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Dando mais um passo importante em direção ao cumprimento do propósito para o qual a ACRESCE foi constituída, ajuizamos Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar em exclusivo benefício dos Condomínios associados da ACRESCE, desta vez visando exclusão da COFINS sobre receitas financeiras.

E sem quaisquer honorários advocatícios já que a ACRESCE é remunerada pela taxa condominial que, exemplificativamente, no caso de condomínios residenciais, não passa do equivalente a R$ 3,00/mês por apartamento.

Assim que deferida a liminar cada associado passa a economizar 4% sobre o rendimento obtido com aplicação financeira das taxas condominiais mensais, fundos de reserva, fundos para reformas, pinturas, etc.

Como fundamento da ação provamos que a Lei 12.973/2014, que alterou o Decreto-Lei 1598/1977, definiu o que é receita bruta e, dentro dela não há previsão quanto à inclusão de receita financeira.

Há, sim, previsão de receita de atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (artigo 12, inciso IV).

Mas Condomínios não têm como atividade ou objeto principal a percepção de receitas financeiras. Essas são, no contexto dos ingressos dos Condomínios, meros acessórios, não decorrentes de suas atividades principais.

Demonstramos que, para efeito de incidência da COFINS, qualquer determinação legal que extrapole o conceito de receita bruta representa flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade ao promover indevido alargamento da base de cálculo da referida Contribuição.

Na sequência sustentamos a ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS promovida pelo Decreto 8.426/2015.

Através de quadro sinótico pusemos em comparação, de um lado, a Lei 10.865/2004, artigo 27, § 2º, fundamento da majoração da alíquota da COFINS a partir de julho de 2015, e, de outro, a Constituição Federal, artigo 150, inciso I e o Código Tributário Nacional, art. 97, inciso II, para demonstrar o que eles autorizam e o que proíbem no tocante à redução da alíquota por Decreto e, também, à majoração da alíquota por Decreto.

Para, então, concluir que a Constituição Federal e a Lei 10.865/2004 autorizam a redução de alíquota por Decreto, mas só a Lei 10.865/2004 autoriza sua majoração por Decreto. Inclusive a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a majoração por esse meio.

Enquanto até neste ponto tratamos, na ação, da inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS promovido pelo Decreto 8.426/2015, a partir daqui acrescentamos outros fundamentos que potencializam a comprovação da inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento de alíquota, aplicáveis exclusivamente aos Condomínios, clubes de campo, loteamentos fechados e demais entidades imunes e isentas.

É que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em mais de uma oportunidade, com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o artigo 47, § 2º da Instrução Normativa 247/2002, decidiu pela isenção da COFINS para receitas de qualquer natureza obtidas por essas entidades.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as receitas de quaisquer naturezas (por exemplo, alugueis, aplicações financeiras, prestação de serviços, etc), desde que aplicadas no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina a entidade, é imune. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada à isenção.

Assim é que, dentre vários pedidos, na ação é também requerido o direito de compensação da COFINS já recolhida desde julho de 2015, corrigida pela SELIC, com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

Nesse caso, citamos como especialmente compensável a COFINS com o PIS sobre folha de salários a que estão sujeitos os Condomínios.

Ou seja, como resultado da nossa ação o Condomínio poderá ver-se livre do recolhimento de 4% ao mês sobre os rendimentos financeiros obtidos, assim como terá direito à compensação com o PIS sobre folha de salários de tudo o que recolheu indevidamente desde julho de 2015.

Estamos preparando outras ações que trarão novos benefícios exclusivamente para nossos Associados.

Veja a tese que fundamenta esta ação cujo link encontra-se abaixo.

A tese aplicável para os demais tipos de pessoas jurídicas está disponível no Blog francoadvogadosassociados.blogspot.com.

Muito obrigado e até a próxima.

ACRESCE ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Vídeo de Apresentação do Mandado de Segurança

 

 

 

 

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS


Confira todas as novidades que a ACRESCE tem para contar!


