Em sentença de 02/08/2018 proferida numa Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo (nº 1079683-70.2017.8.26.0100, distribuída em 11/08/2017), juiz da 45ª Vara Cível Central de São Paulo decidiuque a incorporadora Rossi Residencial S/A, não pode prever no contrato de compra e venda o início da cobrança da taxa de condomínio e despesas de IPTU antes da entrega das chaves.

Também considerou abusivas outras cláusulas contratuais, tais como as que previa cobrança da taxa de anuência da incorporadora à cessão do contrato do adquirente originário a terceiros.

Na decisão ele proibiu a incorporadora de: executar referidas cláusulas contratuais, além de obrigá-la a se abster de incluí-las em novos contratos; devolver os valores já recebidos com fundamento nessas cláusulas, com correção monetária mais juros de 1% ao mês; inserir no site da incorporadora, pelo prazo de 5 anos, mensagem aos consumidores informando o direito à devolução dos valores pagos indevidamente; publicar essa mesma informação, num domingo por mês durante 3 meses alternados, com destaque de ¼ por página, no caderno de economia de dois jornais de circulação nacional, Folha de São Paulo e Estado de São Paulo.

Por fim, fixou multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição. E R$ 50 mil para cada nova cobrança dessas taxas consideradas abusivas.

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