Fonte: Folha do Condomínio, dia 8/10/2018. Link

Maria Thereza Pugliese e Adonilson Franco, diretora jurídica e presidente da Acresce – Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais

Vamos falar de um assunto que, de tanta polêmica, se tornou antigo – a terceirização – prática que foi normatizada pela Lei nº 13.367, de 13 de julho de 2017 e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no final de agosto de 2018, mas neste caso, foram casos pontuais, ou seja, processos anteriores à promulgação da citada lei. O STF ainda tem pendente de julgamento quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que versam sobre o mesmo tema, mas, como bem disse o Ministro Marco Aurélio de Mello, o julgamento do último dia 30 de agosto de 2018 foi uma avant première do que ocorrerá nos demais, pelo menos é o que lhe parece.

Mas, o que é terceirização? É a celebração por uma empresa, de contrato com empresas especializadas, para que estas realizem serviços específicos e, em tempos atuais a especialização é uma tendência em todas as áreas. Normalmente, as empresas repassam a terceiros as atividades que não estão relacionadas às suas competências essenciais.

E, como sabido por todos, é prática que se mantém inalterada; através de estudos realizados sobre o assunto, constatei que na indústria automotiva a aquisição de serviços de fornecedores externos aliada à reengenharia de processos favoreceram o incremento de dimensões competitivas, tais como redução de custos, qualidade e flexibilidade do sistema produtivo.

Os condomínios também terceirizam, pois sua manutenção, o asseio e a conservação do edifício é muitas vezes realizada por empresas contratadas. Note-se que o Tribunal Superior do Trabalho concedeu essa possibilidade através da Súmula 331, que autoriza a contratação de terceiros para atividade-meio do tomador de serviços, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

A terceirização não se traduz somente em redução de custos, mas, principalmente, em qualidade, agilidade no processo produtivo e competitividade, sendo incontestável a sua participação na vida contemporânea, onde se tornou indispensável e irreversível.

Terceirização não é sinônimo de precarização, mas alavancagem do progresso e sustentabilidade da empresa, desde que haja rigorosa observância às estruturas jurídicas vigentes, com enfoque na legislação trabalhista, sob pena de se arcar com as pesadas consequências decorrentes do seu descumprimento.

A validade da terceirização prevista na nova lei (13.367/2017) foi, com essa decisão do STF, agora confirmada. E as restrições da Súmula 331, afastadas.

Isso gera agora óbvia segurança jurídica na opção pela terceirização pois, apesar dessa súmula já a assegurar nas atividades meio, caso dos condomínios, sempre restava justo receio dos síndicos em adotá-la na medida em que a ausência do elemento subordinação, necessário para afastar a relação de emprego, não ficava plenamente caracterizado.

É que muitas vezes o zelador, empregado do condomínio e, portanto, seu representante, se dirige diretamente ao terceirizado dando-lhe tarefas e exigindo seu adequado cumprimento. Isto podia ensejar risco de reconhecimento de relação de emprego ante o elemento subordinação, impondo consequências jurídicas e financeiras contra o condomínio. Agora, não mais.

As vantagens da terceirização nos condomínios são evidentes na medida em que empresas especializadas em segurança, manutenção, limpeza, no caso de condomínios, tendem a ser melhores administradoras de custos e despesas, inclusive negociação dos salários com os respectivos sindicatos, trazendo tais vantagens para os custos condominiais. Afinal, se não houver vantagens, os condomínios contratam seus próprios empregados nessas áreas.

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, julgou improcedente pedido de indenização feito por morador que foi multado por não retirar tela de proteção de janela. Para magistrada, regra condominial é soberana.
O morador instalou as telas de proteção em seu apartamento, mas foi multado pela administração do condomínio em razão de uma norma, prevista na convenção condominial, que proíbe os moradores de alterarem a forma externa da fachada do prédio. Consta nos autos que uma assembleia condominial extraordinária havia sido convocada e deliberou a retirada de grades de proteção na área externa do edifício, sendo permitida a instalação na área interna.
Em razão das multas, o morador ingressou na Justiça contra o condomínio, pleiteando indenização por danos morais por causa das multas.
Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a deliberação é soberana e aplicável a todos os moradores, e ressaltou que as redes de proteção são equiparadas a grades externas, porquanto localizadas na parte externa do prédio.
A magistrada considerou que o morador descumpriu a cláusula da convenção que veda a instalação dos dispositivos e entendeu não serem abusivas as multas aplicadas ao condômino.
Com isso, julgou improcedente o pedido feito por ele.
Processo: 0729968-87.2018.8.07.0016
Fonte: Migalhas