 

Muita coisa andou acontecendo nos últimos tempos na ACRESCE:

1) Para começar nosso site sofreu profunda atualização que vale à pena ser conferida;

2) Na sequência, demos prosseguimento à implementação do SELO DE QUALIDADE (conheça, em nosso site,  para que serve, como funciona, os benefícios que proporciona para os fornecedores de bens e serviços e para os Condomínios);

3) Depois, implantamos a figura dos PATROCINADORES (veja também como funciona, quem pode ser patrocinador e as vantagens disso, em nosso site);

4) Ainda, revelamos ao mundo a ATUAÇÃO SOCIAL da ACRESCE (vide em nosso site);

5) E criamos uma seção “ACRESCE OFERECE“, na qual materializamos dois dentre nossos vários objetivos socialmente impactantes: administração de conflitos nos Condomínios; auditoria de contas condominiais;

6) Em “Artigos“, esclarecemos tudo sobre a redução de 9,57% da conta de energia elétrica; 

7) Na aba mídia, “Notícias“, esclarecemos sobre a prioridade legal dos portadores de deficiência na escolha de vagas de garagem (cujo descumprimento é passível de multa administrativa, responsabilidade civil e penal, pelo que respondem o condomínio e Síndico ou Administrador);

8) Ainda na aba mídia, “Notícias“, ensinamos como o Condômino pode reduzir seu imposto de renda adicionando ao custo do imóvel as despesas com reformas de áreas comuns;

9) Divulgamos nosso Informativo Julho/2019 por meio do qual mostramos como economizar 4% das Receitas Financeiras (veja link, abaixo);

10) Criamos a opção de, além de ler, ouvir nossas divulgações através de PodCast;

11) Disponibilizamos novos vídeos (TV Acresce);

12) Por último, para coroar nossa atuação em favor dos nossos Associados, distribuímos Mandado de Segurança Coletivo visando a exclusão da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras (4%). Vide em Notícias e em TV Acresce.

 

Clique no link abaixo para conhecer a íntegra do Informativo Julho/2019:

+ Informativo Julho/2019

No caminhar pela vida, quantos já não ouviram relatos de problemas sérios em gestões financeiras de condomínios residenciais, comerciais ou horizontais de casas? Muitas vezes nem esteve presente a má-fé ou fraude. Simplesmente inaptidão dos gestores para cuidar das finanças.

Já outras vezes, é bem verdade, escancaradas fraudes a impactar profunda e negativamente nas relações entre os condôminos, não apenas no que se refere aos aspectos financeiros como também na paz social que se espera sempre reinante num ambiente em que o convívio, queira-se ou não, é imposto como decorrência natural da opção pela vida em condomínio.

Não importa, em qualquer caso a importância da Auditoria nas contas condominiais é sempre evidente. Quer se trate de auditoria realizada para verificação de um problema concreto e fornecer subsídios para sua correção ou, em casos extremos, subsidiar a reparação civil ou penal, quer se trate de auditoria permanente a ser conduzida periodicamente.

Para atender a essa necessidade condominial que, ao final, persegue um objetivo comum a todos aqueles que custeiam a manutenção da vida em condomínio — referimo-nos obviamente aos condôminos — e, dar curso à finalidade para a qual foi esta Associação enfim constituída, passamos a oferecer também essa comodidade aos Condomínios Associados da ACRESCE.

Como em qualquer serviço oferecido pela ACRESCE, (vide “Mediação Condominial” na aba ACRESCE OFERECE), este também tem o investimento determinado pela empresa indicada, JOB Gestão de Negócios, com desconto de 10% sobre o valor por ela comumente praticado, cujo contato e contratação é feita diretamente entre o condomínio interessado e a empresa indicada, sem qualquer interveniência da ACRESCE.

