Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores(as)

Por meio do Anexo Ofício 001/2019 damos a V. Exa conhecimento de Ação Civil Pública distribuída perante a 14.a Vara da Fazenda Pública em 06/05/2019, cujo objetivo é compelir a Municipalidade paulistana a regulamentar a atividade da prostituição, elegendo local próprio para seu exercício, retirando-a das vias públicas.
O objetivo é a um só tempo apaziguar as relações dos munícipes com os profissionais do sexo, encaminhando-os para locais apropriados fora de regiões residenciais/comerciais e, sobretudo, dar a eles a devida proteção profissional e dignidade.
Como poderá ser visto no anexo Ofício, ele aponta para links que divulgam comentários sobre nossa Ação (Estadão de 07/05/2019), bem como para a íntegra da referida Ação.
A imprensa vem se interessando por esse caso, especialmente em razão do pedido inusitado proposto na Ação e a penalidade por seu descumprimento.
Na próxima 6.a-feira deverá ser publicada matéria mais completa sobre essa questão social, solucionável, como o tem sido ao redor do mundo. E, esperamos, que também em São Paulo, no mais breve tempo, com o despertar e empenho de V. Exas para esse grave problema.
Atenciosamente,
Franco

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Adonilson Franco 
Presidente
Alameda Santos, 1470, conjuntos 407/408/409 
CEP: 01418-100 | São Paulo/SP
Tel.: 11 3171-2893|cel.: 11 9 9651-4718 
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REPRODUÇÃO DO OFÍCIO (ÍNTEGRA)

OFÍCIO ACRESCE 001/2019

Câmara Municipal de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a)

A ACRESCE – ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAISé entidade sem fins econômicos constituída para atendimento ao seu objetivo estatutário de reduzir custos e despesas condominiais de seus associados (Condomínios Residenciais e Comerciais).

Os meios de alcançar as finalidades para a qual constituída passa pelo atendimento aos interesses diretos de seus associados e, indiretamente, dos Condôminos que habitam/trabalham nos endereços dos associados e nas regiões circunvizinhas.

Portanto, a degradação do ambiente e, portanto, desvalorização imobiliária, é tema de interesse da ACRESCE.

Autorizada por seu Estatuto Social a propor Ação Civil Pública – e, nesse caso, em benefício de toda a coletividade –, ajuizamos ação dessa natureza no último dia 06/05/2019, a qual corre perante a 14ª Vara da Fazenda Pública (Processo: 1022287-14.2019.8.26.0053). Íntegra em http://bit.ly/2PTR0fi.

Atendendo aos pressupostos Constitucionais e demais legislações federais aplicáveis ao caso, inclusive municipais, objetivamos com ela compelir a Municipalidade a regulamentar o exercício dos profissionais do sexo sob pena de pagamento de multa diária ou, alternativamente, suspensão da cobrança do IPTU/ITBI.

Isto porque, em razão do enorme problema social decorrente da prostituição de rua os munícipes atingidos, além de penalizados diretamente com a degradação de sua qualidade de vida, estão perdendo negócios imobiliários (compra e venda e também locação), ou, no mínimo, estão observando sensível redução dos preços dos imóveis sem qualquer possibilidade de atuar no sentido de reverter essa tragédia, social e negocial. Valor dos imóveis é base do IPTU/ITBI.

Os moradores de bairros, exemplificativamente, Planalto Paulista, Moema, e agora muito profundamente o Butantã, vem sendo até mesmo obrigados pelos profissionais do sexo a se enclausurar em suas moradias, deixando o logradouro público livre para as práticas do sexo e necessidades fisiológicas defronte os imóveis, durante o dia e à noite!!!

Essa experiência degradante vivida pelos moradores desses bairros já foi objeto de divulgação pelo Estadão em 07/05/2019 (veja link) e tornará a sê-lo de forma muito mais abrangente nos próximos dias (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).

O município, por sua vez, vem deixando de arrecadar com essa que, como qualquer atividade econômica, deveria gerar arrecadação se regulamentada.

O objetivo da Ação Civil Pública, ademais, é assegurar aos profissionais do sexo local e horário para o exercício de suas atividades fora das regiões de moradia, comércio e serviços.

Daí que a regulamentação municipal dessa que é reconhecida como atividade profissional desde 2007 pelo Ministério do Trabalho trará, por efeitos imediatos, solução para o grave problema de saúde pública (Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST), além é óbvio, concorrerá para melhora na segurança pública.

O presente Ofício, dirigido a todos os Srs. e Sras. Vereadores/Vereadoras paulistanos visa conscientizar V. Exa sobre a existência dessa Ação que alcança, com seus efeitos, toda a municipalidade paulistana e alertá-lo(a) sobre a necessidade imperiosa de trabalhar ativamente na aceleração de projetos de lei que tenham por objetivo regulamentar essa atividade, mitigando seus efeitos nocivos socialmente perversos.

Conduzir essa providência independe de matiz ou coloração ideológica já por se tratar de providência urgente de induvidoso interesse público.

É a colaboração da ACRESCEpara que São Paulo atinja níveis de civilidade, bem-estar e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equiparáveis aos melhores exemplos do mundo.

Atenciosamente,

São Paulo, 14 de maio de 2019.

acresce – associação dos condomínios residenciais e comerciais

presidente

adonilson franco


Resposta Vereador Fernando Holiday
Em 21 de mai de 2019, à(s) 21:43, Fernando Holiday <assessoriaholiday@gmail.com> escreveu:
Adonilson,

Boa Noite!
Sua proposta é muito interessante, é uma reclamação constante em quase todas os Consegs e associações de moradores cidade afora. Nosso núcleo jurídico irá analisar quais possibilidades temos a este respeito no ambito da Câmara Municipal.
Ficamos muito gratos pela contribuição! Conte conosco!
Atenciosamente,
#EquipeHoliday

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