Em 15.05.2019 proferimos Palestra para Corretores de Imóveis na sede do CRECI-SP.

O tema tratado foi ITBI no Município de São Paulo e outros municípios e o que Corretores precisam saber para potencializar seus negócios Imobiliários.

A abordagem foi propositadamente eminentemente prática, com enfoque para aspectos que impactam no custo do imóvel (IPTU), no custo da transação imobiliária (ITBI), inclusive no ganho de capital tributável (IR).

Mas, para chegar a essas conclusões relativas a custos que inviabilizam negócios imobiliários, tratamos de:

a) Ilegalidade da cobrança antecipada do ITBI: momento da lavratura da Escritura quando a lei, assim reconhecido por Tribunais superiores (inclusive STJ) reconhece-o devido no momento do Registro Imobiliário

b) Exigência do ITBI e IPTU com base no Valor Venal de Referência (VVR), declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no longínquo ano de 2013 mas até hoje desdenhado pelo fisco paulistano e de outros municípios que continuam exigindo ambos os tributos com essa base de cálculo

c) Situações em que é possível a revisão desse valor venal (VVR) e a viabilidade de contestá-lo judicialmente, com 100% de chances de êxito

d) Aspectos factuais que desvalorizam os imóveis perante o mercado (prostituição, favelamento, proximidade de áreas contaminadas por lixões, etc) tornando a negociação imobiliária impossível de ser consumada ou valores de transações imobiliárias absurdamente deprimidos e irreais

e) Providências a serem conduzidas visando, perante a Administração Pública — ante sua inércia na condução de providências capazes de afastar esses problemas –, no mínimo reduzir o custos tributários (IPTU, ITBI, até mesmo ITCMD estadual) ou, ainda, a suspensão da cobrança desses tributos enquanto o Poder Público não disciplinar questões sociais como a prostituição de rua (para quem tiver interesse em conhecer mais nossas estratégias, clique aqui)

Abordamos, ainda, situações em que investidores imobiliários obtêm extrema vantagem na alocação de imóveis dentro de pessoas jurídicas e os cuidados que devem observar para afastar riscos de autuação.

Por fim, e isso foi realmente relevante, disponibilizamos a ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, para ser o elo de ligação entre os Corretores e a Administração Pública (contestações administrativas) e o Judiciário (providências judiciais) na busca de soluções que viabilizem negócios imobiliários e, a um só tempo, tornem a opção de viver em cidades algo muito melhor.

Segundo relatos colhidos no evento e nossa percepção geral foi muito proveitosa essa palestra.

Esperamos realmente que tenha sido útil, único modo de justificar a energia gasta em sua concepção e apresentação.

Muito obrigado

Para assistir à íntegra da apresentação, clique no link: https://youtu.be/dDWSnW47quU

Estadão 07.05.2019 – Luiz Vassalo – Blog Fausto Macedo

Em março passado divulgamos matéria sob o título “ACRESCE – Palestra: IPTU; Ampliação Área Construída; Prostituição e Ação Civil Pública“.

Em 06/05/2019 protocolamos perante o Judiciário Ação Civil Pública atacando a prostituição nas vias públicas, concedendo à Prefeitura prazo de 90 dias para regulamentar essa atividade mediante fixação de local e horário para o seu exercício, distante das regiões residenciais e comerciais/serviços, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 mil ou, alternativamente, suspensão na cobrança do IPTU/ITBI enquanto perdurar o descumprimento por parte da Prefeitura.

O pedido judicial de suspensão na cobrança dos tributos, até a regulamentação dessa atividade, se justifica na medida em que os imóveis se desvalorizam como decorrência direta da degradação do meio em que localizados, ante a prostituição que campeia nesses ambientes, impactando tanto o negócio de compra e venda de imóveis, como sua locação.

Portanto, a Prefeitura deverá agir celeremente sob pena de perda de recursos financeiros (multa) ou arrecadação (suspensão na cobrança tributária).

