Por dispor sobre relações trabalhistas e segurança do trabalho, a Medida Provisória 905/2019 de 12.11.2019 deve ser firmemente considerada pelos Condomínios porque suas medidas desburocratizantes têm impacto direto na relação condomínio x empregados.

Ao instituir o Contrato (Carteira) de Trabalho Verde-Amarelo, simplificaram-se diversos aspectos da legislação trabalhista e de segurança do trabalho, e de igual modo foi introduzida a possibilidade de contratar empregados com menor custo previdenciário e fundiário (FGTS), o que pode valer à pena no sentido de redução dos custos e despesas condominiais, propósito perseguido pela ACRESCE.

Quando aplicável essa nova modalidade de contratação, quem pode ser contratado e em que condições, o prazo durante o qual novos empregados poderão ser contratados, as reduções de custos (FGTS, Contribuição Previdenciária, Sistema “S”), etc, estão todos esclarecidos em nossa análise divulgada para todos os Associados da ACRESCE.

Um dos aspectos de grande repercussão dessa MP 905 é o fato de ter sido extinta a multa de 10% do FGTS aplicável nas demissões trabalhistas sem justa causa. Entretanto, isso não afasta o direito de pedir de volta tudo o que foi pago indevidamente desde julho/2012 ou, quando menos, nos últimos 5 anos, cuja providência já estamos conduzindo em benefício dos Associados da ACRESCE.

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