Diante de uma situação concreta em que se torne premente a entrega das contas condominiais para análise de especialistas, como fazer para assumir esse compromisso de pagamento perante JOB Gestão de Negócios?

A alternativa que propomos é reunir-se a Administração (Síndico ou Administrador + Conselho) e decidir-se pelo chamamento de Assembleia para deliberar sobre a contratação dessa empresa, assumindo o próprio Condomínio os custos dessa contratação ou, se decidido nessa Assembleia que os gestores, ante evidente caso de fraude serão responsabilizados pelo pagamento, estes poderão inclusive ser cobrados em juízo no caso de negativa em assumir tais custos/despesas de contratação (obviamente, muitas vezes isso se dá no âmbito de uma ação na qual o ressarcimento do prejuízo será também eventualmente exigido).

Se os gestores envolvidos se recusarem a pagar, uma vez amparado por decisão tomada em Assembleia o Condomínio poderá emitir boleto bancário, podendo levá-lo na sequência a protesto e execução judicial.

De qualquer modo, a contratação para a prestação desses serviços ocorrerá sempre entre Condomínio e JOB Gestão de Negócios e a obrigação de pagamento será sempre do Condomínio, repassando-o, ou não, aos gestores causadores.

Esses serviços, por si só, dada suas relevâncias, já justificam a adesão dos Condomínios Residenciais e Comerciais à ACRESCE.

 

Atenção: o oferecimento desses serviços mediante indicação e com desconto de 10% só é válido para Condomínios Associados

Clique abaixo para ver a apresentação de JOB Gestão de Negócios (em PDF)

+ Auditoria em Condomínios-Apresentação

+ Condomínio Coletivo – Parecer Padrão

Apresentamos a possibilidade de divulgação de fornecedores de bens e serviços para Condomínios Associados ACRESCE — e, também, interessados no investimento no terceiro setor atuante em ações sociais — através do PATROCÍNIO.

Lembrando que na atualidade as ações sociais contam muito a favor da imagem de qualquer empresa ou entidade. Leia os esclarecimentos a seguir e entenderá como se beneficiar, ou beneficiar coletividade de pessoas.

A ACRESCE estimula a redução de custos e despesas, pelos Condomínios Residenciais, Comerciais e Condomínios Fechados de casas térreas, através de alguns mecanismos.

Um deles é o SELO DE QUALIDADE cuja obtenção, pelos fornecedores de bens e serviços que querem potencializar seus negócios, se dá através de contratação própria (veja Contratos).

Num notável e engenhoso mecanismo em que todos ganham, ganha o fornecedor porque a ACRESCE oferece aos Condomínios a garantia de que ele é confiável sob todos os aspectos já que sua indicação é cercada de prévias e exaustivas pesquisas. Ganham os Condomínios visto que, além de estarem adquirindo serviços e bens de qualidade e garantida pontualidade, estão obtendo descontos de no mínimo 10% do preço comumente praticado pelo fornecedor.

À par dessa alternativa cuja indicação feita pela ACRESCE favorece a divulgação do fornecedor a custo zero e garante aos Condomínios qualidade e pontualidade, a ACRESCE oferece também a possibilidade de qualquer um, fornecedor ou não, inclusive aqueles, por exemplo, investidores anjos em start-ups ou equivalentes que se interessam por investir em entidades, tais quais a ACRESCE, comprometidas com ações sociais, divulgarem-se por meio de sua atuação social através do PATROCÍNIO.

Para isso foi criada esta aba “Patrocínio”, por meio da qual o interessado — que pode inclusive ser também detentor do SELO DE QUALIDADE –, terá elementos para avaliar sua adesão a essa modalidade de atuação social cuja contrapartida reverterá em sua divulgação.

Além dos ganhos advindos da publicidade que obtêm o Patrocinador, dada a atuação social — e, claro, também a ACRESCE –, há também ganhos econômicos decorrentes da potencialização dos negócios do Patrocinador já que todos os Condomínios, associados da ACRESCE, ou não, terão livre acesso, por este site, à relação dos detentores de SELO DE QUALIDADE e dos PATROCINADORES.