Afinal, a simples omissão na regulamentação dessa atividade — reconhecida pelo Ministério do Trabalho como profissão desde 2007 –, vem resultando, há anos, na perda de arrecadação. Além, obviamente, de degradar profundamente as regiões onde ocorrem, concorrendo para o aumento da criminalidade, riscos à saúde dos profissionais do sexo e outras mazelas.

A ACRESCE, com isso, está atendendo a um dos seus objetivos: recuperar áreas residenciais, comerciais, valorizando-as em todos os aspectos, seja para aprimorar a qualidade de vida daqueles que habitam ou trabalham em seu entorno, seja para incrementar negócios e, por conseguinte, melhorar os valores de negociação imobiliária (compra e venda ou locação).

Com isso, beneficiados são os Condomínios, associados da ACRESCE e, também, os Condôminos.

Essa é uma das atuações da ACRESCE que vem recebendo destaque na imprensa, tendo já sido divulgada no Estadão de 07/05/2019, no Blog de Fausto Macedo (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).

Para quem se interessar, eis a íntegra da ação: Prostituição no Município São Paulo – Ação Civil Pública – Íntegra (sem anexos)

Aguarde pois muito mais, em breve, virá por aí.

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

I – A BASE DE CÁLCULO DO ITBI

O ato jurídico que deflagra a incidência do ITBI é a transmissão de propriedade, a qualquer título, onerosa e entre vivos, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, inclusive cessão de direitos à aquisição de bens imóveis.

A base de cálculo, de acordo com a legislação paulistana, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.

Será o maior valor entre: a) valor de transação, e; b) valor venal de referência (VVR) (Lei 11.154/91 alterada pela Lei 14.256/06).

A – VALOR VENAL DE REFERÊNCIA (VVR)

O VVR foi instituído em 2005 pelo Dec. 46.228 (art. 8º, § 1º).

O Regulamento do ITBI (Dec. 51.627/10) dispõe que a Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF (art. 8º).

Tais valores venais serão atualizados periodicamente através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade, representada no Conselho Municipal de Valores Imobiliários (art. 8º, § 2º).

Esses valores podem ser alterados em diversas hipóteses: a) se o valor da transação for superior; b) se a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos fiscalizatórios ou mediante impugnação do contribuinte; c) se a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do contribuinte ou de terceiro em benefício do contribuinte, na declaração dos dados do imóvel inscrito no CIF e utilizados no cálculo do valor venal divulgado (art. 8º, § 3º).

B – A BASE DE CÁLCULO NA LEI E NO JUDICIÁRIO

O Código Tributário Nacional (CTN) define o valor do bem como base de cálculo do ITBI (art. 38).

O mesmo CTN (art. 148) determina que quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, o fisco, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos emitidos pelo contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado, garantido, em caso de contestação, avaliação administrativa ou judicial.

Portanto, a base de cálculo do ITBI, valor venal, seria o valor da transação, ou, se baseada a Administração Tributária em fundados motivos para desconsiderar o valor da transação, no máximo poderia utilizar a base de cálculo do IPTU já que apurada por meio de critérios objetivos. Jamais o VVR!

Isto porque a base de cálculo do IPTU é, de forma objetiva, definida pela Lei 10.235/86, de acordo com o valor do metro quadrado.

Como se vê, nos termos do art. 148 do CTN, jamais poderia ser aplicada a regra, comumente exigida, de maior valor dentre o de mercado e a base do IPTU (ou, no caso da municipalidade paulistana, o VVR).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 7º-A e 7º-B da Lei 11.154/91 alterada pela Lei 14.256/06, que criou o VVR (Arguição de Inconstitucionalidade 994.06.098335-3) sob o fundamento de que essa legislação promove aumento indireto do tributo, por decreto.

Entendeu o TJSP não poder haver dois valores venais, um para o IPTU, calculado a partir de critérios objetivos (preço do metro quadrado) definidos na própria lei e, outro, para o ITBI, calculado com base em pesquisa de mercado imobiliário. Isto porque o CTN dispõe que a base de cálculo é o valor venal, aplicável tanto para o IPTU (art. 33), quanto para o ITBI/ITCMD (art. 38).

