A ACRESCE, trabalhando em direto contato com Síndicos, profissionais ou voluntários, reconhecendo sua elevada contribuição para a vida em comum dentro de cada Condomínio, para isso muitas vezes sacrificando sua própria vida pessoal, faz, nesta data de 30 de novembro na qual se comemora o dia desses dedicados personagens, merecido reconhecimento público da importância deles para os milhões de Condomínios existentes Brasil afora.

 

Prezados Associados: Comunicamos que a Medida Provisória 905 de 12.11.2019 extinguiu a cobrança da multa de 10% calculada sobre o saldo de FGTS e devida toda vez que um empregado é dispensado sem justa causa (Lei Complementar 110/2001).

Por se tratar de extinção promovida por Medida Provisória está sujeita à aprovação do Congresso Nacional, através de sua conversão em Lei e com o mesmo teor. Se não for aprovado o texto dessa MP no prazo de até 120 dias, essa Contribuição Social prosseguirá sendo exigida.

Independentemente disso, a exigência dessa multa deveria, por razões legais, ter sido extinta em 2007 ou, a depender do termo inicial do evento que justificou sua extinção, em julho/2012.

Por razões legais esse direito de restituição fica limitado aos últimos 5 anos. Todos os Condomínios têm direito a pedir a restituição de tudo o que foi recolhido ilegalmente nesses últimos 5 anos.

Considerando que nos últimos anos têm havido demissão em massa, principalmente devido à tendência de substituição de porteiros/vigias por porteiros eletrônicos ou terceirizados, é bem possível que muitos Condomínios tenham valores a restituir.

Só para facilitar o raciocínio, suponha-se que nesse período houve demissões que, no conjunto, permitiram o levantamento de FGTS por parte dos funcionários no montante de R$ 40 mil depositados pelo Condomínio. Nesse caso, o Condomínio tem direito a restituir R$ 4 mil, que corresponde a 10% do montante por ele depositado na conta dos empregados demitidos.

Solicitamos a todos os Condomínios Associados nos informarem sobre o interesse em pedir a restituição desses valores a que têm direito que então promoveremos as devidas medidas judiciais.

Atenção: dado existir um Recurso Extraordinário no STF marcado com repercussão geral e, por isso mesmo aplicável a todos, em cujo julgamento poderá ser determinado que o direito de restituição será limitado àqueles que tiverem ajuizado ação até a data desse julgamento, assim é absolutamente imprescindível a urgência na tomada de decisão por parte dos Condomínios, informando-nos sobre seu interesse nessa ação.

Nesse caso, enviaremos a todos procuração a ser assinada e devolvida a esta Associação.

Não haverá custos e despesas judiciais, apenas honorários de 10% calculados sobre o êxito.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Por dispor sobre relações trabalhistas e segurança do trabalho, a Medida Provisória 905/2019 de 12.11.2019 deve ser firmemente considerada pelos Condomínios porque suas medidas desburocratizantes têm impacto direto na relação condomínio x empregados.

Ao instituir o Contrato (Carteira) de Trabalho Verde-Amarelo, simplificaram-se diversos aspectos da legislação trabalhista e de segurança do trabalho, e de igual modo foi introduzida a possibilidade de contratar empregados com menor custo previdenciário e fundiário (FGTS), o que pode valer à pena no sentido de redução dos custos e despesas condominiais, propósito perseguido pela ACRESCE.

Quando aplicável essa nova modalidade de contratação, quem pode ser contratado e em que condições, o prazo durante o qual novos empregados poderão ser contratados, as reduções de custos (FGTS, Contribuição Previdenciária, Sistema “S”), etc, estão todos esclarecidos em nossa análise divulgada para todos os Associados da ACRESCE.

Um dos aspectos de grande repercussão dessa MP 905 é o fato de ter sido extinta a multa de 10% do FGTS aplicável nas demissões trabalhistas sem justa causa. Entretanto, isso não afasta o direito de pedir de volta tudo o que foi pago indevidamente desde julho/2012 ou, quando menos, nos últimos 5 anos, cuja providência já estamos conduzindo em benefício dos Associados da ACRESCE.

Seja um Associado ACRESCE e se beneficie de tudo o que ela oferece.

Para conhecer mais sobre isto, clique aqui.

 

 

Nas férias escolares, pais e síndicos devem ficar ainda mais atentos às necessidades infantis.