Para conhecer mais, vide os instrumentos jurídicos que formalizam essa opção (se tiver dúvidas sobre eles, contate-nos).


ATENÇÃO:

Embora aqui exemplificado o patrocínio vinculado à atuação social da ACRESCE, essa modalidade de divulgação do patrocinador através da ACRESCE é indicada em qualquer situação, inclusive naquela em que ele objetive com o patrocínio apenas divulgar-se comercialmente visando potencializar suas vendas.


+ ACRESCE-CONTRATO PATROCÍNIO

+ ACRESCE-ANEXO I-CONTRATO PATROCÍNIO

O SELO DE QUALIDADE é concedido pela ACRESCE para fornecedores de bens e produtos para Condomínios Associados da ACRESCE após cumpridas algumas formalidades: i) assinatura de Contrato de Concessão do Selo de Qualidade entre o interessado e a ACRESCE; ii) Atestado de Qualidade fornecido por três clientes do interessado; iii) compromisso do interessado na concessão de descontos para os Associados ACRESCE de no mínimo 10% sobre sua tabela de preços, cujo comprometimento integra o Contrato de Concessão do Selo de Qualidade.

O Contrato, após suprimida dele a marca d’água onde consta “MODELO” deverá ser preenchido, impresso, datado e assinado pelo interessado, após o que enviado para o e-mail da ACRESCE (franco@acresce.org.br). O mesmo deve ser feito com os três Atestados de Qualidade.

Após detido exame dos documentos enviados e análise do comportamento do interessado perante o mercado consumidor, a ACRESCE o contatará para emissão do SELO DE QUALIDADE, enviando-o por correio para o seu endereço, sem qualquer custo ou ônus.

Todas as demais condições constam do Atestado de Qualidade e do Contrato de Concessão do Selo de Qualidade, dentre elas, exemplificativamente:

a) o SELO DE QUALIDADE é concedido independentemente de qualquer pagamento;

b) o SELO DE QUALIDADE tem validade anual, devendo ser renovado anualmente;

c) o SELO DE QUALIDADE poderá ser cassado a qualquer tempo, observadas as condições previstas no Contrato;

d) o detentor do SELO DE QUALIDADE terá destaque no site da ACRESCE para facilitar a pesquisa pelos Condomínios interessados na contratação de seus serviços/fornecimento de bens;

e) na condição de patrocinador seu nome, logo, material de divulgação, etc, receberá amplo destaque no site da ACRESCE, bem como nos eventos públicos dos quais a ACRESCE tomar parte;

f) o SELO DE QUALIDADE poderá ser utilizado no site do seu detentor, divulgado em seus documentos institucionais e entregue cópia para os clientes juntamente com documentos comerciais.

MUITO IMPORTANTE: Os modelos de ambos os documentos, disponíveis para serem baixados, preenchidos, impressos, datados e assinados encontram-se aqui disponíveis, cujos links seguem abaixo, juntamente com o modelo do SELO DE QUALIDADE.

A titularidade do SELO DE QUALIDADE deve ser amplamente divulgada por seu detentor pois ele confere credibilidade aos serviços/fornecimentos e ao próprio estabelecimento já que sua concessão é precedida de ampla pesquisa promovida pela ACRESCE.

O patrocínio será comprovado mediante emissão de recibo de pagamento emitido pela ACRESCE, necessário para sua contabilização e, dependendo do regime de tributação (lucro real), justificar a despesa que deve ser classificada como “despesa de marketing”.

Conheça também o PATROCÍNIO, ação social poderosíssima e importante para divulgação de sua empresa.

