A economia aqui proposta representa 10% sobre o total do FGTS depositado na conta de cada empregado, por ocasião de sua demissão sem justa causa. Considerando a alta rotatividade de empregados em condomínios residenciais, comerciais ou condomínios fechados, já é possível dimensionar, em cada caso concreto, o ganho com esse item.

Adicional de 10% do FGTS – Como está esse tema? Em julho de 2012 a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Ofício 38/2012 dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS informou que a recomposição do saldo do FGTS, perdido com os Planos Econômicos (Verão de 1989 e Collor, 1989), já havia sido concluída.

A Portaria 278/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, publicada no DOU de 20.04.2012, passou então a vincular o produto da arrecadação do adicional de 10% incidente sobre os depósitos do FGTS cobrados das empresas nas despedidas sem justa causa à conta do Tesouro Nacional.

Em julho de 2013 o Congresso Nacional aprovou projeto que extinguia esse adicional (PL 200/2012). Dilma vetou, sem qualquer fundamentação jurídica.

Não mais existe fundamento constitucional para a cobrança desse adicional. A Lei Complementar 110/2001 que o instituiu diz que o produto de sua arrecadação está atrelado à destinação específica, que já não mais é cumprida, razão pela qual não mais pode ser exigida.

Em fevereiro de 2017, visando estimular a economia, Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para eliminá-lo gradualmente. Esse projeto não foi votado.

Em julho de 2017 a 20ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, analisando os fundamentos de uma ação proposta em 2016, proferiu sentença de mérito afastando a cobrança desse adicional de duas empresas sob o argumento de que não mais existe a finalidade social para a qual o tributo foi originariamente instituído.

O tema está sob análise do STF desde 2015, marcado como repercussão geral, porém não há previsão de quando será julgado.

Sabe-se que o TRF-4 (Porto Alegre, Santa Catarina, Paraná), ao menos num caso, manteve a cobrança.

O argumento do TRF-4 é que o STF já declarou constitucional o adicional no julgamento de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

No STF, entretanto, o relator Marco Aurélio Mello, ao admitir a existência da repercussão geral, entendeu que esse tema foi objeto de ADIN, mas apenas quanto à constitucionalidade do referido adicional.

Entretanto, segundo ele, a controvérsia atual gira em torno da inconstitucionalidade da manutenção da contribuição social após atingida a finalidade que justificou sua instituição. E isso não foi objeto da ADIN.

Ante esse cenário, a conveniência de ajuizamento de ação contra a manutenção dessa cobrança existe desde julho/2012.

As empresas mineiras citadas acima ajuizaram ações num momento crítico da economia em que grande massa de demissões sem justa causa estava em curso no País (2016). Obviamente a ação interessa nos casos de demissões sem justa causa, inclusive no caso de turn-over, caso dos condomínios que vêm, gradativamente, substituindo trabalhadores por sistemas inteligentes (portaria eletrônica, informatização, etc).

A recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos é especialmente impactante no caso de histórico de demissões ocorridas nesse período, porém desde que conduzido por meio de medidas judiciais próprias. Essas medidas judiciais abrangem o passado (últimos 5 anos) e valem para o futuro.

Deixar de pagar e depositar em juízo é obviamente possível, desde que com autorização judicial.

Por que todos vêm aceitando pagar isso sem questioná-lo maciçamente na Justiça? Pior, dois anos do direito a restituição já está perdido. Talvez a resposta seja porque os valores discutíveis, em cada caso concreto, não justifiquem providências judiciais visando contestar essa cobrança!

É inteligente correr para não continuar perdendo dinheiro (últimos 5 anos e também o futuro).

Os condomínios associados à ACRESCE já estão sendo atendidos nesse ponto porque já estamos elaborando as medidas necessárias para, em juízo, fazer valer esse direito.

Entretanto, ele beneficia exclusivamente os associados.

Se seu condomínio ainda não é associado à ACRESCE, não perca tempo.

Conheça outras razões para se associar rapidamente.

 

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