Ocorre que, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da 2ª Turma, concordou em termos com o Município de São Paulo, no sentido de que a base de cálculo do ITBI poderia ser diferente da do IPTU. Porém, no caso, aplicável como base o valor efetivo do negócio de compra e venda.

Há um problema técnico decorrente da conclusão do STJ. O STJ não pode decidir sobre inconstitucionalidade de leis locais, caso da legislação paulistana. Apenas sobre leis federais. Assim, a despeito do entendimento do STJ, prossegue prevalecendo a decisão do TJSP no sentido de inconstitucionalidade do VVR.

A despeito disso, a legislação municipal prossegue em vigor e produzindo efeitos mesmo após declarada inconstitucional.

É possível requerer ao Município, pela via administrativa, avaliação especial do imóvel? Sim, desde que apresentados os dados da transação e os fundamentos do pedido demonstrem a diferença de valor comparativamente àquele divulgado no site da Prefeitura.

É viável percorrer esse procedimento administrativo? Não, se se considerar a demora na decisão da fiscalização e a tendência majoritária do fisco de decidir contra a pretensão do contribuinte.

Pode-se ver que essa alternativa só atrasa a conclusão do negócio de compra e venda, por isso sua adoção jamais é aconselhável.

Por isso recomendamos, sempre, recolher o ITBI, mesmo que no montante indevidamente exigido para, na sequência, ir ao Judiciário reaver a diferença paga a maior.

C – CONSEQUÊNCIAS

Daí é que, embora o entendimento do STJ seja parcialmente favorável à tese da municipalidade paulistana, o entendimento do TJSP prossegue produzindo efeitos.

De modo que todos os contribuintes que forem ao Judiciário paulista discutir a exigência do ITBI além do limite legal, terão assegurada decisão favorável.

E por que necessitam ir ao Judiciário? Porque a Prefeitura paulistana jamais revogou sua legislação, embora devesse fazê-lo desde 2013, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo TJSP. Em 2016 o ITBI representou arrecadação de R$ 1,75 bilhões.

Nosso Escritório ajuizou ação contra a Municipalidade paulistana e já ganhou a demanda. Detalhe: o município, nesse caso concreto, sequer recorreu ao STJ por saber que aquela Corte não julgará essa questão envolvendo inconstitucionalidade de lei local.

Como esse tema é igualmente aplicável ao ITCMD (imposto estadual que incide sobre doações e heranças), nosso Escritório também demandou contra o Estado e está ganhando a ação pelo mesmo fundamento.

Trata-se, em ambos os casos, de planejamento sucessório em que o contribuinte está reavendo cerca de R$ 200 mil (valores históricos) computados ambos os tributos (ITBI/ITCMD).

Segundo o Decreto que criou o VVR, a Prefeitura deveria se basear no valor do metro quadrado em relatórios enviados por imobiliárias. Mas isso não é feito e também não é dada publicidade no tocante aos critérios adotados.

O Secretário da Receita Municipal que acabou de deixar o cargo no início de 2019 sustentou que a atualização do VVR é feita a partir de amostras do mercado, através do índice Fipezap, uma parceria entre a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e o site de imóveis Zap, e que toma por base as oscilações de mercado, podendo ser semestral ou anual, a depender do comportamento do mercado imobiliário.

Segundo ele, mais de 70% das transações têm valores maiores que o VVR e, sendo verificadas distorções, uma divisão interna da Secretaria promove avaliações especiais, perante a qual o contribuinte pode apresentar sua demanda e ter o valor do imposto reduzido, se for o caso e após análise.

Em meados de 2016 ele afirmou que estaria sendo implementada pela Prefeitura, a partir de agosto daquele ano, declaração de transações imobiliárias (criada em 2005 pelo mesmo Decreto 46.228 que implantou o VVR), por meio da qual as imobiliárias teriam que informar mensalmente todas as transações de venda e alugueis feitas em São Paulo (Valor Econômico, 20/06/2017).