 

Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais

 

+ ACRESCE-CONTRATO SELO DE QUALIDADE

ACRESCE-ATESTADO DE QUALIDADE

SELO DE QUALIDADE ACRESCE

 

 

Qual seria o maior sonho de qualquer Síndico ou Administrador de Condomínios? A resposta é: ver-se livre de disputas, discussões, brigas, quer entre condôminos, quer entre casais ou entre pais e filhos e que assumem dimensões tais capazes de retirar o sossego do ambiente residencial ou comercial.

Muitos Síndicos ou Administradores de Condomínios até aceitariam assumir essa função, de elevada importância reconheça-se, mas rejeitada por muitos exatamente dada a dificuldade de administrar conflitos, para muitos um ônus que inevitavelmente acompanha a aceitação da função.

Foi pensando nisso que a ACRESCE decidiu oferecer aquilo que os Síndicos e Administradores mais querem: a possibilidade de os conflitos ou disputas — que muitas vezes são fatais, levando a mortes como tem sido noticiado pela imprensa –, serem tratados por profissionais.

Em parceria com a Meta Mediadores Técnicos Associados, a ACRESCE passa a oferecer profissionais membros da AIDA – Associação Internacional de Direito de Seguros, os quais participam ativamente do Grupo Nacional de Trabalho para estudo e divulgação dos Métodos Extrajudiciais de Soluções de Conflitos. Alguns desses profissionais são mediadores certificados pelo Conselho Nacional de Justiça e atuam junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para melhor entendimento sobre a atuação da Meta Mediadores Técnicos Associados, disponibilizamos sua apresentação, em PDF, de fácil visualização.

Pergunta que deve estar latente é: qual o custo disto? A resposta é: o custo será negociado diretamente entre o Condomínio e os próprios profissionais da Meta Mediadores Técnicos Associados, sendo certo que sobre a tabela de preços deles então praticada será concedido desconto mínimo de 10%, comprometimento este assumido por eles com a ACRESCE, firmado por contrato, repassado tal benefício para o Associados ACRESCE.

Outra pergunta que pode estar presente é: como fazer para assumir esse compromisso de pagamento diante de uma situação real? A alternativa que propomos é reunir-se a Administração (Síndico ou Administrador + Conselho) e decidir-se pelo chamamento de Assembleia para deliberar sobre a contratação da Meta Mediadores Técnicos Associados, assumindo o próprio Condomínio os custos dessa contratação ou, se decidido nessa Assembleia que os Condôminos em conflito serão responsáveis pelo pagamento, estes poderão inclusive ser cobrados em juízo no caso de negativa de assumir tais custos/despesas.

Se os Condôminos envolvidos se recusarem a pagar, uma vez amparado por decisão tomada em Assembleia o Condomínio poderá emitir boleto bancário, podendo levá-lo na sequência a protesto e execução judicial.

De qualquer modo, a contratação para a prestação desses serviços ocorrerá sempre entre Condomínio e Meta Mediadores Técnicos Associados e a obrigação de pagamento será sempre do Condomínio, repassando-o, ou não, aos Condôminos causadores.

Esses serviços, por si só, dada sua relevância, já justificam a adesão dos Condomínios Residenciais e Comerciais à ACRESCE.

Atenção: o oferecimento desses serviços mediante indicação e com desconto de 10% só é válido para Condomínios Associados

Clique aqui para ver apresentação da Meta Mediadores Técnicos Associados (em PDF)

 

ATENÇÃO:

FrancoAdvogadosCast 

(para ouvir o conteúdo desta matéria você pode escolher os seguintes canais e também aplicativos mobiles):

 

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

I – INTRODUÇÃO

 

Recentemente escrevemos sobre a tributação do PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras. Trata-se, ali, de abordagem de caráter geral.

