficos, do que se ocupam os nobres vereadores. E, na edição subsequente, de 19/11/20, sob o título de capa “As Boas Ideias para São Paulo Reagir”, os projetos dos candidatos ao 1º turno da eleição paulistana.

Naquela dedicada aos vereadores, observa-se, não despendem uma única linha para o tema IPTU. Naquela dedicada aos “prefeituráveis”, um único dentre eles, derrotado no 1º turno, dedica uma linha ao IPTU como instrumento de incentivo para geração de empregos. Não há qualquer reconhecimento do peso representado por esse imposto no orçamento familiar ou sugestão para mitigá-lo.

Essa a realidade que nem legisladores (vereadores), tampouco o executivo (Prefeito) e muito menos o Judiciário conseguem captar por terem uma visão distorcida da realidade, principalmente porque o padrão de vida que conseguem manter em razão da ocupação de cargos públicos não reflete a realidade das pessoas, digamos, comuns. Ainda mais porque os Magistrados aposentam-se com salários que prosseguem sendo corrigidos ao longo de suas vidas pós-aposentadoria, o que nem de longe traduz a realidade dos simples mortais. Por isso, não conseguem entender isso.

A conclusão a que chegamos é que sendo o IPTU um imposto injusto, a única via que conseguimos conceber como alternativa para reverter isto é insistir no Judiciário, por meio de ações judiciais, até que um dia algum magistrado acorde para a realidade da vida e, a partir daí, o Judiciário comece a mudar seu entendimento e, junto com ele, mudar a jurisprudência porque, afinal, o legislador não precisa elaborar lei justa visto ser isso competência do Judiciário, mas o juiz precisa ser justo.

Aí, então, passaremos a recolher um IPTU efetivamente justo!

 

 

 

 

Neste post vamos ensinar você, em dois curtíssimos vídeos, como instalar o App ACRESCE no smartphone, cadastrar o condomínio e usuário e utilizá-lo explorando suas plenas funcionalidades.

São dois vídeos curtos: um para treinamento do Administrador; outro, para treinamento dos Porteiros.

Boa sorte! E não se esqueça, estamos sempre prontos a ajudá-lo nos esclarecimentos de suas dúvidas nesse processo de implantação do App ACRESCE em seu Condomínio. Contate-nos pelo telefone (11) 9 1029-3086 ou pelo email: [email protected]

VÍDEO 1 – TREINAMENTO DO ADMINISTRADOR

 

VÍDEO 2 – TREINAMENTO DO PORTEIRO

 

 

 

Prática do diálogo como melhor forma de resolução de conflitos também

 é bandeira da ACRESCE, que entrevistou o edil.

 

Tendo ocupado alguns dos principais cargos na Câmara Municipal de São Paulo, Aurélio Nomura (PSDB) iniciou sua carreira política na Legislatura 1993-1996. Presidiu durante quase três anos consecutivos a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Como relator desta comissão, foi responsável pela revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, aprovado em 2014, lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030.

 

Com essas qualificações e muitos projetos aprovados (Mapa do Ruído, Mês da Mediação, sensor de gases) ou em tramitação, o vereador conhece a fundo a capital paulista. Visando esclarecer nossos associados e o público em geral sobre aspectos que afetam a vida em condomínio ou o entorno dos condomínios, Nomura concedeu a seguinte entrevista à ACRESCE abordando ampla temática. 

 

O que é o Mapa do Ruído e como ele está beneficiando a população de SP?

A Lei do Mapa do Ruído determina o levantamento detalhado para identificar as principais fontes de emissão de ruído de São Paulo, bem como desenvolver políticas públicas para amenizar estes problemas, visando o bem-estar da população. Trata-se de enorme ganho para a cidade e o meio ambiente. Os nossos ouvidos já estão tão acostumados com esses barulhos que não percebemos o incômodo, mas a nossa saúde vai ficando cada vez mais fragilizada. Os níveis de ruído na cidade são alarmantes. O Aeroporto de Congonhas, o sistema viário e de trilhos são fontes que afetam nossa saúde e não percebemos. O barulho excessivo e constante causa inúmeros problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda de audição, danos ao sistema nervoso central, dilatação das pupilas, aumento dos batimentos cardíaco e alterações do comportamento. Tomamos como exemplo a cidade de Lisboa que, com a edição do mapeamento de ruído no ano 2000, conseguiu detalhar ponto a ponto o problema, a partir do qual estabeleceu as intervenções e as políticas públicas necessárias para a eliminação desse tipo de poluição.

