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Em 13 de agosto de 2019 a ACRESCE, visando beneficiar todos os seus associados, Condomínios e também os Condôminos a eles vinculados, ajuizou novo Mandado de Segurança.

Trata-se, desta vez, de mais uma iniciativa sem qualquer custo para os Condomínios e Condôminos, que se traduz numa economia de 9,57% sobre o valor da conta de energia elétrica mensal.

Neste caso é ação movida contra o Estado de São Paulo que visa a exclusão do ICMS (imposto estadual) sobre as Tarifas de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e de Distribuição (Tusd), da qual resultará benefícios para todos os associados da ACRESCE de todo o Estado de São Paulo.

Os Condomínios interessados estabelecidos em outros Estados também poderão se beneficiar desde que ajuizada ação em cada um dos respectivos Estados.

É ilegalidade que vem sendo praticada há anos, autorizando a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos e com efeitos para o futuro. Ou seja, como efeito passado restitui-se o que foi pago indevidamente (equivale a 10% das contas pagas pelos Condomínios nos últimos 60 meses). E o efeito futuro, na forma de exclusão desse percentual (9,57%), valerá enquanto o ICMS sobre essa taxa prosseguir sendo exigido.

Estima-se que os Estados perderão R$ 14 bilhões/ano de arrecadação – fala-se até em R$ 134 bilhões a perda total – e, São Paulo, sozinho, R$ 4,5 bilhões/ano. Cerca de 2 mil ações tramitavam no Judiciário paulista em março/2017. No Rio de Janeiro são mais de 3 mil ações equivalendo a R$ 1,4 bilhão/ano. E no Rio Grande do Sul, R$ 1,5 bilhão/ano, podendo vir a ser compelido a restituir aos consumidores R$ 7,5 bilhões relativos aos últimos 5 anos.

Para saber mais sobre este tema, vide neste site matéria sob o título: “Energia Elétrica – Tarifa Tust/Tusd (9,57% da conta) – Você deve interromper o pagamento (futuro) e recuperar os últimos 5 anos!

Aproveite imediatamente esse direito que beneficia tanto o Condomínio, como cada um dos Condôminos. Fale com seu Síndico e com sua Administradora Condominial.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

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