 

Naquela matéria expusemos os fundamentos para questionar, em juízo, a exigência do PIS/COFINS sobre tais receitas, dentre eles: a) inconstitucionalidade da Lei 10.865/04, art. 27, § 2º, que autorizou o Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas de ambas as contribuições sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo de apuração; b) não tributação de receitas financeiras auferidas por empresas não-financeiras; c) o DL 1598/77, alterado pela Lei 12.973/14, não incluiu receitas financeiras dentro do conceito de receita bruta, base dessas contribuições aqui citadas; d) tratamento anti-isonômico da lei ao permitir exclusivamente às instituições financeiras deduzir custos e despesas da base de cálculo dessas contribuições, reduzindo de forma indireta sua alíquota efetiva, etc.

 

Agora vamos ver esse mesmo tema sob a perspectiva exclusiva das receitas financeiras auferidas por condomínios residenciais e comerciais.

 

Como se sabe, parte das receitas auferidas por condomínios residenciais e comerciais advém de aplicações financeiras dos valores correspondentes às taxas condominiais mensais, fundos de reserva e, também, das chamadas extraordinárias para investimentos de grande monta, como reformas, pinturas, modernização ou substituição de elevadores, aquisição de grupos geradores, etc.

 

Quando aquela mesma análise naqueles referidos comentários conduzida é transplantada para os Condomínios Residenciais e Comerciais, exige algumas adequações importantes.

 

Cabem, por exemplo, indagações como: Condomínios são pessoas jurídicas? Sujeitam-se ao regime não-cumulativo de apuração dessas Contribuições? Adicionalmente: qual o conceito de receitas de atividades próprias?

 

Na sequência isso será aqui analisado e esclarecido.

 

II – CONDOMÍNIOS: PERSONALIDADE JURÍDICA E REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO PIS/COFINS

 

Primeiramente, Condomínios não são dotados, nos termos de nosso Código Civil, de personalidade jurídica. Mas a jurisprudência vem, desde há muito, entendendo dever ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício [1].

 

É com base nessa realidade que a Receita Federal, por sua pergunta 033, ao responder quais são os contribuintes do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta no regime de apuração não cumulativa, considera os Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais como equiparados às pessoas jurídicas.

 

Em outra pergunta (003), ao responder sobre quais entidades são isentas da Contribuição para o PIS incidente sobre receitas, arrola os condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.

 

A MP 2.158-35/2001 dispôs, em seu artigo 13, IX, que a Contribuição para o PIS incide sobre a folha de salários à alíquota de 1% apuradas pelos Condomínios de proprietários de imóveis residenciais e comerciais.

 

III – CONCEITO DE RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS E O PIS/COFINS

 

E o art. 14 da mesma MP 2.158-35/2001 previu que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades referidas em seu art. 13.

 

É com esse fundamento que a RFB, em resposta à questão 001, se posicionou no sentido de que as entidades listadas no artigo 13 da MP 2.158-35/2001 são contribuintes apenas da COFINS em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias, além de serem contribuintes do PIS incidente sobre folha de salários.

 

Não são contribuintes da COFINS em relação às receitas decorrentes de suas atividades próprias.

 

O que são consideradas receitas de atividades próprias? São aquelas obtidas no desempenho da atividade, em consonância com os objetivos sociais para os quais a entidade foi criada, e que não tenham natureza contraprestacional (isto é, não são recebidas como contraprestação por algo feito ou disponibilizado em favor de quem efetua o pagamento).

 

A Instrução Normativa 247/2002, fundada dentre outras na MP 2.158-35/2001, dispôs serem contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários os condomínios de proprietários de imóveis residenciais e comerciais (art. 9º, IX).

 

E, em seu artigo 47, determinou que as entidades relacionadas em seu art. 9º, não contribuem para o PIS incidente sobre o faturamento (inciso I) e são isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias (inciso II), explicitando serem receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes de: a) contribuições; b) doações; c) anuidades ou mensalidades.

 

Em quaisquer das hipóteses (“a” a “c”, imediatamente acima), a condição para a isenção da COFINS exige, nos termos da IN 247/2002, terem sido elas fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos objetivos sociais (art. 47, § 2º).

