OFÍCIO ACRESCE 001/2020

 

Senado Federal

Excelentíssima Senhora Senadora Soraya Vieira Thronicke

 

 

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS é entidade sem fins econômicos constituída para atendimento aos seus objetivos estatutários de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais, inclusive de loteamentos de terrenos e casas) (www.acresce.org.br).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos respectivos Condomínios.

Em 07/10/2019 postamos em nosso site matéria sob o título: “Voto Eletrônico nas Assembleias Condominiais“. Nele, tratamos do Projeto de Lei 548 proposto por V. Exa. e aprovado pela Comissão do Senado em decisão terminativa em 26/08/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, prevendo votação eletrônica nas Assembleias de Condomínios.

Essa iniciativa é fundamentalmente relevante. Sempre, porque há decisões importantes a serem tomadas na vida condominial e que ante extrema dificuldade de reunir quóruns, deixam de ser votadas e implementadas. Por exemplo, alteração na Convenção Condominial. Outro exemplo, este advindo da vida moderna, autorização para locação via Airbnb.

E se mostra mais relevante, ainda, quando, como no presente momento ocorre, as Assembleias de aprovação de contas e deliberação sobre assuntos importantes, tais como decisões sobre as regras aplicáveis na vida condominial em momento excepcional de pandemia e consequente reclusão coletiva com vedação ao ingresso de estranhos em suas dependências, entregadores, vedação à utilização de áreas comuns, com o que nem todos concordam, às vezes a maioria, precisam ser tomadas.

Chama a atenção que em 15/04/2020 o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa DREI 79 (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) conduzida pelo Ministério da Economia, que regulamenta a participação e votação, à distância, em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, durante a pandemia Covid-19.

Segundo ela, as reuniões e assembleias podem ser semipresenciais (acionistas, sócios ou associados podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião, mas à distância); e podem ser digitais (acionistas, sócios ou associados podem participar e votar à distância, caso em que a reunião ocorrerá apenas virtualmente).

A participação e votação à distância dos acionistas, sócios ou associados pode ocorrer mediante envio de boletim de voto à distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Em qualquer caso tais reuniões e assembleias digitais serão consideradas realizadas na sede da sociedade.

A convocação, instalação e deliberação dessas reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais obedecerão às normas aplicáveis ao respectivo tipo societário, bem como às normas previstas no contrato social ou estatuto da sociedade.

Pergunta importante que nos fazemos é: se a partir da introdução do art. 1.080-A no Código Civil promovida pela MP 931/2020 de 30/03/2020, sociedades e cooperativas – extensível às associações – receberam autorização governamental para prosseguir conduzindo a vida associativa em sua plenitude, por que nosso legislativo não conduz celeremente providências no sentido de materializar urgentemente, no mundo jurídico, aquele PL 548 de 2019?

Exatamente por isso a Acresce, no cumprimento de seus propósitos estatutários, está em contato com V. Exa e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para pedir celeridade na aprovação de seu PL 548.

Afinal, a vida em condomínio, por sua relevância, deve ser e é cercada dos mesmos interesses públicos que presidem a vida empresarial e cooperativas porque abrigam, ambas, a vida em sociedade e da qual advém a imperiosa necessidade de regramentos sociais para permanecer viva.

O presente Ofício, dirigido a V. Exa e demais membros das Comissões envolvidas visa conscientizar Vs. Exas sobre providência urgente que alcança, com seus efeitos, toda a sociedade que vive em Condomínios e alertá-la sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração da aprovação desse projeto de lei que tem por objetivo, relevantíssimo, regrar aspecto da vida social e cuja inexistência no mundo jurídico traz gritante desassossego ante a insegurança jurídica que traduz, pela incerteza de decisões tomadas não presencialmente virem a ser anuladas na Justiça.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCE para que a vida em Condomínio atinja níveis de civilidade, bem-estar e tranquilidade equiparáveis aos melhores exemplos do mundo já que dito PL tem a virtude de trazer a realidade das votações eletrônicas para as relações condominiais, muitas vezes muito tensas por confinar em estreito espaço, tantas famílias e individualidades tão díspares.

 

Atenciosamente,

São Paulo, 27 de abril de 2020.

                                    

Adonilson Franco

Presidente

Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais

NOTA: Ofício com idêntico teor foi enviado também ao Deputado Luis Felipe Bonatto Francischini, da CCJ.

