Prezados Associados: Comunicamos que a Medida Provisória 905 de 12.11.2019 extinguiu a cobrança da multa de 10% calculada sobre o saldo de FGTS e devida toda vez que um empregado é dispensado sem justa causa (Lei Complementar 110/2001).

Por se tratar de extinção promovida por Medida Provisória está sujeita à aprovação do Congresso Nacional, através de sua conversão em Lei e com o mesmo teor. Se não for aprovado o texto dessa MP no prazo de até 120 dias, essa Contribuição Social prosseguirá sendo exigida.

Independentemente disso, a exigência dessa multa deveria, por razões legais, ter sido extinta em 2007 ou, a depender do termo inicial do evento que justificou sua extinção, em julho/2012.

Por razões legais esse direito de restituição fica limitado aos últimos 5 anos. Todos os Condomínios têm direito a pedir a restituição de tudo o que foi recolhido ilegalmente nesses últimos 5 anos.

Considerando que nos últimos anos têm havido demissão em massa, principalmente devido à tendência de substituição de porteiros/vigias por porteiros eletrônicos ou terceirizados, é bem possível que muitos Condomínios tenham valores a restituir.

Só para facilitar o raciocínio, suponha-se que nesse período houve demissões que, no conjunto, permitiram o levantamento de FGTS por parte dos funcionários no montante de R$ 40 mil depositados pelo Condomínio. Nesse caso, o Condomínio tem direito a restituir R$ 4 mil, que corresponde a 10% do montante por ele depositado na conta dos empregados demitidos.

Solicitamos a todos os Condomínios Associados nos informarem sobre o interesse em pedir a restituição desses valores a que têm direito que então promoveremos as devidas medidas judiciais.

Atenção: dado existir um Recurso Extraordinário no STF marcado com repercussão geral e, por isso mesmo aplicável a todos, em cujo julgamento poderá ser determinado que o direito de restituição será limitado àqueles que tiverem ajuizado ação até a data desse julgamento, assim é absolutamente imprescindível a urgência na tomada de decisão por parte dos Condomínios, informando-nos sobre seu interesse nessa ação.

Nesse caso, enviaremos a todos procuração a ser assinada e devolvida a esta Associação.

Não haverá custos e despesas judiciais, apenas honorários de 10% calculados sobre o êxito.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

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