 

A isenção da COFINS referida no art. 14 da MP 2.158-35/01 foi analisada no Acórdão 9303-004.370/2016 (Processo 10384.003726/2007-75) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual se posicionou no sentido de que dita isenção têm lugar sendo irrelevante o caráter contraprestacional, ou seja, receita obtida em contraprestação por algo feito ou disponibilizado em favor daquele que efetuou o pagamento, prevalecendo a isenção mesmo que não tenha tal natureza contraprestacional.

 

No julgamento desse Acórdão o CARF aplicou o art. 62, § 2º do seu Regimento Interno, o qual manda acolher nos julgados administrativos daquele Conselho as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de recursos repetitivos (arts. 1036 a 1041 do Código de Processo Civil), cujas decisões devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos no âmbito do CARF.

 

Assim é que, nessa decisão do CARF, aqui citada, decidiu ele que deve ser reconhecida aplicável a isenção da COFINS prevista no art. 14, X da MP 2.158-35/2001, sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e reconhecida a ilegalidade da IN 247/2002, sobre a qual se pronunciou o STJ no julgamento do Recurso Especial 1.353.111/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.

 

Por essa razão, considerou-se afastada a restrição posta pelo art. 47, § 2º da IN 247/2002 da RFB pois não estabelecida pelo legislador originário.

 

Essa conclusão foi repetida no Acórdão 3201-002.884/2017 (Processo 10680.016792/2005-07), segundo a qual o § 2º do art. 47 da IN 247/2002, ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, extrapolou a norma que concedeu isenção (MP 2.158-35/2001, art. 13 combinado com art. 14, X), ao restringi-la apenas aos ingressos decorrentes das contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores.

 

Decorre desse novo entendimento que tudo o que ingressa no patrimônio de entidades como Condomínios residenciais e comerciais, inclusive rendimentos obtidos a título de receitas financeiras, são considerados receitas decorrentes de atividades próprias e, portanto, estão compreendidos dentro da isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158-35/2001.

 

IV – O TEMA NO STF

 

O STF já se manifestou no sentido de que a captação de receitas, mesmo quando não provenientes das atividades fins e preponderantes da entidade, se aplicada no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina, é imune.

 

Isto porque o art. 195, § 7º da CF não faz distinção entre receitas próprias e impróprias para determinar o alcance da imunidade ali prevista, não cabendo à lei ordinária e muito menos à Instrução Normativa fazer tal distinção (Adin 2.028-5/DF).

 

V – O TEMA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (4ª R)

 

O TRF da 4ª Região (Ap-RN 2005.71.00.016795-4/RS – Rel. Des. Vilson Darós, DJe 07.10.2008, p. 191) considerou que se o STF manifestou-se no sentido de que a captação de receitas,  mesmo quando não provenientes das atividades fins e preponderantes da entidade, se aplicada no desenvolvimento e manutenção das atividades a que se destina é imune, seguindo a mesma linha de entendimento do STF em relação à imunidade, deve ser aplicado à isenção da COFINS [2].

 

E prosseguiu, se a entidade criada sem fins lucrativos aufere receitas por meio de atividades desvinculadas dos seus fins essenciais (por exemplo: alugueis, aplicações financeiras, prestação de serviços, etc), desde que canalize esses recursos para a manutenção ou o aprimoramento dos serviços a que se destina, deve ser mantida a isenção.

 

Essas atividades realizadas pelas entidades sem fins econômicos estão, na verdade, compreendidas dentre as atividades próprias dessas instituições, embora não configurem suas atividades preponderantes. Em outras palavras, tratam-se de atividades acessórias, não preponderantes, que visam a complementar suas fontes de receitas, permitindo-lhes angariar recursos a final destinados à aplicação na sua atividade principal.

 

E complementou aquele Tribunal não se tratar de negar vigência ou eficácia ao inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/01, mas tão somente declarar seu alcance e a interpretação que deve ser dada ao dispositivo, em conformidade com o sistema normativo no qual está inserido.

