Ação Civil Exige Remoção de Veículos Abandonados

07-Fev-2020
Autora da ação, a Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais) alerta para a degradação da cidade

Com o propósito de atuar firmemente em favor da sociedade em geral e, por extensão, beneficiar nossos Associados, a ACRESCE distribuiu dia 30 de janeiro último, mais uma Ação Civil Pública. Desta vez, visando compelir a municipalidade paulistana a cumprir a legislação que a obriga a promover a retirada de veículos abandonados das ruas, onde, além de degradar a cidade, prestam-se à função de depósitos de lixo, criadouros de mosquitos da dengue e outras doenças, abrigo de viciados em droga e marginais.

“Os veículos abandonados deterioram a cidade, expõem seus cidadãos ao risco, seja no que se refere à saúde e à segurança. A lei existe, mas não é cumprida. Isso explica nossa ação.”, afirma o Advogado Adonilson Franco, presidente da Acresce.

A íntegra da ação encontra-se disponível no site da Acresce.

Ação Civil Pública – Remoção de Veículos das Ruas

https://acresce.org.br/wp-content/uploads/2020/01/ACRESCE-27.1.20-ACP-Veiculos-abandonados.pdf

 

 

O proprietário deste veículo Fiat Tipo abandonado no início da rua Rio Bonito, foi multado em R$ 18.000,00 dia 25 de janeiro último pela Subprefeitura Mooca, por abandono em via pública por mais de cinco dias consecutivos, nos termos do Parágrafo único do Artigo 161 da Lei nº 13.478/02, devendo o carro ser imediatamente retirado da via pública, informou a Sub Mooca, sob pena de ser apreendido e removido para o pátio da Subprefeitura após este período.

Até o fechamento desta edição, o carro ainda permanecia na via.

 

Veículo abandonado na Rua Rio Bonito (Brás)
Lamborghini Huracán de R$ 1,6 milhão

 


NOTA: Em 27.02.2020 atualizamos esta matéria para informar que 20 moradores já ajuizaram ações contra a Prefeitura paulistana cobrando indenizações em montante superior a R$ 1 milhão por danos provocados pelas enchentes. Em 2020 já foram ajuizadas 4 ações por danos causados por alagamentos no montante de R$ 390 mil. (Fonte: Folha de São Paulo)


 

Existem danos e consequentes prejuízos que são causados pela ação humana. Atos humanos. Existem danos e prejuízos que são causados por fatos da natureza.

Aqueles primeiros (ação humana) podem ser indenizáveis se se conseguir comprovar a culpa do agente ou, em alguns casos, até mesmo quando inexistente culpa. Aqui estamos cogitando no campo da culpa da qual resulta responsabilidade objetiva ou subjetiva, que não cabe aqui aprofundar. Esses últimos (fatos da natureza), não são indenizáveis, de acordo com o Código Civil.

Obviamente há coberturas de seguro que podem abranger tanto a prevenção contra ações humanas, como fatos da natureza. Entretanto, mesmos os fatos da natureza não cobertos por seguro podem impor responsabilidade ao Condomínio ou mesmo ao Síndico.

Esse tema é absolutamente oportuno neste momento em que prejuízos ainda incalculáveis têm sido infligidos aos condôminos residenciais ou comerciais em várias partes do País. Agora, fortemente na Grande São Paulo, onde supostamente centenas de veículos e motos, estacionados em garagens condominiais, foram totalmente perdidos porque submersos em água e lama.

Suponha-se que os Condôminos tenham se reunido em Assembleia para deliberar e votar sobre a construção de comporta ou necessidade de manutenção daquelas existentes ou mesmo substituição das existentes por outras mais resistentes ou mais altas. Ou, então, contratação de cobertura de seguro condominial incluindo os veículos nas garagens. Ou, ainda, instalação de bombas de sucção quando o caso. E isso não tenha sido implementado a tempo. De quem é a responsabilidade nesse caso? Em princípio, da administração do Condomínio ou, sendo o caso, do Síndico.

Se a companhia de seguro não pagar a indenização pelo fato de o volume de chuvas ter excedido a média pluviométrica da região, pelo menos a Administração (Síndico e Conselho) terá se eximido da responsabilidade pelos prejuízos que, por lei, é a ela imputada.