Quais os benefícios da mediação e da instituição do Mês da Mediação?

Conflitos sociais, conjugais e até mesmo comerciais podem ser mais bem resolvidos caso a sociedade adote o caminho da conciliação e a cultura da paz, de modo a resolver os desentendimentos de forma consensual, diálogo aberto e pacífico entre as partes. Este é o objetivo da Lei nº 16.630/2017, de nossa autoria, que instituiu o Mês da Mediação (setembro) justamente para que as pessoas se conscientizem em buscar solucionar os conflitos por meio do diálogo, facilitado pela figura do mediador. A mediação possibilita a transformação da cultura do conflito em cultura do diálogo na medida em que estimula a resolução dos problemas pelas próprias partes. Outra vantagem da mediação consiste na oportunidade para as partes falarem sobre seus sentimentos em um ambiente neutro. Com isso, permite-se compreender o ponto-de-vista da outra parte por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação pelo mediador. A mediação pode abranger as mais diversas áreas, como família, inventário e sucessão, civil e contratual, condominial, ambiental e urbanística, comunitária, penal, escolar, empresarial entre outras. Tal medida proporcionará às partes celeridade, flexibilidade, informalidade, controle de riscos, confidencialidade, além da redução de custos.

É importante a instalação de sensor de monóxido e dióxido de carbono em imóveis residenciais e não residenciais que usam equipamentos a gás?

Os aparelhos a gás, responsáveis pela maioria dos acidentes domésticos por inalação de CO2, são os aquecedores de água para banho, causadores de 87% dos acidentes, seguidos pelos calefatores (8%) e fogões (5%). Esse tipo de acidente é comum em vários países que utilizam aquecimento a gás, incluindo o Brasil. Essas tragédias poderiam ter sido evitadas se essas residências dispusessem de um simples detector de monóxido de carbono. O sensor pode ajudar a evitar mortes por inalação de monóxido de carbono. Daí a ideia da lei.

Podas de árvores

Quais as penalidades para a Prefeitura se ela não obedecer ao prazo de 15 dias para atendimento dos pedidos de autorização para a poda e remoção de árvores em áreas particulares e públicas?

Os pedidos de autorização para a poda e remoção de árvores em áreas particulares e públicas, quando acompanhados de laudos técnicos favoráveis assinados por engenheiros agrônomos, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal das Subprefeituras, deverão ser decididos pela Administração no prazo máximo de 15 dias úteis a contar de seu protocolo na Subprefeitura (no caso do inciso III da legislação aplicável), e em 20 dias nos casos dos demais incisos. Decorrido esse prazo, fica o particular autorizado a executar os serviços, sob suas custas, submetendo-se à legislação municipal, estadual e federal, através de empresa cadastrada na Prefeitura. Como se observa, não há penalidades, mas a lei acaba com a burocracia e a demora.

Iptu

Sobre o IPTU, o que diz a legislação sobre o desconto de 10% aos imóveis onde residam idosos com idade superior a 80 anos de idade e isenta de IPTU o imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível?

Esses dois projetos têm grande importância social, pois beneficiam pessoas e famílias que já fazem um grande esforço para dar qualidade de vida às pessoas atendidas. Por suas próprias condições, exigem das famílias maiores gastos e nada mais justo que recebam algum tipo de benefício por parte do poder público.

Concorda com a elevação do IPTU bem acima da inflação nos últimos anos? Acha que o contribuinte deve buscar revisão e ressarcimento em casos de abusos?

A elevação do IPTU precisa seguir critérios justos. Em 2013, o então prefeito Fernando Haddad reajustou o IPTU com altos índices (votei contra esse aumento abusivo), porém, por motivos ainda não explicados por aquela administração, não foram aplicados 2015 e 2016, sobrecarregando o IPTU de 2019.  Mas, independente de valores, todo cidadão que se sentir prejudicado pode e deve entrar com o pedido de revisão caso não concorde com o valor lançado.

Feiras

A Acresce defende o confinamento de feiras livres em espaços que não prejudiquem o trânsito nem incomodem a vizinhança, como a existente em frente ao estádio do Pacaembu. Concorda ou discorda?

