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Dando mais um passo importante em direção ao cumprimento do propósito para o qual a ACRESCE foi constituída, ajuizamos Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar em exclusivo benefício dos Condomínios associados da ACRESCE, desta vez visando exclusão da COFINS sobre receitas financeiras.

E sem quaisquer honorários advocatícios já que a ACRESCE é remunerada pela taxa condominial que, exemplificativamente, no caso de condomínios residenciais, não passa do equivalente a R$ 3,00/mês por apartamento.

Assim que deferida a liminar cada associado passa a economizar 4% sobre o rendimento obtido com aplicação financeira das taxas condominiais mensais, fundos de reserva, fundos para reformas, pinturas, etc.

Como fundamento da ação provamos que a Lei 12.973/2014, que alterou o Decreto-Lei 1598/1977, definiu o que é receita bruta e, dentro dela não há previsão quanto à inclusão de receita financeira.

Há, sim, previsão de receita de atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (artigo 12, inciso IV).

Mas Condomínios não têm como atividade ou objeto principal a percepção de receitas financeiras. Essas são, no contexto dos ingressos dos Condomínios, meros acessórios, não decorrentes de suas atividades principais.

Demonstramos que, para efeito de incidência da COFINS, qualquer determinação legal que extrapole o conceito de receita bruta representa flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade ao promover indevido alargamento da base de cálculo da referida Contribuição.

Na sequência sustentamos a ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS promovida pelo Decreto 8.426/2015.

Através de quadro sinótico pusemos em comparação, de um lado, a Lei 10.865/2004, artigo 27, § 2º, fundamento da majoração da alíquota da COFINS a partir de julho de 2015, e, de outro, a Constituição Federal, artigo 150, inciso I e o Código Tributário Nacional, art. 97, inciso II, para demonstrar o que eles autorizam e o que proíbem no tocante à redução da alíquota por Decreto e, também, à majoração da alíquota por Decreto.

Para, então, concluir que a Constituição Federal e a Lei 10.865/2004 autorizam a redução de alíquota por Decreto, mas só a Lei 10.865/2004 autoriza sua majoração por Decreto. Inclusive a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a majoração por esse meio.

Enquanto até neste ponto tratamos, na ação, da inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS promovido pelo Decreto 8.426/2015, a partir daqui acrescentamos outros fundamentos que potencializam a comprovação da inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento de alíquota, aplicáveis exclusivamente aos Condomínios, clubes de campo, loteamentos fechados e demais entidades imunes e isentas.

É que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em mais de uma oportunidade, com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o artigo 47, § 2º da Instrução Normativa 247/2002, decidiu pela isenção da COFINS para receitas de qualquer natureza obtidas por essas entidades.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as receitas de quaisquer naturezas (por exemplo, alugueis, aplicações financeiras, prestação de serviços, etc), desde que aplicadas no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina a entidade, é imune. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada à isenção.

Assim é que, dentre vários pedidos, na ação é também requerido o direito de compensação da COFINS já recolhida desde julho de 2015, corrigida pela SELIC, com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

Nesse caso, citamos como especialmente compensável a COFINS com o PIS sobre folha de salários a que estão sujeitos os Condomínios.

Ou seja, como resultado da nossa ação o Condomínio poderá ver-se livre do recolhimento de 4% ao mês sobre os rendimentos financeiros obtidos, assim como terá direito à compensação com o PIS sobre folha de salários de tudo o que recolheu indevidamente desde julho de 2015.

Estamos preparando outras ações que trarão novos benefícios exclusivamente para nossos Associados.

Veja a tese que fundamenta esta ação cujo link encontra-se abaixo.

A tese aplicável para os demais tipos de pessoas jurídicas está disponível no Blog francoadvogadosassociados.blogspot.com.

Muito obrigado e até a próxima.

ACRESCE ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Vídeo de Apresentação do Mandado de Segurança

 

 

 

 

 

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