Se for o caso, o Síndico responde até pelo fato de não ter exigido de empresas que tenham realizado tais obras, o refazimento delas no caso de inadequação da obra ao projeto ou, ainda, projeto mal dimensionado.

Por isso, a importância de o Síndico e o Conselho estarem atentos e, detectadas necessidades de ações preventivas, de qualquer natureza e não apenas contra inundações, agir rapidamente. Afinal, por lei, Síndicos respondem administrativa, cível e criminalmente, durante toda sua gestão.

É possível responsabilizar também o incorporador e construtor se estes tinham conhecimento do histórico de alagamento na região em que construído o imóvel condominial. Assim como é possível responsabilizar a Prefeitura por ter aprovado a obra e ocupação e uso do empreendimento naquele local. E, ainda, a própria empresa corretora de imóvel por ser responsável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por sua venda.

O Condomínio pode até mesmo ser responsabilizado por não ajuizar ação contra a Prefeitura, quando a aprovação de obras na região tenha comprometido, em razão do adensamento, o escoamento da água de chuva provocando enchentes onde na época da construção do imóvel isso não ocorria, ou não tenha providenciado canalização de córregos, piscinões e o que mais couber para dar vazão a esse escoamento em região antes não alagável.

A Justiça tem protegido a administração condominial quando esta comprova-se diligente (Apelação Cível 2016.002561-6 – 3ª Câmara Civil do TJ Santa Catarina).

Evidente que o próprio adquirente não pude ser leniente ao adquirir imóvel em local sem analisar seu histórico de enchentes. Enfim, a responsabilidade é de todos, judicial ou não.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

Ex-militar, Alexander Vracovsky é diretor da Xeque Matte, empresa que presta serviços terceirizados auxiliando síndicos, moradores e administradoras

Capacitação e terceirização resumem a fórmula da Xeque Matte para aumentar a eficiência dos diversos serviços prestados a condomínios. Com formação militar, Alexander Vracovsky, diretor da empresa, aplica conhecimentos obtidos nas Forças Armadas baseados na disciplina e procedimentos padronizados para treinar suas equipes. Dentre as vantagens da terceirização, destaca a economia, facilidade de lidar com problemas administrativos e trabalhistas, flexibilidade no uso da mão-de-obra e outras. A Xeque Matte presta também diversos serviços como segurança para eventos, personalidades, transporte executivo e mais. Na área condominial, suas especialidades são controlador de acesso (porteiro), zelador e limpeza.

Acresce – Como é feita a venda dos serviços da Xeque Matte aos condomínios?

Depende da demanda. Há casos em que oferecemos pacotes com vários serviços ou apenas um serviço específico. De qualquer modo, nossa preocupação é sempre com a qualidade, o pós-venda, o que nos têm levado a crescer com base na indicação de clientes satisfeitos.

Acresce – Quais as vantagens da terceirização?

Custos mais reduzidos para os condomínios e maior eficiência. Em relação ao primeiro aspecto, fica mais claro o conhecimento dos custos reais dos serviços e também a forma como serão executados. No segundo, nosso treinamento permite que o prestador de serviço seja mais capacitado. Além de treinar, exigimos de nossos colaboradores o cumprimento de regras a serem seguidas no dia-a-dia descritas em manual.

Acresce – Quem faz e como é feito o controle dos serviços?

Nós mesmos fazemos o controle e fornecemos relatórios aos síndicos e administradoras. Temos líderes que fiscalizam tudo o que está sendo executado.

Acresce – Como avalia o crescente uso de porteiros eletrônicos e outros dispositivos tecnológicos para controlar o acesso em condomínios?

Acreditamos na combinação do elemento humano com a tecnologia, sendo o primeiro o fator mais importante. Mas o controlador de acesso precisa de treinamento para executar bem suas tarefas. Observamos muitos casos de instalação de câmeras de segurança de forma inadequada. Também aí damos consultoria. É importante que o controlador não caia na rotina, deixando de executar procedimentos por ter conhecimento prévio deste ou aquele indivíduo que costuma frequentar o condomínio. Daí a relevância do revezamento na função. Isso evita que o funcionário desenvolva um relacionamento amigável com os moradores, comprometendo seu desempenho. Alguns moradores reclamam, alegando estar acostumados a um determinado porteiro. Mas nossa recomendação, visando a máxima segurança, é mesmo revezar.