 

A interpretação fiscal que limita a isenção às receitas conectadas à atividade principal – no caso dos Condomínios, taxas condominiais, fundo de reserva e fundos destinados a reformas, outros ingressos decorrentes de contribuições, doações, desde que em qualquer caso fixados em assembleia ou estatuto – excluídas as receitas financeiras, não se sustenta no plano legal por ignorar a realidade das entidades sem fins econômicos que, desprovidas do objetivo de perseguir lucros, destinam toda a sua receita ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

VI – AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS

 

Conclusão inafastável é que, tudo o que ingressar no patrimônio dos Condomínios Residenciais e Comerciais, loteamentos fechados, clubes de campo, demais entidades isentas ou imunes, desde que aplicados integralmente na manutenção e preservação de suas atividades estatutárias, não será tributado pela COFINS.

 

A regra é válida independentemente de essas entidades terem oferecido algo, uma contrapartida, para justificar esses ingressos financeiros (a isto se denomina “contraprestação”). No caso de condomínios residenciais ou comerciais cite-se, por exemplo, a locação de espaços, geralmente, salões de festas, cobrança pelo uso de churrasqueiras, etc.

 

Por fim, alertamos que naquela matéria anterior, citada no início desse trabalho (PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras), as alíquotas ali mencionadas são de 4% (COFINS) e 0,65% (PIS), enquanto que nos presentes estudos a alíquota é de 4% (COFINS). O PIS, aqui, incide apenas sobre a folha de salários à alíquota de 1%.

 

Importante considerar que os dois estudos, aquele e este, se complementam em seus fundamentos.

 

VII – QUADRO RESUMO

 

Para melhor visualização:

 

QUADRO I
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS/LOTEAMENTOS FECHADOS/ENTIDADES IMUNES E ISENTAS
sem ação judicial
pis folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
1% 0% 0% 0%
cofins folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
não incide 4% 4% 0%

 

 

QUADRO II
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS/LOTEAMENTOS FECHADOS/ENTIDADES IMUNES E ISENTAS
com ação judicial
pis folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
1% 0% 0% 0%
cofins folha salários rendimentos aplicações financeiras outros rendimentos não estatutários rendimentos estatutários
não incide 0% 0% 0%

 

 

VIII – EXCLUSIVAMENTE PARA ASSOCIADOS DA ACRESCE

 

Supomos que os administradores da imensa maioria dos Condomínios Residenciais – e talvez os de alguns Comerciais – sequer imaginam que rendimentos de aplicações financeiras são tributados pela COFINS.

 

Sujeitam-se à autuação fiscal com multa (até 150%) e juros.

 

Alguns podem até saber, mas por desconhecerem que por meio de ação judicial essa exigência pode vir a ser afastada, prosseguem pagando-o.

 

Já os Associados da ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, estarão protegidos de qualquer penalização em relação ao passado (julho de 2015 em diante, quando essa tributação voltou a ser exigida) e, também, em relação ao futuro, posto que tomou a iniciativa de demandar em juízo em favor de seus Associados, sem qualquer cobrança adicional ou extra. Tudo, mediante taxa associativa mensal.

 

Outras iniciativas em benefício de seus Associados virão muito em breve!

 

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

 

 

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[1]O Código Civil de 2002, art. 1331, utiliza essa expressão para designar, nas edificações, partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. Entende a doutrina que se aplicam as regras do condomínio edilício, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedades imobiliárias e clubes de campo (De Plácido e Silva).

[2]Inexiste diferença, quanto aos seus efeitos, entre imunidade e isenção. A distintas designações se justificam apenas porque imunidade decorre diretamente da Constituição Federal (no caso, art. 195, § 7º) e endereçada para as entidades naquele dispositivo elencadas, enquanto a isenção decorre de lei ordinária (no caso, da Lei 9.532/97).