A feira livre da capital tem uma história de mais de 100 anos. Foi criada em 25 de agosto de 1914 pelo então Prefeito Washington Luiz Pereira de Souza, reconhecendo oficialmente uma atividade que já existia na cidade de São Paulo. Hoje, conforme a Prefeitura, existem 880 feiras livres na cidade, com 12.073 feirantes matriculados e 16,3 mil barracas. Por ser uma atividade econômica bem estruturada e da qual dependem milhares de famílias, qualquer mudança precisa ser bem planejada para não prejudicar nem os feirantes, nem os moradores dos locais em que a feira é montada. Onde for possível, as feiras deveriam ser transferidas para locais confinados. Hoje, já são muitos os condomínios que abrigam feiras em horários diferenciados, satisfazendo moradores e comerciantes. Com certeza, mais locais podem receber as barracas. Ao mesmo tempo, as feiras de rua necessitam de uma fiscalização mais rigorosa quanto ao seu horário de funcionamento, que deve ser em período que não atrapalhe e nem prejudique a qualidade de vida dos moradores.

Prostituição e autos abandonados

Acredita que a Prefeitura tem enfrentado adequadamente a questão da prostituição de rua, atividade que desvaloriza imóveis e compromete a segurança?

A questão da segurança ainda é um dos grandes desafios das administrações municipais, estaduais e federais.  Obviamente, como mostram os dados, muito ainda precisa ser feito, não só em São Paulo, mas no Brasil todo, para que todos nós possamos viver em paz e com qualidade de vida. Creio que a população deva ser os olhos dos problemas da cidade e encaminhar suas reivindicações para que sejam solucionados – e para isso devem contar com a ajuda dos vereadores.

Tem atentado para a questão de veículos abandonados em vias públicas? Acredita que o prazo de remoção por parte da Prefeitura deixa a desejar atualmente?

O problema dos veículos abandonados, infelizmente, já se tornou tão corriqueiro quanto o dos descartes irregulares. Hoje, tira-se um veículo e amanhã lá está outro. No ano passado, diante de tantas reclamações, solicitei à Subprefeitura do Ipiranga uma ação nesse sentido, quando foram retirados mais de 30 veículos. Volto a dizer: a população deve ser os olhos dos problemas da cidade e encaminhar suas reivindicações para que sejam solucionados – e para isso devem contar com a ajuda dos vereadores.

 

Nota da Acresce sobre alguns pontos da entrevista:

  • Sobre a mediação, a ACRESCE acredita tão fortemente nessa única via de solução de conflito entre moradores e usuários de condomínios, que vem oferecendo esse serviço aos seus associados, por profissionais especializados, por preços menores que aqueles usualmente praticados (clique aqui para acessar uma dentre as várias matérias disponíveis no site Acresce sobre este tema)
  • Sobre a afirmação de que os aumentos do IPTU não foram aplicados nos anos de 2015 e 2016 a ACRESCE discorda firmemente já que naqueles anos os aumentos médios observados pela ACRESCE nas auditorias que tem conduzido nos carnês de IPTU como medida preparatória para o ajuizamento de ações que tem proposto no Judiciário em favor de seus associados, foram de 87,7% e 56,5%, respectivamente!!! E, em muitos casos, as travas de 15% (imóveis não residenciais) e 10% (imóveis residenciais), também não foram observadas, justificando mais fortemente a ações judiciais que tem distribuído (clique aqui para acessar uma dentre as várias matérias disponíveis no site ACRESCE sobre este tema)
  • Sobre as feiras livres, a ACRESCE já distribuiu Ação Civil Pública que tramita no Judiciário paulista à espera de decisão, obrigando a municipalidade paulistana a confinar feiras livres em espaços fora do logradouro público. Para quem não sabe, não há lei dispondo sobre esse tema. E o Decreto existente, que é de 2007, não é obedecido pelos feirantes porque não há fiscalização. Para quem se interessar sobre o tema clique aqui para acessar uma dentre as várias matérias disponíveis no site ACRESCE sobre este tema
  • Sobre prostituição de rua e veículos abandonados, recomendamos acessar nossos materiais disponíveis no site ACRESCE (clique aqui para acessar uma das matérias ali disponíveis sobre prostituição de rua e aqui para acessar uma das matérias sobre veículos abandonados)