Acresce – Algum caso recente ligado à segurança chama a atenção?

Tivemos uma moradora de condomínio vítima do golpe do sequestro, por meio de ligação telefônica. O golpista foi ao condomínio receber pagamento. No caso, a entrada do indivíduo foi autorizada pela moradora. De modo geral, recomendamos que se estabeleça uma relação de confiança entre o morador e o prestador de serviço. Assim será mais fácil ao responsável pela segurança cumprir seu papel e realizar sua missão a contento. Cada controlador deve seguir as normas específicas de cada edifício. Alguns exigem que a luz interna do veículo seja ligada ao se entrar na garagem, exibição de documentos e outros procedimentos. Tudo isso contribui para mitigar os riscos.

Acresce – E no caso da zeladoria?

Também fornecemos esse tipo de profissional. Nossa meta é oferecer colaboradores que passem por uma peneira, uma seleção tipo RH, visando oferecer a nossos clientes o que de melhor existe no mercado.

https://xequemattes.com.br/

Equipamento Intelbrás (imagem gentilmente cedida)

 

, 6 Minutos – São Paulo
06/02/2020 – 19:33

NOTA: Conteúdo fornecido pela Acresce para o Portal 6 Minutos, e que serviu de base para esta matéria. Clique Aqui

O que descobrimos

  • O número de condomínios que vão adotar o controle virtual/eletrônico de acesso deve aumentar 30% em 2020
  • Estima-se que 4% dos condomínios residenciais de São Paulo já tenham portaria eletrônica
  • A principal vantagem desse modelo é a redução do custo do condomínio, já que os gastos com pessoal representam 60% do orçamento do prédio
  • Esse sistema não serve para todo tipo de edifício: funciona bem para prédios com até 40 apartamentos
  • Sindicalistas temem que as portarias eletrônicas aumentem o desemprego: 200 mil pessoas trabalham em portarias só em SP
Você chega a um prédiopara visitar um amigo e, em vez de encontrar um porteiro dentro da guarita envidraçada, se depara com um interfone turbinado, no qual digita o número do apartamento ou fala com uma portaria remota.

Essa cena está cada vez mais comum nas grandes cidades brasileiras. Em São Paulo, por exemplo, estima-se que 4% dos condomínios residenciais tenham portaria eletrônica.

Espera-se que esse mercado cresça como nunca neste ano. O número de condomínios que vão adotar o controle virtual/eletrônico de acesso deve aumentar 30% em 2020, percentual que deve se repetir em relação ao faturamento do setor, segundo a Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança).

Até agora, esse segmento evoluía 8% ao ano. Em 2019 se expandiu 10%. O faturamento das empresas de segurança eletrônica foi de R$ 7,17 bilhões no ano passado.

O motivo não é só a evolução da tecnologia, que agora oferece várias opções de acesso eletrônico para os condomínios: portaria remota (existe uma central em que fica uma pessoa, observando vários prédios por meio de câmeras, que libera – ou não – a entrada de pessoas ao prédio), biometria (leitura da palma da mão ou de digitais), reconhecimento facial, por senha ou por cartão magnético. Há sistemas que permitem gravar mensagens de áudio do visitante, inclusive imagens (vídeo ou foto) e liberar a entrada de visitantes pelo celular.

Economia

O que faz brilhar os olhos de quem mora em condomínio é a economia que a novidade gera. “As portarias eletrônicas chegam a reduzir pela metade o valor do condomínio”, diz Selma Migliori, presidente da Abese.

Os gastos com pessoal correspondem, em média, a 60% dos custos de um condomínio residencial, segundo Omar Anauate, diretor de condomínio da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios). Conforme a convenção trabalhista dos porteiros, é preciso ter no mínimo quatro porteiros em um prédio residencial que tenha portaria 24 horas, contando com os folguistas.

Todo esse pessoal é dispensado quando se implanta uma portaria eletrônica. É daí que vem a economia. Mas o custo de implantação, devido ao gasto com a rescisão de pessoal e a compra de todo o sistema, é alto.

“Para implantar todo sistema de segurança num prédio que não tinha nada, gastei R$ 70 mil, incluindo cercas eletrônicas, a portaria automatizada, tudo”, diz Inagê Costa, síndico profissional que cuida de seis edifícios.