O problema para os contribuintes é que, mesmo assegurado o êxito nas ações contra o VVR (tanto para o ITBI como para o ITCMD), a depender dos valores envolvidos, irá receber precatórios do Município e do Estado, cuja transformação em dinheiro é sabidamente demorada. Para resolver esse problema, solúvel, há outras alternativas, aplicáveis em cada caso concreto.

II – MOMENTO EM QUE O ITBI É DEVIDO

A Lei paulista 11.331/2002, aplicável aos registros públicos, dispõe que o registro de atos com conteúdo financeiro devem ser aferidos pelo oficial registrador do seguinte modo, prevalecendo o maior dentre: a) valor econômico da transação ou negócio declarado pelas partes; b) valor de tributação do imóvel de acordo com o último IPTU lançado, ou, no caso de imóvel rural, o valor da avaliação aceito pelo órgão federal competente; c) valor da base de cálculo do ITBI.

Quando o oficial de registro promove o ato notarial de registro do imóvel transacionado é obrigado, por lei (Lei 11.154/91), a exigir a comprovação do recolhimento do ITBI e verificar a regularidade e quitação do IPTU, para só assim concluir o ato de transmissão da propriedade imobiliária, sob pena de responsabilidade no caso de descumprimento (Lei 11.154/91, art. 21).

O Conselho Superior de Magistratura de São Paulo já decidiu, entretanto, que a atividade registral promovida pelo oficial registrador não pode ir além da conferência sobre a existência, ou não, do recolhimento do tributo, jamais sobre seu valor.

O ITBI, como visto inicialmente, incide sobre a transmissão da propriedade. E esta, de acordo com o Código Civil, somente ocorre com o registro do imóvel (CC, art. 1.245).

Quando na lavratura da escritura pública definitiva formalizando por ato público a transação de compra e venda perante o Tabelionato de Notas é exigida a comprovação do recolhimento do ITBI, isto antecede, no tempo, ao momento em que esse imposto tornar-se-ia devido (registro imobiliário).

O STJ já se manifestou nesse sentido concluindo que o fato gerador do ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art. 35, II do CTN e art. 156, II, da Constituição Federal e que o registro imobiliário é o fato gerador do ITBI (REsp 12.546-0).

Se aceitar passivamente essas exigências ilegais o contribuinte perde dinheiro (o montante do ITBI recolhido a maior), como também antecipa o momento do pagamento desse tributo.

III – OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS AO ITBI

A – EMPRESAS DE PARTICIPAÇÕES (HOLDINGS)

A administração de bens imóveis através de empresas de participações (holdings), seja no caso de locação ou de compra e venda, costuma representar economia correspondente, dependendo do caso, à carga tributária de 27,5%, contra 11,33% (aqui já computados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).

Essa vantagem tributária pode ser acompanhada, ou não, de imunidade do ITBI na integralização de capital da empresa que recebe os imóveis em seu patrimônio.

Entretanto, nesse caso também há polêmica, provocada por interpretação propositadamente distorcida das municipalidades, sempre com fins arrecadatórios.

Se os imóveis atribuídos ao capital de uma empresa vão nela permanecer no “estoque” para serem comercializados, está nitidamente definido que a empresa os manterá na exploração de sua atividade. Já se no “ativo”, mesmo em se tratando de empresa constituída para administrar bens imóveis, eles não serão alugados ou alienados.

No primeiro caso incide o ITBI na integralização do capital. Já no segundo, não (há imunidade tributária).

Portanto, o que define a incidência, ou não, desse tributo, é a intenção dos empresários em relação aos imóveis atribuídos ao capital da empresa.

Mesmo assim o fisco conta com uma garantia: se mais de 50% da receita operacional da empresa já existente adveio (nos 2 anos anteriores à incorporação imobiliária), ou advirá (nos 2 anos subsequentes), da exploração dos imóveis, incidirá o ITBI na integralização.

O mesmo critério de preponderância para definição da incidência do ITBI é válido para a receita obtida nos 3 anos subsequentes ao da constituição da empresa.