Qual a criança que não gosta de correr, brincar e se divertir? Os espaços para brincar estão cada vez mais reduzidos para aqueles que moram em apartamentos. Visando oferecer segurança à criançada e atender aos anseios dos pais, os condomínios estão investindo em brinquedotecas e atividades físicas diferenciadas onde o entretenimento e aprendizado caminham lado-a-lado.

Dentre as opções de brinquedos para área de recreação em condomínio está o Kid Play, um projeto feito sob medida, que pode ser ampliado, alterado e tematizado. “O brinquedão versátil e atrativo pode ser instalado em qualquer espaço e permite alta rotatividade de crianças, proporcionando interação e diversão aos pequenos”, afirma David Gaspri, proprietário da Nogueira Brinquedos.

De acordo com o empresário, os projetos da empresa são feitos especialmente para as dimensões do ambiente, seguindo todas as normas técnicas e com uma ampla checagem de segurança. Além disso, são produzidos com matéria-prima da mais alta qualidade, certificada com o ISO 9001:2001.

Para compor o espaço, Gaspri indica a Mesinha Toy, que serve de base para brinquedos e atividades, garantindo a diversão e interação entre as crianças. Afinal, socialização é parte essencial do desenvolvimento infantil. Acompanham a mesa quatro pufes e três atividades interativas psicomotoras. Ainda possui gaveteiro para guardar e organizar os brinquedos. Disponível, ainda, a versão bloquinhos, com design personalizado e peças para a criação de brincadeiras onde a imaginação é o limite.

Imaginação

As cenografias lúdicas também são propícias para despertar a imaginação das crianças, pois estimulam as brincadeiras coletivas. Vale investir, também, em uma peça bonita e funcional como o Painel Toy, com quatro pufes e três atividades interativas psicomotoras. Disponível nas versões Palhacinho e Foguete Espacial.

Atividades

Outra tendência voltada aos pequenos é trazer para dentro do condomínio atividades especializadas, visando exercitar a criançada durante o período de férias. Nada melhor que incentivar a prática de esportes, o que ajuda bastante no desenvolvimento do corpo e mente, tirando o celular das mãos infantis, ao menos durante algum tempo. Essas atividades proporcionam momentos em que a criança aprende a lidar e se relacionar com todos os seus companheiros de jogo, bem como seus adversários. Afinal, a vida também é uma competição.

O desenvolvimento de valores como cooperação e respeito às diferenças também são ensinados, como no caso do projeto multidisciplinar Little Kickers, que une aulas de inglês e futebol de maneira simultânea para crianças de 1 ano e meio até 7 anos. O sistema de ensino funciona da seguinte forma: dois professores atuam na atividade, um responsável pela parte de Educação Física, com foco principal no lado lúdico do ensino, com a metodologia própria play not push™ (brincar sem pressão), desenvolvida por especialistas da universidade de Cambridge e da Federação Inglesa de Futebol, e o segundo, focado no ensino elementar de idiomas, um sistema 100% em inglês trabalhando mais 350 palavras.

“Levamos nossas aulas não convencionais de futebol, onde utilizamos o lúdico, a brincadeira e a imaginação dos nossos pequenos alunos, para escolas, quadras públicas, privadas, condomínios, brinquedotecas, etc.”, comenta Michele Pergher, masterfranqueada da rede.

Nogueira Brinquedos

Localizada no Bairro do Limão, zona Norte de São Paulo, a Nogueira Brinquedos acumula mais de 20 anos de atuação, sendo referência em brinquedos e máquinas eletrônicas para estabelecimentos comerciais, restaurantes, bufês, escolas e eventos. Durante sua trajetória, desenvolveu diversos projetos personalizados e produtos lúdicos, cenográficos, desde brinquedões, carrosséis e mini rodas-gigantes, além de máquinas de dança e simuladores de carro e moto, priorizando o que existe de mais moderno e inovador no segmento.

A marca busca constantemente se renovar e aprimorar, de acordo com as mudanças do mercado e apoio de consultores para, juntos, criarem estratégias que melhorem o desempenho da empresa. É a única do setor a exibir o selo ISO 9001:2015, certificado que garante a qualidade e padronização dos seus produtos.

Little Kickers

A rede surgiu em 2002, na Inglaterra, e logo se espalhou por outros países que viram o potencial da franquia e sua metodologia. O sistema de ensino emprega mais de 350 palavras, com foco principal no lado lúdico do ensino, com a metodologia própria play not push™, desenvolvida por especialistas da universidade de Cambridge e da Federação Inglesa de Futebol.