Um deles, na Parada Inglesa, zona norte de São Paulo, conta com sistema de acesso automatizado. “Os custos da portaria, que eram de R$ 16 mil por mês, caíram para R$ 8 mil. Ou seja, em menos de nove meses o investimento se pagou”, diz Costa.

E as encomendas?

Além de toda parafernália eletrônica, é preciso cadastrar e treinar todos os moradores, os funcionários remanescentes e ter uma zeladoria competente e treinada. “É o zelador que receberá as correspondências que dependam das assinaturas de recebimento e também as encomendas de correio” diz Adonilson Franco, presidente da Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo). Ele lembra que mesmo com o sistema automatizado, é preciso ter um funcionário no local, pelo menos durante o horário comercial.

Há também os armários inteligentes. Se parecem com aqueles armários de escola, com a diferença de que contam com fechadura eletrônica. O entregador abre a portinha por meio de aplicativo ou contactando uma central, após se identificar. Deposita a encomenda e ela é travada num compartimento. Só o destinatário pode abrir esse compartimento e retirar a encomenda.

Mudança de cultura

Para aprovar todas essas mudanças, lembra Franco, é necessário assembleia de condôminos com presença de no mínimo (depende da convenção do prédio) dois terços dos moradores e votos a favor da maioria (50% mais um).

“Aqui todo mundo tem que se virar. Gosto da portaria eletrônica. Morava em um prédio com portaria comum e era uma mordomia desgraçada”, diz a professora aposentada Eva Martinho do Valle, que se mudou para um edifício com sistema automatizado na Vila Olímpia, na zona sul de São Paulo.

Depois da implantação do sistema, o condomínio baixou de R$ 3.000 para R$ 2.100. A entrada é controlada por digital. Mas Eva usa também uma tag, uma espécie de cartão magnético. “Usei muito giz e minhas digitais estão meio apagadas”, explica. Ela diz que o novo sistema também exige mudança de cultura das pessoas. “Em vez de depender de empregados, aqui cada um tem sua parte a fazer.”

É preciso ressaltar que as portarias eletrônicas, afirmam os especialistas, não são indicadas para todos os prédios. Ela funciona melhor em edifícios com até 40 unidades, ou em torno disso. Mais que isso, a portaria eletrônica apresenta mais falhas que vantagens, dizem os especialistas.

“Em Moema, por exemplo, muitos prédios são baixos, por causa da rota de aviões e a proximidade do aeroporto de Congonhas. E como são um por andar, a taxa condominial é muito cara. Nessa região, a implantação do sistema automatizado é um sucesso porque diminuiu o condomínio, que era alto demais. Beirava, em média, R$ 4.000”, explica Omar Anauate, da Aabic.

Desemprego

Mas, além dos prós, há fatores negativos. O maior deles, possivelmente, é o desemprego que a novidade pode gerar. “Corremos risco de um desemprego em massa”, diz Paulo Ferreira, presidente do Sindficios (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo). Só na cidade de São Paulo, estima-se que 200 mil pessoas trabalham em portarias.

A Abese, ao contrário, afirma que os porteiros que forem substituídos por sistemas automatizados terão nova oportunidade de trabalho nas empresas de segurança. “Se aceitarem ser treinados novamente, eles podem trabalhar nas portarias remotas e terão mais chance de evoluir na carreira”, afirma a presidente Selma.

Já a Acresce tem uma estimativa mais modesta: a associação acredita que dois terços dos funcionários serão reaproveitados.

Chame o zelador

O sindicalista, entretanto, diz que há outros problemas também com o novo sistema. “E se alguém passar mal, como uma ambulância vai entrar no condomínio? E quando chega a perua da escola, quem recebe a criança? E se alguém fica preso no elevador? Ou cortarem a eletricidade? O prédio fica vulnerável”, afirma.

Para evitar esse percalço, diz Selma, da Abese, é preciso ter um bom gerador, além de no breaks, e garantir a energia em caso de cortes. Além disso, é bom lembrar, existe o zelador, que assumirá novas funções.

