Uma empresa (Allpark) que administra estacionamentos adquiriu 104 vagas de estacionamento em Condomínio Comercial (Vila Olímpia Prime Offices) para oferecer serviço de vallet.

Ao tentar registrar a escritura no 4.o Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, teve seu pedido negado porque a Convenção do Condomínio não autorizava expressamente a venda de garagens para terceiros. É que o Código Civil, art. 1.331, parágrafo 1.o, dispõe que vagas de garagem não podem ser vendidas ou alugadas a pessoas estranhas exceto se a Convenção Condominial contiver autorização expressa.

Foi aí que a empresa recorreu (Apelação 1034896-82.2019.8.26.0100) sob o argumento de que, em que pese a ausência de autorização expressa na Convenção para a venda de vagas de garagem a terceiros, o empreendimento e respectiva Convenção foram constituídos para possibilitar a exploração comercial das vagas, prevendo estrutura de vallet para visitantes — inclusive obrigatoriedade de uso de manobristas e custeio da manutenção do estacionamento pela administradora da garagem –, cujas vagas normalmente são adquiridas por empresas de estacionamentos.

O Relator do Processo reconheceu, no caso, que a Convenção continha regras próprias para as unidades de vagas excedentes.

O problema é que o Código Civil, juntamente com o art. 1.331 e parágrafo, citados, está em vigor desde 2012. As Convenções Condominiais anteriores a 2012 não disciplinavam expressamente sobre a propriedade de vagas de garagem.

Para evitar esse tipo de conflito e também ajustar as Convenções ao novo Código Civil, temos sugerido veementemente sua atualização utilizando para isso a votação eletrônica, cujo projeto já foi aprovado pelo Senado Federal para introdução do artigo 1.353-A ao referido Código e, apesar de ainda não promulgado esse mecanismo de votação, vem sendo utilizado por várias Condomínios.

Sobre isso recomendamos a leitura de post disponível neste site sob o título: “Posso vender minha vaga de garagem no condomínio residencial e comercial?

Indicamos também a leitura da matéria intitulada: “Voto Eletrônico nas Assembleias Condominiais

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

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