Até aí, tudo era muito claro e tranquilo. No início de 2015 o Supremo Tribunal Federal elegeu como tema de repercussão geral um caso em que o fisco de um município catarinense, São João Batista, resolveu exigir o ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel e o do capital da empresa ao qual (capital) foi o tal imóvel atribuído, reconhecida a imunidade apenas sobre o valor correspondente ao capital.

Nesse caso o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia, anteriormente ao julgamento do STJ, decidido em favor do fisco concordando que o ITBI incide sobre o valor do imóvel que excedeu ao capital da empresa que o recebeu em integralização, mesmo tendo a empresa informado que o excedente do valor seria registrado em reserva de capital.

Vamos esclarecer a origem dessa polêmica: o STJ decidiu num caso específico (RE 796.376/SC) que o ITBI incide sobre o valor venal do imóvel de acordo com a base de cálculo do IPTU (ou do ITR quando imóvel rural) quando esses forem maior que aquele atribuído como capital de empresa.

Explica-se algo importante: nesse caso, objeto do RE 796.376/SC, o sócio subscreveu aumento de capital de R$ 4 mil, integralizando-o com imóveis aos quais atribuiu o valor de R$ 4 mil. Esses imóveis, entretanto, se encontravam declarados em sua Declaração de Rendas por R$ 40 mil. O fisco municipal exigiu o ITBI sobre a diferença (R$ 36 mil).

Esclareça-se que o imóvel não deve ser integralizado por valor inferior àquele declarado (para efeito de Imposto de Renda) por representar isso evidente fraude à legislação tributária, na medida em que o conteúdo da Declaração de Rendas tem natureza de conteúdo declaratório ao qual se confere o atributo de verdade. Se falso, comete-se crime. E isso é válido mesmo inexistindo relação jurídica entre ITBI e Imposto de Renda.

Já num outro caso (TJSP Agravo 2135897-73.2017.8.26.0000) o município de São Paulo, com base no mesmo RE 796.376/SC, acolheu a tese fiscal de que o ITBI estava sujeito à não tributação (imunidade), porém até o limite do valor dos imóveis constantes da Declaração de Rendas da pessoa física que os detinha em seu patrimônio pessoal (R$ 1.303.388,00).

O excedente, considerando com base no valor venal dos imóveis (R$ 10.227.070,82) deveria, de acordo com o entendimento fiscal, ser tributado pelo ITBI.

Ou seja, no caso de integralização de imóveis em capital social de empresa, há três hipóteses de ilegalidades que vêm sendo praticadas pelas prefeituras na exigência do ITBI: a) reconhecendo a imunidade até o limite do valor do capital integralizado com imóveis e exigindo o ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel e o do capital da empresa ao qual atribuído o bem (é o caso sob repercussão geral em julgamento no STF); b) exigindo o ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel declarado na Declaração de Imposto de Renda e aquele efetivamente atribuído em integralização de capital (caso julgado pelo STJ); c) exigindo o ITBI sobre a diferença entre o valor atribuído ao capital e o valor venal do imóvel (caso julgado pelo TJSP).

IV – DE QUE FORMA ESSES PROBLEMAS AFETAM AS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Até mesmo a integralização no capital social de empresa é prejudicada por exigências fiscais ilegais eis que muitas vezes o imóvel integralizado ao capital de holdings não consta previamente do patrimônio do sócio. Ele está sendo adquirido. E aí, essas ilegalidades prejudicam as negociações imobiliárias.

O custo do ITBI, no caso do município paulistano à alíquota de 3% sobre a transação imobiliária impacta as transações, principalmente porque apesar de o CTN dispor que contribuinte do imposto é qualquer das partes, adquirente ou vendedor, todos os municípios brasileiros elegeram o adquirente do bem imóvel como contribuinte.

Na aquisição de imóveis ele já assume o ônus do valor correspondente à compra e tem que assumir, também, mais 3%, muitas vezes calculados sobre uma base superior ao efetivo preço da compra (VVR, por exemplo), ou, sempre, antecipadamente.