Idosos

Os mais velhos, ao que parece, são os moradores que mais sofrem com a mudança. “Minha mãe de 88 anos tem dificuldade para entrar no prédio. O leitor não reconhece a digital dela”, alega a corretora de seguros, Roseli Marques, que mora na Vila Romana, na zona oeste de São Paulo. “É raro o sistema funcionar de primeira. A biometria não lê direito”, reclama.

E houve casos em que o condomínio desistiu do sistema eletrônico e voltou para o tradicional? “Não conheço nenhum que tenha voltado para o tradicional. Sei de alguns que mudaram de empresa, para melhorar o serviço”, diz Anauate, da Aabic. “O certo é que toda tecnologia precisa ser adaptada. Mas o avanço é inevitável. As pessoas querem gastar menos”, afirma ele.

 

A disseminação do alarmante vírus corona originário da China suscita uma outra questão para todos os administradores de Condomínios: como promover a segurança dos usuários (moradores, trabalhadores, visitantes, etc) conduzindo os alertas necessários sem incorrer no risco de prática de crime de discriminação?

O alerta é muito sério já que se têm sido vistas condutas discriminatórias, especialmente contra os orientais em geral — e não apenas chineses.

A imprensa divulgou na semana passada episódio claramente discriminatório no metrô do Rio de Janeiro envolvendo uma jovem brasileira de ascendência japonesa, xingada por outra mulher de chinesa porca e nojenta acusada de espalhar doença para todos.

Em 05 de fevereiro de 2020, sob o título “Coronavírus: condomínio em SP tentou segregar chineses como ‘medida de prevenção'”, o site noticioso G1 noticiou que a administração de um prédio comercial divulgou comunicado com “Medidas de Prevenção contra os Coronavírus”, por meio do qual, com a finalidade de prevenir eventual transmissão entre os usuários do condomínio, informou existir em suas dependências empresa chinesa, estando prevista a chegada de chineses para trabalhar no prédio. E, como medida de prevenção, o condomínio determinou algumas condições para o acesso dos chineses às dependências do prédio: uso de máscaras cirúrgicas; utilização apenas do elevador privativo; higienização das mãos com álcool gel. Por fim, recomendou aos demais usuários a utilização dos outros elevadores, deixando o privativo exclusivo para os chineses.

Dois dias após, ante a repercussão negativa, o condomínio substituiu suas orientações por outra em tom mais tranquilizador, esclarecendo que apesar da existência de empresa chinesa em suas dependências, ela segue todas as orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS). E caso exista alguma funcionário dela em condições de risco pessoal, a empresa seguirá todas as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde (isolamento por 15 dias a contar do dia seguinte ao desembarque no Brasil). E conclui esse segundo comunicado solicitando que todas as empresas nele instaladas adotem as medidas de segurança no caso de qualquer colaborador, chinês ou não, ter contato direto com pessoas provenientes da China.

Em São Paulo vigora a Lei 11.995/96 que proíbe discriminação em elevadores. Seu artigo 1.o dispõe: 

“Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. Parágrafo único – Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no caput deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, através de regras gerais e impessoais não discriminatórias”.

O problema é que a lei veda qualquer discriminação em virtude de doença não contagiosa. O corona é vírus contagioso!

Entretanto, há a Lei Federal 9.459/97, que pune os crimes resultantes de discriminação por procedência nacional com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa e, se praticado por meio de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão sobe para de 2 a 5 anos e multa. Se a injúria consistir na utilização de elementos referentes a raça ou origem, a pena de reclusão é de 1 a 3 anos e multa.

No caso, o crime terá sido praticado por quem decidiu emitir o comunicado e por quem afixou o cartaz. Além do que, o condomínio pode vir a ter que responder a uma ação civil de indenização por danos morais.

Sendo o coronavírus doença de notificação obrigatória e imediata ao Ministério da Saúde, cabe ao Poder Público a adoção de medidas de contenção da doença. Não cabe ao condomínio substituir o Poder Público. 

O ideal é emitir comunicado geral orientando os métodos de prevenção, como lavar as mãos, cobrir a boca ao tossir ou espirrar, endereçado a todos os que tenham viajado para países onde há notícias de contágio ou tenham tido contato com pessoas que viajaram para essas localidades.

Para saber mais sobre isso, veja nosso Informativo “Condomínios devem se preparar para o pior diante da ameaça do coronavírus”

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS