Fonte: Folha do Condomínio, dia 8/10/2018. Link

Maria Thereza Pugliese e Adonilson Franco, diretora jurídica e presidente da Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais

Vamos falar de um assunto que, de tanta polêmica, se tornou antigo – a terceirização – prática que foi normatizada pela Lei nº 13.367, de 13 de julho de 2017 e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no final de agosto de 2018, mas neste caso, foram casos pontuais, ou seja, processos anteriores à promulgação da citada lei. O STF ainda tem pendente de julgamento quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que versam sobre o mesmo tema, mas, como bem disse o Ministro Marco Aurélio de Mello, o julgamento do último dia 30 de agosto de 2018 foi uma avant première do que ocorrerá nos demais, pelo menos é o que lhe parece.

Mas, o que é terceirização? É a celebração por uma empresa, de contrato com empresas especializadas, para que estas realizem serviços específicos e, em tempos atuais a especialização é uma tendência em todas as áreas. Normalmente, as empresas repassam a terceiros as atividades que não estão relacionadas às suas competências essenciais.

E, como sabido por todos, é prática que se mantém inalterada; através de estudos realizados sobre o assunto, constatei que na indústria automotiva a aquisição de serviços de fornecedores externos aliada à reengenharia de processos favoreceram o incremento de dimensões competitivas, tais como redução de custos, qualidade e flexibilidade do sistema produtivo.

Os condomínios também terceirizam, pois sua manutenção, o asseio e a conservação do edifício é muitas vezes realizada por empresas contratadas. Note-se que o Tribunal Superior do Trabalho concedeu essa possibilidade através da Súmula 331, que autoriza a contratação de terceiros para atividade-meio do tomador de serviços, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

A terceirização não se traduz somente em redução de custos, mas, principalmente, em qualidade, agilidade no processo produtivo e competitividade, sendo incontestável a sua participação na vida contemporânea, onde se tornou indispensável e irreversível.

Terceirização não é sinônimo de precarização, mas alavancagem do progresso e sustentabilidade da empresa, desde que haja rigorosa observância às estruturas jurídicas vigentes, com enfoque na legislação trabalhista, sob pena de se arcar com as pesadas consequências decorrentes do seu descumprimento.

A validade da terceirização prevista na nova lei (13.367/2017) foi, com essa decisão do STF, agora confirmada. E as restrições da Súmula 331, afastadas.

Isso gera agora óbvia segurança jurídica na opção pela terceirização pois, apesar dessa súmula já a assegurar nas atividades meio, caso dos condomínios, sempre restava justo receio dos síndicos em adotá-la na medida em que a ausência do elemento subordinação, necessário para afastar a relação de emprego, não ficava plenamente caracterizado.

É que muitas vezes o zelador, empregado do condomínio e, portanto, seu representante, se dirige diretamente ao terceirizado dando-lhe tarefas e exigindo seu adequado cumprimento. Isto podia ensejar risco de reconhecimento de relação de emprego ante o elemento subordinação, impondo consequências jurídicas e financeiras contra o condomínio. Agora, não mais.

As vantagens da terceirização nos condomínios são evidentes na medida em que empresas especializadas em segurança, manutenção, limpeza, no caso de condomínios, tendem a ser melhores administradoras de custos e despesas, inclusive negociação dos salários com os respectivos sindicatos, trazendo tais vantagens para os custos condominiais. Afinal, se não houver vantagens, os condomínios contratam seus próprios empregados nessas áreas.

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