No Brasil, a franquia chegou em 2014, por meio dos sócios Everson e Michele Pergher, um casal que viveu alguns anos na Austrália e teve o seu primeiro contato por lá.  Atualmente, são mais de 4.000 crianças matriculadas em suas sedes, condomínios, clubes e escolas, divididas entre as 28 áreas de franquia no país. Em 2018, a rede foi eleita pelo Guia de Franquias da Pequenas Empresas & Grandes Negócios como uma das 25 melhores do setor de Saúde e Bem-Estar.

“Agora” divulgou reportagem sobre numerosos casos no Butantã

 

O site “Agora” da Folha de São Paulo noticiou, em 12.11.2019, sob o título “Ruas do Butantã viram cemitérios de carros abandonados”, que moradores da zona Oeste de São Paulo cobram retirada dos veículos abandonados nas vias.  Numa só rua na região há 24 carros largados, ocupando os dois lados da via tortuosa e estreita de duas mãos.

Um dos moradores entrevistados diz cobrar há um ano e meio providências da Prefeitura: “Todo mês, na reunião de zeladoria, a gente expõe o problema, sem solução. A resposta é sempre a mesma, de que vão contratar guinchos. E a quantidade de carros só aumenta pelas ruas do Butantã”, afirma.

A Prefeitura informa ter recebido 26.565 solicitações de remoções de veículos e carcaças abandonadas em vias públicas somente neste ano. E, segundo ela, 38.458 delas tiveram alguma conclusão.

O que quer dizer “tiveram alguma conclusão”? Estranha muito essa afirmação, já que significa que 11.893 veículos (não) tiveram alguma conclusão a mais do que o total de reclamações recebidas!

E a perplexidade se justifica ainda mais pelo fato de a Secretaria Municipal das Subprefeituras ter informado que, entre janeiro e setembro, 1.935 veículos foram recolhidos.  De qualquer modo, entre as reclamações havidas (26.565) e os veículos recolhidos (1.935) há uma taxa de atendimento de meros 7,28%.

Ofício

Em 5 de dezembro de 2018, encaminhamos Ofício 001/2018 para a Prefeitura Regional de Vila Mariana solicitando a retirada de veículos abandonados em vias públicas. E fundamentamos nosso pleito, com fotos, no Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e de interesse social, equilíbrio ambiental de forma a evitar a deterioração das áreas urbanizadas, bem como na Lei 13.478/2002 e Decreto 51.832/2010, ambos do Município de São Paulo, que proíbem o abandono de veículos em vias públicas por mais de 5 dias consecutivos.

A Acresce, como titular de direito de defender interesses coletivos e difusos e o exercício da cidadania, incluindo a proteção ao patrimônio público e social, meio ambiente, patrimônio paisagístico, prepara ação civil pública em benefício de toda a coletividade paulistana a fim de compelir as autoridades públicas a cumprirem as leis e decretos por elas mesmas promulgados, único modo de restabelecer o direito dos moradores de viver dignamente em sua cidade, sem os riscos à saúde provocados pelo abandono de veículos e preservando o entorno dos seus imóveis, valorizando-os.

 

Advogado Adonilson Franco, presidente da Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais)

 

 

 

 

IMÓVEIS

Sacadas foram excluídas do projeto que anistiou cerca de 750 mil imóveis irregulares na capital, e proprietários podem incorrer em pagamento de taxas e impostos extra, em caso de fiscalização da prefeitura paulista

Publicado 3 dias atrás em 8 de novembro de 2019

Por Bárbara Leite

Íntegra no site “Economia Bárbara

Original desta matéria: “Fechamento de sacadas está em limbo tributário e depende de decisão política

Sacadas gourmet são tendência nos apartamentos em classe média e alta na última década–Foto: Reprodução

 

Se você é dono de um imóvel em São Paulo e fechou sua varanda, está arriscado a ter de pagar multa, impostos em atraso e ter a venda de seu apartamento dificultada. É que o projeto de anistia para imóveis irregulares na cidade de São Paulo, aprovado no fim de setembro, excluiu a possibilidade de regularização das varandas gourmet, tendência nos apartamentos em classe média e alta na última década.

Previstas inicialmente no projeto, que anistiou cerca de 750 mil imóveis irregulares e os isentou de pagar as taxas e o impostos (IPTU e ISS) retroativos a 2014, as varandas gourmet foram retiradas do texto, porque os vereadores entenderam que ele beneficiaria pessoas de alto poder aquisitivo, o que fugiria da proposta social da lei. 

Com isso, os donos de imóveis com sacadas irregulares correm o risco dos fiscais da Prefeitura de São Paulo os autuarem e exigirem a outorga onerosa, que é a taxa sobre construções acima do limite básico para cada local, bem como o IPTU em falta.

Ocorre que, a partir do momento em que se envidraça a varanda, a prefeitura pode entender que houve aumento da área construída e querer elevar o IPTU da unidade. Além de passar a pagar mais imposto, o dono terá de desembolsar a diferença entre os “IPTUs” retroativo a cinco anos, caso haja uma fiscalização municipal, agora que o assunto foi tema na Câmara.

Regra geral todas as varandas fechadas em SP estão nessa condição, já que não são consideradas área útil do apartamento, e por isso, não entraram para o cálculo do imposto. Em muitos casos, as sacadas chegam a ter área similar à da sala de estar.

De acordo com o Adonilson Franco, presidente da Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), o fechamento de sacada nas edificações do município de São Paulo é irregularidade sujeita à multa de 1 Unidade Fiscal do Município (UFM = R$ 162,83 em 2019) por metro quadrado (m2) . Ou seja, um condomínio com 36 sacadas fechadas de 12 m2 cada uma, por exemplo, pagaria multa de R$ 70.342,56 ou R$ 1.953,96 por apartamento.

“Pode incidir ainda outro efeito: a dificuldade na venda do bem, dado que poderá constar pendência no imóvel junto à Prefeitura”, alerta Franco.

Uma ação fiscalizatória em larga escala pode não ocorrer, uma vez que ela implicaria num desgaste político do Executivo às vésperas das eleições municipais de 2020, mas o presidente da Acresce sugere que o proprietário avalie a possível vantagem de regularizar essa pendência (incluir a varanda como área útil do imóvel). Segundo ele, apesar do aumento do IPTU, a mudança tem o benefício de valorizar o apartamento.

Bárbara Leite

Bárbara Leite

Editora

Bregaida, do sindicato (centro) junto com Beraldo, e Franco (esquerda), da associação, conversaram ontem sobre desafios comuns e possíveis iniciativas visando gerar sinergia

 

 

A defesa dos condomínios e condôminos foi o centro da troca de ideias mantida pelo presidente do Sindicond, José Luiz Bregaida, e Adonilson Franco, presidente da Acresce, no escritório do sindicato em Americana (SP) dia 6 de novembro último, quarta-feira. Participou também Waldir Beraldo, diretor do Sindicond.

O Sindicato Patronal dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo, Sindicond, atua no Estado de SP representando os condomínios nas convenções coletivas de trabalho, além de desenvolver outras ações visando atender às necessidades da comunidade condominial. Já a Acresce (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais), dentro do espírito associativo, vem direcionando suas atividades a ações civis públicas e outras medidas administrativas e judiciais em favor dos condomínios e seus moradores, bem como da sociedade em geral, orientando especialmente seus membros sobre fórmulas de redução das despesas condominiais.

“Parceria” – foi palavra usada por Bregaida para resumir a pauta do encontro em Americana. Dentre as propostas surgidas está a de realizar eventos conjuntos visando disseminar as boas práticas de gestão condominial e abordar temas de interesse, especialmente para síndicos. Cerca de 100 mil condomínios no Estado de SP formam o alvo das preocupações das duas entidades. Além desses, todos os condomínios de outros Estados Federativos e municípios brasileiros.

Para Franco, o encontro marcou o início de uma sólida relação com grandes perspectivas. “Sindicond e Acresce são entidades que se complementam. Sendo assim, nada mais lógico que coordenar ações conjuntas visando seu fortalecimento em benefício do segmento condominial.”

Legenda: Adonilson Franco, José Luiz Bregaida e Waldir Beraldo.

