A disseminação do alarmante vírus corona originário da China suscita uma outra questão para todos os administradores de Condomínios: como promover a segurança dos usuários (moradores, trabalhadores, visitantes, etc) conduzindo os alertas necessários sem incorrer no risco de prática de crime de discriminação?

O alerta é muito sério já que se têm sido vistas condutas discriminatórias, especialmente contra os orientais em geral — e não apenas chineses.

A imprensa divulgou na semana passada episódio claramente discriminatório no metrô do Rio de Janeiro envolvendo uma jovem brasileira de ascendência japonesa, xingada por outra mulher de chinesa porca e nojenta acusada de espalhar doença para todos.

Em 05 de fevereiro de 2020, sob o título “Coronavírus: condomínio em SP tentou segregar chineses como ‘medida de prevenção'”, o site noticioso G1 noticiou que a administração de um prédio comercial divulgou comunicado com “Medidas de Prevenção contra os Coronavírus”, por meio do qual, com a finalidade de prevenir eventual transmissão entre os usuários do condomínio, informou existir em suas dependências empresa chinesa, estando prevista a chegada de chineses para trabalhar no prédio. E, como medida de prevenção, o condomínio determinou algumas condições para o acesso dos chineses às dependências do prédio: uso de máscaras cirúrgicas; utilização apenas do elevador privativo; higienização das mãos com álcool gel. Por fim, recomendou aos demais usuários a utilização dos outros elevadores, deixando o privativo exclusivo para os chineses.

Dois dias após, ante a repercussão negativa, o condomínio substituiu suas orientações por outra em tom mais tranquilizador, esclarecendo que apesar da existência de empresa chinesa em suas dependências, ela segue todas as orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS). E caso exista alguma funcionário dela em condições de risco pessoal, a empresa seguirá todas as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde (isolamento por 15 dias a contar do dia seguinte ao desembarque no Brasil). E conclui esse segundo comunicado solicitando que todas as empresas nele instaladas adotem as medidas de segurança no caso de qualquer colaborador, chinês ou não, ter contato direto com pessoas provenientes da China.

Em São Paulo vigora a Lei 11.995/96 que proíbe discriminação em elevadores. Seu artigo 1.o dispõe: 

“Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. Parágrafo único – Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no caput deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, através de regras gerais e impessoais não discriminatórias”.

O problema é que a lei veda qualquer discriminação em virtude de doença não contagiosa. O corona é vírus contagioso!

Entretanto, há a Lei Federal 9.459/97, que pune os crimes resultantes de discriminação por procedência nacional com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa e, se praticado por meio de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão sobe para de 2 a 5 anos e multa. Se a injúria consistir na utilização de elementos referentes a raça ou origem, a pena de reclusão é de 1 a 3 anos e multa.

No caso, o crime terá sido praticado por quem decidiu emitir o comunicado e por quem afixou o cartaz. Além do que, o condomínio pode vir a ter que responder a uma ação civil de indenização por danos morais.

Sendo o coronavírus doença de notificação obrigatória e imediata ao Ministério da Saúde, cabe ao Poder Público a adoção de medidas de contenção da doença. Não cabe ao condomínio substituir o Poder Público. 

O ideal é emitir comunicado geral orientando os métodos de prevenção, como lavar as mãos, cobrir a boca ao tossir ou espirrar, endereçado a todos os que tenham viajado para países onde há notícias de contágio ou tenham tido contato com pessoas que viajaram para essas localidades.

Para saber mais sobre isso, veja nosso Informativo “Condomínios devem se preparar para o pior diante da ameaça do coronavírus”

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

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