Matéria correlacionada:

+ Acresce se Movimenta para Aprovação Urgente da Votação Eletrônica nas Assembleias Condominiais


NOTA:

Post atualizado em 01.05.20 para informar sobre a existência do Projeto de Lei 1.179 aprovado pelo Senado Federal em 03.04.20, prevendo por seu art. 12, a validade das Assembleias realizadas por meios virtuais até 30.10.2020, portanto, referido PL tem validade limitada no tempo, diferentemente do PL apresentado pela Senadora Soraya Thronicke. Esse PL 1.179, está submetido à apreciação do Plenário do Senado sob regime de urgência.

 

Senadora Soraya Thronicke, autora do Projeto de Lei 548 que legaliza a votação virtual em Assembleias Condominiais

 

Em 07/10/2019 postamos neste site matéria sob o título: “Voto Eletrônico nas Assembleias Condominiais“. Nele, tratamos do Projeto de Lei 548 proposto pela Senadora Soraya Vieira Thronicke e aprovado pela Comissão do Senado em decisão terminativa em 26/08/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, prevendo votação eletrônica nas Assembleias de Condomínios. Sugerimos leitura desse material dada a sua relevância.

Essa iniciativa é fundamentalmente relevante. Sempre, porque há decisões importantes a serem tomadas na vida condominial e que ante extrema dificuldade de reunir quóruns, deixam de ser votadas e implementadas. Por exemplo, alteração na Convenção Condominial. Outro exemplo, este advindo da vida moderna, autorização para locação via Airbnb.

E se mostra mais relevante, ainda, quando, como no presente ocorre, as Assembleias de aprovação de contas e deliberação sobre assuntos importantes, tais como decisões sobre as regras aplicáveis na vida condominial em momento excepcional de pandemia e consequente reclusão coletiva, precisam ser tomadas.

Chama a atenção que em 15/04/2020 o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa DREI 79 (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) conduzida pelo Ministério da Economia, que regulamenta a participação e votação, à distância, em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, durante a pandemia Covid-19.

Segundo ela, as reuniões e assembleias podem ser semipresenciais (acionistas, sócios ou associados podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião, mas à distância); e podem ser digitais (acionistas, sócios ou associados podem participar e votar à distância, caso em que a reunião ocorrerá apenas virtualmente).

A participação e votação à distância dos acionistas, sócios ou associados pode ocorrer mediante envio de boletim de voto à distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Em qualquer caso tais reuniões e assembleias digitais serão consideradas realizadas na sede da sociedade.

A convocação, instalação e deliberação dessas reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais obedecerão às normas aplicáveis ao respectivo tipo societário, bem como às normas previstas no contrato social ou estatuto da sociedade.

Pergunta importante: se a partir da introdução do art. 1.080-A no Código Civil promovida pela MP 931/2020 de 30/03/2020, sociedades e cooperativas receberam autorização governamental para prosseguir conduzindo a vida associativa em sua plenitude, por que nosso legislativo não conduz celeremente providências no sentido de materializar urgente, no mundo jurídico, aquele PL 548 de 2019?

Exatamente por isso a Acresce, no cumprimento de seus propósitos estatutários, está em contato com a Senadora Soraya Thronicke e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para pedir celeridade na aprovação de seu PL 548.

Afinal, a vida em condomínio, por sua relevância, deve ser e é cercada dos mesmos interesses públicos que presidem a vida empresarial e cooperativa porque abrigam, ambas, a vida em sociedade e da qual advém a imperiosa necessidade de regramentos sociais para permanecer viva.

Manteremos a todos informados do desdobramento de nossa iniciativa.

NOTA:

Post atualizado em 01.05.20 para informar sobre a existência do Projeto de Lei 1.179 aprovado pelo Senado Federal em 03.04.20, prevendo por seu art. 12, a validade das Assembleias realizadas por meios virtuais até 30.10.2020, portanto, referido PL tem validade limitada no tempo, diferentemente do PL apresentado pela Senadora Soraya Thronicke. Esse PL 1.179, está submetido à apreciação do Plenário do Senado sob regime de urgência.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

atuando no interesse de seus associados

 

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Os denominados condomínios horizontais fechados constituídos a partir de loteamentos (em áreas rurais ou urbanas), até 2017, eram estruturados com base em autorização das Prefeituras e funcionavam assim: primeiramente uma área era desmembrada em lotes e estes eram vendidos. Na sequência eram promovidas benfeitorias na área (canalização, asfaltamento, eletrificação, etc). Na próxima etapa constituía-se uma associação dos moradores e, então, pedia-se à respectiva Prefeitura autorização para fechamento (muramento) da área total.

Visando a valorização da área as Prefeituras, modo geral, autorizavam o fechamento do loteamento. Assim constituía-se um condomínio fechado, instituía-se taxa de manutenção para custear a infraestrutura e a vida ia caminhando bem até que alguns dentre os “condôminos” (condôminos entre aspas) resolvia se rebelar contra sua obrigatoriedade de estar ligado a uma associação, sendo que a Constituição Federal estabelece liberdade associativa.

Alguns precedentes do Judiciário foram no sentido de ser obrigatória a contribuição para a manutenção da área comum e do que tal manutenção exige, como coleta de lixo, segurança, etc.

Até 2017 essa forma de constituir condomínio fechado era absolutamente ilegal porque as leis só previam: a) desmembramento para fins de loteamento (Lei 6.766/79); b) condomínios comuns, ou seja, a copropriedade sobre algo (Código Civil); c) condomínios de edifícios e de residências (DL 271/67 e Lei 4.591/64). Não existia na legislação qualquer previsão sobre condomínio de lotes.

Além do que não era pago IPTU sobre as áreas públicas utilizadas privativamente pelos “condôminos”, sequer havia licitação para entrega ao particular dessas áreas públicas.

A alteração ocorreu a partir da MP 759/2016 (22.12.2016), convertida na Lei 13.465/2017 (11.07.2017) – que por implementar a regularização fundiária urbana, recebeu o nome de REURB – e promoveu diversas alterações na Lei 6.766/79. Por seu art. 78, introduziu o loteamento de acesso controlado, regulamentado por ato do poder público municipal.

Por seu art. 58 incluiu o art. 1.358-A ao Código Civil, instituindo o condomínio de lotes, estabelecendo que pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes propriedade exclusiva e partes propriedades comuns dos condôminos; a fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição do condomínio; aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes, as regras para condomínios edilícios, respeitada a legislação urbanística; para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Essa lei já foi objeto de três Ações Direta de Inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal (Adin 5.771, 5.787 e 5.883), ainda não julgadas.

Para afastar o risco de negativas de contribuição para a manutenção das despesas comuns com fundamento no direito de não se associar previsto na Constituição Federal (art. 5º, XX), a associação ao condomínio residencial foi equiparada, pela lei, à atividade de administração de imóveis (art. 78 que introduziu o art. 36-A na Lei 6.766/79), de modo a afastar o risco de o condômino deixar de contribuir com taxa associativa para custear as despesas condominiais.

Essa legislação, ao mesmo tempo que legalizou os condomínios de lotes preexistentes, permitiu novos loteamentos de acesso controlado e cobrança de taxa condominial.

De certo modo, foi a partir daí que tomou força generalizada, dentre os Municípios, a cobrança do IPTU sobre esses condomínios constituídos de lotes, porque esse imposto incide sobre a propriedade territorial (terreno) e predial (construção) urbana. Embora em áreas rurais, foram consideradas áreas urbanizadas. E o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os Municípios podem eleger áreas específicas, como condomínios, clubes, fora das áreas urbanas, mesmo sem melhorias fornecidas por eles, para deles exigir o IPTU.

Sobre isto, recomendamos leitura de material disponibilizado sob o título “Condomínio Residencial – IPTU ou ITR?

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

 

 

Desde nosso último informativo (fevereiro/2020) acontecimentos importantes vêm ocorrendo no mundo todo com reflexos impactantes na vida condominial. Veja as orientações ou posicionamentos da Acresce sobre esses temas:

 

+ Condomínios adotam soluções tecnológicas para recebimento de encomendas e sua distribuição aos moradores

+ O coronavírus e as feiras livres

+ Solidariedade é a flor no pântano do coronavírus

+ Folha de São Paulo entrevista a Acresce sobre fechamento de salões de festas, academias e piscinas contra coronavírus

+ Coronavírus e a inadimplência das taxas condominiais


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Prosseguimos trabalhando em prol do interesse de nossos Associados

 

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A disseminação de condomínios de casas onde até bem pouco tempo antes havia fazendas trouxe um problema muito sério: a exigência do IPTU.

Condomínio em área rural:IPTU ou ITR?

 

Antigamente a definição sobre a titularidade das Prefeituras para cobrar o IPTU era bem clara e todas expressas no Código Tributário Nacional (art. 32). Ou seja, podiam cobrar esse imposto municipal de imóveis localizados na zona urbana dos respectivos municípios, como zona urbana entendida aquela definida em lei municipal em que, concomitantemente, estivesse sendo observado como requisito mínimo a existência de pelo menos dois melhoramentos, dentre os seguintes: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel tributado pelo IPTU.

Nas zonas rurais só incidia o Imposto Territorial Rural, cuja competência é da União (CF, art. 153, VI), podendo ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que fazem essa opção, na forma da lei (CF, art. 153, § 4º, III), cabendo a eles 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, ou a totalidade no caso de lei municipal atribuir ao município sua fiscalização e cobrança (CF, art. 158, II).

Com o tempo e com o avassalador aumento de condomínios fechados em áreas antes rurais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a autorizar os municípios a exigir o IPTU de áreas específicas fora da zona urbana, ainda que não servidas por tais melhorias.

A pergunta é, se municípios podem fiscalizar e cobrar o ITR ficando com eles 100% da arrecadação, por que optar por cobrar o IPTU dessas áreas rurais? A resposta é óbvia: o ITR é ínfimo comparativamente ao IPTU.

Outra pergunta emerge desta: a União pode cobrar o ITR e o Município o IPTU? Ou, ainda, um mesmo Município cobrar o ITR e o IPTU?

A resposta é não. E o “não” se deve a um princípio constitucional que veda a bitributação, presente quando a União, Estados ou Municípios exigem tributo incidente sobre fato gerador já tributado por outro tributo.

Exemplifica-se no caso sob exame do seguinte modo: em que pese o ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios, a competência constitucional para exigi-lo é da União, daí porque vedada a exigência do ITR (competência tributária da União) e IPTU (competência tributária dos municípios) sobre a mesma propriedade. E essa afirmativa é válida no caso de a União exigir o ITR e o Município o IPTU sobre a mesma propriedade, ou o Município exigir ambos os tributos concomitantemente.

E quando isso ocorrer, o que fazer? Primeiramente é o caso de analisar se o Município que pretende cobrar o IPTU de todas as propriedades abrigadas dentro do condomínio fechado pode fazê-lo. E a resposta deve ser obtida pela análise minuciosa da legislação. E legislação aqui significa lei ordinária votada e aprovada pela Câmara Municipal respectiva. Não é válida a exigência por meio de Decreto, Portaria, Instrução, Comunicado, etc. É lei no sentido estrito.

Se existente lei, outro ponto a observar é se a lei foi votada e publicada até 03 de outubro do ano anterior àquele em que o Município pretende iniciar a exigência do IPTU.

É que a Constituição Federal estabelece que a exigência do tributo, para ser válida, deve ter sido publicada no Diário Oficial ou, na inexistência dele, em jornal local de grande circulação – o que vale aqui é o atendimento ao princípio da publicidade – 90 dias antes do início de sua exigência.

Como o fato gerador do IPTU em qualquer Município ocorre em 1º de janeiro do ano em que será cobrado, 90 dias antes recai em 03 de outubro. Se sua publicação ocorreu em qualquer dia após essa data, ainda que dentro do ano anterior ao da sua exigência, não poderá ser cobrado naquele ano.

E se ocorrer de estar sendo cobrado o ITR e o IPTU sobre o mesmo imóvel, como proceder? Nesse caso o contribuinte terá que ir ao Judiciário para que o juiz, analisando a situação concreta – considerando todas as particularidades do caso concreto, que deve ser obrigatória e detidamente estudada – decida qual dos dois tributos o contribuinte está obrigado a pagar.

A fim de evitar que o contribuinte veja-se na situação de ter que recolher, posteriormente, com acréscimo (multa, juros e correção) o tributo que reputa devido mas que deixou de recolher durante a discussão judicial, deve ajuizar ação de consignação em pagamento por meio da qual ele depositará em juízo o montante referente àquele tributo considerado por ele devido. Não vale lançar mão da estratégia de depositar o tributo de menor valor mesmo sabendo, após detalhado estudo, que as chances de ele ser judicialmente reconhecido devido são escassas. Isso será um tiro no pé do contribuinte.

Esse tipo de ação tem a vantagem de inibir a cobrança de acréscimos, no caso de êxito. No entanto, no caso de derrota do contribuinte, é dele exigido todo o valor depositado (o qual é convertido em renda em favor do Município), mais juros de mora e, se for o caso, correção, mas não multa. Além disso, nesse caso de derrota serão devidos honorários para os advogados do Município, que podem ser fixados entre 10% e 20% do valor da ação (honorários sucumbenciais).

Muitos poderão optar pelo mandado de segurança exatamente porque ele oferece a vantagem de, no caso de perda da ação, não serem devidos honorários sucumbenciais. Nesse caso é possível pedir na ação que ela seja acompanhada de depósito judicial, o qual produz os mesmos efeitos citados acima, ou seja, no caso de derrota o montante depositado é convertido em renda do Município e, também, não há cobrança de acréscimos (multa, juros e correção).

Se o contribuinte optar por não efetuar o depósito judicial no mandado de segurança, se perder a ação terá que recolher o tributo cujo recolhimento ficou suspenso durante a tramitação da ação, com os acréscimos (multa, juros e correção).

E se o valor do ITR for tão baixo que não valha à pena discutir em juízo? Bom, nesse caso o contribuinte deverá considerar a importância de entregar o assunto para análise de um profissional competente porque pode ser que este conclua que o IPTU é que não é devido. Ou ao menos naquele ano em que instituída sua cobrança, como já vimos em casos concretos por nós analisados. Ou, ainda, mesmo que passível de ser cobrado nos anos subsequentes, há falhas na legislação, ou na sua cobrança, que permitem sua não exigência, integral ou parcialmente.

O mais importante dessa matéria é deixar claro que o contribuinte não pode ser compelido ao pagamento do ITR e do IPTU e, mais ainda, não pode tomar a decisão sobre qual tributo recolher sem o amparo de profissional que realize detalhado estudo da situação apresentada no caso concreto.

Como diz o ditado, quem paga mal paga duas vezes.

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

As relações humanas – e também reações humanas – geram situações imprevisíveis cuja variabilidade tende ao infinito. Em época de Covid-19, elas se manifestam em suas múltiplas facetas.

Um apartamento no Rio de Janeiro foi alugado por quatro dias para turistas estrangeiros, entre os dias 20 e 24 de março, o que causou revolta no condomínio, motivando alguns moradores a entrar na Justiça visando proibir a locação durante a crise do coronavírus.

O síndico foi cobrado por não ter proibido a locação, ao que respondeu que nada podia fazer. Exigiram dele providências, mas ele delas se esquivou, sob a alegação de que a Convenção do Condomínio não proibia a prática da locação compartilhada ou de curta duração.

Um grupo de moradores idosos foi ao Judiciário em busca de tutela antecipada (que equivale à liminar) para coibir a prática durante a pandemia, mas acabou frustrado com a decisão judicial que a negou.

Os moradores do andar em que estavam hospedados os turistas não saíram de seus apartamentos durante os quatro dias e, na saída do grupo hospedado, foi mobilizada uma força-tarefa para limpeza das áreas.

Esse acontecimento desperta uma questão muito importante: o fato de a convenção nada proibir significa que a locação por temporada está autorizada? Não é bem assim. É verdade constituir princípio de direito privado que o que não está proibido é permitido. Entretanto, é também princípio de direito que entre o interesse coletivo e o particular deve prevalecer o da coletividade.

Se o condomínio foi constituído para uso residencial de seus moradores, a locação por temporada por até 90 dias é possível e legalmente admitida. Entretanto, a prática dessa locação com intuito de exploração comercial deve sofrer restrições em situações tão peculiares como a que estamos atualmente vivenciando sob a pandemia.

Essa conclusão aqui exposta não é alterada pelo fato de, no julgamento do Recurso Especial 1819075, o ministro relator da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, haver proferido seu voto, em outubro de 2019, no sentido de impossibilidade de limitação à locação de condomínio residencial, sob fundamento de que a locação via Airbnb e outras plataformas similares não estão inseridas no conceito de locação para fim de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada, além de não serem enquadradas como atividade comercial passível de proibição pelo condomínio. O julgamento desse recurso será retomado, sem data ainda definida.

Embora o STJ tenha sinalizado que locações dessa natureza não se confundem com o contrato de hospedagem regularmente utilizado por hotéis, e em que pese a natureza de ambas as transações seja juridicamente distinta no tocante à sua finalidade – abrigar pessoas não moradoras ou proprietárias –, são iguais ao menos no que se refere aos riscos de contaminação.

E, se hotéis em várias partes do País tiveram agora suas atividades liberadas, em época de restrição de convívio por risco de contágio, também tiveram recomendações de atendimento restrito aos hóspedes ou de servir alimentação exclusivamente nos quartos ou, em alguns casos, foi vedada a entrada de novos hóspedes, conforme informa a Agência Brasil.

Ou seja, o atual momento é dotado de uma palavra de ordem, de conteúdo coletivo, que prevalece sobre todo o interesse particular, qual seja, sem convívio social e sem aglomerações.

Essas afirmações aqui lançadas podem ensejar dúvida: por que a ação proposta no Rio de Janeiro não obteve vitória inicial, como seria de se esperar? Bem, não tivemos acesso à peça inicial (ação) por isso não podemos comentá-la. Entretanto, podemos supor que ou o pedido nela formulado não foi juridicamente estruturado de forma adequada ou o foi, mas o juiz não ficou suficientemente sensibilizado, o que é, no mínimo, grave.

 

Para ler mais sobre isso, clique aqui.

 

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