NOTA: Material produzido a pedido do UOL (clique no link imediatamente abaixo para ver resultado final da matéria) 
– A venda de vaga de garagem é permitida? Em quais casos isso é possível?
Ainda que a vaga tenha escritura de propriedade autônoma da escritura do apartamento (prédios residenciais), caso em que sua compra e venda seriam juridicamente admissíveis, normalmente a Convenção de Condomínio e/ou Regulamento Condominial restringem o uso da vaga ao proprietário ou morador (no caso de locação).
Essa a regra geral para apartamentos residenciais. Já para os condomínios comerciais essa restrição tende a ser mais flexível, de modo a tornar a compra e venda viável. Em qualquer caso (condomínios residenciais ou comerciais), as vagas de garagem vinculadas à escritura do apartamento/sala comercial não podem ser vendidas separadamente.
– Há legislação regulamentando o assunto ou cabe à resolução de condôminos?
Sim, o art. 1.331, parágrafo primeiro, do Código Civil, veda a compra e venda, salvo se houver autorização expressa da Convenção de Condomínio.
– Se a venda for permitida, há algum valor padrão para ser cobrado, como % do valor venal do imóvel?
Normalmente o mercado trabalha com o percentual de 10% a 15% do valor do valor do apartamento
– Como funciona para o aluguel de uma vaga de garagem? 
Considerando que as Convenções Condominiais são, no geral, restritivas no tocante à compra e venda, no geral o que ocorre é a locação da vaga para vizinhos do mesmo condomínio. Nesse caso o aluguel geralmente equivale ao cobrado por empresas de estacionamento na região.
– Há um valor máximo de aluguel permitido, como % do valor do condomînio?
Não há. Mas algumas vezes o aluguel da vaga equivale ao valor do condomínio, se este não for muito elevado e discrepante do valor do aluguel de vagas de estacionamento cobrado na região por empresas de estacionamento.

Nota: Clique no link imediatamente abaixo para ler as manifestações da ACRESCE que embasaram a presente matéria.

Posso vender minha vaga de garagem no condomínio residencial e comercial?

 

Claudia Varella

Colaboração para o UOL, em São Paulo

02/11/2019 04h00

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Vaga de garagem só pode ser vendida a outro morador do prédio
  • A vaga deve ter escritura e registro próprios, e convenção do prédio deve autorizar venda
  • Para fazer alteração na convenção do condomínio, é necessária aprovação de 2/3 dos condôminos
  • De acordo com a lei, é proibida a venda de vaga de garagem a pessoas de fora do prédio, salvo autorização na convenção

 

Você não tem mais carro e quer vender sua vaga de garagem no condomínio?

Isso pode ser feito ou está proibido pelas regras do prédio? É possível vender essa vaga para pessoas que não moram no local? O UOL consultou especialistas no assunto para responder a essas questões.

“Em tese, o proprietário da vaga pode vender para outro condômino, desde que se trate de uma vaga especificada como ‘unidade autônoma’ e isso esteja previsto na convenção do condomínio, seja ele residencial ou comercial”, afirmou o advogado especializado em direito imobiliário Jaques Bushatsky, do escritório Bushatsky Advogados.

Precisa ler a convenção do condomínio

Segundo ele, se o proprietário quer vender sua vaga de garagem, é preciso, antes de tudo, ler a convenção do condomínio, para checar se isso está previsto ali. “É nessa convenção onde estão todas as regras que regem um condomínio. É a lei máxima dentro do condomínio”, disse Bushatsky.

Para que possa ser vendida, a vaga de garagem deve ser uma unidade autônoma, com escritura e registro próprios. A vaga sem escritura própria não pode ser vendida, pois está atrelada ao apartamento.

“Caso não haja autorização estabelecida, é necessário o quórum de 2/3 dos condôminos para aprovação, o mesmo necessário para a modificação da convenção”, afirmou Moira Toledo, diretora do departamento jurídico da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic).

Pode vender para pessoas de fora do condomínio?

A lei federal 12.607/12, que entrou em vigor em maio de 2012, alterou um item do Código Civil, proibindo a locação e a venda de vagas de garagem “a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio”.

Desde então, as vagas de garagens só poderão ser alugadas ou vendidas se houver essa autorização.

Quanto custa uma vaga de garagem?

Para vender uma vaga de garagem para outro proprietário do condomínio, não há um preço atrelado ao valor do imóvel.

“Os valores dependem da demanda do próprio condomínio e do mercado, ou seja, dos preços que são cobrados naquele bairro e região”, afirmou Sérgio Meira de Castro Neto, diretor de condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação).

Para Moira, da Aabic, o que rege a questão é a lei de mercado. “Oferta e procura, impactados pela localização.”

O presidente da Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo (Acresce), Adonilson Franco, disse que o mercado trabalha, normalmente, com o percentual de 10% a 15% do valor do apartamento.

“Em casos de aluguel, no geral, a locação da vaga é para vizinhos do mesmo condomínio. Nesse caso, o aluguel geralmente equivale ao cobrado por empresas de estacionamento na região”, afirmou Franco.

Segundo Moira, recomenda-se checar o disposto na convenção e as regras específicas do respectivo condomínio. “Também é salutar ter contratos escritos, que estipulem prazo, preço, vencimento do aluguel, forma de reajuste, encargos, e demais direitos e deveres das partes, como a obrigação de respeitar as regras do condomínio em relação ao uso das vagas”, declarou.