NOTA: Material produzido a pedido do UOL (clique no link imediatamente abaixo para ver resultado final da matéria) 
– A venda de vaga de garagem é permitida? Em quais casos isso é possível?
Ainda que a vaga tenha escritura de propriedade autônoma da escritura do apartamento (prédios residenciais), caso em que sua compra e venda seriam juridicamente admissíveis, normalmente a Convenção de Condomínio e/ou Regulamento Condominial restringem o uso da vaga ao proprietário ou morador (no caso de locação).
Essa a regra geral para apartamentos residenciais. Já para os condomínios comerciais essa restrição tende a ser mais flexível, de modo a tornar a compra e venda viável. Em qualquer caso (condomínios residenciais ou comerciais), as vagas de garagem vinculadas à escritura do apartamento/sala comercial não podem ser vendidas separadamente.
– Há legislação regulamentando o assunto ou cabe à resolução de condôminos?
Sim, o art. 1.331, parágrafo primeiro, do Código Civil, veda a compra e venda, salvo se houver autorização expressa da Convenção de Condomínio.
– Se a venda for permitida, há algum valor padrão para ser cobrado, como % do valor venal do imóvel?
Normalmente o mercado trabalha com o percentual de 10% a 15% do valor do valor do apartamento
– Como funciona para o aluguel de uma vaga de garagem? 
Considerando que as Convenções Condominiais são, no geral, restritivas no tocante à compra e venda, no geral o que ocorre é a locação da vaga para vizinhos do mesmo condomínio. Nesse caso o aluguel geralmente equivale ao cobrado por empresas de estacionamento na região.
– Há um valor máximo de aluguel permitido, como % do valor do condomînio?
Não há. Mas algumas vezes o aluguel da vaga equivale ao valor do condomínio, se este não for muito elevado e discrepante do valor do aluguel de vagas de estacionamento cobrado na região por empresas de estacionamento.

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