Para não inviabilizar o negócio nossa sugestão – e é isso que temos instruído aos nossos clientes: pagar o ITBI para, na sequência, se o valor envolvido justificar – num dos casos por nós conduzidos, os valores históricos (ITBI/ITCMD) montam mais de R$ 200 mil –, ajuizar ação para reaver a diferença paga indevidamente a maior. As chances de êxito em São Paulo são de 100%, em razão do encaminhamento dessa questão no Judiciário paulista, conforme atrás esclarecido.

Franco Advogados Associados

19.3.2019

Atendendo ao propósito de informar e divulgar informações cujo conteúdo seja de interesse de muitos, disponibilizamos neste Blog o resultado (já editado) de palestra proferida em 13/03/2019 para Condomínios associados da ACRESCE – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais, cujo tema foi:

a) IPTU (medidas administrativas e judiciais);
b) Os efeitos, no IPTU, da ampliação de área construída;
c) Ação Civil Pública para solucionar o problema de prostituição na circunvizinhança.

Nessa exposição, originariamente de 2 horas — a qual, após editada resultou em 50 minutos –, descemos a fundo no exame dessas questões e nas estratégias processuais cabíveis visando alcançar os objetivos; e sem riscos.

Além disso, mostramos, com números (planilhas já disponíveis neste site sob o título
IPTU 2019 (E ANOS ANTERIORES) – POLÊMICAS E SOLUÇÕES – VEJA!, as alternativas aplicáveis no caso concreto, resultando em economia de mais de R$ 18 mil no somatório dos anos 2015 a 2019, por apartamento!

Esperamos que esse material seja de utilidade para muitos. Principalmente, preste-se a mostrar que a reclamação contra impostos abusivos, em si mesma, a nada leva se desacompanhada de decisão e, na sequência, ação (em ambos os sentidos), por parte daqueles que se sentem prejudicados.

Até breve!

ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

O IPTU em 2019 tem despertado grita geral dos contribuintes.

O fato é que ninguém aguenta pagar aumentos sucessivos de 10% todos os anos (quase 3 vezes a inflação oficial).

E, em 2019 veio para muitos aumento superior a 50%!!! E nem estamos falando, aqui, do aumento decorrente de erro nos lançamentos do imposto entre 2015 e 2018, cobrado em 2019 e, depois, cancelado.

Esse imposto é tão desconhecido e as variáveis que determinam seu valor final são tão numerosas que, pensamos, a discussão sobre ele não poderia se situar no campo do “achismo” e, muito menos, ser analisado sob a perspectiva meramente jurídica.

Por isso, resolvemos promover auditoria nos carnês de IPTU e o que descobrimos foi gritante.

Parte de nossa descoberta está exposta em nosso vídeo no qual comentamos sobre a auditoria realizada num caso, por amostragem.

Lembrando que o IPTU varia de imóvel para imóvel. Portanto, a auditoria tem que ser realizada ao menos num imóvel padrão num Condomínio (residencial ou comercial) e, também, nos demais, ao menos em um outro não padronizado.

A estratégia é verificar onde há erro e ir à instância administrativa (fisco) recorrer da cobrança ilegal.

Na sequência, de posse da decisão administrativa, ir ao Judiciário, tomando todo o cuidado para não incorrer no risco de condenação judicial (sucumbência).

Os argumentos a serem defendidos em ambas as instâncias decorrem das incorreções ou ilegalidades observadas como fruto da auditoria.

Com essa forma de trabalhar, fugimos das teses jurídicas padrões, que se limitam à discussão do valor do imóvel utilizado como base de cálculo do IPTU, superior ao valor de mercado!

Sabemos que essa discussão não conduz a lugar nenhum. Por isso a descartamos.

O fato é que se os contribuintes se limitarem à simples reclamação, prosseguirão pagando, todos os anos, aumentos sucessivos de 10%, ou mais.

Pelo menos os 10% — que já são demais –, podem ser preservados. Mas o ideal é reduzi-lo aos níveis inflacionários, no máximo.

Esperamos que seja útil para todos aqueles que estão às voltas com esse enorme e impactante problema!

Veja a PLANILHA DE AUDITORIA realizada.

Acresce Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais